ENTREVISTA COM DRA.JULIANA MARTINS

20:32 Radio Ideal FM 0 Comentarios




Desde o dia 03 de abril entrou em vigor a PEC das empregadas domésticas. PEC é uma proposta de emenda a Constituição Federal e, uma vez aprovada, como foi a PEC das domésticas, ela passa a integrar a Constituição Federal, ou seja, tem força de lei.
A PEC é específica para empregados domésticos, ou seja, não estão incluídos aí os diaristas.  As mudanças principais da PEC são limites de jornada de trabalho e, consequentemente, direito dos empregados ao recebimento de horas extras, o direito ao recebimento do adicional noturno e o FGTS passa a ser obrigatório. Antes da PEC, alguns empregados já recebiam o FGTS, mas isto era facultativo, ou seja, o empregador recolhia o FGTS se quisesse. A partir do momento em que houve a mudança na Constituição Federal, algumas regras já estão valendo. Outras, dependem de uma regulamentação. Outros trabalhadores também são considerados empregados domésticos, como por exemplo, o motorista, a babá e o cuidador de idosos.
Alguns pontos da PEC ainda não foram regulamentados e continuam em discussão na comissão mista, que debate o tema no Congresso Nacional. O projeto de lei, elaborado pela comissão, deverá ser aprovado na Câmara e no Senado.

 



(ÁUDIO ENTREVISTA SINDICATO DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS)

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