Governo regulamenta sanções às rádios e TVs conforme lei arcaica

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Será realizado em Brasília o Encontro da 5ª Semana Social Brasileira do Seminário do Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social. No primeiro encontro, os participantes terão a oportunidade de aprofundar a temática da semana social – Um novo Estado a caminho para um bem, “viver”. O objetivo será capacitar ainda melhor os animadores das atividades que estão acontecendo nos estados e nas grandes regiões do Brasil. A Semana Cultural Maranhense por exemplo teve a presença de mais de quatrocentas pessoas com um rico debate sobre a relação entre Estado e Sociedade no Brasil e no Maranhão e com a busca coletiva de caminhos para o bem viver, em que o estado deve estar submetido a cidadania e a serviço da vida e do direito de todas as pessoas.
O Seminário do Fórum aprofundará o debate sobre a política energética nacional com o objetivo de criar a Frente por uma nova política energética no Brasil. Dessa maneira irá articular os que lutam contra a energia nuclear e as grandes hidrelétricas na Amazônia com a campanha do fórum por novas fontes de energia, especialmente o sol e os ventos.
No dia 23/5, um ato público realizado no Centro Cultural de Brasília esta frente anunciará a sua decisão de lutar para que os responsáveis pela política energética reconheça que o sol e os ventos são fontes boas, mais limpas e suficientes de energia. E reconheçam por isso, que não são necessárias as hidrelétricas na Amazônia e usinas nucleares. Que reconheçam que é preciso cuidar bem da produção e do uso da energia, e que é melhor para o povo e para a natureza, que energia seja produzida e utilizada descentralizadamente, isto é, em cada casa e localidade sempre com participação da comunidade.
Ivo Poletto – Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Social

A manutenção do programa A Voz do Brasil às 19h, horário de Brasília, foi defendida por várias entidades da sociedade civil organizada que participaram nesta segunda-feira (20) de uma audiência pública na Comissão de Diretos Humanos (CDH) do Senado sobre o tema.
A flexibilização da veiculação do horário do programa entre as 19h e as 22h está proposta no Projeto de Lei (PLC) 109/2006, que já foi aprovado pela Câmara. No Senado, a proposta também foi aprovada, mas como alterou o texto original, voltou para análise dos deputados.
Declaradamente contrária a qualquer mudança de horário do programa, a presidenta da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), disse que a proposta é “uma forma disfarçada de relegar ao segundo plano A Voz do Brasil”.
Já o representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, José Sóter, disse que o horário do programa já é um hábito cultural e que a manutenção do costume é fundamental para não se perder os 39% de audiência que o programa hoje tem entre os brasileiros, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste do país.
Também a favor da manutenção do horário, o secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Jonas Valente, destacou o alcance do programa em todos os municípios brasileiros, especialmente nas áreas rurais, onde o acesso à informação por comunidades carentes é mais difícil.
Segundo ele, a questão do horário não pode ser vista como uma questão menor, já que a exibição em horário mais avançado excluiria da audiência os trabalhadores do campo, que acordam ainda de madrugada para trabalhar e que, por isso, dormem mais cedo. “Jogar o A Voz do Brasil para as 10 horas [da noite] é inviabilizar a fruição” destacou.
Apesar de dizer que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), não é contra a obrigatoriedade de exibição de A Voz do Brasil, o conselheiro da entidade, Alexandre Jobim, foi o único a defender a flexibilização do horário do programa.
Sob o argumento de queda na audiência e prejuízos que as emissoras têm ao ter de interromper a programação para transmitir A Voz do Brasil, a Abert defendeu que as rádios possam escolher um horário entre as 19h e as 22h.
No dia 22 de julho, A Voz do Brasil completa 78 anos no ar. Segundo pesquisa encomendada em 2010 pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, 50,9% das pessoas que concordam com a obrigatoriedade do programa preferem o horário de 19h. A pesquisa levou em conta uma amostra de 12 mil domicílios brasileiros.
O programa A Voz do Brasil tem uma hora de duração. Os primeiros 25 minutos são produzidos pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e levam aos cidadãos as notícias sobre o Poder Executivo. Os 35 minutos restantes são divididos entre os Poderes Judiciário e Legislativo, que se responsabilizam pela produção do respectivo noticiário.
De acordo com o texto aprovado no plenário do Senado, A Voz do Brasil poderá ser transmitida pelas emissoras comerciais entre as 19h e 22h. Elas, contudo, estão obrigadas a fazer chamadas para o programa no horário das 19h.
As rádios educativas e públicas continuam obrigadas a transmitir A Voz do Brasil às 19h. No caso das rádios públicas, elas podem alterar o horário de transmissão, até as 22h, quando estiverem transmitindo sessões plenárias dos órgãos aos quais pertencem. O Poder Executivo ainda poderá regulamentar a dispensa total de as rádios colocarem o programa no ar em casos excepcionais, como a transmissão da Copa do Mundo de Futebol.
Karine Melo – Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

A Unidade da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) do distrito de União Bandeirantes (município de Porto Velho) leva informação ao produtor rural através do programa InformativoBandeirantes, transmitido pela Rádio Comunitária Bandeirantes FM.
Os técnicos da Agência participam com frequência para informar os produtores rurais e fortalecer a vigilância passiva na região, divulgando sobre os programas sanitários desenvolvidos pela Idaron nas áreas animal e vegetal.
De acordo com o chefe da Unidade, André Batista, utilizar-se dos meios de comunicação também é importante para conseguir atingir o produtor rural. “A Rádio Comunitária nos ajuda muito nisto, tendo em vista que a maioria dos produtores da região são ouvintes do Programa e a Rádio sempre abriu espaço para Idaron em sua programação”.
Nas participações, os técnicos da Idaron já informaram sobre as enfermidades de animais, como raiva, brucelose, febre aftosa e peste suína, e sobre a importância de notificar à Idaron qualquer suspeita de doença nos animais ou nas lavouras. Também já foi falado sobre os cuidados que os produtores devem ter na aplicação de agrotóxicos e na importância de devolver as embalagens vazias.
O coordenador do Programa de Educação Sanitária, Dalmo Bastos Sant’Anna, fala da importância de usar o rádio: “a Idaron trabalha em parceria com o produtor e por isto levamos informação para que ele possa ter conhecimento para identificar qualquer enfermidade nos animais ou nas lavouras, contribuindo para o sucesso dos programas sanitários”.
O presidente da Idaron, Marcelo Henrique Borges, explica que a vigilância passiva é uma das grandes metas dos escritórios da Agência neste ano. “Estamos nos dedicando à educação sanitária visando aumentar os percentuais de notificações feitas pelo próprio produtor ou mesmo a sociedade. Conhecer os sinais clínicos das doenças que afetam os animais e as lavouras nos proporciona a oportunidade de agirmos com mais rapidez e eficácia”.
Texto: Amabile Casarin

O telefone celular e a internet são ferramentas de acesso à informação e comunicação, tanto nas cidades quanto no campo. Entretanto, a população rural carece deste que, segundo Juraci Moreira Souto, secretário de Formação e Organização Sindical da CONTAG, “é um direito fundamental. Sem ele, é impossível pensar em desenvolvimento da área rural e do campo brasileiro”.
Com essa afirmação, Juraci justificou ao ministro Paulo Bernardo Silva, das Comunicações, uma das reivindicações do 19º GTB: democratizar o acesso aos meios de comunicação, assegurando à população rural o direito à internet e telefonia e processos formativos voltados à utilização de tecnologias da informação, especialmente para a juventude nas comunidades rurais. O encontro, que aconteceu na tarde de hoje (17 de maio), faz parte da agenda de negociações do 19º GTB. Além de Juraci e do ministro, estavam presentes dirigentes das FETAGs, assessoria da CONTAG e representantes do governo.
O ministro afirmou que, em 2012, foi feita uma licitação para que a tecnologia 4G fosse que implantada em todo o Brasil. De acordo com o governo, 1/3 do território brasileiro será contemplado a cada seis meses, sendo que o início se dará em no primeiro semestre de 2014. Dessa forma, o governo diz que, em até dois anos, todo o território brasileiro terá a tecnologia 4G. Paulo Bernardo acredita ainda que “ainda neste ano teremos condições de implantar a tecnologia 4G já na área rural”. O preço do pacote que inclui telefone celular e internet custará em torno de R$ 65,00.
O governo está disposto a acompanhar o processo de implantação e dialogar com a CONTAG para encontrar soluções que possam acelerar as instalações.
Cerca de 1600 municípios brasileiros ainda não tem nem a tecnologia 3G. Nestes casos, o governo fará uma licitação para obrigar as empresas a completarem essa cobertura.
Fonte: Assessoria CONTAG

Enquanto a sociedade reivindica que o Governo Federal coloque em consulta pública um novo marco regulatório das comunicações, o Ministério das Comunicações publicou em abril uma nova portaria com o objetivo de definir de forma mais clara e criteriosa as punições a serem aplicadas a emissoras de rádio e TV. Com a entrada em vigor do Regulamento de Sanções Administrativas (Portaria nº 112), pela primeira vez o governo brasileiro dispõe de uma metodologia com critérios, parâmetros e classificação de infrações para aplicação de sanções a veículos de radiodifusão.
O novo quadro de classificação de infrações define-as como leves, médias, graves ou gravíssimas, de acordo com o tipo de desobediência às normas apresentado na lista anexa ao documento. “Dificultar o trabalho do agente de fiscalização” ou “descumprir as finalidades constitucionais e legais do serviço de radiodifusão” são consideradas faltas graves, por exemplo. Constitui, por outro lado, infração gravíssima “admitir, como diretor ou gerente pessoa que esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial”.
As sanções previstas pela portaria são de diferentes tipos. As emissoras infratoras podem receber advertência, multa, suspensão, cassação ou revogação de autorização. No ano de 2012, antes da definição da metodologia, foram aplicadas 741 sanções, sendo 612 multas, 126 suspensões, duas cassações e uma suspensão com multa (em alguns casos ainda se pode recorrer). Desde 2011, o Ministério das Comunicações disponibiliza periodicamente um quadro com a lista das emissoras penalizadas.
As multas aplicadas têm como referência um valor máximo definido pelo Ministério das Comunicações a cada três anos. Esse valor atualmente é de R$76.155,21, atualizado em dezembro de 2011. São considerados para o cálculo o tipo de serviço, a sua abrangência e a gravidade da infração.
Em uma hipotética cidade brasileira, por exemplo, com menos de 5 mil habitantes, com um IDH considerado baixo (menor que 0,5), em que uma rádio FM com alta potência (40 km de área de serviço) cometesse pela primeira vez uma infração leve, pagaria uma multa de R$ 2,1 mil (2,8% do valor máximo da multa). No caso de uma emissora de TV de alta potência (66km de área de serviço), em uma cidade com mais de um milhão de habitantes, com alto IDH (maior que 0,8), que cometesse pela primeira vez uma infração gravíssima, o valor a pagar já seria de R$ 16 mil (21% do valor máximo).
Ainda que esses valores sejam baixos quando consideradas as grandes empresas de comunicação, para Otávio Pieranti, Diretor de Acompanhamento e Avaliação em Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, as multas não podem ser consideradas “simbólicas”. Com a utilização de um fator de reinidência a entra no cálculo, a opção do Minicom teria sido por “punir com mais rigor a entidade que comete infrações de forma sistemática”, defende.
As entidades infratoras podem fazer acordo com o Secretário de Serviços de Comunicação Eltrônica de celebrar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o consequente arquivamento do processo administrativo de apuração da infração. Segundo Pieranti, “o TAC não é um benefício para a entidade em detrimento da sociedade: ao contrário, tal como ocorre em diversos outros segmentos e atividades econômicas onde existe TAC, seu objetivo é a adequação da entidade para que o serviço seja praticado conforme as regras e atenda o interesse público”
Participação da sociedade
O Regulamento de Sanções Administrativas passou por um processo de consulta pública em julho e agosto do ano passado, período em que recebeu propostas da sociedade para a aplicação das penalidades. De acordo com o Ministério das Comunicações “foram avaliadas as sugestões em seus aspectos legais, técnicos e quanto à viabilidade de sua execução”.
Para Paulo Victor Melo, da coordenação do Intervozes, “um dos grandes problemas do regulamento é não garantir um forma real da população se defender das programações das emissoras como previsto no artigo 220 da Constituição”. Segundo ele, “ao contrário do anseio da sociedade, o Ministério vem soltando portarias e decretos de forma fatiada, que buscam pequenas adequações legais e que tem pouco sentido frente à proposta dos setores que lutam pela democratização da comunicação de se implementar uma nova lei que substitua a antiga, já vigente há mais de 50 anos”.
De acordo com informações do Minicom, as denúncias sobre infrações podem ser encaminhadas pela sociedade por carta ou e-mail para o endereço: denuncia@mc.gov.br . O ministério disponibiliza ainda um serviço de atendimento presencial , por telefone (61 3311 – 6464) e por email (atendimento@mc.gov.br).
Observatório do Direito à Comunicação

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