LEIS E PORTARIAS SOBRE RADIOCOM

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PORTARIA Nº 462 DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, que institui o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma Nº 1/2011, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os procedimentos e critérios de seleção das entidades interessadas na execução do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, estabelecidos por meio da Norma a que se refere o
art. 1º, aplicam-se aos  Avisos de Habilitação posteriores à data de publicação desta
Portaria.
Parágrafo único. Aos Avisos de Habilitação anteriores à edição desta Portaria aplicam-se os
procedimentos e critérios de seleção firmados pela Norma Complementar n° 1 de 2004,
aprovada pela Portaria nº 103, de 23 de janeiro de 2004.
Art. 3º Ficam revogadas a Portaria nº 448, de 13 de outubro de 2005, e a Portaria nº 103, de
23 de janeiro de 2004, e a norma por ela aprovada, observando-se o disposto no art. 2º desta
portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA2
ANEXO À PORTARIA N° 462, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011
NORMA Nº 1/2011 - SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
1. OBJETIVO
Esta Norma tem por objetivo complementar as disposições relativas ao Serviço de
Radiodifusão Comunitária, instituído pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, como
um serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com baixa potência e
cobertura restrita, para ser outorgado a fundações e associações comunitárias, sem fins
lucrativos, sediadas na área de execução do serviço, e estabelecer as condições técnicas de
operação das respectivas estações.
2. REFERÊNCIAS BÁSICAS
2.1. Constituição Federal.
2.2. Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, modificado e complementado pelo Decreto nº 236, de 28 de fevereiro de
1967.
2.3. Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão
Comunitária.
2.4. Lei n° 10.610, de 01 de dezembro de 2002, que altera o prazo de outorga de três
para dez anos.
2.5. Medida Provisória n° 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, art. 19, que altera o
parágrafo único do art. 2° da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, criando a possibilidade
de emissão de autorização provisória para o funcionamento de estação do serviço de
radiodifusão comunitária.
2.6. Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de
31 de outubro de 1963, e suas alterações.
2.7. Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n°
2.615, de 03 de junho de 1998.
2.8. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, aprovado pela Resolução n° 67, de 12 de novembro de 1998, da Agência
Nacional de Telecomunicações – Anatel, e suas alterações.
2.9.  Resolução Anatel nº 60, de 24 de setembro de 1998, que designa canal para a execução
do Serviço de Radiodifusão Comunitária.3
2.10. Resolução Anatel nº 356, de 11 de março de 2004,  que destina a faixa de
radiofrequências de 87,4 MHz a 87,8 MHz, para o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
em caráter secundário.
2.11.  Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão
Comunitária – PRRadCom.
3.  DEFINIÇÕES
3.1. Apoio cultural  – É a forma de patrocínio limitada à divulgação de mensagens
institucionais para pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um
programa específico, em que não podem ser propagados bens, produtos, preços, condições
de pagamento, ofertas, vantagens e serviços que, por si só, promovam a pessoa jurídica
patrocinadora, sendo permitida a veiculação do nome, endereços físico e eletrônico e
telefone do patrocinador situado na área de execução do serviço.
3.2. Área de execução do serviço – área limitada por uma circunferência de raio igual ou
inferior a um quilômetro contado a partir da antena transmissora.
3.3. Entidade interessada na execução do serviço de radiodifusão comunitária  –
Entidade social sem fins lucrativos, cujos objetivos incluem a execução do Serviço de
Radiodifusão Comunitária como uma das suas finalidades específicas, e que:
a) assegure o ingresso gratuito, como associado, de todo e qualquer cidadão domiciliado na
área de execução  do serviço, bem como de outras entidades sem fins lucrativos nela
sediadas;
b) assegure a seus associados em dia com as suas obrigações estatutárias o direito de votar e
ser votado para todos os cargos de direção, bem como o direito de voz e voto nas
deliberações sobre a vida social da entidade, nas instâncias deliberativas existentes;
c) não mantenha vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao
domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos
ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais;
d) seja dirigida por pessoas físicas brasileiras, natas ou naturalizadas há mais de dez anos,
com capacidade civil plena e que mantenham residência na área de execução do serviço;
e) tenha a sede situada na área de execução do serviço; e
f) observe os princípios estabelecidos no art. 4
o
da Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
3.4. Rede de radiodifusão comunitária  – é o conjunto de emissoras de radiodifusão
comunitária articuladas para transmissão simultânea de uma mesma programação em casos
de guerra, calamidade pública e epidemias e, conforme estabelecido em lei, de mensagens
obrigatórias dos Três Poderes.4
3.5. Serviço de Radiodifusão Comunitária  – serviço de  radiodifusão  sonora, em
frequência modulada, operado em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a
fundações ou associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na área de execução
do serviço.
4.  DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM EXECUTAR O SERVIÇO
4.1. A entidade interessada em executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária poderá,
por intermédio de seu representante legal, dirigir manifestação ao Ministro de Estado das
Comunicações demonstrando o seu interesse.
4.1.1. A manifestação deverá ser feita mediante a utilização do formulário padronizado
(Anexo 1), disponível no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações, que poderá ser:
a) entregue diretamente no protocolo central do Ministério das Comunicações, em Brasília;
b) encaminhado via postal, por correspondência dirigida à Secretaria de Serviços de
Comunicação Eletrônica; ou
c) enviado por meio eletrônico, quando esta facilidade estiver disponível no sítio eletrônico
do Ministério das Comunicações.
4.1.2. Na manifestação deverão ser informados necessariamente os seguintes dados:
a) a denominação da entidade;
b) o número de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda – CNPJ;
c) o endereço da sede da entidade;
d) o número de telefone fixo;
e) o endereço pretendido para a instalação do sistema irradiante, bem como as respectivas
coordenadas geográficas na padronização GPS  – WGS84, na forma GG° MM’ SS”
com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que tanto os minutos (MM') como os
segundos (SS”) na latitude e na longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de
59;
f) o local e a data;
g) a assinatura do representante legal;
h) o nome do representante legal;
i) o número de inscrição do responsável legal no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; e5
j) o endereço para correspondência.
4.1.2.1. No intuito de facilitar o contato com a entidade, é facultativo o fornecimento de um
número de telefone móvel e de um endereço eletrônico (e-mail).
4.2. A manifestação da entidade interessada se destina exclusivamente ao
cadastramento e ao registro de dados para conhecimento do Ministério das Comunicações
a respeito da existência de interesse em executar o serviço no município informado,
observado o disposto no item 4.2.4.
4.2.1. A apresentação de manifestação de interesse não  é fase obrigatória e não gera
qualquer direito à autorização ou ao funcionamento de estação de rádio comunitária.
4.2.2. A manifestação de interesse não será cadastrada pelo Ministério das Comunicações
quando:
a) houver inviabilidade jurídica ou técnica conforme a legislação vigente e o disposto
nesta norma;
b) os campos previstos no subitem 4.1.2 estiverem incompletos, incorretos ou com
irregularidades nas coordenadas geográficas informadas; ou
c) a documentação não for apresentada no original ou cópia autenticada.
4.2.3. As entidades que não lograrem o cadastramento a que se refere o subitem 4.2
poderão formular a qualquer tempo nova manifestação de interesse.
4.2.4. Para efeitos de atendimento futuro, o Ministério das Comunicações publicará na
Internet regularmente uma listagem dos municípios com cadastros de demonstração de
interesse em aberto, ou seja, aqueles não contemplados por Avisos de Habilitação depois
do último registro de manifestação de interesse.
4.2.5.  Todos os cadastros de demonstração de interesse serão arquivados e não se
constituirão em novos processos de outorga.
5. DOS CANAIS DE OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES
5.1. Os canais de operação das emissoras são os constantes do Plano de Referência para
Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, elaborado
pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a quem cabe a administração
exclusiva do espectro de radiofrequências.
6.  DO AVISO DE HABILITAÇÃO6
6.1.  O Ministério das Comunicações publicará Avisos de Habilitação, com a finalidade
de convocar as entidades interessadas em executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária
a apresentarem a documentação exigida no subitem 8.1 para o procedimento seletivo.
6.2. O Ministério das Comunicações divulgará periodicamente um cronograma com os
próximos Avisos de Habilitação a serem publicados, no qual constará a lista dos municípios
a serem contemplados e os meses previstos para a publicação dos novos avisos.
6.3. O Ministério das Comunicações priorizará nos Avisos de Habilitação a inclusão de
municípios:
a) onde ainda não existam emissoras outorgadas para a  execução do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, objetivando sua universalização; ou
b) para os quais foram cadastradas manifestações de interesse na execução do serviço,
caracterizando uma demanda reprimida.
6.4. Poderão ser incluídos no aviso de habilitação, no momento de sua publicação,
municípios com ou sem emissoras outorgadas, a critério do Ministro de Estado das
Comunicações.
6.5. Nos casos de inviabilidade técnica poderão ser excluídos municípios do aviso de
habilitação, no momento de sua publicação.
6.6. Os prazos dos Avisos de Habilitação só serão prorrogados em caso fortuito, força
maior ou por motivo de relevante interesse público.
6.7  De cada aviso de habilitação constarão:
a) os municípios contemplados e os estados correspondentes;
b) o canal de operação designado para cada município;
c) o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da documentação;
d) a relação da documentação a ser apresentada pelas entidades interessadas;
e) o valor da taxa relativa às despesas de cadastramento, bem como o banco, a agência e a
conta na qual deverá ser efetuado o depósito; e
f) as condições técnicas especiais nos casos em que forem constatadas limitações técnicas
no município.
6.8. Nos casos de publicação de aviso de habilitação para municípios onde haja processo
de outorga já em tramitação no Ministério das Comunicações, novos processos serão
sobrestados quando as coordenadas propostas pelas entidades interessadas na execução do
serviço estiverem a menos de 4 (quatro) quilômetros das constantes nos processos
anteriores.
6.9. O Ministério das Comunicações poderá indeferir novos pedidos de outorga, a
qualquer tempo, quando as coordenadas propostas pelas entidades interessadas na execução 7
do serviço estiverem a menos de 4 (quatro) quilômetros de emissora autorizada a executar o
serviço de radiodifusão comunitária e existir a possibilidade de interferência técnica.
6.10. Concluído o prazo para inscrição no aviso de habilitação, o Ministério das
Comunicações disponibilizará em sua página na Internet relação nominal das entidades que
solicitaram autorização para executar o serviço de radiodifusão comunitária em cada
município.
6.11. O Ministério das Comunicações não conhecerá das inscrições postadas depois do
prazo especificado no aviso de habilitação.
7. DO REQUERIMENTO PARA A AUTORIZAÇÃO
7.1. A entidade interessada em obter a autorização para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária deverá apresentar, no prazo estabelecido no Aviso de
Habilitação, requerimento padronizado, conforme o Anexo 2 desta Norma, juntamente com
a documentação relacionada no subitem 8.1 no original ou em cópia autenticada.
7.2. Deverão ser informados no requerimento padronizado:
a) os dados da entidade;
b) a relação da documentação que está sendo apresentada ao Ministério das Comunicações;
e
c) o número de manifestações de apoio formuladas por: (I) entidades comunitárias ou
associativas; e (II) pessoas jurídicas ou físicas, conforme consta no subitem 8.5.
7.3. O requerimento padronizado e a documentação correspondente deverão ser
encaminhados ao Ministério das Comunicações de acordo com as instruções constantes do
aviso de habilitação.
8. DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA
8.1. A entidade requerente deverá apresentar a seguinte documentação:
a) cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda – CNPJ;
b) Estatuto Social e Ata de Constituição da entidade devidamente registrados no Livro “A”
do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 116, I, da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973;
c) Ata de Eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada na forma disposta na
alínea “b”;
d) relação contendo o nome de todos os associados pessoas físicas, como número do CPF, o
número de documento de identidade e órgão expedidor e endereço de residência ou 8
domicílio, bem como de todos os associados pessoas jurídicas, com o número do CNPJ e
endereço da sede;
e) prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e
maiores de dezoito anos ou emancipados;
f) declaração, assinada pelo representante legal da entidade, conforme modelo constante do
Anexo 3, indicando:
f.1) que todos os seus dirigentes residem na  área na qual pretendem executar  o
serviço, conforme parágrafo único do art. 7º da Lei 9.612 de 19 de fevereiro de 1998;
f.2) que a entidade não é executante de qualquer modalidade de serviço de
radiodifusão, inclusive comunitária, ou de qualquer serviço  de distribuição de sinais de
televisão por assinatura, bem como não tem como integrante de seu quadro diretivo ou de
associados pessoas que, nessas condições, participem de outra entidade detentora de
outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados;
f.3) a denominação de fantasia da emissora, se houver;
f.4) o endereço completo proposto para a instalação do  sistema irradiante, bem
como as coordenadas geográficas do mesmo. As coordenadas geográficas deverão ser
apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM’ SS”, com apenas 02 (dois)
dígitos inteiros, em que os minutos (MM’) e os segundos (SS”) da latitude e da longitude
não deverão ultrapassar o limite máximo de 59;
f.5) o endereço completo da sede da entidade, a qual deverá estar situada na área de
execução do serviço, bem como as coordenadas geográficas da mesma. As coordenadas
geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM’
SS”, com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que os minutos (MM’) e os segundos (SS”)
da latitude e da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59;
f.6) que a entidade apresentará Projeto Técnico, de acordo com as disposições desta
Norma e com os dados indicados em seu requerimento, caso lhe seja solicitado; e
f.7) que a entidade não mantém vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência,
à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade,
mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias
ou comerciais;
g) declaração, assinada por todos os dirigentes, comprometendo-se ao fiel cumprimento das
normas estabelecidas para o Serviço (Anexo 4);
h) manifestações de apoio à iniciativa, formuladas e assinadas por entidades associativas ou
comunitárias, por outras pessoas jurídicas e físicas sediadas ou residentes na área
pretendida para a execução do serviço (Anexos 5, 6 e 7);9
i) comprovante de recolhimento da taxa relativa às despesas de cadastramento;
j) cópia do CPF de todos os seus dirigentes;
k) comprovante de residência de todos os seus dirigentes; e
l) declaração assinada pelo representante legal atestando se a entidade aceitaria ou não
associar-se a entidades concorrentes para a execução conjunta do serviço (Anexo 8).
8.1.1. Serão desconsideradas as manifestações de apoio que não apresentem todos os
dados de identificação mencionados nos Anexos 5, 6 e 7 desta Norma ou que não sejam
apresentadas no prazo estabelecido no aviso de habilitação.
8.1.2. A não apresentação de qualquer um dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b”
e “c” do subitem 8.1 e da declaração preenchida na forma do Anexo 3 desta Norma, no
prazo estabelecido no aviso de habilitação, implicará o imediato indeferimento do pedido
de outorga e o consequente arquivamento do processo.
8.2. O Estatuto Social das associações comunitárias e das fundações interessadas em
executar o serviço deverá:
a) ser apresentado na íntegra;
b) estar legível;
c) conter, no cabeçalho e artigos pertinentes, a denominação da entidade rigorosamente de
acordo com a constante:
c.1) na  Ata de Constituição, ou ata da Assembléia Geral que a tenha alterado,
quando se tratar de entidade comunitária; ou
c.2) no ato constitutivo ou alteração estatutária que a tenha alterado, quando se tratar
de fundação;
d) estar registrado no Livro “A” do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos do art.
116, inciso I, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, sendo que qualquer alteração
efetuada deverá estar averbada junto àquele Registro;
e) conter a denominação, os fins e o tempo de duração da entidade e, ainda, quando houver,
o fundo social;
f) indicar  endereço completo da sede da entidade, a qual deverá estar situada na área de
execução do serviço;
g) indicar, entre seus objetivos sociais, a finalidade de executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, conforme a legislação vigente;10
h) indicar o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e
administrativos da entidade, estabelecendo:
h.1) os cargos que compõem a estrutura deliberativa e administrativa, bem como as
suas respectivas atribuições;
h.2) o cargo ao qual caberá a representação passiva e ativa, judicial e extrajudicial; e
h.3) o tempo de mandato dos membros que compõem a diretoria, limitado ao
máximo de 4 (quatro ) anos, sendo admitida uma recondução;
i) indicar as condições para a alteração das disposições estatutárias, observadas as
disposições contidas nos arts. 59 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
institui o Código Civil;
j) indicar as condições de extinção da entidade e a previsão da destinação do seu
patrimônio, observadas as disposições contidas nos arts. 61 e 69 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que institui o Código Civil;
k) indicar que constituirá um Conselho Comunitário nos termos da Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, caso a entidade venha a ser contemplada com uma outorga para a
execução do serviço de radiodifusão comunitária.
8.3. Os Estatutos Sociais das entidades comunitárias deverão ainda conter disposições que:
a) estabeleçam os critérios para ingresso e exclusão dos associados;
b) assegurem o ingresso gratuito, como associado, de todo e qualquer cidadão domiciliado
na área de execução do serviço;
c) assegurem a todos os seus associados, pessoas físicas, em dia com as suas obrigações
estatutárias, o direito de votar e ser votado para todos os cargos que compõem os órgãos
administrativos e deliberativos, bem como o direito de voz e voto nas deliberações sobre a
vida social da entidade, nas instâncias deliberativas existentes;
d) assegurem o ingresso gratuito, como associadas, de pessoas jurídicas sem fins lucrativos,
sediadas na área de execução do serviço, conferindo-lhes inclusive, por intermédio de seus
representantes legais, o direito de escolher, mediante voto, os integrantes dos órgãos
deliberativos e administrativos, bem como o direito de voz e voto nas deliberações sobre a
vida social da entidade, nas instâncias deliberativas existentes;
e) estabeleçam os direitos e deveres dos associados;
f) especifiquem as fontes de recursos para manutenção da entidade;
g) determinem que não haverá a distribuição de bônus ou eventuais sobras da receita entre
os associados; e11
h) determinem as competências da Assembléia Geral, observadas as disposições constantes
dos art. 59 e 60 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
8.3.1. Serão indeferidos os processos de pedido de outorga das entidades cujos estatutos
não observem o disposto nas alíneas, “f” e “g” do subitem 8.2 e no subitem 8.3.
8.4. A comprovação de nacionalidade e da maioridade dos dirigentes poderá ser feita
mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
a) certidão de nascimento ou casamento;
b) certificado de reservista;
c) título de eleitor, desde que acompanhado de cédula de identidade;
d) carteira profissional;
e) cédula de identidade;
f) certificado de naturalização expedido há mais de dez anos; ou
g) escritura pública de emancipação.
8.4.1. Não será aceito, a título de comprovação de maioridade e de nacionalidade,  o
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
8.4.2. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não servirá para a comprovação de
nacionalidade.
8.5. As manifestações de apoio das entidades associativas ou comunitárias e as
manifestações de apoio de pessoas físicas deverão ser encaminhadas separadamente,
conforme os modelos indicados nesta Norma:
a) quando apresentadas por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas e
sediadas na área pretendida para a execução do Serviço, deverão conter a denominação da
entidade apoiadora, a assinatura do representante legal e o endereço da sede, bem como estar
acompanhadas de cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas e da cópia autenticada da ata de eleição ou do Termo de Posse do declarante
(Anexos 6 e 7); e
b) quando  apresentadas por pessoas físicas,  deverão conter o nome e a assinatura do
declarante, a cópia da identidade ou do CPF e o endereço do domicílio necessariamente
localizado na área pretendida para a execução do serviço (Anexo 5).
8.5.1. Não serão aceitas manifestações de apoio na forma de abaixo-assinado.12
8.5.2. As manifestações de apoio deverão ser apresentadas no original, excetuados os
documentos a elas anexados, conforme o disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
9. REQUISITOS BÁSICOS PARA A ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES DE
OUTORGA
9.1. A análise será procedida com a finalidade de averiguar a regularidade da
documentação apresentada pela entidade requerente.
9.2. A constatação de irregularidades na documentação anexa aos pedidos de outorga
poderá levar o Ministério das Comunicações a adotar uma das medidas previstas a seguir:
a) solicitar à entidade o atendimento a exigências formuladas em razão de irregularidades
passíveis de saneamento, que possam ser resolvidas mediante retificação dos documentos
encaminhados ou por acréscimo de novos documentos, observado o disposto nos itens 8.1.2
e 8.3.1; ou
b) comunicar o indeferimento do pedido de autorização, frente à incompatibilidade da
entidade com as exigências normativas.
9.2.1. A existência de irregularidades meramente formais na apresentação dos
documentos a que se refere o item 8.1.2 poderá ser sanada na forma da alínea “a” do item
9.2.
9.3. No que se refere aos ofícios com exigências encaminhados às entidades requerentes
durante o procedimento de análise, o Ministério das Comunicações observará:
a) a comprovação do recebimento do ofício pela entidade requerente, por meio de Aviso de
Recebimento Postal – AR Postal;
b) a publicação de edital de notificação no Diário Oficial da União, nos casos em que o ofício
for devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por impossibilidade
de entrega no endereço indicado ou extravio da correspondência;
c) a fixação de um prazo  de resposta de 30 (trinta) dias contados a partir da data do
recebimento do ofício ou da publicação do edital de notificação, podendo ser prorrogado por
igual período, uma única vez, desde que devidamente motivado por caso fortuito ou força
maior (Anexo 16).
9.4. O não atendimento das exigências feitas pelo Ministério das Comunicações, no
tocante ao subitem 9.2, alínea “a”, ensejará o indeferimento do pedido de outorga da entidade
e o arquivamento do processo, observado o disposto no subitem 9.3.
9.5. O  Ministério das Comunicações disponibilizará e divulgará canais de atendimento
para tirar dúvidas quanto às exigências formuladas.13
10.  DA SELEÇÃO DA ENTIDADE HABILITADA
10.1. O Ministério das Comunicações expedirá autorização para a execução do Serviço de
Radiodifusão Comunitária à entidade habilitada desde que a documentação apresentada
esteja regular, respeitados os trâmites processuais previstos nesta Norma.
10.1.1. A autorização para a exploração do  serviço estará condicionada à viabilidade
técnica, conforme disciplinado nesta Norma.
10.2. Havendo mais de uma entidade habilitada para a execução do serviço em um
mesmo raio de 4 (quatro) quilômetros, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que
aquelas que se manifestaram previamente favoráveis ao acordo se associem, visando à
exploração comum do serviço.
10.2.1. Findo o prazo assinalado no subitem 10.2:
a) havendo manifestação favorável referente ao acordo entre todas as entidades, ou parte
delas, será acolhida a proposta de associação entre elas e as manifestações de apoio a elas
dirigidas serão somadas; ou
b) não havendo manifestação favorável ao acordo para associação, será selecionada a
entidade que tiver apresentado a maior pontuação ponderada de manifestações de apoio.
10.3. Caso haja  mais de uma entidade comunitária interessada em executar o serviço,
cujos sistemas irradiantes estejam situados em coordenadas geográficas com distância
inferior a 4 (quatro) quilômetros entre si, o Ministério das Comunicações analisará as
manifestações de apoio da seguinte forma:
a) nos casos em que as entidades optarem por não se associar, conforme o disposto na
alínea "b" do subitem 10.2.1, o Ministério das Comunicações dará prosseguimento à análise
apenas do pleito da solicitante que for apoiada pelo maior número de entidades
comunitárias ou associativas constituídas há mais de 2 (dois) anos na área de execução do
serviço, sobrestando os demais pedidos de outorga;
b) no caso de empate entre o número de manifestações de apoio formuladas por entidades
associativas ou comunitárias constituídas há mais de 2 (dois) anos, o Ministério das
Comunicações contará as manifestações de apoio de entidades associativas ou comunitárias
constituídas há menos de 2 (dois) anos e de pessoas físicas;
c) no caso mencionado  na alínea “b”, a cada manifestação de apoio encaminhada por
entidade comunitária ou associativa serão atribuídos cinco pontos e a cada manifestação de
apoio encaminhada por pessoa física será atribuído um ponto;
d) finalizada a contagem mencionada na alínea anterior:14
d.1) o Ministério das Comunicações dará prosseguimento ao pleito da solicitante
com maior pontuação, sobrestando os demais pedidos de outorga; ou
d.2) havendo igual pontuação entre as entidades concorrentes, proceder-se-á à
escolha por sorteio, em local público, na sede do Ministério das Comunicações, com
a presença de, no mínimo, dois servidores, e para o qual serão convidadas as
entidades interessadas.
10.4. Todas as manifestações de apoio recebidas por uma entidade serão invalidadas, caso
ela, ao longo de todo o processo de habilitação, afaste as coordenadas do sistema irradiante
para pontos com distância superior a um raio de 01 (um) quilômetro das coordenadas
inicialmente previstas.
10.5. Havendo entidades concorrentes em um mesmo aviso de habilitação para a
execução do serviço em um mesmo município, o Ministério das Comunicações, a seu
critério, visando outorgar um maior número de autorizações, poderá dividir as entidades em
vários grupos em função das coordenadas propostas para instalação dos respectivos
sistemas irradiantes, como forma de garantir a execução dos serviços de radiodifusão e de
telecomunicações sem que ocorram interferências técnicas.
10.6. A solicitação de autorização será indeferida de imediato:
a) nas situações previstas nos subitens 8.1.2 e 8.3.1; e
b)quando a entidade não atender corretamente às exigências do Ministério das
Comunicações nos prazos estipulados.
10.7. O indeferimento do pedido será comunicado à entidade requerente, explicitando-se
as razões da decisão adotada, mediante ofício enviado por AR Postal.
10.8. O Ministério das Comunicações solicitará da entidade selecionada os seguintes
documentos:
a) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que cada dirigente
tenha residido nos últimos cinco anos, da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral;
b) folha de antecedentes da Polícia Federal, e da Polícia dos Estados nos quais os dirigentes
da entidade requerente residiram nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis
meses;
c) certidão que comprove a regularidade fiscal da entidade perante as Fazendas Nacional,
Estadual ou do Distrito Federal, e Municipal do local onde está sediada; e
d) certidão de regularidade da entidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS).15
10.8.1. Caso o Ministério das Comunicações constate a existência de irregularidade no
recolhimento de receitas do Fistel – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, por parte
de entidades interessadas e de seus respectivos dirigentes, ser-lhes-á requerida a
apresentação do pertinente comprovante de pagamento, por ocasião da solicitação de que
trata o subitem 10.8, sob pena de indeferimento do pleito de habilitação.
10.8.2. Os documentos mencionados no subitem 10.8 servirão ao exame da idoneidade da
entidade interessada e de seus dirigentes pelo Ministério das Comunicações, o qual
indeferirá os pleitos de habilitação daqueles que não lograrem demonstrar-se idôneos.
10.8.3. O Ministério das Comunicações poderá solicitar, em qualquer fase do processo de
seleção, outros documentos que comprovem a idoneidade da entidade solicitante e de seus
dirigentes.
10.9. O Ministério das Comunicações receberá, durante todas as fases do procedimento
de análise dos pedidos de outorga, denúncias formuladas contra as entidades interessadas,
devidamente assinadas e acompanhadas dos documentos comprobatórios das alegações
formuladas pelo denunciante, as quais acarretarão o sobrestamento do procedimento de
habilitação.
10.9.1. As denúncias referidas no item 10.9 podem versar sobre execução atual de serviço
de radiodifusão ou telecomunicações por uma das entidades interessadas, sem a devida
autorização do órgão competente, ou de irregularidade quanto às disposições constantes
do Aviso de Habilitação e desta Norma.
10.9.2. As denúncias que tratam de execução não outorgada de serviço de radiodifusão ou
telecomunicações por uma das entidades interessadas serão apuradas conforme as normas
referentes a processo administrativo sancionador.
10.9.3. As denúncias pertinentes a irregularidades quanto às disposições constantes do
Aviso de Habilitação e desta Norma serão apuradas em sede do procedimento de análise
dos pedidos de outorga.
10.9.4. A decisão sobre a procedência da denúncia, devidamente motivada, será
comunicada às partes interessadas e terá os seguintes efeitos sobre o procedimento de
habilitação de que participa a entidade denunciada:
a) a entidade denunciada prosseguirá no procedimento de habilitação, cujo curso regular
será imediatamente retomado, em caso de decisão de improcedência da denúncia
formulada; ou
b) a entidade denunciada terá seu pedido de autorização indeferido e será excluída do
procedimento de habilitação, cujo curso regular será imediatamente retomado, em caso de
decisão de procedência da denúncia formulada.16
11. RECURSO ADMINISTRATIVO
11.1. Da decisão de indeferimento do pedido cabe recurso, a ser interposto no prazo de
30 (trinta) dias à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, a
encaminhará à autoridade imediatamente superior, a quem caberá a decisão final na esfera
administrativa.
11.1.1. A contagem de prazo terá início na:
a) data de recebimento da correspondência pela entidade recorrente, comprovada mediante
AR postal;ou
b) data de publicação de edital de notificação no Diário Oficial da União, nos casos em que
o ofício for devolvido pela Empresa Brasileira de Telégrafos – ECT, por impossibilidade de
entrega no endereço indicado ou extravio de correspondência.
11.2. O recurso será indeferido  quando as razões apresentadas pela recorrente forem
insuficientes para modificar a decisão.
11.2.1. Não serão considerados, no julgamento do recurso, documentos e informações que a
entidade recorrente deveria ter apresentado em momento anterior, seja por  força das
exigências constantes do aviso de habilitação, seja por solicitação do Ministério das
Comunicações.
11.3. O recurso não será conhecido quando interposto:
a) fora do prazo;
b) por quem não seja legitimado a recorrer; e
c) após exaurida a esfera administrativa.
11.4. A decisão do recurso administrativo será comunicada por ofício ao interessado.
12. DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO
12.1. Após a seleção, a entidade inicialmente habilitada deverá apresentar ao Ministério
das Comunicações, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data que tomar
conhecimento do fato oficialmente, projeto técnico para a instalação da estação, incluindo
os seguintes documentos:
a) Formulário de Informações Técnicas (Anexo 9), devidamente preenchido, contendo as
características técnicas de instalação e de operação da estação;17
b)  declaração assinada pelo representante legal da entidade de que,  na ocorrência de
interferências prejudiciais causadas pela estação, serão interrompidas as transmissões
imediatamente até que essas sejam sanadas, sem prejuízo do exercício das competências
fiscalizatórias legalmente atribuídas à Anatel (Anexo 10);
c) planta de arruamento indicando:
c.1) escala compatível com a área de execução do serviço;
c.2) nomes das ruas;
c.3) o local de instalação do sistema irradiante, com as coordenadas na forma GGº
MM’ SS” com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que tanto os minutos (MM’)
como os segundos (SS”) da latitude assim como os da longitude não deverão
ultrapassar o limite máximo de 59, bem como o endereço correspondente, nome do
município e UF;
c.4) o traçado de circunferência de até um quilômetro de raio, que delimita a área
abrangida pelo contorno indicado no Formulário de Informações Técnicas,
devendo o valor de intensidade de campo no contorno ser de até 91 dBu;
c.5) o local da sede da entidade, com as coordenadas na forma GGº MM’ SS” com
apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que os minutos (MM’) e os segundos (SS”) da
latitude e da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59, bem como o
endereço correspondente, nome do município e UF;
c.6) localização das residências dos dirigentes da entidade;
d) diagrama de irradiação horizontal da antena transmissora, fornecida pelo fabricante,
com a indicação do Norte  Verdadeiro; diagrama de irradiação vertical e especificações
técnicas do sistema irradiante proposto; no caso de antenas de polarização circular ou
elíptica, devem ser apresentadas curvas distintas das componentes horizontal e vertical dos
diagramas;
e) declaração do profissional habilitado de que a cota do terreno, no local de instalação do
sistema irradiante, atende às condições exigidas no subitem 19.2.5.1. Caso contrário, a
entidade deverá encaminhar declaração assinada pelo profissional habilitado indicando
que o local pretendido para a instalação do sistema irradiante se encontra conforme o
disposto no subitem 19.2.5.1.2, juntamente com o respectivo estudo;
f) declaração do profissional habilitado atestando que a instalação proposta não fere os
gabaritos de proteção aos aeródromos baseado na Portaria n° 1.141/GM5, de 5 de
dezembro de 1987, do Ministério da Aeronáutica e correspondentes alterações ou
declaração do órgão competente do Ministério da Aeronáutica autorizando a instalação
proposta;18
g) parecer conclusivo, assinado pelo profissional habilitado, atestando que a instalação
proposta atende a todas as exigências das normas técnicas em vigor aplicáveis à mesma e
que o contorno de 91 dBu da emissora não fica situado a mais de um quilômetro de
distância da antena transmissora em nenhuma direção;
h) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente à instalação proposta;
i) declaração, assinada pelo representante legal, informando o horário de funcionamento
da estação pretendido pela entidade;
j) folha de informações técnicas da linha de transmissão (cabo coaxial), fornecida pelo
fabricante; e
k) declaração assinada pelo profissional habilitado indicando que a entidade atende ao
disposto em regulamentação da Anatel sobre limitação à exposição a campos elétricos,
magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz, não
submetendo a população a campos eletromagnéticos de radiofrequências com valores
superiores aos estabelecidos.
12.1.1. A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART deverá ser apresentada com as
assinaturas do profissional habilitado e do representante legal da entidade juntamente com
seu comprovante de pagamento.
12.1.2.  Caso o Ministério das Comunicações manifeste dúvidas quanto à ART, poderá
solicitar documentação que comprove a regularidade da situação do profissional subscritor
da ART em relação às normas editadas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia – CONFEA.
12.2 A localização proposta para o sistema irradiante deve assegurar uma relação de
proteção (sinal desejado/sinal interferente) entre emissoras do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, de no mínimo 25 dB, nas áreas de execução de Serviço delimitadas pelo
contorno de 91 dB micro (dBu), circunferência de aproximadamente um quilômetro de
raio, considerando-se que a separação mínima exigida entre as estações  que ocupem o
mesmo canal será de quatro quilômetros.
12.2.1 A distância entre duas coordenadas será calculada com base na teoria dos cossenos
da geometria esférica considerando cada grau como 111,185 km.
13. DO ASSENTIMENTO PRÉVIO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO NA
FAIXA DE FRONTEIRA
13.1. No caso de entidade selecionada para executar o serviço em municípios localizados,
total ou parcialmente, a cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países,
deverá ser obtido, o devido, assentimento prévio junto ao Conselho de Defesa Nacional.
13.2. Para obtenção  do Assentimento Prévio a que se refere o subitem 13.1, a entidade
selecionada deverá enviar ao Ministério das Comunicações requerimento dirigido ao 19
Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República (Anexo
15), solicitando o assentimento prévio para instalar a estação de Radiodifusão Comunitária
no município pretendido, em conformidade com a Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979 e o
Decreto n° 85.064, de 26 de agosto de 1980.
13.3. O requerimento deverá ser instruído com a seguinte documentação:
a) cópia autenticada do  Estatuto Social da entidade e suas alterações em que constem
artigos dispondo que:
a.1) a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa da entidade
caberão sempre a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;
a.2) o quadro de pessoal será constituído de, pelo menos, dois terços de
trabalhadores brasileiros;
a.3) a entidade não poderá efetuar nenhuma alteração do seu  Estatuto Social sem
prévia autorização da Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional;
b) prova de nacionalidade de todos os dirigentes (cópia da certidão de nascimento para os
solteiros, cópia da certidão de casamento para os casados, cópia de certidão de casamento
com a correspondente averbação para os separados judicialmente ou divorciados, e cópia da
certidão de casamento e de óbito do cônjuge, para os viúvos);
c) prova de que os dirigentes estão em dia com as obrigações referentes ao serviço militar;
d) prova de que os dirigentes estão em dia com as obrigações relacionadas com a Justiça
Eleitoral;
e) Atas de Constituição e de Eleição devidamente registradas em cartório; e
f) CNPJ da entidade.
13.4. A solicitação de Assentimento Prévio exige abertura de um novo processo, com um
novo número, diferente daquele do requerimento para execução do Serviço de Radiodifusão
Comunitária.
13.5.  O assentimento prévio, dado pela Secretaria Executiva do Conselho de Defesa
Nacional, para instalação de estação em município situado na faixa de fronteira, é condição
imprescindível para que a autorização para executar Serviço de Radiodifusão Comunitária
seja outorgada.
13.6. A remessa do processo de Assentimento Prévio ao Conselho de Defesa Nacional da
Presidência da República só será efetuada após a instrução jurídica e técnica do processo
administrativo para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.20
14. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR O SERVIÇO
14.1. A autorização para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária é
outorgada mediante portaria do Ministro de Estado das Comunicações.
14.1.1. O Ministério das Comunicações publicará a portaria de autorização no Diário
Oficial da União e disponibilizará a lista de emissoras autorizadas em sua página eletrônica
na Internet.
14.2. A portaria ministerial que formalizará a autorização deverá indicar:
a) denominação completa da entidade;
b) número de registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) da entidade;
c) serviço objeto da outorga;
d) município e UF de execução do serviço;
e) prazo de outorga;
f) local de instalação  do sistema irradiante, incluindo as respectivas coordenadas
geográficas;
g) características dos equipamentos;
h) frequência e canal de operação; e
i) outras informações que se fizerem necessárias.
14.3. O ato de autorização somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal, ressalvado o
disposto no item 16 desta Norma.
15. DA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO
15.1. A instalação da estação deverá atender às disposições estabelecidas no item 19 desta
Norma e deverá estar de acordo com os dados constantes do formulário mencionado na
alínea “a” do subitem 12.1.
15.2. O prazo para o início efetivo da execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária
é de seis meses a contar da data de recebimento da autorização da operação da estação em
caráter precário ou da licença para funcionamento, podendo ser prorrogado uma única vez
por igual período, desde que a entidade, dentro do prazo estabelecido inicialmente, envie
solicitação por escrito e devidamente justificada ao Ministério das Comunicações.21
15.3. Qualquer alteração na instalação da estação que implique modificação dos dados
incluídos na licença de funcionamento deverá ser submetida à prévia anuência do
Ministério das Comunicações, devendo a entidade encaminhar:
a) solicitação assinada pelo representante legal da entidade indicando os motivos da
mudança;
b) formulário para alteração de informações técnicas da licença de funcionamento de
entidades autorizadas (Anexo 11), com sua respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART, conforme item 12.1.1;
c) documento citado na alínea “c” do subitem 12.1, caso haja mudança de coordenada do
sistema irradiante e/ou do estúdio;
d) documento citado na alínea “d” do subitem 12.1, caso haja mudança nas características
técnicas do sistema irradiante (antena); e
e) Documentos citados nas alíneas “e”, “f” e “g” do subitem 12.1, caso haja mudança de
coordenadas do sistema irradiante.
15.3.1. O pedido de alteração de local será imediatamente indeferido, caso não seja
encaminhado ao Ministério das Comunicações qualquer um dos documentos do subitem
15.3.
15.3.2. O novo local  proposto deverá estar  circunscrito em um raio de até 01 (um)
quilômetro das coordenadas geográficas constantes da portaria de autorização.
15.3.3. A alteração de local deve considerar que a sede da entidade deve estar localizada
dentro da área de execução do serviço.
15.3.4. A alteração do local de instalação da estação somente poderá ocorrer após a
aprovação do ato de autorização pelo Congresso Nacional e publicação de Decreto
Legislativo correspondente.
15.3.5. A operação da estação em novo local de instalação só poderá ser realizada após
emissão de nova licença com as informações correspondentes.
16. DA AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO
16.1. Autorizada a execução do serviço e transcorrido o prazo previsto no art. 64, § 2
o
e
§4
o
da Constituição, sem apreciação do Congresso Nacional, o Ministério das
Comunicações expedirá autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a
publicação do Decreto Legislativo expedido pelo Congresso Nacional.
16.2. Da autorização de operação em caráter provisório deverão constar as informações
mencionadas nas alíneas do subitem 17.2.22
17. DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO
17.1. Após a deliberação pelo Congresso Nacional e a expedição de Decreto Legislativo,
o Ministério das Comunicações emitirá a licença para funcionamento de estação, com prazo
de vigência de dez anos.
17.2. Da licença para funcionamento de estação, constarão:
a) denominação da entidade;
b) denominação de fantasia da emissora;
c) número do Fistel;
d) número da estação;
e) CNPJ;
f) número do processo;
g) coordenadas geográficas do sistema irradiante;
h) endereço da estação ou local de operação;
i) horário de funcionamento;
j) canal e frequência de operação;
k) indicativo de chamada;
l) fabricante, modelo e código de certificação do transmissor;
m)potência de operação do transmissor;
n) polarização, ganho e altura da antena transmissora em relação ao solo; e
o) informação de que a emissora não tem direito à proteção contra interferências causadas
por estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente instaladas.
18. DA OPERAÇÃO DA ESTAÇÃO
18.1. O Ministério das Comunicações inserirá a nova outorga no Plano Anual de
Fiscalização depois de transcorridos  180 (cento e oitenta) dias da data de emissão da
autorização para funcionamento em caráter provisório ou da licença de funcionamento.
18.2. Qualquer alteração na estação que implique modificação nos dados constantes da
autorização de operação em caráter provisório ou da licença para funcionamento de estação
será motivo para emissão de nova autorização de operação ou de nova licença, uma vez
comprovado o recolhimento da correspondente taxa de fiscalização da instalação.
19. DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA ESTAÇÃO
19.1. DA EMISSÃO
19.1.1. Designação: monofônica: 180KF3EGN estereofônica: 256KF8EHF.
19.1.2. Polarização: a polarização da onda eletromagnética emitida pela antena poderá ser
linear (horizontal ou vertical), circular ou elíptica.23
19.1.3. Tolerância de frequência: a frequência central da estação de radiodifusão
comunitária não poderá variar mais que 2000 Hz de seu valor nominal.
19.1.4. Espúrios de radiofrequência: qualquer emissão presente em frequências afastadas de
120 a 240 kHz, inclusive, da frequência da portadora deverá estar pelo menos 25 dB abaixo
do nível da portadora sem modulação; as emissões em frequências afastadas de mais de 240
kHz até 600 kHz, inclusive, da frequência da portadora deverão estar pelo menos 35 dB
abaixo do nível da portadora sem modulação; as emissões em frequências afastadas de mais
de 600 kHz da frequência da portadora deverão estar pelo menos (73 + P) dB (P= potência
de operação do transmissor, em dBk) abaixo do nível da portadora sem modulação.
19.1.5. É estabelecida a referência de 75 kHz no desvio de frequência da portadora para
definir o nível de modulação de 100%.
19.2. DAS EMISSORAS
19.2.1. A potência efetiva irradiada – ERP por emissora do Serviço de Radiodifusão
Comunitária será de, no máximo, 25 watts.
19.2.2. O máximo valor de intensidade de campo que a estação poderá ter a uma distância
de um quilômetro da antena e a uma altura de 10 metros sobre o solo será de 91 dBu, obtido
a partir da expressão:
E (dBu ) = 107 + ERP (dBk) – 20 log d (km), onde:
ERP (dBk) – potência efetiva irradiada, em dB relativos a 1 kW (tomado o valor máximo,
de -16 dBk, correspondentes a 25 W), sendo:
ERP (dBk) = 10 log ( Pt x Ght x Gvt x  ), em que:
Pt – potência do transmissor, em kW;
Ght – ganho da antena, no plano horizontal, em relação ao dipolo de meia onda, em vezes;
Gvt – ganho da antena, no plano vertical, em relação ao dipolo de meia onda, em vezes;
 – eficiência da linha de transmissão;
d – distância da antena transmissora ao limite da área de serviço, em km, (tomado o valor
máximo de um km).
Em nenhuma direção o valor da intensidade de campo, a um quilômetro da estação
transmissora, poderá ser superior à indicada no item 19.2.2.
19.2.3. O diagrama de irradiação da antena utilizada por estação do Serviço de
Radiodifusão Comunitária deverá ser omnidirecional.24
19.2.4. O ganho da antena transmissora será de, no máximo, 0 dB, em relação ao dipolo de
meia onda.
19.2.5. A altura da antena com relação ao solo será de, no máximo, trinta metros.
19.2.5.1. A cota do terreno (solo) no local de instalação do sistema irradiante não poderá
ser superior a trinta metros, com relação à cota de qualquer ponto do terreno no raio de um
quilômetro em torno do local do sistema irradiante.
19.2.5.1.1. Caso a condição estabelecida no subitem 19.2.5.1 não seja satisfeita, a
instalação proposta será analisada como situação especial, dependendo de estudo específico
realizado pela entidade e assinado por profissional habilitado.
19.2.5.1.2. O estudo específico a que se refere o subitem 19.2.5.1.1 deve apresentar:
a) levantamento do perfil do terreno mostrado em pelo menos 12 direções, a partir do local
da antena, num raio de 4 quilômetros. As radiais devem ser traçadas com espaçamento
angular de 30º entre si e com passos de 100 metros em cada radial; e
b) demonstração da adequação do sistema irradiante no que se refere à altura da torre e
potência do transmissor que garantam os valores de intensidade de campo máximo sobre a
área de execução do serviço.
19.2.6. O estúdio e o transmissor devem estar instalados, preferencialmente, na mesma
edificação, não sendo permitida a instalação de estúdio auxiliar.
19.2.6.1. Caso o estúdio e o transmissor não estejam instalados na mesma edificação e haja
interesse em fazer a ligação utilizando radiofrequência,  deverá ser solicitada autorização
para execução de serviço auxiliar  de radiodifusão e correlato para interligação das duas
instalações.
19.2.7. A separação mínima entre duas estações do Serviço de Radiodifusão Comunitária
será de quatro quilômetros.
19.2.7.1. O disposto no item 19.2.7 poderá não se aplicar quando simultaneamente: (a) as
duas emissoras estiverem em municípios vizinhos; (b) forem atribuídos canais distintos
para a execução do serviço nos municípios; e (c) ficar comprovada a viabilidade técnica,
observados os parâmetros técnicos para a execução do serviço.
19.2.8. É vedada às estações do Serviço de Radiodifusão Comunitária a transmissão no
canal secundário prevista no subitem 3.2.9 do Regulamento Técnico para Emissoras de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução Anatel nº 67, de
12 de novembro de 1998.
19.3. DOS TRANSMISSORES25
19.3.1. Somente será permitida a utilização de equipamentos transmissores com potência
de saída de no máximo 25 Watts, específicos para o Serviço de Radiodifusão Comunitária
e certificados pela Anatel.
19.3.1.1. Os equipamentos transmissores utilizados no Serviço de Radiodifusão
Comunitária deverão ser pré-sintonizados na frequência de operação consignada à emissora
e deverão ter sua potência de saída inibida à potência de operação constante da Licença
para Funcionamento de Estação.
19.3.2. As especificações dos transmissores deverão atender aos requisitos mínimos a
seguir indicados:
a) os transmissores não poderão ter dispositivos externos que permitam a alteração da
frequência e da potência de operação; e
b) os transmissores devem estar completamente encerrados em gabinete metálico e todas as
partes expostas ao contato dos operadores serão eletricamente interligadas e conectadas a
terra.
19.3.3. Todo o transmissor deve ter fixada no gabinete uma placa de identificação onde
conste, no mínimo, o nome do fabricante, o modelo, o número de série, a potência nominal
de operação.
19.3.4. O dispositivo de controle da frequência deve ser tal que permita a manutenção
automática da frequência de operação entre os limites de mais ou menos 2000 Hz da
frequência nominal.
19.3.5. Qualquer emissão presente em frequências afastadas de 120 a 240 kHz (inclusive)
da frequência da portadora deverá estar pelo menos 25 dB abaixo do nível da portadora sem
modulação.
19.3.6. As emissões em frequências afastadas da frequência da portadora de 240 kHz até
600 kHz, inclusive, deverão estar pelo menos 35 dB abaixo do nível da portadora sem
modulação.
19.3.7. As emissões em frequências afastadas de mais de 600 kHz da frequência da
portadora deverão estar abaixo do nível da portadora sem modulação de (73 + P) dB, onde
P é a potência de operação do transmissor em dBk.
19.3.8. A distorção harmônica total das frequências de áudio, introduzidas pelo transmissor,
não deve ultrapassar o valor eficaz de 3% na faixa de 50 a 15.000 Hz para percentagens de
modulação de 25, 50 e 100%.
19.3.9. O nível de ruído, por modulação em frequência, medido na saída do transmissor, na
faixa de 50 a 15.000 Hz, deverá estar, pelo menos, 50 dB abaixo do nível correspondente a
100% de modulação da portadora por um sinal senoidal de 400 Hz.26
19.3.10. O nível de ruído, por modulação em amplitude, medido na saída do transmissor, na
faixa de 50 a 15.000 Hz, deverá estar, pelo menos, 50 dB abaixo do nível que represente
100% de modulação em amplitude.
20. DA RENOVAÇÃO DA OUTORGA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
20.1. A outorga para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária tem validade de
10 anos e poderá ser renovada por igual período, desde que obedecidas às exigências desta
Norma e demais disposições legais vigentes.
20.2. As entidades que pretenderem a renovação deverão obrigatoriamente dirigir ao
Ministério das Comunicações, entre o terceiro e o último mês anterior ao vencimento das
respectivas autorizações, requerimento assinado por seu representante legal, cujo modelo
está disponível no Anexo 12 desta Norma, nos termos do art. 36 do Decreto nº 2.615, de 3
de junho de 1998.
20.2.1. Nos casos de emissoras cujas outorgas já tenham expirado ou estejam a menos de 3
(três) meses de expirar quando da publicação desta Norma, a entidade interessada na
renovação terá até 3 três meses para enviar ao Ministério das Comunicações o seu
requerimento (Anexo 12) e os documentos mencionados no item 20.3 desta Norma.
20.2.2. As entidades que cumprirem o disposto nos subitens 20.2 e 20.2.1 poderão manter
suas emissoras em funcionamento, em caráter precário, até  a conclusão  do processo de
renovação.
20.2.3. A alteração do local de instalação da estação  que esteja operando em caráter
precário somente poderá ocorrer após a aprovação do ato de renovação da outorga pelo
Congresso Nacional e publicação de Decreto Legislativo correspondente.
20.3. O requerimento constante do Anexo 12 desta Norma, deverá, obrigatoriamente, estar
acompanhado de:
a) declaração firmada pelo representante legal da interessada, atestando que a emissora
encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última
autorização do  Ministério das Comunicações, de acordo  com os parâmetros técnicos
previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento da
estação;
b) certidão negativa de débitos de receitas administradas pela Anatel;
c)  cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda – CNPJ válido e atual;
d) documentos atualizados revelando eventuais alterações ocorridas no Estatuto Social da
interessada, durante o período de vigência da outorga, ou cópia atualizada do Estatuto
conforme item 8.2 e 8.3;27
e)  Ata de Eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada no livro “A” do
Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
f) declaração constante do Anexo 14  desta Norma, assinada pelo representante legal da
entidade, atestando que a emissora:
f.1) não veicula nenhuma publicidade comercial, ficando ressalvados os casos de
apoio cultural;
f.2) reserva um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de tempo de sua
programação para a transmissão de conteúdos noticiosos, de acordo com o que estabelece o
art. 67, do Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963;
f.3) cumpre a finalidade constitucional de promover a cultura nacional e regional,
assim como do estímulo mínimo à produção independente em relação ao conteúdo
veiculado, nos moldes do art. 221, da Constituição Federal;
g) declaração, assinada pelo representante legal da entidade, indicando as pessoas
responsáveis pela gestão das atividades, pela área editorial e pela direção da programação,
atestando a nacionalidade dessas pessoas e juntando os respectivos documentos de
comprovação;
h) último relatório do Conselho Comunitário, constituído nos moldes do item 21.4.1 desta
Norma, sobre a programação veiculada pela emissora;
i) relação contendo o nome de todos os associados pessoas físicas, com o número de
documento de identidade e órgão expedidor e endereço de residência ou domicílio, bem
como de todos os associados pessoas jurídicas, com o número do CNPJ e endereço da sede;
j) laudo de ensaio do(s) transmissor(es), com sua respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART, conforme item 12.1.1; e
k) comprovante de recolhimento da taxa relativa às despesas decorrente deste ato.
20.3.1. A entidade poderá, opcionalmente, enviar Laudo de Vistoria Técnica, elaborado por
profissional habilitado (Anexo 13), com sua respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART, conforme item 12.1.1, com vistas à renovação da outorga.
20.3.2. Se a entidade não apresentar o laudo de vistoria descrito no item 20.3.1 no prazo
para interposição do pedido de renovação de outorga, o Ministério das Comunicações
solicitará à Anatel realização de vistoria para o respectivo fim.
20.3.3. Mesmo que a entidade interessada opte por enviar o seu próprio laudo de vistoria, a
Anatel poderá, a seu critério, realizar vistorias técnicas de rotina na emissora, a qualquer
tempo.28
20.4. Os documentos devem ser apresentados  no original ou  em cópia autenticada  e
encaminhados via postal ou apresentados diretamente no protocolo central do Ministério
das Comunicações.
20.5. O Ministério das Comunicações poderá solicitar, em qualquer fase do processo de
renovação, outros documentos que comprovem a idoneidade da entidade solicitante e de
seus dirigentes.
20.6. Nos casos de não envio pela entidade dos documentos listados nesta Norma e de
não cumprimento das exigências feitas pelo Ministério das Comunicações, o  pedido de
renovação de outorga será indeferido, extinguindo-se a correspondente autorização.
21. DAS REGRAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO
21.1. Toda estação de Serviço  de Radiodifusão Comunitária é obrigada a irradiar seu
indicativo de chamada a cada sessenta minutos.
21.2. A entidade autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, sob pena
de aplicação das sanções previstas na legislação do Serviço, deverá manter atualizado o
endereço de sua sede e o nome e o endereço de correspondência de cada um de seus
dirigentes para qualquer solicitação ou inspeção do Ministério das Comunicações.
21.3. Toda a irradiação deverá ser gravada e mantida em arquivo durante as vinte e quatro
horas subsequentes ao encerramento dos trabalhos diários da emissora, devendo também
ser conservados em arquivo, durante sessenta dias, os textos dos programas, inclusive
noticiosos, devidamente autenticados pelo responsável legal da entidade.
21.3.1. As gravações dos programas políticos, de debates, entrevistas, pronunciamentos da
mesma natureza e qualquer irradiação não registrada em texto deverão ser conservadas em
arquivo pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir da transmissão.
21.3.2. As transmissões compulsoriamente estatuídas por lei serão gravadas em material
fornecido pelos interessados.
21.4. A entidade autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária deverá
instituir um Conselho Comunitário composto por, no mínimo, cinco pessoas representantes
de entidades da comunidade local, tais como associações de classe, beneméritas, religiosas
ou de moradores, excluída a própria entidade executora do serviço, desde que legalmente
instituídas, com o objetivo de acompanhar a programação da emissora, com vista ao
atendimento do interesse exclusivo da comunidade e dos princípios estabelecidos no art. 4º
da Lei n° 9.612, de fevereiro, de 1998.
21.4.1. O Conselho Comunitário deverá encaminhar ao Ministério das Comunicações,
sempre que solicitado, relatório resumido contendo a descrição da grade de programação,
bem como sua avaliação a respeito da mesma, considerando as finalidades legais do
Serviço de Radiodifusão Comunitária.29
21.4.2. A entidade deverá manter disponível e atualizado, para qualquer solicitação ou
inspeção do Ministério das Comunicações, o ato que estabeleceu a composição do
Conselho Comunitário.
21.4.3. O processo de eleição para os cargos que compõem a estrutura administrativa e
deliberativa da entidade deverá observar o princípio da alternância de poder, respeitando o
disposto no subitem 3.3.3.
21.5. As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária assegurarão, em sua
programação, espaço para divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas
finalidades, ao desenvolvimento da comunidade.
21.6. As executoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir apoio
cultural aos seus programas, desde que oferecido por estabelecimentos situados na área de
execução do serviço.
21.7. É vedada a formação de redes de radiodifusão comunitária, excetuadas as situações
de guerra, calamidade pública e epidemias, bem como as transmissões obrigatórias dos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo definidas em leis.
21.7.1. Em situações de guerra, calamidade pública e epidemias, a rede será convocada
pelo Poder Público.
21.7.2. Enquanto durarem casos de calamidade pública oficialmente reconhecidos como tal
pela autoridade competente e mesmo que ela não convoque cadeia de emissoras de
radiodifusão comunitária, essas poderão organizar-se em rede, em âmbito estadual, para
transmitir exclusivamente conteúdos de auxílio às vítimas.
21.8. É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de
radiodifusão comunitária.
21.9. É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do  Serviço de Radiodifusão
Comunitária ou de horários de sua programação.
21.10. É vedada a transferência, a qualquer título, das autorizações para exploração do
Serviço de Radiodifusão Comunitária.
21.10.1. As alterações nos atos constitutivos e modificação da composição da diretoria da
entidade detentora de autorização para exploração do  Serviço de Radiodifusão
Comunitária, observadas as disposições desta Norma, devem ser apresentadas ao Ministério
das Comunicações devidamente registradas ou averbadas na repartição competente, no
prazo de 30 (trinta) dias contados de sua realização.30
ANEXO 1
REQUERIMENTO DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PARA EXECUÇÃO DO
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações,
A______________________________________________________________
(denominação da requerente), Inscrita no CNPJ sob o n
o
_______________/_____-___,
com sede _______________________________________________________________,
na cidade de ______________________________, Estado
__________________________, CEP ________________-______, telefone 0XX-____-
_______________________, correio eletrônico
______________________________________________________, entidade sem fins
lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no órgão competente, vem,
respeitosamente à presença de Va. Ex
a
., nos termos de que trata o item 4  da Norma nº
1/2011,  aprovada pela Portaria MC nº 462, de  14 de Outubro de 2011, demonstrar seu
interesse em executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, na área abrangida  pelo
círculo de raio igual a 1 km, com centro localizado
na_______________________________________________________________________
__________________________, (endereço completo), de coordenadas geográficas
______° S _____’ _____” de latitude e _____° W_____’ _____” de longitude, onde
pretende instalar o sistema irradiante de sua estação, e solicitar a designação de canal
para a execução do Serviço.
Declaro ter conhecimento de que o presente requerimento se destina somente ao
registro de dados no Sistema de Informação do Serviço de Radiodifusão Comunitária  -
Sistema RadCom para conhecimento, pelo Ministério das Comunicações, do interesse
desta entidade em executar o Serviço na município informado, não gerando qualquer
direito referente à autorização para essa execução.
_________________________________, _____ de _______________ de 20____ .
(local e data)
_____________________________________
assinatura do representante da entidade
Nome do representante da entidade: ____________________________________________
CPF: ___________________________
Endereço para correspondência:_______________________________________________, na cidade de
___________________________________, Estado ___________________,
CEP ___________________-______,
Telefone para contato: 0XX-____-_______________________;
Correio eletrônico (e-mail): ____________________________________________________,31
ANEXO 2
REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Exmo Sr. Ministro de Estado das Comunicações,
A___________________________________________________________________,
(denominação da requerente), inscrita no CNPJ sob o no _________________/_____-___,
com sede ________________________________________________________________,
na cidade de ____________________________, Estado ___________________________,
CEP _______________-_____, Telefone 0XX(_____) ______________________, correio
eletrônico________________________________________________________________,
entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no órgão
competente, vem, respeitosamente à presença de Va. Ex
a
., em atendimento ao Aviso n°
________, apresentar a documentação de que trata o  item 8 da Norma nº 1/2011,
aprovada pela Portaria MC nº 462, de 14 de Outubro de 2011, publicada no Diário Oficial
da União no dia 18 de outubro do mesmo ano.
_________________________________, _____ de _______________ de 20___.
(local e data)
_________________________________________________
(assinatura do representante legal da entidade)
Nome do representante da entidade:________________________________________
CPF: ___________________________32
I – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS
1 - Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF.
Sim Não
2 - Estatuto Social e Ata de Constituição da entidade devidamente registrados no
Livro ‘A” do Registro de Pessoas Jurídicas.
Sim Não
3 - Ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada no livro “A” do
Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Sim Não
4 - Relação contendo o nome de todos os associados pessoas naturais, com o
número do CPF, número do documento de identidade e órgão expedidor e endereço de
residência ou domicílio, bem como de todos os associados pessoas jurídicas, com o
número do CNPJ, número de registro no órgão competente e endereço da sede.
Sim Não
5 - Prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de
dez anos e maiores de dezoito anos ou emancipados.
Sim Não
6  - Declaração, assinada pelo representante legal da entidade, indicando que
todos os seus dirigentes residem na área da comunidade para a qual pretendem
executar o serviço acompanhado do comprovante de residência, conforme Parágrafo
único do Art. 7 da Lei 9612 de 19 de fevereiro de 1998.
Sim Não
7 - Declaração, assinada por todos os diretores, comprometendo-se ao fiel
cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço.
Sim Não
8  - Declaração, assinada pelo representante legal, de que a entidade não é
executante de qualquer modalidade de serviço de radiodifusão, inclusive comunitária, ou
de qualquer serviço de distribuição de sinais de televisão por assinatura, bem como de
que a entidade não tem  como integrante de seu quadro diretivo ou de associados
pessoas que, nessas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para
execução de qualquer dos serviços mencionados.
Sim Não
9 - Declaração, assinada pelo representante legal, constando a denominação de
fantasia da emissora, se houver.
Sim Não33
10 - Declaração assinada pelo representante legal da entidade, especificando o
endereço completo do sistema irradiante, bem como as coordenadas geográficas do
mesmo. As coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS
WGS84, na forma GGº MM’ SS”, com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que tanto os
segundos (SS”) da latitude quanto os da longitude não deverão ultrapassar o limite
máximo de 59", bem como o endereço proposto para instalação do mesmo.
Sim Não
11 - Declaração assinada pelo representante legal da entidade, especificando o
endereço completo da sede da entidade, a qual deverá estar situada na área de
execução do serviço, bem como as coordenadas geográficas da mesma. As
coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na
forma GGº MM’ SS”, com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que tanto os segundos
(SS”) da latitude quanto os da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59".
Sim Não
12 - Declaração, assinada pelo representante legal, de que a entidade apresentará
Projeto Técnico, de acordo com as disposições desta Norma, e com os dados indicados
em seu requerimento, caso lhe seja solicitado.
Sim Não
13  - Comprovante de recolhimento da taxa relativa às despesas de
cadastramento; e
Sim Não
14 - Declaração assinada pelo representante legal da entidade atestando que a
Associação não mantém vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à
administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade,
mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, políticopartidárias ou comerciais.
Sim Não
II – MANIFESTAÇÕES DE APOIO
1 - Manifestação de apoio individual contendo o nome, o número da identidade ou
CPF, o endereço do domicílio necessariamente localizado na área pretendida para
execução do serviçoe a assinatura do declarante;
Sim Não
1.1 - Soma das manifestações individuais apresentadas.
2 - Manifestação de apoio apresentada por entidades associativas e comunitárias,
legalmente constituídas a  menos  de 2 (dois) e sediadas na área pretendida para a
execução do Serviço, contendo a denominação da entidade apoiadora, o endereço da
sede e assinatura do representante legal, acompanhadas de cópia do comprovante de
inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas e da cópia autenticada da ata de
eleição ou do termo de posse do declarante.
Sim Não
2.1 – Soma das manifestações de apoio das entidades associativas e comunitárias
apresentadas34
3 - Manifestação de apoio apresentada por entidades associativas e comunitárias,
legalmente constituídas a mais de 2 (dois) e sediadas na área pretendida para a
execução do Serviço, contendo a denominação da entidade apoiadora, o endereço da
sede e assinatura do representante legal, acompanhadas de cópia do comprovante de
inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas e da copia autenticada da ata de
eleição ou do termo de posse do declarante.
Sim Não
3.1 – Soma das manifestações de apoio das entidades associativas e comunitárias
apresentadas
III – ACORDO PARA ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES
Caso exista mais de uma entidade concorrente na mesma área de serviço, a
requerente declara que concorda em associar-se às demais entidades.
Sim Não
Declaro, sob as penas da lei, como representante legal da entidade requerente, para fins de
instrução do processo relativo à solicitação de autorização para execução do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, junto ao Ministério das Comunicações, que toda a documentação
descrita neste formulário está sendo apresentada no original ou  em cópia autenticada  e em
conformidade com o item 8 da  Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria MC nº 462, de 14 de
Outubro de 2011, bem como as afirmações feitas são verdadeiras e de minha inteira
responsabilidade.
_________________________________________
(assinatura do representante legal da entidade)
Indicar abaixo o endereço para correspondência.
Endereço para correspondência :_______________________________________________, na cidade de
___________________________________, Estado ___________________, CEP ____________________,
Telefone para contato: 0XX-____-_______________________;
Correio eletrônico (e-mail)_________________________________________________,35
ANEXO 3 - MODELO DE DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE
Eu, ___________________________________________________________________ (nome do
representante), na qualidade de representante legal da _____________________________________
(denominação da requerente), declaro para os devidos fins que:
- o endereço completo da sede da entidade é no (a) ____________________________________
_______________________________________________________________________ cujas
coordenadas geográficas, na padronização GPS– WGS 84, são: _____º S _____’_____” de latitude
e _____º W _____’_____” de longitude;
- todos os dirigentes da entidade residem na área de execução do serviço.
- a entidade não é executante de qualquer modalidade de serviço de radiodifusão, inclusive
comunitária, ou de qualquer serviço de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura,
bem como a entidade não tem como integrante de seu quadro diretivo ou de associados, pessoas
que, nessas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para execução de
qualquer dos serviços mencionados;
- o nome fantasia da entidade ou da emissora, se este for utilizado, será
______________________________________________________________________;
- o endereço proposto para instalação do sistema irradiante é na(o)_________________________
__________________________________________________cujas  coordenadas geográficas,
na padronização GPS– WGS 84, são: _____º S _____’_____” de latitude e _____ºW
_____’_____” de longitude;
- a entidade apresentará Projeto Técnico de acordo com as disposições da  Norma nº 1/2011,
aprovada pela Portaria MC nº 462, de 14 de Outubro de 2011, e com os dados indicados em seu
requerimento, caso lhe seja solicitado;
- a entidade requerente e seus dirigentes não possuem qualquer vínculo de subordinação ou outro
que sujeite a entidade à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou a orientação de
qualquer outra entidade, seja de ordem financeira, religiosa, familiar, político-partidária ou
comercial, em respeito ao disposto no art. 11 da Lei n° 9.612, de 19 fevereiro de 1998; e
- a entidade requerente, se contemplada com uma outorga, não veiculará publicidade comercial,
podendo veicular apenas apoio cultural nos termos da regulamentação.
_________________________________, _____ de _______________ de ______.
(local e data)
_______________________________________
assinatura do representante da entidade
Endereço para correspondência :______________________________________________, na cidade de
____________________________, Estado ___________________, CEP ___________________-______,
Telefone para contato: 0XX-____-_______________________;
Correio eletrônico (e-mail): ____________________________________________________,36
ANEXO 4
DECLARAÇÃO DE FIEL CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Nós, na qualidade de dirigentes da
___________________________________________________________________
_______ (denominação da requerente), declaramos,  para os devidos fins, que nos
comprometemos ao fiel cumprimento da Lei nº 9.612/98 de 19 de fevereiro de 1998, do
Regulamento e das Normas estabelecidas para o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Representante Legal (CPF) Dirigente (o cargo que ocupa) (CPF)
Dirigente (o cargo que ocupa) (CPF) Dirigente (o cargo que ocupa) (CPF)
Dirigente (o cargo que ocupa) (CPF) Dirigente (o cargo que ocupa) (CPF)
Dirigente (o cargo que ocupa) (CPF)
Dirigente (o cargo que ocupa) (CPF)
Endereço para correspondência :______________________________________________,
na cidade de _____________________, Estado ___________________, CEP
____________________,
Telefone para contato: 0XX-____-_______________________;
Correio eletrônico (e-mail): ________________________________________________,
ATENÇÃO: Não se esqueça de que também deverão ser encaminhados os seguintes documentos de cada
dirigente:
Comprovação de que todos os seus dirigentes são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e de
que são maiores de 18 anos ou emancipados, mediante apresentação de cópia de qualquer um dos seguintes
documentos:
- Certidão de Nascimento ou Casamento; Certificado de Reservista; Título de Eleitor; Carteira Profissional;
Cédula de Identidade; Certificado de naturalização expedido há mais de 10 anos e, para os portugueses
reconhecimento de igualdade de direitos civis ou prova de residência permanente no Brasil; Escritura Pública
de Emancipação.
Não serão aceitos, a título de comprovação de maioridade e de nacionalidade os seguintes documentos:
a) Cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e
b) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).37
ANEXO 5 - MODELO DE MANIFESTAÇÕES DE APOIO
MANIFESTAÇÃO DE APOIO INDIVIDUAL
Eu, ________________________________________________________________(nome
da pessoa que está manifestando apoio), portador da carteira de identidade
nº________________________, residente na
_____________________________________, na cidade de
______________________________, Estado de _______________________,  pessoa
física, venho, nos termos de que trata o subitem 8.1 da Norma nº 1/2011, aprovada pela
Portaria MC nº 462 de 14 de Outubro de 2011, demonstrar o meu total apoio à iniciativa
da _______________________________________________________________________
(denominação da entidade requerente), que tem por interesse executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária.
Afirmo ainda que a minha residência se situa na área pretendida para a execução do
Serviço.
_________________________________, _____ de _______________ de ______.
(local e data)
______________________________________________
assinatura da pessoa que manifesta o seu apoio38
ANEXO 6 - MODELO DE MANIFESTAÇÕES DE APOIO
MANIFESTAÇÃO DE APOIO DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS E COMUNITÁRIAS
LEGALMENTE CONSTITUÍDAS HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS
A ___________________________________________________________________
(denominação da entidade), Inscrita no CNPJ sob o n
o
________________/________-
_____,com sede na(o______________________________________, na cidade de
__________________________, Estado de ___________________________, , entidade
sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no órgão competente
há mais de 2 (dois) anos, vem, nos termos de que trata o subitem 8.1 da Norma nº 1/2011,
aprovada pela Portaria MC nº 462, de 14 de Outubro de 2011, demonstrar o seu total
apoio à iniciativa da
_________________________________________________________________________
(denominação da entidade requerente), que tem por interesse executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária. Afirmo, ainda, que a sede desta entidade se situa na área
pretendida para a execução do Serviço.
_________________________________, _____ de _______________ de ______.
(local e data)
________________________________________________________
assinatura do representante legal da entidade que manifesta o seu apoio
Nome do representante legal:
__________________________________________________
CPF:_______________________________________
ATENÇÃO: Para ser considerada válida, esta declaração deverá ser acompanhada de cópia
autenticada do comprovante de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
e da ata de eleição ou do Termo de Posse do Declarante.39
ANEXO 7 - MODELO DE MANIFESTAÇÕES DE APOIO
MANIFESTAÇÃO DE APOIO DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS E COMUNITÁRIAS
LEGALMENTE CONSTITUÍDAS HÁ MENOS DE 2 (DOIS) ANOS
A ___________________________________________________________________
(denominação da entidade), inscrita no CNPJ sob o n
o
________________/________-
_____, com sede __________________________________________________________,
na cidade de __________________________, Estado de ___________________________,
entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no órgão
competente, vem, nos termos de que trata o subitem 8.1 da Norma nº 1/2011, aprovada
pela Portaria MC nº 462, de 14 de Outubro de 2011, demonstrar o seu total apoio à
iniciativa da
_____________________________________________________________________
____ (denominação da entidade requerente), que tem por interesse executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária. Afirmo, ainda, que a sede desta entidade se situa na área
pretendida para a execução do Serviço.
_________________________________, _____ de _______________ de _____.
(local e data)
________________________________________________________
assinatura do representante legal da entidade que manifesta o seu apoio
Nome do representante legal: _________________________________________________
CPF:_______________________________________
ATENÇÃO: Para ser considerada válida, esta declaração deverá ser acompanhada de cópia
autenticada do comprovante de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
e da ata de eleição ou do Termo de Posse do Declarante.40
ANEXO 8
(Modelo de declaração)
DECLARAÇÃO DE INTERESSE EM SE ASSOCIAR OU NÃO A ENTIDADES
CONCORRENTES
Eu, ___________________________________________________________________
(nome do representante), na qualidade de representante legal da
_________________________________________________________________________
(denominação da requerente), declaro para os devidos fins que:
( ) Caso haja mais de uma entidade interessada em executar o serviço na mesma área de
interesse,  SIM,  concordo em receber proposta de acordo para associação com as demais
interessadas.
( ) Caso haja mais de uma entidade interessada em executar o serviço na mesma área de
interesse, NÃO  concordo em receber proposta de acordo para associação com as demais
interessadas
_________________________________, _____ de _______________ de _____.
(local e data)
_______________________________________
assinatura do representante da entidade
Endereço para correspondência :______________________________________________,
na cidade de ___________________________________, Estado ___________________,
CEP ___________________-______,
Telefone para contato: 0XX-____-_______________________;
Correio eletrônico (e-mail): __________________________________________________.41
ANEXO 9 - FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS
PROJETO TÉCNICO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica – Departamento de Outorga de
Serviços de Comunicação Eletrônica
1 – SERVIÇO RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - RadCom
2 – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
DENOMINAÇÃO SOCIAL
DENOMINAÇÃO SOCIAL (CONTINUAÇÃO) CGC
DENOMINAÇÃO DE FANTASIA
3 – LOCALIZAÇÃO DA SEDE DA ENTIDADE
LOGRADOURO
BAIRRO CIDADE
CIDADE (CONTINUAÇÃO) UF  COORDENADAS GEOGRÁFICAS
° ‘ ” S ° ‘ ” W
4 – LOCALIZAÇÃO DO TRANSMISSOR E SISTEMA IRRADIANTE
LOGRADOURO
BAIRRO CIDADE
CIDADE (CONTINUAÇÃO) UF  COORDENADAS GEOGRÁFICAS
° ‘ ” S ° ‘ ” W
5 –LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO DO ESTÚDIO
(Caso o estúdio não se encontre no local do sistema irradiante especifique como será feita a ligação entre o estúdio e o sistema irradiante
no campo 11.” Outras informações de interesse”)
LOGRADOURO
BAIRRO CIDADE
CIDADE (CONTINUAÇÃO) UF  COORDENADAS GEOGRÁFICAS
° ‘ ” S ° ‘ ” W
6 – TRANSMISSOR
FABRICANTE
MODELO POTÊNCIA N° HOMOLOGAÇÃO
, watts
7 – ANTENA/TORRE42
FABRICANTE DA ANTENA MODELO
GANHO max (Gt) ALTURA EM RELAÇÃO AO SOLO ALTURA DA TORRE ALTITUDE DO LOCAL
,
d
dBd , m , m , m
8 – LINHA DE TRANSMISSÃO
FABRICANTE MODELO
COMPRIMENTO (L) ATENUAÇÃO EM 100 m (AL) PERDAS NA LINHA (PL) EFICIÊNCIA DA LINHA ()
, m , dB , dB ,
Perdas na linha (PL)=L.*AL Eficiência da linha () = 10
9 – POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA (ERP)
ERP (dBk)=10 log (Pt. Ght. Gvt .  ) = 10 log ( ____x____x____x____) = _______ dBk
Pt = Potência do transmissor, em kW.
Ght = Ganho da antena, no plano horizontal, em vezes.
Gvt = Ganho da antena, no plano vertical, em vezes
 = Eficiência da linha de transmissão
Obs.: A potência efetiva irradiada (ERP) por emissora de RadCom deverá ser igual ou inferior a 25 Watts.
10 – INTENSIDADE DE CAMPO NO LIMITE DA ÁREA DE SERVIÇO
E(dBu) = 107 + ERP(dBk) – 20 log d (km)
ERP(dBk) = potência efetiva irradiada
d (km) = distância da antena transmissora ao limite da área de serviço (raio da área execução do serviço)
E(dBu) = 107 + _____- 20 log ______ = ______(dBu)
Obs.: O máximo valor de intensidade de campo no limite da área de serviço será de 91 dBu
11 - OUTRAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE
12 – DADOS DO ENGENHEIRO PROJETISTA
NOME COMPLETO
REG.CREA ENDEREÇO
ENDEREÇO (CONTINUAÇÃO) BAIRRO
CIDADE UF
CEP TELEFONE FAX
- - -
E-MAIL
LOCAL DATA
/ /
ASSINATURA
100
-(PL)
1043
ANEXO 10
DECLARAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DAS TRANSMISSÕES EM CASO DE
INTERFERÊNCIAS CAUSADAS PELA ESTAÇÃO
Eu,__________________________________________________________________(nom
e do representante legal)  , na qualidade de representante legal da entidade
_________________________________________________________ ( denominação da
entidade), declaro que:
- Na  ocorrência de interferências prejudiciais causadas pela estação da entidade que
represento, interromperei as transmissões imediatamente até que essas sejam sanadas, sem
prejuízo do exercício das competências fiscalizatórias legalmente atribuídas à Anatel.
________________________________, _____ de _______________ de _____.
(local e data)
__________________________________
assinatura do representante da entidade44
ANEXO 11 - FORMULÁRIO PARA ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES
TÉCNICAS DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES
AUTORIZADAS
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica
Rádio Comunitária
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
DENOMINAÇÃO SOCIAL
DENOMINAÇÃO SOCIAL (CONTINUAÇÃO) CGC
DENOMINAÇÃO DE FANTASIA
Prencha apenas os campos que são objeto do requerimento.
1. O requerimento é para mudança do local da sede da entidade?
– NOVA LOCALIZAÇÃO DA SEDE DA ENTIDADE
LOGRADOURO
BAIRRO CIDADE
CIDADE (CONTINUAÇÃO) UF  COORDENADAS GEOGRÁFICAS
° ‘ ” S ° ‘ ” W
2. O requerimento é para mudança do local do sistema irradiante?
– NOVA LOCALIZAÇÃO DO SISTEMA IRRADIANTE
LOGRADOURO
BAIRRO CIDADE
CIDADE (CONTINUAÇÃO) UF  COORDENADAS GEOGRÁFICAS
° ‘ ” S ° ‘ ” W
3. O requerimento é para mudança do local do estudio da emissora?
-NOVA LOCALIZAÇÃO DO ESTÚDIO
( Caso o estúdio não se encontre no local do sistema irradiante especifique como será feita a ligação entre o estúdio e o sistema irradiante
no campo 8 . “Outras informações de interesse”)
LOGRADOURO
BAIRRO CIDADE
CIDADE (CONTINUAÇÃO) UF  COORDENADAS GEOGRÁFICAS
° ‘ ” S ° ‘ ” W
NÃO  SIM Especifique:
NÃO  SIM Especifique:
NÃO  SIM Especifique:45
4. O requerimento é para mudança do transmissor PRINCIPAL?
– NOVO TRANSMISSOR PRINCIPAL
FABRICANTE
MODELO POTÊNCIA N° HOMOLOGAÇÃO
, watts
5. O requerimento é para autorização / mudança de um transmissor
AUXILIAR?
– NOVO TRANSMISSOR AUXILIAR
FABRICANTE
MODELO POTÊNCIA HOMOLOGAÇÃO
, watts
6. O requerimento é para alteração do sistema irradiante?
– NOVA ANTENA/TORRE
FABRICANTE DA ANTENA MODELO
GANHO max (Gt) ALTURA EM RELAÇÃO AO SOLO ALTURA DA TORRE ALTITUDE DO LOCAL
,
dBd
dBd , m , m , m
7 – Caso o requerimento inclua mudança nos itens 4, 5 e/ou 6, preencha os seguintes campos:
- LINHA DE TRANSMISSÃO
FABRICANTE MODELO
COMPRIMENTO (L) ATENUAÇÃO EM 100 m (AL) PERDAS NA LINHA (PL) EFICIÊNCIA DA LINHA ()
, m , dB , dB ,
Perdas na linha (PL)=L.AL Eficiência da linha () = 10
– POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA (ERP)
ERP (dBk)=10 log (Pt. Ght. Gvt .  ) = 10 log ( ____x____x____x____) = _______ dBk
Pt = Potência do transmissor, em kW.   = Eficiência da linha de transmissão
Ght = Ganho da antena, no plano horizontal, em vezes. Gvt = Ganho da antena, no plano vertical, em vezes
Obs.: A potência efetiva irradiada (ERP) por emissora do RadCom deverá ser igual ou inferior a 25 watts.
– INTENSIDADE DE CAMPO NO LIMITE DA ÁREA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
E(dBu) = 107 + ERP(dBk) – 20 log d (km)
NÃO  SIM Especifique:
NÃO  SIM Especifique:
NÃO  SIM Especifique:
100
-(PL)
1046
ERP(dBk) = potência efetiva irradiada.
d (km) = distância da antena transmissora ao limite da área de execução do serviço.
E(dBu) = 107 + _____- 20 log ______ = ______(dBu)
Obs.: O máximo valor de intensidade de campo no limite da área de serviço será de 91 dBu.
8 - OUTRAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE
9 – DADOS DO ENGENHEIRO PROJETISTA
NOME COMPLETO
REG.CREA ENDEREÇO
ENDEREÇO (CONTINUAÇÃO) BAIRRO
CIDADE
UF
CEP TELEFONE FAX
- - -
E-MAIL
LOCAL DATA
/ /
ASSINATURA47
ANEXO 12
REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DA OUTORGA PARA EXECUÇÃO DO
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Exmo Sr. Ministro de Estado das Comunicações,
A _________________________________________________________________
(denominação da requerente), inscrita no CNPJ sob o n° _________________/_____, com
sede___________________________________________________________, na cidade
de__________________________, Estado ___________________________,
CEP_______________-_____, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e
devidamente autorizada conforme Portaria nº _________ datada de ______________ e
Decreto Legislativo nº ________ publicado no Diário Oficial da União  datado de
________________, vem respeitosamente à presença de Va. Exa. requerer a renovação da
outorga para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária em atendimento ao
subitem 20.2 da Norma nº 1/2011, bem como, apresentar a documentação de que trata o
item 20.3 da Norma nº 1/2011  aprovada pela Portaria MC nº  462, de  14  de Outubro  de
2011, publicada no Diário Oficial da União.
_________________________________, _____ de _______________ de ______.
(local e data)
__________________________________________
(assinatura do representante legal da entidade)
Nome do representante da entidade: ________________________________________
CPF: ___________________________48
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS CONFORME SUBITEM 20.3
DA NORMA Nº 1/2011, APROVADA PELA PORTARIA MC Nº 462, DE 14 DE OUTUBRO DE
2011.
1  - Requerimento, solicitando a renovação, assinado pelo representante legal da interessada,
dirigido ao Ministério das Comunicações ( Anexo 12);
2 -Declaração firmada pelo representante legal da interessada, atestando que a emissora encontrase com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Ministério
das Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente,
constantes da respectiva licença de funcionamento da estação.
3 - Certidão negativa de débitos de receitas administradas pela Anatel;
4 - cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda – CNPJ válido e atual
5  - documentos atualizados revelando eventuais alterações ocorridas no Estatuto Social da
interessada, durante o período de vigência da outorga, ou cópia atualizada do Estatuto conforme
item 8.2 e 8.3;
6 - ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada no livro “A” do Registro Civil
de Pessoas Jurídicas;
7 - declaração constante do Anexo 14 desta norma, assinada pelo representante legal da entidade,
atestando que a emissora:
7.1) não veicula nenhuma publicidade comercial, ficando ressalvados os casos de apoio
cultural;
7.2) reserva um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de tempo de sua programação
para a transmissão de conteúdos noticiosos, de acordo com o que estabelece o art. 67, 3, do
Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963;
7.3) Cumpre a finalidade constitucional de promover a cultura nacional e regional, assim
como do estímulo mínimo à produção independente em relação ao conteúdo veiculado, nos
moldes do artigo 221, II, da Constituição Federal;
8 - declaração, assinada pelo representante legal da entidade, indicando as pessoas responsáveis
pela gestão das atividades, pela área editorial e pela direção da programação, atestando a
nacionalidade dessas pessoas e juntando os respectivos documentos de comprovação;
9  - Último relatório do Conselho Comunitário, constituído nos moldes do item 21.4.1 desta
norma, sobre a programação veiculada pela emissora
10  - Relação contendo o nome de todos os associados pessoas físicas, com o número de
documento de identidade e órgão expedidor e endereço de residência ou domicílio, bem como de
todos os associados pessoas jurídicas, com o número do CNPJ e endereço da sede
11 - laudo de ensaio do(s) transmissor(es), com sua respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART, conforme item 12.1.1
12 - Declaração assinada pelo representante legal da entidade solicitando vistoria da Anatel,
especificamente para efeitos da renovação da outorga, de acordo com a disponibilidade da
Agência; ou Laudo de Vistoria Técnica, elaborado por profissional habilitado (Anexo 13), com
sua respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme item 12.1.149
13 - Comprovante de recolhimento da taxa relativa às despesas decorrente deste ato.
Declaro, sob as penas da lei, como representante legal da entidade requerente, para fins de
instrução do processo de renovação da outorga para execução do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, junto ao Ministério das Comunicações, que toda a documentação descrita neste
formulário está sendo apresentada no original ou em cópia autenticada e em conformidade com o
subitem 20.3 da Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria MC nº 462, de 14 de Outubro de 2011.
____________________________________________________
(assinatura do representante legal da entidade)
Endereço para correspondência :__________________________________________, na cidade de
________________________________, Estado _______________________, CEP
___________________-______.
Telefone para contato: 0XX-____-_______________________.
Correio eletrônico (e-mail)_________________________________________________.50
ANEXO 13 – LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA – RENOVAÇÃO DE OUTORGA
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica
Rádio Comunitária
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
DENOMINAÇÃO SOCIAL
DENOMINAÇÃO SOCIAL (CONTINUAÇÃO) CGC
DENOMINAÇÃO DE FANTASIA
Portaria de Autorização n° _________ de _________ Publicada no D.O.U de ____ de_______de_____
Decreto Legislativo n° _________ de ________ Publicado no D.O.U de _____ de_______de_____
1. LOCALIZAÇÃO DA SEDE DA ENTIDADE
LOGRADOURO
BAIRRO CIDADE
CIDADE (CONTINUAÇÃO) UF  COORDENADAS GEOGRÁFICAS
° ‘ ” S ° ‘ ” W
- A sede da entidade encontra-se a menos de 1km do sistema irradiante?
2. LOCALIZAÇÃO DO TRANSMISSOR E SISTEMA IRRADIANTE
LOGRADOURO
BAIRRO CIDADE
CIDADE (CONTINUAÇÃO) UF  COORDENADAS GEOGRÁFICAS
° ‘ ” S ° ‘ ” W
- São as mesmas coordeandas que constam na última licença expedida?
- É o mesmo endereço que consta na última licença expedida?
3. LOCALIZAÇÃO DO ESTÚDIO (Caso o estúdio não se encontre no local do sistema irradiante especifique como será feita a ligação
entre o estúdio e o sistema irradiante no campo 8 . “Outras informações de interesse”)
LOGRADOURO
BAIRRO CIDADE
CIDADE (CONTINUAÇÃO) UF  COORDENADAS GEOGRÁFICAS
NÃO  SIM
NÃO  SIM
NÃO  SIM51
° ‘ ” S ° ‘ ” W
4. TRANSMISSOR PRINCIPAL
FABRICANTE
MODELO POTÊNCIA DE FABRICA N° HOMOLOGAÇÃO
, watts
POTÊNCIA DE OPERAÇÃO POTÊNCIA MEDIDA
watts watts
FREQUENCIA DE OPERAÇÃO FREQUENCIA MEDIDA
MHz MHz
5. TRANSMISSOR AUXILIAR (se houver)
FABRICANTE
MODELO POTÊNCIA DE FABRICA N° HOMOLOGAÇÃO
, watts
POTÊNCIA DE OPERAÇÃO POTÊNCIA MEDIDA
watts watts
FREQUENCIA DE OPERAÇÃO FREQUENCIA MEDIDA
MHz MHz
- Os dados dos transmi ssores são os mesmos dados
que constam na última licença expedida?
6. SISTEMA IRRADIANTE - ANTENA/TORRE
FABRICANTE DA ANTENA MODELO
GANHO max (Gt) ALTURA EM RELAÇÃO AO SOLO ALTURA DA TORRE ALTITUDE DO LOCAL
,
dBd
, m , m , m
- Os dados do sistema irradiante são os mesmo que constam na ultima licença
expedida?
7 - LINHA DE TRANSMISSÃO
FABRICANTE MODELO
COMPRIMENTO(L) ATENUAÇÃO EM 100 m (AL) PERDAS NA LINHA (PL) EFICIÊNCIA DA LINHA ()
, m , dB , dB ,
Perdas na linha (PL)=L.AL Eficiência da linha () = 10
NÃO  SIM
NÃO  SIM
100
-(PL)
1052
8 - OUTRAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE
9- INSTRUMENTOS EMPREGADOS NA VISTORIA:
10 – DADOS DO ENGENHEIRO PROJETISTA
NOME COMPLETO
ENDEREÇO
ENDEREÇO (CONTINUAÇÃO) BAIRRO
CIDADE
UF
REG.CREA FORMAÇÃO
CEP TELEFONE FAX
- - -
E-MAIL
LOCAL DATA
/ /
ASSINATURA53
ANEXO 14
(Modelo de Declaração)
DECLARAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA OUTORGA PARA EXECUÇÃO DO
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Eu,_______________________________________________ (nome do
representante), na qualidade de representante legal
da____________________________________________________________________
(denominação da requerente), declaro para os devidos fins que:
- a emissora não veicula nenhuma publicidade, ficando ressalvados os casos de apoio
cultural;
- a emissora reserva um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de tempo  de sua
programação para a transmissão de conteúdos noticiosos, de acordo com o que estabelece o
art. 67, 3, do Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963; e
- a emissora cumpre a finalidade constitucional de promover a cultura nacional e regional,
assim  como do estímulo mínimo à produção independente em relação ao conteúdo
veiculado, nos moldes do artigo 221, II, da Constituição Federal.
_________________________________, _____ de _______________ de ______.
(local e data)
_______________________________________
(assinatura do representante da entidade)54
ANEXO 15
REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DO ASSENTIMENTO PRÉVIO PARA
EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Senhor Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República,
A_________________________________________________________________ (denominação da
requerente), Inscrita no CNPJ sob o n
o
_____________/______-____, com sede na
____________________________________________________________, na cidade de
__________________________, Estado de __________________________, CEP ________________-
_______, telefone 0XX-____-_______________________, correio eletrônico
______________________________________________________________, entidade sem fins lucrativos,
legalmente constituída e devidamente registrada no órgão competente, vem, respeitosamente à presença de
Vossa Senhoria, em conformidade com a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,a Lei 10.610, de 22 de janeiro de
2002, o Decreto n° 85.064, de 26 de agosto de 1980 e nos termos de que trata o item 13 da  Norma n
o
1/2011, solicitar o assentimento prévio para instalar estação de Radiodifusão Comunitária, com centro
localizado na __________________________________________________________________________,
(endereço completo).
Declaro ter conhecimento de que o presente requerimento se destina a obtenção do assentimento
prévio por tratar-se de local situado em faixa de fronteira, vez que a mesma é imprescindível para que a
autorização junto ao Ministério seja outorgada e ainda, afirmo ter conhecimento de que apenas o
assentimento prévio, caso seja concedido, declaro não gera qualquer direito referente à autorização para a
execução do serviço pretendido.
________________________________, _____ de _______________ de ______.
(local e data)
__________________________________
assinatura do representante da entidade
Nome do representante da entidade: ____________________________________________
CPF: ________________________________________
Endereço para correspondência :_______________________________________________, na cidade de
___________________________________, Estado ___________________, CEP ________________-____,
Telefone para contato: 0XX-____-_______________________;
Correio eletrônico (e-mail): ________________________________________________,
ATENÇÃO: Os documentos indicados deverão ser apresentados, juntamente com o requerimento que por sua
vez deverá ser enviado apenas diante da seleção da entidade.55
ANEXO 16
SOLICITAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Ao Senhor Diretor de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica,
Assunto: Documentação em resposta ao ofício nº __________ de _____/_____/______
Processo nº: _____________________________________
Local: ____________________________UF:___________
Em atenção ao ofício  acima indicado e relativo à solicitação de
documentação para sanear pendências constadas no requerimento de autorização para
execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, em nome da
_________________________________________________________________________
(denominação da requerente), solicito prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, pois
em razão de _____________________________ não será possível cumprir as exigências
dentro do prazo estabelecido.
_________________________________, _____ de _______________ de ______.
(local e data)
________________________________________________
assinatura do representante da entidade
Nome do representante da entidade: ____________________________________________
CPF: ________________________________________
Endereço para correspondência _______________________________________________,
na cidade de _________________________________, Estado ___________________, CEP
___________________-______,
Telefone para contato: 0XX-____-_______________________;
Correio eletrônico (e-mail): _______________________________________________.
ATENÇÃO: A prorrogação do prazo somente poderá ser concedida se a requerente
apresentá-la, com a devida justificativa, antes do fim do prazo indicado para a resposta.56
ANEXO 17
SOLICITAÇÃO DE VISTA DE PROCESSOS E DOCUMENTOS
Ao Senhor Diretor de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica,
Assunto: Solicitação para vista dos autos do processo nº_________________________.
Considerando o interesse e a necessidade de acesso a informações  referentes ao
processo supracitado, feito em nome da (nome da entidade requerente)
______________________________________________________________, no
município de _________________________________, no Estado
____________________________________, e na qualidade de interessado, solicito a
concessão de vista do seus autos.
_________________________________, _____ de _______________ de ______.
(local e data)
_____________________________________
Assinatura do interessado
Qualificação como interessado: _______________________________________________;
Nome do interessado: _______________________________________________________;
CPF: ____________________________________
Endereço para correspondência :______________________________________________,
na cidade de ___________________________________, Estado ___________________,
CEP ___________________-______.
Telefone para contato: 0XX-____-_______________________;
Correio eletrônico (e-mail): __________________________________________________.
ATENÇÃO: A vista de processos e documentos atende a procedimentos estabelecidos em
Portaria Ministerial.57
ANEXO 18 - MODELO DE SOLICITAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO/DOCUMENTOS
Ao Senhor Diretor de Outorga de Serviços,
Assunto: Solicitação de cópia do processo nº ___________________________
Considerando o interesse e a necessidade de acesso a informações mais
precisas acerca do requerimento de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, feito em nome da
_________________________________________________, no município de
____________________________________, no Estado de(o)
____________________________________, de acordo com o processo administrativo nº
____________________________ e na qualidade de interessado, solicito cópia integral dos
autos ou dos documentos, indicados das fls. ___ às fls. ___, do processo acima citado.
_________________________, _____ de _______________ de ______.
(local e data)
___________________________________________
Assinatura do interessado
Qualificação como interessado: _______________________________________________;
Nome do interessado: _______________________________________________________;
CPF: ____________________________________
Endereço para correspondência :______________________________________________,
na cidade de ___________________________________, Estado ___________________,
CEP ___________________-______.
Telefone para contato: 0XX-____-_______________________;
Correio eletrônico (e-mail): __________________________________________________.
ATENÇÃO: As cópias somente poderão ser enviadas ou entregues aos interessados que
comprovarem o pagamento bancário relativo ao número total de cópias solicitadas.

Decreto nº 7.670, 16 de janeiro de 2012PDFImprimirE-mail
DECRETO Nº 7.670, DE 16 DEJANEIRO DE 2012.
Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo  Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963,  e dos Decretos no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e no 5.820, de 29 de junho de 2006.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962,
DECRETA:
Art. 1o O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6o  ...................................................................................................................................
            § 1º Compete ao Presidente da República outorgar, por meio de concessão, a exploração dos serviços de radiodifusão de sons e imagens.
            § 2º  Compete ao Ministro de Estado das Comunicações outorgar, por meio de concessão, permissão ou autorização, a exploração dos serviços de radiodifusão sonora.” (NR)
“Art. 7º  ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
e) sociedades anônimas ou de responsabilidade limitada, observado o disposto no § 1º do art. 222 da Constituição; e
.................................................................................................................................................. “ (NR)
 “Art. 10.  ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 4o  Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no respectivo plano de distribuição serão elaborados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações, mediante solicitação do Ministério das Comunicações.
§ 5o  A elaboração de estudos relativos à viabilidade econômica do empreendimento não assegura ao interessado qualquer direito ou vantagem sobre outros que com ele se candidatarem ao processo de licitação para a execução do serviço.
§ 6o  O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3o.
.................................................................................................................................................. “ (NR)
“Art. 13.  .................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
XIV – menção expressa quando o serviço vier a ser executado em localidade situada na faixa de fronteira; e
XV - minuta do contrato, contendo suas cláusulas essenciais.
.................................................................................................................................................. “ (NR)
“Art. 15.  .................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 1o  .........................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
d) declaração de  inexistência de parcela superior a trinta por cento do capital social total e votante que seja detido, direta, indiretamente, ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do § 1 o do art. 5 o da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011.
§ 2o  .........................................................................................................................................
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando a entidade ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura;
.............................................................................................................................................................
c) comprovante de recolhimento de caução, nos termos do edital;
d) pareceres de dois auditores independentes demonstrando a capacidade econômica da empresa de realizar os investimentos necessários à prestação do serviço pretendido, quando o edital assim exigir;
e) projeto de investimento que demonstre a origem dos recursos a serem aplicados no empreendimento; e
f) outros documentos e informações que o Ministério das Comunicações considerar necessários, nos termos do § 1o do art. 5o do Decreto-Lei no 236, de 1967.
§ 2o-A.  O valor da caução depositada pela entidade vencedora será descontado do valor da outorga no momento do pagamento de que trata o art. 30.
§ 2o-B.  Os licitantes perdedores receberão o valor da caução corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
§ 3o  .........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
d) prova de regularidade para com as Fazendas federal, estadual, distrital e municipal da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei; e
e) prova de regularidade de recolhimento dos recursos do FISTEL - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.
§ 4o A documentação relativa aos sócios consistirá em:
a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos para os sócios que representem, ao menos,  setenta por cento do capital social total e votante, nos termos do § 1o do art. 222 da Constituição;
b) certidões negativas cíveis e criminais das Justiças estadual, distrital, federal e eleitoral, e certidões de protestos de títulos, dos locais de residência nos últimos cinco anos  edos locais onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas;
c) em caso de certidões positivas de ações não transitadas em julgado, a entidade deverá apresentar conjuntamente a respectiva certidão de inteiro teor;
d) prova do cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral; e
e) declaração de que não são sócios de outra entidade que execute o mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade  prevista no edital, nem de outras entidades de radiodifusão além dos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 1967.
§ 5o  A documentação relativa aos dirigentes consistirá nos documentos mencionados nas alíneas “a” a “d” do § 4o, bem como em declaração de que:
a) não participam da direção de outra entidade executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade  prevista no edital, nem de outras entidades de radiodifusão além dos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 1967; e
b) não estão no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargo ou função do qual decorra foro especial.
.............................................................................................................................................................
            § 9o  No caso de o licitante ser sociedade por ações, os documentos exigidos no § 4o  serão aplicáveis apenas  àqueles sócios possuidores de, no mínimo, dez por cento das ações representativas do capital social, sendo que o representante legal da sociedade apresentará declaração de que todos os sócios com participação inferior a dez por cento cumprem os requisitos previstos neste Regulamento.
            § 10.  Se o interessado possuir como sócio pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos exigidos no § 4o referentes aos sócios desta, repetindo-se a operação até a identificação de todas as pessoas naturais com participação acionária na entidade licitante.” (NR)
“Art. 16.  .................................................................................................................................
§ 1o  Para a classificação das propostas, serão considerados os seguintes critérios, conforme ato do Ministério das Comunicações:
a) tempo destinado a programas educativos - máximo de vinte pontos;
b) tempo destinado a serviço jornalístico e noticioso - máximo de vinte pontos;
c) tempo destinado a programas culturais, artísticos, educativos e jornalísticos a serem produzidos no município de outorga - máximo de trinta pontos; e
d) tempo destinado a programas culturais, artísticos, educativos e jornalísticos a serem produzidos por entidade que não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas ou entidades executoras de serviços de radiodifusão - máximo de trinta pontos.
.............................................................................................................................................................
§ 8o O valor da outorga será o ofertado pela entidade vencedora, que deverá:
a) observar as condições estabelecidas no edital objeto da licitação; e
b) comprovar o pagamento integral do valor da outorga no ato de assinatura do contrato.
§ 9o  Os termos da proposta da entidade licitante e os preceitos e obrigações dispostos no art. 28 constarão do contrato de concessão ou permissão.
§ 10. As outorgas para as entidades de direito privado mencionadas no art. 7o, alíneas “d” a “f”, serão formalizadas por meio de assinatura de contrato administrativo com a União, por intermédio do Ministério das Comunicações.
§ 11.  O Presidente da República ou o Ministro de Estado das Comunicações, conforme competência definida neste regulamento, poderá outorgar a exploração de serviços de radiodifusão com finalidade institucional para Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo vedada qualquer tipo de transferência.” (NR)
“Art. 29.  A entidade vencedora deverá submeter à aprovação do Ministério das Comunicações, no prazo de quatro meses contado da data de adjudicação do objeto da licitação, os locais escolhidos para a montagem da estação, bem como as plantas, orçamentos e todas as demais especificações técnicas dos equipamentos, sob pena de decair o direito à contratação, o que ocasionará a convocação dos licitantes remanescentes.
Parágrafo único.  Não será admitida a prorrogação do prazo descrito no caput, salvo em caso de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados perante o Ministério das Comunicações.” (NR)
“Art. 30.  O Ministério das Comunicações disponibilizará boleto para pagamento, em até trinta dias contados da publicação do ato de aprovação de locais e equipamentos, do valor integral de outorga ofertado pela entidade vencedora do certame.
§ 1o  O boleto a que se refere o caput será disponibilizado pelo Ministério das Comunicações, preferencialmente por meio da internet.
§ 2o  Não será admitida a prorrogação do prazo de pagamento do valor integral da outorga previsto no caput, salvo caso de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados perante o Ministério das Comunicações.
§ 3o  Transcorrido o prazo previsto no caput sem o pagamento do valor da outorga, decairá o direito da entidade à contratação.
§ 4o  O Ministério das Comunicações poderá, na hipótese do § 3o, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação, independentemente da aplicação das multas previstas no edital.
§ 5° No caso de serviços de radiodifusão de sons e imagens, será publicado decreto de outorga pelo Presidente da República, após a indicação pelo Ministério das Comunicações do licitante apto à contratação.” (NR) 
“Art. 31.  Os contratos de concessão e permissão somente serão assinados após a comprovação do pagamento integral do valor da outorga proposto, no prazo de até sessenta dias após a notificação para a sua celebração, e terão extrato publicado no Diário Oficial da União.
§ 1o  A notificação a que se refere o caput indicará a data, hora e local de celebração do contrato de concessão ou permissão.
§ 2° O contrato será assinado pelo dirigente da entidade e pelo Ministro de Estado das Comunicações que, no ato, representará o Presidente da República no caso de serviços de radiodifusão de sons e imagens, devendo ser publicado em extrato no Diário Oficial da União.
§ 3o  Transcorrido o prazo previsto no caput sem a assinatura do contrato, decairá o direito de contratar da entidade e o Ministério das Comunicações convocará os licitantes remanescentes, na forma prevista no § 4o do art. 30, sem prejuízo da aplicação das multas previstas no edital.” (NR)
“Art. 40.  A entidade poderá enviar, em até cento e oitenta dias após a emissão da autorização para funcionamento em caráter provisório, laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro devidamente habilitado.” (NR) 
“Art. 41.  Caso a entidade não envie o laudo referido no art. 40 ou o laudo apresentado esteja em desacordo com as exigências regulamentares, o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações a realização de vistoria na estação.” (NR) 
“Art. 42.  Nenhuma estação de radiodifusão poderá iniciar a execução do serviço sem a autorização para funcionamento em caráter provisório ou a licença de funcionamento.” (NR)
“Art. 93.  A transferência direta de concessões ou permissões só poderá ser efetivada se a sociedade para a qual será transferida a concessão ou permissão se condicionar às exigências constantes do art. 28.” (NR)
“Art. 94.  O requerimento de transferência direta de concessão e permissão será apresentado ao Ministério das Comunicações.
§ 1o  O pedido de que trata o caput será formulado em conjunto pela entidade detentora da concessão ou permissão e por aquela para a qual a outorga será transferida, e será instruído com os formulários e documentos estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Comunicações.
§ 2o  A concessão ou permissão será transferida observados os mesmos prazos e condições originais.
§ 3º  Compete ao Ministério das Comunicações a decisão sobre os pedidos de transferência direta de concessão e permissão de serviços de radiodifusão sonora.
§ 4º  Compete ao Presidente da República a decisão sobre os pedidos de transferência direta de concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens, que serão previamente instruídos pelo Ministério das Comunicações.” (NR)
“Art. 95.  A transferência indireta de concessões ou permissões só poderá ser efetivada se a sociedade interessada se condicionar às exigências constantes do art. 28.” (NR)
“Art. 96.  O requerimento de transferência indireta de concessão e permissão será apresentado ao Ministro de Estado das Comunicações.
§ 1º  O pedido de que trata o caput será instruído com os formulários e documentos estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Comunicações.
§ 2º  Compete ao Ministério das Comunicações a decisão sobre os pedidos de transferência indireta de concessão e permissão de serviços de radiodifusão sonora.
§ 3º  Compete ao Presidente da República a decisão sobre os pedidos de transferência indireta de concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens, que serão previamente instruídos pelo Ministério das Comunicações.” (NR)
“Art. 98.  As alterações contratuais ou estatutárias das empresas concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão que não impliquem alteração dos objetivos sociais ou modificação do quadro diretivo e as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social que não resultem em alteração de controle societário deverão ser informadas ao Ministério das Comunicações, no prazo de sessenta dias a contar da realização do ato.” (NR) 
“Art. 106.  As concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens não poderão aumentar a potência de seus transmissores sem prévia autorização do Ministério das Comunicações.” (NR)
“Art. 113.  ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 1º   Caberá ao Ministério das Comunicações decidir sobre o pedido de renovação das concessões, permissões e autorizações dos serviços de radiodifusão sonora.
§ 2º  Compete à Presidência da República decidir sobre o pedido renovação das concessões de serviços de radiodifusão de sons e imagens, que serão previamente instruídos pelo Ministério das Comunicações.” (NR)
“Art. 141.  Das decisões administrativas dos órgãos do Ministério das Comunicações caberá um único recurso, que deverá ser interposto no prazo de trinta dias para a autoridade que proferiu a decisão.
Parágrafo único. Caso a autoridade de que trata o caput não reconsidere a decisão no prazo de  cinco dias, deverá encaminhar o recurso à autoridade superior, nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (NR)
Art. 2o  O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 1963, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 31-A.  Após a celebração do contrato a que se refere o art. 31, o Ministro de Estado das Comunicações publicará, em observância ao parágrafo único do art. 61 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, portaria que conterá as seguintes informações:
I - entidade;
II - serviço a ser prestado;
III - área de prestação do serviço;
IV - principais obrigações; e
V - outras informações que se fizerem necessárias.
§ 1o  A portaria a que se refere o caput será enviada ao Congresso Nacional, por meio de mensagem do Presidente da República, para deliberação.
§ 2o  A deliberação do Congresso Nacional, da qual resultará decreto legislativo acerca da aprovação da outorga, é condição de eficácia da portaria.
§ 3o  A contagem do prazo da concessão ou da permissão será iniciada a partir da publicação do decreto legislativo.
§ 4o  Após a publicação do decreto legislativo, o Ministério das Comunicações emitirá autorização de funcionamento em caráter provisório, que será válida até a data de emissão da respectiva licença de funcionamento.
§ 5o  Caso a outorga não seja aprovada pelo Congresso Nacional, o licitante receberá os valores pagos ao FISTEL em razão da outorga, corrigidos pela taxa SELIC, sendo facultado ao Ministério das Comunicações convocar os licitantes remanescentes para assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação, independentemente da aplicação das multas previstas no edital.” (NR)
Art. 3o  O art. 6o do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o  Os pedidos de renovação das concessões e permissões de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens serão apresentados ao Ministério das Comunicações, cuja apreciação caberá:
I – ao Ministério das Comunicações, nos casos de serviços de radiodifusão sonora; e
II – à Presidência da República, nos casos de serviços de radiodifusão de sons e imagens, após instrução do Ministério das Comunicações.” (NR)
Art. 4o  O art. 13 do Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.  .................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§ 1o  O Ministério das Comunicações poderá outorgar autorizações para Estados, Distrito Federal e Municípios para a exploração do Canal da Cidadania, previsto no inciso IV do caput.
.............................................................................................................................................................
§ 3o  A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, em operação compartilhada com a União, Estados, Distrito Federal, ou Municípios, será feita pelo Ministério das Comunicações, por meio de processo seletivo, nos termos de regulamentação específica.” (NR)
Art. 5o  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963:
I - os §§ 1o e 2o do art. 6o;
II - o item 2 da alínea “c” do § 1o do art. 15;
III – as alíneas “c” e “d” do § 5° do art. 15;IV - os itens 2 e 3 do art. 28;
V - o art. 32;
VI - os arts. 34 a 39;
VII - o art. 105;
VIII - o art. 114;
IX - o art. 121;
X - os arts. 142 a 148; e
XI - o art. 179.
Art. 6o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus dispositivos se aplicam apenas aos editais publicados após o início de sua vigência.
Brasília, 16 de janeiro de 2012; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Cézar Santos Alvarez
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2012

Portaria 460 (Norma 01/11) quer calar a voz das rádios comunitárias

http://amarcbrasil.org/portaria-460-norma-0111-quer-calar-a-voz-das-radios-comunitarias/

Dioclécio Luz, do Conselho da Amarc Brasil
Este trabalho mostra como o Ministério das Comunicações (MC) e, por extensão, o governo Dilma Roussef, fazendo uso de dispositivos da legislação, discrimina as rádios comunitárias (RC), dando continuidade a uma política estatal que historicamente tem criado mecanismos para reprimir e assim inviabilizar a comunicação popular. Também mostra que este Governo utiliza práticas típicas de regimes ditatoriais.
Analisamos a Portaria 460, que contém a Norma 01/11, assinada1 pelo Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva; ela estabelece procedimentos para outorga de rádios comunitárias. Avaliada em seus aspectos técnicos e políticos, revela-se nesta Norma uma intencionalidade de Governo, ou de Estado, em excluir o segmento das rádios comunitárias.
Usaremos como metodologia os estudos de Foucault, e em especial, o seu conceito de poder disciplinar. Também faremos uso da análise de discurso, método corrente no campo comunicacional. Inicialmente é feita uma análise da Norma, identificando os seus aspectos essenciais; em seguida, escolhemos oito itens da legislação e comparamos com práticas adotadas por regimes ditatoriais.
Introdução
A Norma pode ser vista como um discurso2 institucional. E, por ser uma Norma técnica, é um discurso que se apresenta semioticamente com “virtudes”: ela teria autonomia(teria sido construída em ambiente alheio aos conflitos do setor), seria necessária(ao processo burocrático), seria apolítica(teria sido construída em ambiente alheio à política). O discurso técnico manifesta a retórica da superioridade na medida em que se eleva sobre as pessoas comuns. É como se o “técnico” (ou a tecnologia) se aproximasse da metafísica, do divino. Quem ousaria questionar o técnico?
Considere-se, porém que, embora uma Norma se constitua num discurso, e, portanto, tenha sua ideologia, não necessariamente ela é um posicionamento opressor. O fato de ser Norma não implica em opressão ou discriminação. No caso da Norma 01/11, porém, isso acontece. Parece haver uma vontade política em oprimir determinadas pessoas, as que fazem RC.
Conforme Edgar Morin, o discurso técnico (como também o científico) expressa uma ideologia. De fato, o discurso técnico, o texto expresso nessa Norma, é ideológico, político. Mais exatamente, observamos que a Norma: a) é um discurso político, com uma intencionalidade política; b) o discurso político vem mascarado como discurso técnico; c) a burocracia, que faz parte do discurso técnico, é utilizada estrategicamente (e camufladamente) para sedimentar o posicionamento ideológico.
O discurso técnico expresso nesta Norma objetiva manipular os interessados. O manipulador, o Governo, quer submeter (manipular) os que querem fazer rádio comunitária.
A manipulação envolve não apenas o poder, mas especificamente abuso de poder, ou seja, dominação. Mais especificamente, a manipulação implica o exercício de uma forma de influência deslegitimada por meio do discurso: os manipuladores fazem os outros acreditarem ou fazerem coisas que são do interesse do manipulador, e contra os interesses dos manipulados (VAN DIJK, 2008, p. 234).
Esse mascaramento do discurso, essa tentativa de manipulação das pessoas, é um ato ilegítimo.
Definimos como ilegítimas todas as formas de interação, comunicação ou outras práticas sociais que servem apenas aos interesses de uma parte e são contra os interesses dos receptores. (VAN DIJK, 2008, p. 238).
“Vigiar e Punir” é o título de um célebre estudo do sociólogo francês Michel Foucault sobre os métodos adotados historicamente para conter e punir os criminosos3. Trata-se de um “estudo cientifico, sobre a evolução histórica da legislação penal e respectivos meios coercitivos e punitivos adotados pelo poder público”4. Foucault revela que, a partir do século XIX, um conjunto de práticas foram sistematizadas e têm sido usadas até hoje nas mais diversas instituições – elas constituem a “ordem disciplinar”. Há um “poder disciplinar” que aplica tais práticas com o objetivo de humilhar e controlar, vigiar e punir aqueles que poderiam desobedecer ao poder.
A punição e a vigilância são poderes destinados a educar (adestrar) as pessoas para que essas cumpram normas, leis e exercícios de acordo com a vontade de quem detêm o poder. A vigilância é uma maneira de se observar a pessoa, se esta está realmente cumprindo com todos seus deveres – é um poder que atinge os corpos dos indivíduos, seus gestos, seus discursos, suas atividades, sua aprendizagem, sua vida cotidiana. A vigilância tem como função evitar que algo contrário ao poder aconteça e busca regulamentar a vida das pessoas para que estas exerçam suas atividades. Já a punição é o meio encontrado pelo poder para tentar corrigir as pessoas que infligem as regras ditadas pelo poder e ela também é o meio de impedir que essas pessoas cometam condutas puníveis (através da punição as pessoas terão receio de cometer algo contrário às normas do poder). A vigilância e a punição podem ser encontradas em várias entidades estatais, como hospitais, prisões e escolas5.
A Norma
O objetivo da Norma 01/11 é regulamentar os procedimentos de outorga de rádios comunitárias. Ela substitui a Norma 01/04, que, por sua vez, substituiu a Norma 01/98. Antes de publicar esta nova Norma em novembro de 2011, em junho deste ano o Governo submeteu o texto à “consulta pública”. A Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC-Brasil) apresentou diversas sugestões6. Nenhuma delas foi acatada.
Eis os principais elementos dessa nova norma:
I. Referências legais (2.1 a 2.11)
São estas as referências legais explícitas na Norma:
Constituição Federal; Lei 4.117/62, modificada pelo Decreto 236/67, sancionado pelo general Castelo Branco; Lei 9.612/98, que regulamenta as rádios comunitárias; Lei 10.610/02, que amplia o prazo de outorga de 3 para 10 anos; Medida Provisória 2216-37/01, que concede autorização provisória caso o Congresso Nacional não se pronuncie em três meses; Decreto 52.795/63, que regulamenta a Lei 4.117/62; Decreto 2.615/98, que regulamenta a Lei 9.612/98; Resolução 67 (12/11/98) da Anatel, com o Regulamento técnico para as rádios FM; Resolução 60 (24/09/98) da Anatel estabelece o canal 200 (faixa de 87,9 a 88,1 MHz); Resolução 356 da Anatel (11/03/04), estabelecendo mais canais (faixa de 87,4 a 87,8 MHz)7; Plano de Referência para Distribuição de Canais do serviço de Radiodifusão Comunitária (PRRadCom).
Analisando a legislação citada percebemos que há uma intenção política de Estado em coibir o setor. Vejamos:
** Decreto 236/67.Foi criado pela ditadura militar. O artigo 70 foi inserido na Lei 4.117/62 com o objetivo de reprimir os inimigos da ditadura, os “subversivos”, “os terroristas”, criando penas severas para quem operasse sistema de telecomunicações sem autorização.
** Decreto 2.615/98. Contémilegalidades. Uma delas: limita o alcance da emissora a 1 Km quando a Lei 9.612/98 não faz essa restrição.
** Resoluções 60 e 356.Disponibilizam frequências abaixo de 88 MHz, fora do dial. O espectro de rádio FM, por acordos internacionais, está na faixa que vai de 88 a 108 MHz.
Ausências:
a) A Norma não cita a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), 9.472/97, mas os agentes da Anatel usem o art. 183 dessa Lei para fechar rádios sem autorização.
b) A Norma não incluiu entre as suas referências a Lei nº 10.871/04, que permite ao agente da Anatel buscar e apreender equipamentos.
É importante lembrar que um fato precede a criação da Lei 10.871/04. Em decisão liminar de 1997, o Supremo Tribunal Federal (STF), respondendo a ADIN impetrada pelo PT e PDT contra o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações, que dava esse poder aos agentes da Anatel, decidiu favoravelmente pelo veto a tal artigo. Isto é, agentes da Anatel não podem fazer esse tipo de ação, é inconstitucional. Porém, ao assumir o Governo, o presidente Lula encaminhou Projeto de Lei regulamentando as ações dos fiscais de agências. Esse projeto se tornou a Lei 10.871/04 e agora eles têm o poder de polícia que o STF negou. Isto é, o que era inconstitucional agora é legal.
II. Apoio cultural (3.1 e outros)
Diz a Norma que:
3.1 Apoio cultural – É a forma de patrocínio limitada à divulgação de mensagens institucionais para pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um programa específico, em que não podem ser propagados bens, produtos, preços, condições de pagamento, ofertas, vantagens e serviços que, por si só, promovam a pessoa jurídica patrocinadora, sendo permitida a veiculação do nome, endereço e telefone do patrocinador situado na área da comunidade atendida.
ALei 9.612/98, porém, trata de patrocínio, mas não manifesta o que entende por apoio “cultural”. Diz o texto:
Art. 18. As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.
Portanto, há uma diferença muito grande entre o que diz a Lei e o que diz a Norma. A Lei permite o patrocínio dos programas restringindo-os aos estabelecimentos instalados na área em que funciona a rádio comunitária. A Norma, porém, restringiu mais ainda ao estabelecer que esse patrocínio (apoio cultural) não pode divulgar ofertas, produtos, valores. Qual a lojinha, mercado ou empresa de serviços do lugar que vai querer patrocinar na rádio se a emissora está proibida de informar o que tal estabelecimento oferece e os preços?
Até então não existia definição de apoio cultural. Nem a Lei nem o Decreto 2.615/98, que regulamenta a Lei, tratam disso. Tampouco há Resoluções neste sentido. Nem mesmo as duas normas anteriores definiram o tema. A bem da verdade, na legislação brasileira não havia definição para apoio cultural. Agora há. E essa definição, não por acaso, é exatamente a que queriam as grandes redes de comunicação. Elas não aceitariam publicidade nas rádios comunitárias porque o mercado lhes pertence.
Mas como a rádio comunitária vai sobreviver se não faz propaganda? Este é um problema real; hoje a grande maioria das RCs não tem sustentabilidade econômica exatamente porque não podem vender publicidade.
Em termos políticos, o Governo tinha duas opções:
** 1) Atender às rádios comunitárias.Para tanto, criaria condições de sustentabilidade das RCs ao definir apoio cultural conforme essa realidade; ou não daria nenhuma definição e valeria como está na lei.
** 2) Atender as grandes redes de comunicação.Os empresários e as religiões que dominam o setor queriam uma definição de apoio cultural que impedisse a propaganda de produtos, serviços, bens, nas suas “concorrentes”, as rádios comunitárias.
O Governo, como faz ver a Norma, escolheu a segunda alternativa.
E o Governo nem pode alegar que desconhece outra proposta. A Amarc, como observamos, entre as tantas sugestões feitas (e descartadas pelo Governo), encaminhou uma definição para apoio cultural bem mais adequada a este segmento da comunicação. Diz o texto:
Apoio cultural – É a forma de patrocínio dos programas da emissora, para pagamento dos custos relativos à transmissão da programação, do operador ou locutor, ou de um programa específico. Deve se limitar a 25% da programação (como estabelece o art. 28, Decreto 52.795/63, para as outras modalidades de comunicação)7.
Cabe registrar que, antes de existir uma definição de apoio cultural, a Anatel já usava esta que agora se impõe. E aplicou multas em diversas RCs por não cumprirem essa regra inexistente.
Este abuso da Anatel (punir sem ter norma legal para tanto) contou com a colaboração do Ministério das Comunicações, que tornou público uma regra inexistente como se fosse norma legal, quando era somente um posicionamento oficial (e político). Bem antes da Norma ser publicada, esse texto estava lá no site do MC como resposta às “perguntas mais frequentes”8. Os redatores da Norma copiaram o texto (que se encontra até hoje no site do MC) e colaram na nova Norma. Ou seja, o Executivo já impunha essa definição como se fosse regra, e multou quem não a cumpriu! Há duas irregularidades aqui: a Anatel multou com base numa norma que não existia; o MC divulgou como regra legal o que não era. Com base nisso, todos que foram multados podem contestar a punição na Justiça.
A questão da sustentabilidade mereceria um outro olhar do Estado, porque este é um dos grandes problemas (senão o maior) que enfrentam as rádios comunitárias no país. Sobre o tema assim se manifestou a Amarc:
Para assegurar a sustentabilidade das rádios comunitárias, a AMARC Brasil sugere que as emissoras tenham a possibilidade de buscar múltiplas formas de financiamento, como doações, apoios, propaganda oficial, fundos públicos, e também publicidade oficial. Na verdade, a solicitação faz eco a recomendações internacionais: a Declaração Conjunta do Relator Especial das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e Expressão (ONU), do Representante da Organização de Segurança e Cooperação na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicação (OSCE), da Relatora Especial da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação (CADHP) e Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 2007, afirmam a necessidade da radiodifusão comunitária ter acesso a publicidade. A AMARC entende que a publicidade não descaracteriza a rádio comunitária, desde que a gestão seja feita de forma coletiva (assegurando a decisão conjunta sobre a escolha das parcerias e sobre o investimento dos recursos) e todo o recurso seja reinvestido na própria emissora (ou seja, sem fins de lucro)9.
III. Burocracia (7.1 e outros)
A Norma 01/11 exige uma centena de papeis da entidade que se habilita à outorga.
Ao invés de facilitar o processo de obtenção de outorga, o Estado aumentou ainda mais a burocracia, gerando constrangimentos, restrições e dificuldades que não favorecem a radiodifusão comunitária no Brasil.
Não seria exagero afirmar que o MC vai necessitar construir um novo prédio para depositar a grande quantidade de papeis gerados pelos processos; e também vai necessitar contratar pessoal somente para conduzir esses papeis para os seus devidos lugares, e contratar mais gente para analisar e decidir sobre os processos. Quanto vai custar essa burocracia ao erário público? Considerando o número de processos em tramitação, algo em torno de vinte mil10, o que esperar disso?
A burocracia estabelecida pela Norma (8.1.d) exige uma lista…
De todos os associados pessoas físicas, com o número do CPF, número do documento de identidade e órgão expedidor mais o endereço de residência ou domicílio, bem como de todos os associados pessoas jurídicas, com o número do CNPJ e endereço da sede.
Qual a finalidade desta atitude? Controlar quem se associa? Repassar esses dados para os órgãos de inteligência? Qual o interesse do Estado em saber quem faz parte da associação? Agora, imagine-se o calhamaço que vai render uma associação com 1 mil associados? Este número não é algo extraordinário, afinal se trata de uma comunidade. Em Heliópolis, São Paulo, por exemplo, moram 125 mil pessoas. O que o Ministério das Comunicações pretende fazer com uma lista contendo os dados de centenas ou milhares de pessoas, com a especificação de nome, endereço, CPF? Vai repassar para a ABIN11? Vai verificar a autenticidade de cada um? Estamos diante do Big Brother de George Orwell? Estamos tratando de métodos fascistas ou nazistas? Ao que parece temos aqui uma prática comum de regimes ditatoriais objetivando controlar as pessoas.
Outros elementos ditatoriais foram incorporados à burocracia na forma de “declarações” a serem encaminhadas ao Poder. Aparentemente são solicitações sem sentido. Por exemplo, é solicitado aos dirigentes das emissoras declarações de que seguirão a norma legal. Ora, qual a lógica em solicitar de concessionário de serviço público papel assinado dizendo que ele vai seguir a lei? Uma insensatez?
Não. Os que redigiram essa Norma não são insensatos. Pelo contrário. Tudo indica, eles foram colocados na função com o objetivo de criar um rigoroso sistema de controle sobre as rádios comunitárias e sobre a comunidade que elas atendem. Percebe-se que há uma lógica no processo e ele foi determinado por uma postura ideológica.
Convém notar, ainda, que a aparentemente insana papelada repete exigências já estabelecidas pela legislação. Eis a lista de algumas dessas declarações:
a) Declaração de que os dirigentes da RC residem dentro do círculo com 1 Km de raio; espaço reservado pelo Estado para alojar as RCs – uma área cercada eletromagneticamente.
b) Declaração de que a entidade não é executante de qualquer outro serviço de radiodifusão.
c) Declaração de que, quando solicitada, a entidade vai apresentar o projeto técnico.
Esta parece a mais absurda. Afinal, a entidade sabe que, de acordo com a legislação, ela tem que apresentar projeto técnico; se não apresentá-lo não consegue outorga. Mesmo assim é preciso declarar “no papel” que vai apresentá-lo?
d) Declaração de que a entidade não mantém vínculos que a subordinem com partidos ou religiões.
e) Declaração, assinada por todos os seus dirigentes, comprometendo-se “ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço”.
A lista de declarações insensatas não acaba aí. Quando a RC for renovar sua outorga deve apresentar outras declarações do gênero. É preciso declaração de que a emissora obedece às normas técnicas (20.3, a); de que a emissora não veicula anúncios comerciais, mas somente apoio cultural como diz a Norma (20.3; f.1); de que a rádio reserva 5% para o noticiário (20.3, f.2); de que cumpre a finalidade constitucional de promover a cultura.
Para renovação, além destas declarações “insensatas”, também é solicitado um monte de papeis, incluindo um laudo técnico de vistoria (vigilância), e, mais uma vez, a lista de associados. O Estado não abre mão de controlar os que serão instalados nesse campo de concentração eletromagnético.
IV. Proselitismo
Diz a Norma:
21.8 É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.
Mas o que é proselitismo? A Norma 01/11, que teve o cuidado em definir apoio cultural, não abordou a questão do proselitismo. Por quê? Por razões políticas?
A Lei 9.612/98, em seus artigos 4º e 11, proíbe a prática do proselitismo religioso e político, bem como o comando da emissora comunitária por entidades religiosas ou político-partidárias. Diz o texto:
Art 4º As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios:
…………….
§ 1º É vedado o proselitismode qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.
Art. 11. A entidade detentora de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.
O Governo, porém, não obedece a Lei. E tem concedido autorizações de rádios comunitárias para instituições religiosas. Como exemplo citamos dois casos12:
Processo nº 53770.000456/99. Licença Definitiva para a “Associação Comunitária Nossa Senhora de Copacabana”, localizada na rua Hilário Gomes, 36, Copacabana, Rio de Janeiro. No local funciona a Igreja Nossa Senhora de Copacabana.
Processo nº 53000.000210/00. Autorização concedida à “Associação de Assistência Social Casa da Benção”, localizada, de acordo com o MC, à Área Especial 5 – Setor F Sul Taguatinga Sul, Distrito Federal. A Catedral da Casa Bênção funciona no mesmo endereço, com o nome de fantasia de “Rádio ondas da bênção”13.
O Executivo – Ministério das Comunicações, Anatel ou Casa Civil – não pode nem alegar dificuldades em localizar essas emissoras. A Casa da Benção localiza-se a 20 Km do Ministério das Comunicações. Copacabana, um bairro conhecido no mundo, fica no Rio de Janeiro, e essa rádio da igreja está instalada no prédio onde funciona a Igreja Católica. Tais exemplos de ilegalidades evidentes demonstram haver uma cumplicidade do Governo com essas religiões.
Estudo realizado em 2007 pelo ex-professor da UnB, Venício Lima, e pelo consultor da Câmara dos deputados, Cristiano Lopes, revela que oprocesso de outorga de emissoras comunitárias está submetido a influências religiosas e políticas14. Diz o estudo que mais da metade das autorizações concedidas pelo Ministério das Comunicações foram obtidas por políticos e religiões. Em contrapartida, muitas rádios comunitárias de qualidade tiveram seu processo arquivado ou protelado porque não tinham padrinhos (sacerdotes ou políticos) para fazerem avançar os processos.
Há uma relação histórica de subserviência do Estado em relação às religiões; o elevado número de outorgas de rádios e TVs sob controle deste setor sacramenta a relação15. Daí, não é de estranhar que a nova Norma abstenha-se de tratar do tema proselitismo. É uma atitude de proteção aos seus aliados – igrejas e políticos – que usam as emissoras (inclusive rádios comunitárias) para propaganda dos seus interesses; para fazer proselitismo. A situação atual é esta: a lei proíbe o proselitismo, mas, na falta de uma definição para o que é proselitismo não há como identificar e punir os infratores. O Governo optou por deixar como está.
V. Vigilância e perseguição
Diz a Norma 01/11 que o MC solicitará da entidade interessada os seguintes documentos:
10.8: a) certidão de setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que cada dirigente tenha residido nos últimos cinco anos, da Justiça federal, Estadual e Eleitoral.
b) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos estados nos quais os dirigentes da entidade requerente residiram nos últimos cinco anos.
E mais:
10.8.2 Os documentos mencionados no subitem10.8 servirão ao exame da idoneidade da entidade interessada e de seus dirigentes pelo Ministério das Comunicações, o qual indeferirá os pleitos de habilitação daqueles que não lograrem demonstra-se idôneos. (grifo nosso).
Aqui o Governo deturpa o conceito de idoneidade, colocando na mesma situação todos que têm problemas na Justiça. Ocorre que nem todos que foram ou estão sendo processados pela Justiça são criminosos. Vejamos.
Hoje o Executivo faz uso de dois dispositivos “legais” para coibir as emissoras que operam sem autorização. O artigo 70 da Lei 4117/62 (CBT) alterado pelo Decreto 236/67, assinado pelo General Castelo Branco, e o Art. 183 da Lei 9.472/97 (LGT). O Governo considera que operar emissora sem autorização é crime, e a Justiça tem processado e condenado centenas de pessoas por este “crime”.
Na verdade, essas pessoas tentaram exercer o direito à comunicação, consagrado na Constituição Federal e em diversos acordos que o Brasil fez, entre eles o Pacto de São José da Costa Rica. O Brasil ratificou este acordo em 199216.
Pois bem, a Norma diz que todas as pessoas que foram processadas por operar emissoras em autorização, isto é, as que tentaram exercer o direito à comunicação, principalmente os líderes de movimentos comunitários, ficam impedidos de dirigir rádio comunitária. Estes recebem um “selo na testa” – estão censurados, vetados, marcados pelo Estado. Agora, além de punidos pelo Judiciário, também são punidos pelo Executivo – os possíveis rebeldes, os “subversivos”, ficam impedidos de dirigir RC.
Ao analisar a reforma penal no século XVIII, Foucault observa como as punições visavam preservar “a sociedade”, isto é, as classes mais abastadas. A punição tem efeito “educativo”, deve servir de exemplo (e alerta) para todos:
Calcular uma pena em função não do crime, mas de sua possível repetição. Visar não à ofensa passada, mas a desordem futura. Fazer de tal modo que o malfeitor não possa ter vontade de recomeçar, nem possibilidade de ter imitadores. (FOUCAULT, 2009, p. 89).
Aqui se trata, como diz Foucault, de “castigar o inimigo do corpo social”. Mais uma vez: segregação e exclusão. A Norma 01/11, que é do Século XXI, segue esta doutrina (exclusão dos “criminosos”).
É preciso ressaltar que essa punição trazida pela Norma não é original. O ministro Paulo Bernardo tornou Norma o que é um Projeto de Lei (248/07) do ex-deputado Victorio Galli (PMDB-MT), que tramita na Câmara dos Deputados. Diz o PL 248/97 que os dirigentes das fundações e sociedades civis autorizadas a explorar o Serviço não poderão ter sido condenados pelo crime de que trata o art. 70 da Lei nº 4.117/62. Portanto, ou o Governo plagiou o deputado ou, considerando o conjunto da obra, de comum acordo com o autor, transcreveu o texto para a Norma.
O PL 248/07 faz parte do conjunto de propostas apresentadas no Legislativo para inviabilizar ou dificultar as rádios comunitárias17. No caso, a intenção é dupla: a) criar o medo, fazer com que os “rebeldes” pensem duas vezes antes de colocar no ar uma rádio sem autorização; b) impedir que lideranças mais ousadas assumam a direção das rádios.
O Executivo foi bastante ardiloso ao conceber este item da proposta. Ele passou por cima do Congresso Nacional ao transformar em Norma legal o que era um projeto de lei; o Legislativo foi descartado do processo. Tal atitude referenda mais uma vez o posicionamento ideológico do Governo18Dilma Rousseff. Por que, com tantas propostas de interesse das rádios comunitárias tramitando no Congresso Nacional, o Executivo escolheu uma que é de interesse das grandes redes de comunicação?
Mas quem é Victorio Galli, o autor do PL 248/07? Victorio Galli, pastor da Igreja Assembleia de Deus, não é mais deputado federal. Quando deputado, Galli apresentou propostas contra o direito ao aborto, pediu aumento da idade penal de adolescentes, o fim do status de padroeira do Brasil para Nossa Senhora Aparecida.
Devemos observar que a burocracia estatal estimula a “ilegalidade”. Há duas burocracias: uma no Ministério das Comunicações, que pode segurar um processo por mais de dez anos (e há vários casos assim); outra no Palácio do Planalto, que segura por até três anos. Cansada de esperar a autorização “que nunca chega”, e ciente de que a liberdade de expressão é um direito consagrado pela Constituição brasileira, a comunidade decide por a rádio no ar. Rádios como Valente FM e Santa Luz (do sertão baiano), Rádio Heliópolis (São Paulo), Utopia FM (Distrito Federal), emissoras comunitárias que são referências de qualidade, esperaram dez anos para receber a autorização oficial.
VI. Campos de concentração
Exige-se das rádios comunitárias que o seu alcance se limite a 1 Km. Mas a Lei 9.612/98 nãoprevê isso. Diz o seu art. 1º:
Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço.
§ 1º Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros.
§ 2º Entende-se por cobertura restrita aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro e/ou vila. (grifo nosso).
Quem estabelece tal limite é o Decreto 2.615/98, que regulamentou a Lei e incluiu uma redefinição para “cobertura restrita”. Um decreto não pode ir além do que diz a Lei, mas isso foi feito e está em vigor. Diz o decreto:
Art. 6o A cobertura restritade uma emissora do RadCom é a área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora, destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro, uma vila ou uma localidade de pequeno porte. (grifo nosso).
Mas o abuso antecede o Decreto. A Lei 9.612/98 cuida de limitar uma área, estabelecendo um cercado eletromagnético, sobre o indivíduo19 e não sobre o alcance da emissora. Diz a Lei:
Art. 7º ………..
Parágrafo único. Os dirigentes das fundações e sociedades civis autorizadas a explorar o Serviço, além das exigências deste artigo, deverão manter residência na área da comunidade atendida. (grifo nosso).
O Ministério das Comunicações não acatou proposta da Amarc à Consulta pública da Norma. Sugeriu a entidade:
A razão de ser dos veículos comunitários é atender as necessidades de comunicação e habilitar o exercício do direito à informação e liberdade de expressão aos integrantes de suas comunidades sejam elas territoriais, etnolinguísticas ou de interesses. (…) Não deve haver limites arbitrários e pré-estabelecidos referentes a: áreas geográficas de serviço, cobertura, potência ou números de estações em uma localidade, região ou país, salvo restrições razoáveis devido a uma limitada disponibilidade de frequências ou a necessidade de impedir a concentração na propriedade de meios de comunicação20.
A Norma 01/11 optou (politicamente) por sacramentar o abuso sobre a privacidade do cidadão contido na Lei e seu Decreto. Na verdade, ela foi além: agora se exigem provas de que a pessoa mora no lugar determinado pelo Estado. Não basta o atestado de residência, o Governo também quer uma “foto da rua” e a indicação da casa em que mora o dirigente21. O texto diz que no “projeto técnico” deve vir a planta de arruamento indicando a…
c.6) localização das residências dos dirigentes da entidade.
Que relação pode existir entre um “projeto técnico” – obra de um engenheiro – e a localização da residência dos dirigentes? Mais uma insensatez? Não. Embutir como parte do “projeto técnico” dados de natureza privada – uma imagem da residência da pessoa – foi mais uma forma encontrada pelo Governo para identificar e controlar aqueles que ficarão nesse espaço.
Estamos, na verdade, tratando da construção de guetos ou campos de concentração, e de como colocar as pessoas dentro deles. O Estado teria um projeto de controle das pessoas da comunidade envolvidas com a RC do lugar?
A resposta é positiva. E ela se sustenta em alguns elementos já vistos neste estudo. Eis o que fez o Governo:
a) Determinou um lugar de exclusão para as rádios comunitárias: elas devem ficar “fora do mundo”, concentradas em determinados espaços. São campos de concentração? Guetos?
Como foi visto, duas Resoluções da Anatel22 estabelecem que as RCs devem operar fora do dial (canais 198, 199, 200). Na consulta pública nº 28, de 30/05/2011, a Anatel, como fez em outras ocasiões, frisa que as rádios comunitárias devem se deslocar para este campo de concentração. É apresentado um discurso “técnico” para justificar a decisão política de excluir estas emissoras. O discurso fala que é “recomendável” que elas se desloquem para os campos de concentração fora do dial. Uma imposição, uma ordem. Aceita-se, provisoriamente, que as rádios fiquem dentro do dial (canais 251 a 254). Diz o texto da consulta:
Neste caso é recomendável, do ponto de vista de planejamento a longo prazo, que os canais alternativos sejam, sempre que possível, designados dentre os canais 251, 252, 253 e 254, os quais oferecem viabilidade técnica para sua futura alteração para os canais 198, 199 e 200 quando do encerramento das transmissões analógicas no canal 6 (seis) ao final do período de implementação da Televisão Digital23.
O sociólogo Zygmunt Bauman (2003)24 considera que o gueto é o nível mais baixo de comunidade. O gueto significa o confinamento espacial com o fechamento social. É a exclusão.
Podemos dizer que o fenômeno do gueto consegue ser ao mesmo tempo territorial e social, misturando a proximidade/distância física com a proximidade/distância moral. [...] a homogeneidadedos de dentro contra a heterogeneidade dos de fora. (BAUMAN, 2003, p. 105)
b) “Fincou” cercas eletromagnéticas determinando um campo restrito para ação da rádio comunitária. Trata-se de um gueto imposto, uma vez que esta circunferência de raio de 1 Km naturalmente não coincide com a área ocupada pela comunidade.
c) Impôs que os dirigentes residam dentro desse cercado.
d) Requer “fotografia” (planta de arruamento) da área cercada (do gueto).
e) Requer a indicação, nessa “fotografia”, dos locais de residência dos dirigentes.
f) Requer a lista (nome, endereço, CPF) de todos que moram nesse espaço (os associados).
g) Determinou que nada pode ser modificado (15.3) sem a prévia anuência do Poder concedente (Ministério das Comunicações).
h) Determinou que a RC não terá a proteção do Estado25.
Conclusões
A Norma 01/11 é parte de um conjunto de procedimentos que têm por objetivo regulamentar o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Tais procedimentos incorporam uma vontade política (polissêmica e pragmática), caracterizando o que Michel Foucault denominou de “ordem disciplinar” – são estabelecidos mecanismos de disciplina e punição.
Os mecanismos de disciplina existiam, mas de forma fragmentada, até se consolidarem no século XVIII.
Fala-se frequentemente das invenções técnicas do século XVIII – tecnologias químicas, metalurgia, etc. – mas erroneamente nada se diz dessa nova maneira de gerir os homens, controlar suas multiplicidades, utilizá-las ao máximo e majorar o efeito útil de seu trabalho e sua atividade, graças a um sistema de poder suscetível de controlá-los. Nas grandes oficinas que começam a se formar, no exército, na escola, quando se observa na Europa um grande processo de alfabetização, aparecem essa novas técnicas de poder, que são uma grande invenção do século XVIII. (FOUCAULT, 2009).
O estudo de Foucault mostra como as modernas instituições reelaboraram este poder e dele fazem uso ainda hoje. O “poder disciplinar” tem por objetivo a regulação e a vigilância, para que haja o controle e a submissão do indivíduo/entidade. O poder nem sempre é negativo, mas quando adota determinadas versões se torna uma tirania; quando não respeita valores éticos consagrados, manifesta-se como abuso sobre o ser humano. Temos isso claro nos governos ditatoriais, nas prisões, em algumas instituições formais, como a escola e a igreja. Expressões políticas como o nazismo, o fascismo, e mesmo democracias modernas, fazem uso do “Poder disciplinar”. O caso mais evidente é o dos Estados Unidos que, argumentando a existência de uma globalização do terrorismo, deu-se ao direito de sequestrar, torturar e matar qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo.
A questão é, no caso das rádios comunitárias, o Governo Dilma Rousseff, estaria fazendo uso do Poder disciplinar e assim reproduzindo práticas ditatoriais, nazistas ou similares?
Com base no que foi exposto até o momento, concluímos que a resposta é positiva. Mas podemos avançar na argumentação, realizando um exercício comparativo entre as ações do Estado brasileiro e práticas de Estados nazistas ou ditatoriais. Para tanto elencamos oito aspectos. Eis:
1) Campos de concentração
Primeiro, deve-se considerar que ao se tratar de RC há espaços visíveis e espaços invisíveis. Visível, por exemplo, é a área geográfica ocupada pela comunidade – um bairro, uma vila, um povoado. Invisível é o espaço eletromagnético, aquele associado à frequência (toda emissora ocupa determinada frequência no dial).
No caso das RCs, a intenção do Estado foi “concentrar” as emissoras comunitárias no mesmo lugar (a mesma faixa de frequências). Poderia ser qualquer “lugar” entre 88 e 108 MHz, porque este, afinal, é o espaço eletromagnético internacionalmente disponibilizado para as rádios que operam em Frequência Modulada (FM). Mas, como foi visto, o Governo determinou para as rádios comunitárias “locais específicos” e fora do dial (faixa de 87,5 a 87,9 MHz)26. Ocupam áreas, ou campos de concentração, invisíveis.
Quanto ao que é visível. O Estado brasileiro definiu geograficamente campos de concentração de forma circular, com raio de 1 Km. Estes campos são cercados eletromagneticamente (telas invisíveis) – o sinal da emissora não pode ultrapassar esses limites. E a Anatel “recomenda”: todos devem se dirigir para estes campos.
Os nazistas montaram diversos campos de concentração. Neles prenderam e depois mataram judeus, negros, comunistas, ciganos, homossexuais. Em certo momento da história nazista veio a ordem: todos deveriam se dirigir para este local.
2) Controle do indivíduo
O Estado brasileiro pretende controlar quem for instalado dentro do campo. Exige os dados pessoais de todos que vão residir neste espaço e até “foto” do local de moradia dos dirigentes; qualquer mudança deve ser imediatamente comunicada ao Poder.
Os nazistas fizeram isso. Antes de serem deportados para os campos de concentração os judeus eram “fichados” e obrigados a ostentar no peito a estrela de Davi, símbolo do judaísmo. Também as casas e lojas dos judeus eram devidamente identificadas. O Governo brasileiro está bem próximo disso ao “fichar” os da comunidade e cobrar uma “foto” do local de moradia dos dirigentes.
3) Identificação e segregação dos rebeldes
A norma 01/11 veta aos “criminosos” a direção das rádios comunitárias. É uma forma de expurgar e punir novamente os rebeldes. O Estado prefere os passivos no “controle” da rádio que opera no campo de concentração.
Os nazistas não permitiam manifestações contrárias ao regime. Ser judeu, comunista, negro, homossexual ou cigano, já era considerado crime. Matar um destes não era crime.
Durante a ditadura militar no Brasil os generais criaram um dispositivo legal (art. 70 da Lei 4.117/62) que tinha como objetivo “pegar” os inimigos do regime, os subversivos, os terroristas. Este dispositivo é usado até hoje pelo Governo Dilma Roussef.
4) Burocracia
A burocracia é uma das formas de controle. Faz parte dela exigir declarações aparentemente insensatas dos que serão encaminhados aos campos de concentração. A intenção é humilhar; já vale como punição. A burocracia, que se manifesta como discurso técnico, oculta uma intencionalidade política – vigiar, segregar, punir, excluir o setor.
No início da campanha contra os judeus, os nazistas usavam a burocracia como forma de lhes criar dificuldades e também para fazer o controle sobre eles. A burocracia é uma das formas mais perversas e sutis de se controlar e punir as pessoas.
Em seus estudos, Foucault faz diversas referências ao uso da burocracia pela máquina do Estado para vigiar e punir os inimigos do Poder.
5) Punições
Elas começam com a burocracia estabelecida pelo Estado. O rito é humilhante por vários motivos: a) quantidade de papeis; b) exigem-se declarações insensatas; c) distanciamento e falta de informações. A lista de punições não está na Norma – são 29 itens,estabelecidos no Decreto 2.615/98 (Art. 40 incisos I a XXIX).
Os nazistas estabeleceram punições em regra. Com o tempo, elas foram se tornando cada vez mais cruéis. Por fim, veio o extermínio nas câmaras de gás.
6) Legislação
O Estado brasileiro criou uma legislação27 para o setor que visa limitar, coibir, controlar e punir as rádios comunitárias. Foi feita uma parceria entre o Legislativo e o Executivo para que esta legislação se tornasse ideologicamente eficiente. O Executivo complementou o sentimento disciplinar iniciado no Legislativo, impondo decretos, normas e resoluções. Ele transformou em Norma e já colocou em vigor o que era projeto de lei tramitando no Legislativo.
Os nazistas elaboraram leis de segregação aos que não eram arianos puros como eles. Para tanto, adaptaram para a Alemanha nazista leis racistas e eugênicas dos Estados Unidos28. Aos poucos, os que não faziam parte da “raça ariana”, superior, foram perdendo espaço e recebendo punições. Normas foram estabelecidas sobre questões de raça (ocultando a proteção de uma classe). Aos poucos implantaram normas que estabeleciam os poderes de uma elite (nazista) sobre os demais.
Os tiranos e ditadores costumam buscar a legitimidade dos seus atos através da legislação. Os generais que cuidaram da ditadura no Brasil fizeram isso através de Atos institucionais, decretos-leis, e até de uma “constituição”. Alguns destes dispositivos continuam em vigor.
7) Vigilância
Nos últimos oito anos, o Estado se preocupou em aperfeiçoar a Anatel. Aumentou o quadro de pessoal e o salário dos seus agentes; novos e modernos equipamentos de monitoramento foram adquiridos. Até criou uma lei que dá poder de polícia aos agentes da Anatel.
Os nazistas tinham sua polícia secreta, a SS. A ditadura brasileira investiu na criação do Serviço Nacional de Informações (SNI), que, articulado com órgãos similares nas Forças Armadas, comandou um grande sistema de vigilância e repressão aos inimigos do regime. Sequestrar, torturar e matar era rotina.
8) Vigiar e reprimir
As ações de repressão ocorrem numa parceria da Anatel com a Polícia Federal. A eficiência do setor é espantosa: estima-se que uma média de mil rádios não-autorizadas são fechadas por ano.
Há denúncias de ações truculentas dos agentes da Anatel e PF. Prisões e apreensões de equipamentos estariam sendo feitas sem o devido mandado judicial.
O nazismo montou um eficiente aparato repressor. Ele é lembrado pela forma truculenta com que tratava aqueles que eram contrários ao regime.
As ditaduras na América Latina foram marcadas por sequestro, tortura, morte. A repressão sempre foi eficiente nas ditaduras.
Este conjunto de dados reforça a existência de uma semelhança muito grande entre as práticas nazistas (e outras formas tiranas de governar) e os métodos empregados pelo Estado brasileiro para lidar com as rádios comunitárias. Há uma elite29, devidamente representada no Governo Dilma (como estava no Governo Lula, FHC e antecessores), que não admite o crescimento de um setor que pode contestar esse poder, na medida em que amplia o número de enunciadores, de críticos. Boa parte dos que fazem RC são os excluídos históricos da sociedade brasileira, que, através das rádios comunitárias, podem reivindicar seus direitos de cidadão. E isto as elites nacionais não aceitam.
O caso, certamente, requer uma leitura mais pragmática por parte dos que atuam com direitos humanos. Entendemos que é necessário denunciar o Brasil à corte internacional. Este conjunto de práticas, muito semelhantes às empregadas pelos nazistas e governadores tiranos, indica que o Governo brasileiro discrimina as rádios comunitárias. E faz isso apelando para o discurso do legalismo, o discurso técnico e a repressão violenta. Tais práticas representam um retrocesso político; revelam que a democracia brasileira ainda é frágil e questionável no que se refere à democratização dos meios de comunicação.
Isto é evidente. O que não é evidente para a sociedade são os métodos de manipulação empregados pelo Governo. Ele camuflou como Norma técnica um discurso político opressor e manipulador. Mais que um discurso, há ordens, imposições deste poder. Existe a postura política de vigiar e punir muitos (os excluídos históricos) e favorecer uns poucos (as elites do país).
Uma Norma como esta, infelizmente, sacramenta uma história de exclusão, segregação, discriminação, vigilância e punição pelo Estado, a um movimento que tem como princípio o acesso da sociedade brasileira aos meios de comunicação.
Não se trata aqui de defender rádios que se apresentam como comunitárias, mas pertencem a padres, pastores, políticos ou empresários – estas enganam a sociedade. Pelo contrário, as rádios têm princípios e eles devem ser seguidos – rádios comunitárias são emissoras em que todos podem se manifestar, opinar, decidir, informar, independente de cor, etnia, raça, sexo, classe social, etc. Trata-se do exercício da democracia na forma mais radical, uma vez que todos – com suas diferenças – devem contribuir para viabilização da RC. Quando o ministro Paulo Bernardo publica normas como a 01/11, demonstra que foi mantido o posicionamento histórico do Estado contra as RCs e que, dado esse contexto de repressão e abuso, vigilância e punição, o diálogo entre Governo e sociedade se torna impossível.
Notas
1 – Publicada no Diário Oficial da União de 18/10/11. A Portaria 462, que tem como Anexo a Norma 01/11.Disponível aqui , acesso em 15/11/11.
2 – “Discurso é aqui entendido para significar somente um evento comunicativo específico, em geral, e uma forma oral ou escrita de interação verbal ou uso da língua, em particular” (VAN DIJK, 2008, p. 135). VAN DIJK, Teun A. Discurso e poder.São Paulo, Contexto, 2008.
3 – FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. Rio de janeiro, Petrópolis: Vozes, 2009.
4 – Disponível aqui , acesso em 09/11/2011. O site não indica a autoria do texto.
5 – Idem.
6 – A Amarc propôs aumento de potência, alcance superior ao raio de 1 Km, menos burocracia, mais transparência, cursos de formação para quem faz rádio e para os agentes da Anatel e Polícia Federal,…Disponível aqui , acesso em: 17/11/11.
7 – Disponível aqui , acesso em: 17/11/11.
8 – Disponível aqui , acesso em 13/05/2011.
9 – Disponível aqui , acesso em: 17/11/11.
10 – PERUZZO Cicilia M. Krohling, Rádios comunitárias: entre controvérsias, legalidade e repressão.2005.Disponível aqui , acesso em 14/11/2011.
11 – ABIN é Agência Brasileira de Inteligência. Sucessora do antigo Serviço Nacional de Informações (SNI), que foi bastante eficiente durante a ditadura militar, a ABIN é um ente secreto, mantido com verbas secretas, que faz espionagem para o Estado.
12 – São casos simbólicos. A maioria deles são mantidos “invisíveis” porque o processo de outorga não obedece a transparência exigida. Tanto o Governo quanto a instituição não gostariam de dar publicidade a esta aliança.
13 – Disponível aqui , acesso em 09/11/2011.
14 – LIMA, Venício Arthur de; LOPES, Cristiano Aguiar. Coronelismo eletrônico de novo tipo (1999-2004): as autorizações de emissoras como moeda de barganha política. Observatório da imprensa, Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor): 2007. Disponível aqui, acesso em: 4/11/11.
15 – O poder das igrejas na radiodifusão.Total de rádios: 259. Total de redes de rádios: 69. A Igreja Católica é majoritária entre as religiões. Ela detém o comando sobre 133 rádios e sobre 46 redes de rádio. No que se refere à televisão, as igrejas controlam 234 emissoras, detém 1826 TVs, e 48 grupos afiliados. A Igreja Católica, em particular, tem outorgas de 46 emissoras, controla 863 retransmissoras e tem 9 afiliadas. Fonte: www.donosdamidia.com.br
16 – A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992.
17 – Um total de 36 propostas tramitam hoje no Congresso Nacional. São 33 Projetos de Lei (PL) na Câmara; dois PLs que ainda estão no Senado; uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) também da Câmara. (Fonte: Câmara dos Deputados e Senado Federal).
18 – Podemos apontar como ações de Estado contrárias às RCs, entre outras: legislação restritiva, construção de um aparato repressor eficiente, abusos de poder, burocracia, falta de transparência, sistema de atendimento diferenciado aos aliados políticos ou religiosos.
19 – Essa preocupação com o indivíduo está presente em toda legislação.
20 – Disponível aqui , acesso em: 20/11/11.
21 – Planta de arruamento é uma espécie de fotografia da área.
22 – Página 2. Resoluções nº 60/98 e nº 356/04.
23 – Disponível aqui , acesso em: 14/11/11.
24 – BAUMAN, Zygmunt. Comunidade: A busca por segurança no mundo atual. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003.
25- O art. 22 da Lei 9.612/98 diz exatamente isso.
26 – Como ouvir a RC se os aparelhos disponíveis no mercado só captam acima de 88 MHz?
27 – Lei 9.612/98, Decreto 2.615/98 e Norma 01/11.
28 – Do final do século XIX até o fim da Segunda guerra, havia uma espécie de consenso no mundo sobre a existência de raças superiores. Academias do mundo inteiro propagaram essa ideia eugênica. De acordo com Chomsky, nos anos 1930, 75% das universidades norte-americanas pregavam isso. Nos Estados Unidos, antes de Hitler, antes da Guerra, havia concursos para premiar a família mais pura”. Hitler, que tinha boas relações com os norte-americanos, solicitou estudos sobre a legislação de segregação norte-americana e fez sua adaptação ao nazismo. Academias da América Latina e o Caribe também acataram a eugenia como ciência.
29 – Empresarial, econômica, religiosa; incluindo os proprietários das grandes redes de comunicação, mas não só estes.
***
[Dioclécio Luz é jornalista, mestre em Comunicação pela UnB, integra o Conselho político da Amarc; neste texto, contou com a colaboração de João Paulo Malerba, que fez críticas e sugestões ao texto original.

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