Sempre alerta
VIGILÂNCIA IRREGULAR EM VIA PÚBLICAoriento-o a oferecer denúncia em delegacia de polícia civil mais próxima de sua residência
pois é vedada a segurança privada em via ou área pública, sendo inclusive crime de usurpação de função pública previsto no Código Penal Brasileiro, já que esta atividade é pertinente a segurança pública, devendo ser exercida por policiais, e caso haja a prática desse crime, este deve ser reprimido pela Polícia Militar e investigado pela Polícia Civil.
Entretanto, se a vigilância irregular estiver sendo efetuada por empresa especializada em segurança privada ou serviço orgânico de segurança
(vigilantes do quadro funcional do condomínio)
autorizados pela Polícia Federal, solicito encaminhar a Razão Social ou o CNPJ para este e-mail, para que procedamos à fiscalização na referida empresa.
(dicof.cgcsp@dpf.gov.br)
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