Lançada a Lei da Mídia Democrática no Brasil

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Na última quinta-feira, 22/8, aconteceu na Câmara dos Deputados, o Lançamento Nacional da Mídia Democrática, que garante para a sociedade, a liberdade, pluralidade e diversidade nas comunicações. Além da participação da Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), o evento contou com senadores, deputados e representantes de entidades e da sociedade civil. Conduzida pela coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Rosane Bertotti, a sessão recebeu também a Deputada Federal e presidente da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação, Luiza Erundina (PSB-SP), o deputado Chico Alencar (PSOL), Jandira Feghali (PC do B), Nilmário Miranda (PT), Paulo Ruben Santiago (PDT) e o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AL).
Após um início marcado pela poesia do músico e radialista Sergival, que falou sobre a decadência da atual comunicação brasileira, Rosane Bertotti fez uma introdução sobre a lei que a constituição garante, mas que os monopólios da informação no país não obedecem. Ampliar a liberdade de expressão para termos mais pluralidade na televisão e rádio, é um simples direito, mas no Brasil, existem as poucas empresas comandadas por famílias que controlam toda a comunicação e isso é um entrava para garantir essa diversidade. “A comunicação se é concentrada, ela vira uma oligarquia de poder. A cada um real gasto em comunicação, 45 centavos vai apenas para uma emissora de comunicação, o resto vai para todos os outros. Ou seja, uma concentração de poder, da fala e de recursos. Uma concessão de rádio ou televisão é uma concessão pública que deve respeito à sociedade. Nós não somos contra que os empresários estejam na comunicação, mas nós queremos os trabalhadores, o povo, estejam também. Tanto os empresários, quanto os trabalhadores fazem parte deste país”, disse Rosane.
O governo federal havia prometido uma atitude no início deste ano, mas não cumpriu o acordo, que levaria para a sociedade, a proposta de um novo marco regulatório para as comunicações. O movimento busca agora o recolhimento de um milhão e trezentas mil assinaturas para que o projeto possa ser apresentado.
Pontos esclarecidos sobre a Lei da Mídia Democrática:
No Lançamento da Lei da Mídia Democrática, foram explicados em detalhes, os principais artigos constitucionais referentes à comunicação social eletrônica. Veja alguns pontos abaixo:
Concessão política – A própria constituição diz que políticos não devem ter concessões de rádio e TV, mas a lei não é regulamentada e por isso, no Brasil, muitos veículos são comandados por deputados, senadores, prefeitos, etc.
A comunicação livre – Não significa passar por cima das leis. A comunicação eletrônica não pode desrespeitar mulheres, homo-sexuais, etnias, etc.
Canais públicos e canais comunitários – são reservados por leis. É preciso equilibrar o alcance dos meios públicos, comunitários e privados. A lei proíbe o aumento do alcance das rádios comunitárias, com apenas 25 watts de potência. Uma única rádio comercial tem alcance maior que todas as rádios comunitárias juntas.
A comunicação é pública, não privada – É o Estado quem dá a concessão às redes privadas, como Globo e SBT. Mas nunca ouve um debate sobre a renovação do contrato, que é previsto na constituição. Hoje os canais de TV, terceirizam o espaço na comunicação, tendo a programação com vínculos religiosos e políticos. As redes privadas não podem terceirizar seus serviços, pois o serviço é do povo.
Monopólio proibido – A lei diz que ninguém pode ter mais de 5 canais no Brasil. E Ninguém pode ter veículos de radio, TV, ou jornais impressos ao mesmo tempo. Nos Estados Unidos por exemplo, ninguém pode ser proprietário de rádio e Televisão, ou, jornal impresso ao mesmo tempo. Se você ocupa todos os espaços de comunicação, você está tirando o direito de alguém se comunicar de alguma forma.
Concentração no eixo Rio-São Paulo – Mais de 80% da produção é feita nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. A lei diz que é preciso desconcentrar a produção nesta região, para que se aborde culturalmente e socialmente as outras regiões do Brasil. Os canais de TV tem que passar no mínimo 70% de programação regional , no rádio e na TV aberta.
Liberdade com consciência – Não pode haver censura, entretanto não é proibido falar com irresponsabilidade na radiodifusão brasileira. A pessoa não será vetada, mas após a veiculação, responderá à justiça e a quem for contrariados os direitos. Hoje no Brasil, não existe estrutura de fiscalização na radiodifusão brasileira.
Depoimentos sobre a importância do Lançamento da Lei da Mídia Democrática
Deputada Federal Luiza Erundina (PSB)- Coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de expressão e direito à informação, ressaltou a grande importância da lei estar nas mãos da sociedade a partir de agora. “Estou feliz, pois isso é um tento fundamental. Com essa tarefa histórica de um milhão e trezentas mil assinaturas, não queremos qualquer marco regulatório, mas sim aquele que está sendo exigido pela nossa sociedade”.
Mairá Lima – MST – “Para o Movimento dos Sem Terra, a luta pela democratização da comunicação é uma luta fundamental, para que nossas idéias sejam difundidas. Nós sabemos na pele, todo dia, o que é monopolização, dessas famílias que nos colocam nesta situação. Os trabalhadores precisam se ver na radiodifusão e TV. Desde o dia primeiro de maio, que se colocou nas ruas o começo das assinaturas contra a manipulação da mídia, provou-se que é urgente. O monopólio não nos representa!”
Dom Dimas Lara Barbosa – “A preocupação com democratização da informação está presente na CNBB há vários anos. O mais importante não é o projeto de lei que chega ao congresso, mas sim os que saem aprovados. Aos poucos o nosso povo está acordando sim. Isso se mostrou na aprovação da ficha limpa”.
Deputado Federal Paulo Rubens Santiago (PDT) – “Hoje é dia de alegria e da carta de alforria”, falou o deputado em verso que ilustrou o monopólio da mídia que ataca desrespeitosamente a população brasileira. A poesia do deputado contou como a televisão e as rádios comerciais enganam, tirando a atenção dos assuntos mais importantes para a sociedade.
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL) – “A felicidade nossa é que as coisas mudam e a história é dinâmica. Vivemos um tempo de ânsia de democratização. Quando jogamos na mídia este projeto, estamos estimulando o debate nacional sobre a mídia. Vamos constituindo as nossas redes eficácia dos meios pobres.
Ana Lúcia Velho, – UNE – “É importante romper com o monopólio para soberania da nossa nação. Impulsionar a radiodifusão comunitária e a mídia digital e fortalecer um sistema público de televisão voltado para a população brasileira. Não queremos limitar a mídia, e sim ampliar a democracia dentro dela”.
Nilmário Miranda (PT) – “Desde o lançamento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação muito foi feito, mas as principais demandas da sociedade quanto a comunicação não foram atendidas. Posso saldar este projeto e me comprometer com ele. Tirar o debate da casa e levar para a sociedade”.
Luis Felipe – Fora do Eixo e Mídia Ninja – “Temos equipamentos nas mídias digitais para se contrapor a grande mídia, através disso conseguimos mostrar o outro lado. A democratização da comunicação provou que é uma luta das ruas também”.
Deputada Federal Jandira Feghali (PC do B) – “É um tema que não anda aqui dentro se não for empurrado. Existem rádios vinculadas à várias bancadas, que não tem interesse com a pluralidade, e que não quer que essa realidade mude . A produção independente precisa ser contratada na TV aberta. Chega de discurso que queremos censurar. Regular não é censurar”.
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AL) – Em contra ponto a luta digna da Abraço, construíram uma rede de rádios comunitárias de fachada em Alagoas para interesses políticos, desvirtuando os conceitos do serviço. Até isso fizeram através da corrupção. O MST assim como a Mídia Ninja tem sido atacado pelos monopólios de todos os setores, que não os toleram. Nós tomos temos de dizer que somos fora do eixo, somos agentes de solidariedade. Que esta luta seja por meio da iniciativa popular, que é o melhor meio de encontrar a nossa verdade”.
Por Bruno Caetano
Da Redação

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