Lei de Voluntariado

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Nos últimos treze anos, a prática do trabalho voluntário no Brasil vem se desenvolvendo e evoluindo de forma significativa, destacando-se no cenário mundial. Promulgada no dia 18 de fevereiro de 1998, a Lei do Voluntariado (lei nº 9.608/98) representou um passo muito importante nesse sentido. Há mais de uma década, somos um dos poucos países do mundo a contar com uma legislação tão inovadora, que, em apenas três artigos, regula o trabalho voluntário.
A primeira preocupação do legislador foi estabelecer de forma inequívoca que o serviço voluntário é uma “atividade não remunerada”. Portanto, não gera vínculo empregatício, “nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”.
Para que isso se realize na prática, o voluntário deve assinar um Termo de Adesão com a entidade em que ele vai exercer seu trabalho. Desse documento, deve constar o objeto e as condições do trabalho.
É importante ressaltar que a Lei do Voluntariado também estabelece onde o trabalho voluntário pode ser exercido: entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada sem fins lucrativos, “que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social”.
Em seu terceiro e último artigo, a legislação diz que o prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido por despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Mas essas despesas devem “estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário”.
Por tudo isso a Lei do Voluntariado deu uma contribuição sem precedentes para a causa do voluntariado no Brasil e representou etapa decisiva para a profissionalização do Terceiro Setor. Antes da lei, muitas organizações tinham receio de receber voluntários, pois estes poderiam vir a alegar vínculo empregatício. E as pessoas, por sua vez, também temiam que, uma vez envolvidas em um trabalho voluntário poderiam se ver diante de obrigações indesejadas.
Dessa maneira, o Brasil avançou para consolidar o conceito de que a Lei do Voluntariado Conceito de que “o voluntário é aquele que, motivado pelos valores de participação e solidariedade, doa seu tempo, trabalho e talento, de maneira espontânea e não-remunerada, para causas de interesse social e comunitário”.
Fonte: Centro de Voluntariado de São Paulo
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO  N.º _______/011
Nome:___________________________________________________________
Identidade: _______________________________
CPF: _________________________
Endereço:________________________________________________________
Bairro: __________________________CEP: __________________
Tel: _________________________
Tipo de serviço que o voluntário vai prestar: ___________________________________________________________
Instituição onde o voluntário vai prestar o serviço:
Nome: ASSOCIAÇÃO CULTURAL IDEAL – RADIO IDEAL FM
End.:RUA JOÃO MARCON,405 B CEP : 18550-000
CNPJ/MF: 02.573.925/0001-57
Declaro que estou ciente e aceito os termos da Lei do Serviço Voluntário, n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
BOITUVA: _________ de ________________________ de 2011
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Assinatura do voluntário

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Nome do responsável Assinatura do responsável

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Responsável pela instituição Cargo

Testemunhas: _______________________________________________________


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