Comissão da Câmara tenta regulamentar programação regional de rádio e TV

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Proposta atende ao que prevê o artigo 221 da Constituição, que aguarda regulamentação desde 88.
O deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ) apresentou nesta quinta-feira (13) à Comissão de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais a minuta do projeto que regulamenta os percentuais de regionalização da produção nas emissoras de rádio e TV, prevista no artigo 221 da constituição.
A questão é discutida pelos parlamentares há mais de 20 anos, mas as proposições que tratam do tema ainda não foram aprovadas pelo Congresso Nacional por falta de consenso.
Regional e Local
O projeto do deputado define a produção cultural, artística e jornalística e faz a diferenciação entre produção de caráter regional, feita dentro de uma das cinco regiões do País, e de caráter local, feita dentro de um estado. Além disso, estabelece os percentuais na programação de acordo com o número de habitantes das cidades.
São cinco níveis de tempo para a programação regional e local. A gradação começa com as localidades de até 500 mil habitantes, com 336 minutos semanais de programação regional, dos quais 168 têm que ser de programas locais, e vai até as localidades com mais de cinco milhões de habitantes. Nesses locais, o mínimo é de 840 minutos semanais de programação regional, dos quais pelo menos 420 tem de ser dedicados à produção local. Os percentuais serão menores nos primeiros cinco anos após a publicação da lei.
Propaganda política
O texto também trata do desconto do tempo dos comunicados oficiais em rede e da propaganda político-partidária e eleitoral obrigatória no tempo previsto para a programação regional e local.
Como forma de incentivar o cinema nacional, os filmes produzidos no Brasil, independentemente da região, serão contados no tempo de programação regional e local.
Programações cultural e jornalística
Para o autor do projeto, ao não prever tempo separado para as programações cultural, artística e jornalística, é possível deixar uma margem maior para que as empresas consigam se adequar ao percentual geral previsto.
A flexibilização, segundo Zveiter, pode facilitar um consenso sobre a proposta. “É preciso levar em consideração os diversos segmentos envolvidos e também as características de cada região em um país continental como é o Brasil”, afirmou.
O texto ainda deve receber sugestões dos parlamentares da comissão e do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A próxima reunião da comissão está marcada para 27 de junho.(Da redação, com Agência Câmara)


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