Definidas regras para migração das emissoras AM para a faixa FM

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Ministério vai organizar sessões públicas em que as emissoras poderão pedir a migração de frequência

 O Ministério das Comunicações definiu nesta quarta-feira as regras para a migração das emissoras AM para a faixa FM. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, assinou a portaria que define como os radiodifusores devem proceder para pedir a mudança da frequência e a forma como os processos vão ser analisados pelo MiniCom e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O texto deve ser publicado na edição de amanhã do Diário Oficial da União.
A expectativa é que, a partir de agosto, sejam anunciadas as primeiras emissoras autorizadas a fazer a migração, e, até o fim do ano, algumas estações comecem a operar na nova faixa.
Para o ministro Paulo Bernardo, a medida vai revitalizar as rádios AM: "Nós achamos que isso vai ser um avanço extraordinário. A rádio AM tem uma qualidade de sinal inferior e migrando para FM ela vai ter uma audiência melhor, um interesse maior da audiência e com certeza vai fortalecer a rádio do ponto de vista comercial e financeiro". O ministro lembrou que a medida representa o atendimento de uma antiga reivindicação dos radiodifusores.
A migração dos canais foi autorizada em novembro do ano passado com a assinatura do decreto 8.139 pela presidenta Dilma Rousseff. O objetivo da medida é permitir a continuidade da operação dessas emissoras na nova faixa, já que o sinal das estações AM vem caindo em qualidade devido ao crescimento das cidades, além de não ser acessível em dispositivos como celulares e tablets.
De acordo com a portaria, o Ministério das Comunicações vai organizar sessões públicas em cada Estado do país. Nesses encontros, os radiodifusores poderão fazer a solicitação formal de migração por meio de um formulário. Mesmo as entidades que já protocolaram no MiniCom algum pedido de mudança, devem aguardar a data da sessão e fazer o pedido novamente seguindo a portaria.
Concluídas todas as sessões públicas, caberá à Anatel a realização de estudos de viabilidade técnica em cada unidade da federação para determinar se há espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município. Nos casos em que não haja espaço no espectro, a agência deve analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz), que deve ser liberada com a digitalização da TV. Hoje, a faixa FM vai de 87.9 MHz a 107.9 MHz.
Após a inclusão das emissoras no plano básico de canais pela Anatel, o MiniCom vai analisar a documentação técnica e jurídica das emissoras. As emissoras habilitadas deverão pagar a diferença entre o valor da outorga para os serviços de FM e OM e assinar os contratos com a União. A migração da faixa não altera o prazo de vigência da outorga original, assim como não extingue registros anteriores em nome da emissora. Após a migração, a faixa antiga é devolvida à União.
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Emissoras de rádio sem fins lucrativos não recolhe direitos autorais.

As emissoras educativas do poder público não precisa recolher direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Direitos Autorais (Ecad), já que não aufere lucro com a execução das obras musicais. O entendimento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que indeferiu ação condenatória manejada pelo Ecad contra a Rádio Furg, ligada à Fundação Universidade do Rio Grande. O acórdão é do dia 18 de fevereiro.
Assim como o juízo de origem, os integrantes da corte entenderam que o pedido ignorou a redação dada pelo artigo 68, parágrafo 4º, da Lei 9.610/98. O dispositivo obriga o “empresário” a comprovar o recolhimento dos direitos autorais. Logo, implicitamente, prevê “pressuposto de lucratividade”.
O relator da Apelação, juiz federal convocado Fábio Vitório Mattiello, também citou a jurisprudência, destacando vários acórdãos. Dentre estes, citou uma decisão de dezembro de 2002, do juiz Pedro Luiz Pozza, à época convocado ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Pela decisão: “Se as obras são executadas em festejos municipais e outros eventos em que não são cobrados ingressos e não haja lucro direto ou indireto, não há lugar para a cobrança de direitos autorais”.

O caso

O Ecad ajuizou Ação Ordinária para impedir que a Fundação de Radiodifusão Educativa do Rio Grande transmita a programação musical enquanto não pagar a contribuição relativa aos direitos autorais dos artistas.
O autor também pediu que a ré seja compelida a quitar as contribuições devidas a este título no período de maio a outubro de 2001.

Sentença

O juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Sul, lembrou, de início, que o artigo 73, caput, da Lei 5.988/73, estabelecia que as rádios e tevês não podiam transmitir ou reproduzir obras ou espetáculos, visando o lucro, sem a autorização dos seus autores. Em 1998, com o advento da Lei 9.610, a legislação sobre direitos autorais foi alterada e atualizada.
A atualização manteve a proibição nos mesmos termos. O parágrafo 4º do dispositivo, entretanto, recebeu esta redação: “Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no artigo 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais”.
Com tal alteração, o juiz federal observou que é considerado empresário todo aquele que exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. A definição vem expressa no artigo 966 do Código Civil.
Explicou que, enquanto na lei revogada o objetivo de lucro expressamente determinava a vedação legal, na lei em vigor é a qualidade de empresário que estabelece tal proibição. ‘‘Portanto, é o intuito de lucro que impede a reprodução e execução de obras fonográficas protegidas sem a prévia autorização do autor e sem o recolhimento das contribuições ao Ecad’’, escreveu na sentença.
Assim, como a grade de programação da emissora compõe-se de programas de cunho cultural, reprodução de programas de outras rádios públicas e divulgação das atividades da própria instituição de ensino, o juiz considerou indevida a cobrança dos direitos autorais.
Da redação.
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 Polícia Federal fecha mais uma Radcom que não possui outorga.


Mais uma Rádio Comunitária que não possui outorga do Ministério das Comunicações foi fechada no dia 10 de março pela Polícia Federal (PF) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). A emissora, que operava em diferentes bairros, em Cerejeiras no estado de Rondônia, teve seu diretor Wilson Aguiar preso em flagrante. De acordo com a Polícia Federal, Wilson foi indiciado várias vezes e o locutor da rádio havia sido detido em 2013.
A rádio funcionava há aproximadamente 10 anos e apesar de ter sido por vezes fechada, sempre voltava a funcionar. “Um dos motivos era por ser arbitrada a fiança como punição. Mas como o valor dos equipamentos à disposição no mercado é muito baixo, e há facilidade em encontrá-los, o dono a reabria sem maiores dificuldades”, revela o delegado.
A seguidas denúncias fizeram com que a Polícia Federal e a Anatel fizessem uma ação conjunta para interromper a emissora, que constantemente mudava de endereço para ludibriar as autoridades. Para integrantes da comunidade não é justo que as emissoras legalmente outorgadas passem por rigorosos processos de autorização de funcionamento, paguem altíssimos valores cobrados pelo governo federal para poder informar e entreter a população, enquanto rádios ilegais, sem nenhum comprometimento social fiquem impunes.
Ainda este mês entra em funcionamento a Rádio Líder FM, primeira Rádio Comunitária legalizada de Cerejeiras.

Da Redação: Bruno Caetano
Foto:Reprodução/Rádio Comunitária Zumbi dos Palmares
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Cursos serão realizados em todos os Estados do Brasil até o fim de 2014

Brasília, 28/2/2014 - O Ministério das Comunicações vai oferecer neste ano 6,5 mil vagas em cursos de formação e qualificação profissional pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Os cursos são gratuitos e alguns deles terão início agora em março. As vagas estão distribuídas em três áreas: telecomunicações, inclusão digital e conteúdos digitais criativos.
O Pronatec é coordenado pelo Ministério da Educação e tem parceria com diversos órgãos. O Ministério das Comunicações aderiu ao programa para atender a necessidade de formação de mão-de-obra especializada para a manutenção e expansão de programas estratégicos na área das comunicações, como o Cidades Digitais e o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).
As 6.587 vagas previstas para este ano são para cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional (com duração mínima de dois meses). Os cursos serão realizados no decorrer de 2014 em diferentes municípios de todos os Estados do Brasil. As oportunidades de qualificação são oferecidas por meio de uma parceria entre o Governo Federal, gestores locais e instituições.
Vagas
Até o fim deste ano serão 1.387 vagas em cursos de formação na área de Cidades Digitais, como, por exemplo, o de agente de inclusão digital em centros de acesso à internet. Para a área de telecomunicações, são 3.622 oportunidades em cursos como o de instalador e reparador de linhas de telecomunicações. Já para conteúdos digitais criativos são 1.581 vagas para desenvolvedor de jogos eletrônicos e editor de vídeo, entre outros tipos de qualificação.
Para definir os cursos ofertados, o MiniCom fez o mapeamento das demandas por mão-de-obra especializada em suas áreas de atuação. Os gestores locais (Estados, prefeituras e empresas) definiram junto com o ministério qual o tipo de formação necessário e o número de vagas. Os cursos definidos são oferecidos por instituições como o Sistema S e a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Ao todo, o Pronatec oferece 34 tipos de cursos de formação que estão relacionados ao setor de comunicações. Juntos, eles vão somar mais de 43 mil vagas no decorrer de 2014. Desse total, 6,5 mil vagas são executadas diretamente pelo MiniCom e parceiros. O restante das vagas é oferecido por meio de outros órgãos do Governo Federal e instituições parceiras.
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Encontro Nacional de Municípios abre inscrições


A Associação Brasileira de Municípios realizará nos dias 18 e 19 de março o Encontro Nacional de Municípios – Desafios e possibilidades para 2014. O evento será realizado no Espaço de Eventos Brasil 21, em Brasília, e reunirá prefeitos e prefeitas, gestores (as) municipais, vereadores (as) e demais agentes do municipalismo. O objetivo de encontro é discutir a agenda das cidades brasileiras para 2014 e o aprimoramento do pacto federativo. “A ABM proporcionará um espaço de diálogo entre municípios e Governo Federal para apresentarmos as demandas de 2014 e obtermos informações sobre os investimentos e projetos da União”, diz Eduardo Tadeu Pereira, presidente da ABM.

As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser realizadas pela internet (clique aqui). O Encontro Nacional de Municípios terá mesas temáticas sobre assuntos de relevância no cotidiano dos municípios brasileiros. A programação prevê uma mesa sobre o Plano Nacional de Cultura e a discussão sobre as responsabilidades dos municípios, que têm a missão de elaborar os planos municipais. “Vamos reunir os gestores municipais de cultura e discutir os caminhos para a elaboração dos planos municipais, a partir da experiência de Prefeituras que já estão trabalhando nessa etapa”, explica Eduardo Tadeu Pereira.

“A ABM tem consciência dos desafios enfrentados pelos municípios na elaboração e execução de projetos, devido à escassez de recursos e de mão de obra capacitada. Nosso objetivo é oferecer capacitação e, com isso, melhorar as condições de gestão das Prefeituras”, avalia Eduardo.

O encontro ainda abordará demandas imediatas dos municípios, como os desafios para a implantação dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos e Saneamento.

A iniciativa também marca a comemoração dos 68 anos de fundação da ABM, entidade municipalista mais antiga do Brasil.

Mais informações pelo site: http://encontronacional2014.abm.org.br/
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