TRT divulga nova portaria sobre suspensão de prazos nas Varas do Trabalho de Porto Velho

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A Assessoria de Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) informou que Justiça do Trabalho editou na quarta-feira (12) uma nova portaria nº 1519, garantindo a tramitação normal das medidas de urgência ajuizadas no período de suspensão dos prazos nas unidades do 1º grau em Porto Velho, de 10 a 21 de junho de 2013. Neste caso, aquelas anteriormente ajuizadas, cuja suspensão dos respectivos andamentos possam ocasionar prejuízos aos jurisdicionados.
O ato do presidente do Tribunal, desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, torna sem efeito a anterior de nº 1464, do último dia 6 de junho de 2013, mas mantém a suspensão dos prazos e expedientes nas unidades judiciárias do primeiro grau em Porto Velho (RO), no período de 10 a 21 de junho de 2013.
A medida é para facilitar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) nas Varas do Trabalho da capital, dia 9 de julho, quando toda movimentação de processos novos somente será possível por meio virtual.
O reinício da contagem dos prazos suspensos será automática, a partir do dia 24 de junho de 2013. A mesma portaria dispõe ainda que, em razão da suspensão dos expedientes e prazos referidos no item II, deverão os magistrados e servidores lotados na 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas do Trabalho de Porto Velho, no período de 10 a 14 de junho de 2013, e os magistrados e servidores lotados na 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas do Trabalho de Porto Velho, no período de 18 a 21 de junho de 2013, desenvolverem esforços para a regularização dos lançamentos de ajuste do Sistema e-Gestão. (Processo ADM nº 0000107-15.2012.5.14.0000).
Informações: Assessoria de Comunicação do TRT

A Via Campesina do Rio Grande do Sul lança nota para declarar sua posição em relação aos conflitos de terra entre indígenas, quilombolas e pequenos (as) agricultores (as). A articulação conta com os Movimentos Sociais: Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Movimento de Mulheres Camponesas (MMC), Movimento dos Atingidos pelas Barragens (MAB), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil (FEAB).
Veja abaixo, a carta publicada na íntegra pela Via Campesina – RS
EM DEFESA DOS PEQUENOS AGRICULTORES(AS) QUE RESIDEM EM ÁREAS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS
Diante da situação difícil e dolorosa vivida por pequenos agricultores(as) residentes em áreas identificadas e reconhecidas constitucionalmente como áreas indígenas e de quilombolas, os Movimentos que compõe a Via Campesina vem diante da sociedade e dos Governos Federal e do Rio Grande do Sul, defender o seguinte:
O Estado é Responsável
Esta situação foi criada no passado pelo próprio Estado colonizando, vendendo, escriturando e cedendo aos pequenos agricultores(as) terras que pertenciam aos povos indígenas e a população negra. Portanto, cabe ao Estado mediar o conflito instalado, negociar e encontrar soluções que atendam aos direitos dos pequenos agricultores(as) que foram colocados, em época passadas, em áreas reconhecidas pela Constituição como terras indígenas e quilombolas.
A Via Campesina reconhece e defende os direitos dos índios e quilombolas às suas terras e territórios reconhecidos pela Constituição.
Solução Existe, Basta Vontade Política
A Via Campesina propõe aos Governos, baseada inclusive em ações já desenolvidas e negociadas em governo passados, como forma de resolver a situação, reassentar as famílias de pequenos agricultores(as) residentes em áreas reconhecidas como indígenas ou quilombolas, garantindo a todos os seus direitos à terra, casa e vida digna.
A Via Campesina propõe:
Módulo Mínimo por Família – mais de 18 hectares
Reassentamento de todas as famílias com área de terra do tamanho mínimo do módulo da região (na maioria dos casos, áreas maiores de 18 hectares);
Terra para Filhos e Filhas Maiores de 18 anos
Reassentamento dos filhos e filhas maiores de idades das famílias residentes em áreas indígenas ou quilombolas, também com área do tamanho do módulo da região;
Terra Por Terra
Reassentamento de pequenos agricultores de até quatro módulos que tenham áreas maiores de um módulo nas áreas indígenas ou quilombolas, reassentados com área igual a que tem atualmente, recebendo terra por terra.
Terra na Região onde vivem as Famílias.
Reassentar as Famílias na mesma região onde está sendo reconhecida a área indígena ou quilombola.
Casa, Energia, Água, Escolas e Infrestrutura
Estes reassentamentos terão que receber condições de moradia, luz, água e infraestrutura para garantir condições dignas de vida para as famílias a serem reassentadas.
Denunciamos as Manobras de Políticos e Latifundiários Grileiros de Terras Públicas
A Via Campesina não aceita, rechaça e condena toda e qualquer forma de violência cometidas contra indígenas e quilombolas em luta por seus direitos.
A Via Campesina não aceita que erros e injustiças históricas promovidas pelos vários governos ao longo dos anos, o que implica responsabilidade do Estado, seja hoje usado para jogar pobres contra pobres, negando os direitos de ambos e gerando insegurança, angústia e incertezas para todos, acirrando ânimos estimulando conflitos.
A Via Campesina Denuncia a manobra de grandes fazendeiros latifundiários de vários pontos do Brasil, grileiros de terras indígens e quilombolas, que usam o argumento de defender os pequenos agricultores(as) como escudo para defender suas terras mal havidas e hoje reconhecidas constitucionalmente como terras indígenas e quilombolas.
Denunciamos também as tentativas legislativas (Projetos de Lei, PEC´s) de desmonte dos direitos constitucionais dos povos e comunidades tradicionais, pois são os mesmos que bloqueiam o avanço da reforma agrária e da agricultura camponesa.
Diante da gravidade do que está em disputa, a Via Campesina conclama todos os setores populares e progressistas a se manifestarem em defesa dos direitos de reassentamento dos pequenos agricultores(as), em defesa dos direitos dos indígenas e quilombolas e exigir do Estado Brasileiro que cumpra com suas responsabilidades e atribuições.
Porto Alegre, 07 de junho de 2013.
Via Campesina – Rio Grande do Sul

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