Seminário Sobre Imprensa e Judiciário

22:08 Radio Ideal FM 0 Comentarios



O seminário reunirá juízes, jornalistas dos veículos de comunicação e assessorias, acadêmicos de Jornalismo e Direito, promotores de Justiça e servidores do Poder Judiciário. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site www.amc.org.br.
A palestra de abertura será do vice-presidente do Grupo RBS, Eduardo Magnus Smith, com foco em avanços e desafios do papel da imprensa e do Poder Judiciário no Século XXI.
O primeiro painel tratará dos avanços no campo da cidadania e o novo momento nacional para a Justiça e a Imprensa brasileira; as experiências acerca do relacionamento entre imprensa e Judiciário no âmbito regional, com enfoque para a necessidade de descentralização e criação de estruturas de comunicação nas regiões do interior do estado como forma de consolidar a aproximação entre a Justiça e a sociedade através dos meios de comunicação.
Participarão o desembargador e ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço; o juiz Ermírio Darold e os jornalistas Moacir Pereira e Alfredo Lang. O mediador será o juiz Rafael Sandi.
O segundo painel abordará o novo momento da cidadania brasileira e a convergência entre Judiciário e Imprensa para o fortalecimento da democracia. Os painelistas serão os ministros do Superior Tribunal de Justiça Jorge Mussi e Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, os professores Arthur Fernando Losekann (Unoesc) e Ilka Margot Goldschmidt Vitorino (Unochapecó), tendo como mediador o juiz Paulo Ricardo Bruschi.
No encerramento, Moacir Pereira lançará duas obras: “Nereu Ramos, José Boiteux, Altino Flores e Alírio Bossle: os 80 anos da Associação Catarinense de Imprensa” e “A comunicação em Santa Catarina: ensino, profissão e modernização”.

O Simpósio de Integração Judiciário e Imprensa tem apoio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Unoesc, Unochapecó, Hotel Lang Palace, Pasteca, Coopercentral Aurora Alimentos, Cooperalfa e MB Comunicação Empresarial/Organizacional.
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A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto de lei que permite a chamada desaposentação. Se aprovado, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, voltar a trabalhar e requerer nova aposentadoria quando achar conveniente. Como foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador Paulo Davim (PV-RN), a matéria ainda será examinada pela CAS, em turno suplementar de votação.
De acordo com o projeto de lei, é assegurada a contagem do tempo de contribuição e recálculo do benefício para uma nova aposentadoria. Pelo substitutivo, ao renunciar à aposentadoria, o segurado não precisa devolver os valores recebidos, uma vez que teve direito aos valores recebidos. 
A medida já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (lei 8112/90), afirma o senador Paulo Paim (PT-RS) autor do projeto, ao justificar a proposta. Assim, o senador explica que foi preciso alterar a lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213/1991) para permitir a renúncia à aposentadoria também aos demais trabalhadores.
Como a atual legislação previdenciária não prevê tal possibilidade e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não processa os pedidos de renúncia de aposentadoria, observou o relator, os segurados precisam recorrer à Justiça. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça 70 mil aposentados procuraram a Justiça para solicitar a desaposentação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é possível a renúncia e a concessão de outro benefício mais vantajoso.
Paulo Davim disse que a desaposentadoria é buscada tanto pelos trabalhadores que se aposentam mais jovens por terem começado a contribuir cedo, como pelos que optaram pela aposentadoria proporcional. A renúncia à aposentadoria, observou o senador, aumentou depois de 1999, em razão da implementação do fator previdenciário, criado para inibir aposentadorias precoces ao reduzir o valor do benefício de quem se aposenta com menos idade.
“Sendo a aposentadoria um direito patrimonial disponível, é possível a renúncia desse benefício, não havendo, ainda, impedimento para que o segurado que continue a contribuir para o sistema formule requerimento de nova aposentadoria, que lhe seja mais vantajosa”, disse Paulo Davim.
Para o advogado Theodoro Vicente Agostinho, do escritório Simões Caseiro Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB-SP, o projeto poderá desafogar a Justiça. "Sendo o projeto aprovado em sua totalidade, causará o mesmo um grande desafogamento do Judiciário, pois hoje certamente aação de desaposentação é uma das mais recorrentes na Justiça Federal e trás uma vitória significativa para todos aqueles que defenderam a tese desde o início". Com informações da Agência Senado.
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A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (Frentecom) divulgou no último dia 27 nota com reflexões e propostas sobre o processo de digitalização do rádio brasileiro. A Fitert integra a Frentecom e reproduz abaixo a nota para conhecimento de toda a categoria, sindicatos filiados e apoiadores da luta pela democratização da comunicação no Brasil.
O Contexto
O Brasil, acompanhando o cenário internacional, está em pleno processo de migração dos serviços de comunicação para o modelo digital. Desde 2006, o país vem implementando o padrão ISDB-TB para a digitalização da televisão. E a partir de 2009, com a publicação da Portaria 209/2010 do Ministério das Comunicações, estabelecendo as diretrizes para a criação de um Sistema Brasileiro de Rádio Digital. A escolha do Governo Federal pelo padrão japonês para a TVD foi realizada sem a participação plena da sociedade civil e beneficiando principalmente os radiodifusores privados. Com ela se perdeu a possibilidade de ampliar o número de atores do sistema público e comunitário de TV, possibilitando uma maior democracia no setor. O desenvolvimento tecnológico nacional previsto foi insuficiente frente as possibilidades. O principal avanço tecnológico nacional incorporado pelo sistema de TV de Digital – o software de interatividade Ginga – ainda é marginalizado dentro da produção industrial, sendo encontrado em poucos televisores fabricados no País.
Diante deste cenário, a FRENTECOM considera necessário e oportuno que o conjunto da sociedade, e em especial o Campo Público da Comunicação, esteja articulado e atuante em torno do debate ora em curso sobre a digitalização do rádio brasileiro.
O fortalecimento da democracia brasileira, por meio da democratização da comunicação, está intrinsecamente ligado aos modelos e padrões de digitalização a serem adotados pelo Brasil. O Sistema de Rádio Digital deve ser escolhido pelo Governo a partir da necessidade real de democratizar as comunicações brasileiras, apontando para a criação de políticas públicas e mudanças legislativas que adequem o sistema de mídia do país às garantias do Direito à Comunicação. A opção tecnológica deve favorecer a consolidação das emissoras públicas e comunitárias, garantindo o acesso à liberdade de expressão, a promoção da diversidade cultural e o direito da população brasileira à informação.
As questões políticas
Havia grande expectativa em torno da formação do Conselho Consultivo do Rádio Digital (CCRD) pelo Ministério das Comunicações, como espaço privilegiado de definição das ações necessárias para a tomada de decisão sobre o padrão da digitalização do rádio brasileiro. Sua convocação se deu em agosto de 2012, e em outubro foi realizada a primeira reunião.
Mas o CCRD apresenta problemas estruturais de falta de mecanismos de participação da sociedade e transparências de seus atos, já apontados, em outras ocasiões, por entidades do campo da comunicação pública e comunitária. A começar por sua composição, que não contemplou setores importantes da sociedade, como a Academia e os trabalhadores de rádio, passando pelas limitações financeiras alegadas pelo Ministério das Comunicações - que não garante a presença dos integrantes do Conselho em suas reuniões ordinárias, onerando entidades comunitárias ou impossibilitando sua efetiva participação. As reuniões não são transmitidas pela internet, ou seja, quem não pode ir à capital federal fica fora do debate. O Ministério das Comunicações criou um espaço em sua página web para divulgar os documentos e permite a presença de ouvintes nas reuniões, mas é preciso mais transparência e participação nas discussões.
Apesar destas dificuldades, e após reuniões nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, uma das primeiras conclusões que se pode tirar das discussões do CCRD é que o desenvolvimento da digitalização radiofônica carece indubitavelmente de investimentos em pesquisa e aprimoramentos. Espera-se, sobretudo, que a partir do reconhecimento da necessidade de maior participação nos debates do Conselho, o Ministério das Comunicações promova a ampliação da discussão para todos os setores sociais interessados em contribuir com a decisão final, por meio de audiências e consultas públicas em todas as regiões brasileiras. Nelas, deve-se buscar especialmente a participação dos ouvintes, personagens que mais serão afetados nesse processo.
A FRENTECOM defende a digitalização de todos os serviços existentes na radiodifusão sonora (AM, FM, OM e OT), porque reconhece que estas frequências são importantes para constituir o Sistema Brasileiro de Rádio Digital. Em especial, ressaltamos a importância que as Ondas Curtas têm para a realidade brasileira e para o Sistema de Comunicação Pública, cuja função social nos coloca a tarefa de atender às populações e comunidades isoladas, como as de agricultores/as rurais, quilombolas, ribeirinhos/as, indígenas, extrativistas, que têm nas rádios de ondas curtas, muitas vezes, sua única fonte de informação. Da mesma maneira, destaca-se a importância das rádios comunitárias, presentes em quase todos os municípios brasileiros, e que somam mais 4.400 outorgados pelo Governo Brasileiro. Os avanços trazidos pelo rádio digital só se tornarão conquistas democráticas e cidadãs com a inclusão plena das rádios comunitárias, seja por meio da capacitação de seu pessoal ou do financiamento público para investimentos; mas sobretudo com as devidas mudanças na atual legislação do serviço de radiodifusão comunitária, que hoje cria inúmeros obstáculos à digitalização destas emissoras. O enfrentamento e as soluções para estas questões diminuiriam os abismos criados por uma política de comunicação pautada na imposição dos interesses empresariais. Defendemos, ainda, maiores discussões sobre o conceito de multiprogramação, bem como seu impacto e papel no âmbito do rádio digital.
Assim, a FRENTECOM entende que o processo de digitalização do Rádio brasileiro deve estar a serviço, primordialmente, do aprofundamento da nossa democracia, por meio da diversificação das fontes de informação, de difusão da cultura e da garantia da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal, conforme prevê a Constituição Brasileira.
As mudanças tecnológicas no setor, em si, não irão democratizar o acesso e a produção do rádio. O debate em torno da escolha tecnológica deve se somar ao esforço, já iniciado pela sociedade civil em uma campanha de mobilização nacional, de revisão do marco legal das comunicações, que completou 50 anos em 2012. Só uma modificação legal que garanta os direitos dos cidadãos e cidadãs pode superar os entraves históricos para a democratização e fortalecimento do rádio brasileiro.
Os impactos tecnológicos
A mudança de sistema analógico do rádio para o sistema digital implica alterações
profundas em todas as suas etapas de realização, desde a industrialização das ferramentas de transmissão, produção e captação de sons, à formação de pessoal habilitado para suprir todos os passos de desenvolvimento produtivo, condução tecno-artística destes instrumentos tecnológicos e capacitação financeira das empresas envolvidas.
Em boa parte dos países, inclusive no Brasil, uma destas questões já está equacionada favoravelmente: a produção dos produtos radiofônicos já se faz em ambiente digital. Porém, o mesmo não se dá em relação à transmissão dos sinais e sua respectiva captação que permanecem, ainda, analógicos.
A mudança para o digital é algo a mais do que a justa e esperada alteração tecnológica que permita a convergência de meios; também é questão de novas linguagens, de produção de conteúdo no rádio digital e de construção de sentido.
O que se espera com a digitalização é uma transformação no processo de criação de conteúdos sonoros, aliando novas possibilidades de conjugação de seus elementos à melhoria da qualidade de informação e à criatividade que explore os recursos tecnológicos disponíveis.
No Brasil e na América Latina foram investidos milhões de reais em equipamentos audiovisuais, mas quanto se investiu exclusivamente em áudio, como linguagem plena?
Índices, pesquisas, dados diversos comprovam a penetração e a credibilidade
do rádio como veículo de larga exposição de mensagens em todas as faixas populacionais,
principalmente entre os jovens. É urgente sua utilização como meio propagador de conteúdos
que garanta presença afirmativa entre as diversas audiências. Isso sem contar fatores como o imediatismo, a instantaneidade e o baixo custo que transformam o rádio em um veículo rápido, versátil e acessível.
Deste modo, é importante ressaltar que a escolha do modelo de rádio digital não se esgota com a definição técnica. É necessário refletir sobre as consequências para o uso e serviços que poderão oferecer, especialmente num país continental, cujo perfil é radiofônico (89% dos lares tem ao menos um receptor de rádio), e defender uma decisão que responda às necessidades do público, bem como dos/as radialistas e radiodifusores/as, e que estejam voltadas para a formação cidadã.
Propostas
Com o intuito de contribuir com o debate, a FRENTECOM apresenta alguns tópicos relevantes para que tal decisão esteja alicerçada em bases e diretrizes de acordo com políticas de desenvolvimento social, econômico, político e cultural:
1. É fundamental a realização de mais testes com os sistemas apresentados e a garantia de atendimento das necessidades de um sistema de rádio que amplie a democracia no setor. Não há urgência de tomadas de decisão por afogadilhos. A opção tecnológica deve ser tomada a partir da discussão pública e do compromisso com a democratização do setor;
2. A decisão pelo sistema a ser adotado deve ser baseada em diretrizes tecnológicas passíveis de atualização por atores nacionais dentro do território nacional, sem custos diretos e indiretos quanto ao uso das especificações dos respectivos códigos-fontes;
3. Imersão e acompanhamento dos desenvolvimentos tecnológicos pela Universidade brasileira por meio do estímulo à pesquisa dentro dos centros de pesquisa e escolas de Engenharia e Comunicação, garantindo o acesso ao conhecimento e sua disseminação, garantindo recursos públicos para a realização de pesquisas, usando a experiência da TV Digital, na qual foram investidos R$ 65 milhões do Fisttel – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações;
4. Produção dos dispositivos de transmissão e recepção de rádio digital em território brasileiro, de acordo com as normas nacionais para a indústria, usufruindo este ecossistema dos incentivos para a pesquisa e inovação atualmente em vigor no país;
5. Incentivo a programas de capacitação de profissionais e projetos de fomento à criação de formatos e conteúdos sonoros de acordo com as possibilidades tecnológicas oferecidas pelo sistema de rádio digital a ser adotado pelo Brasil, espelhados nos gêneros consagrados e adaptados aos cenários do rádio digital, assim como a possibilidade de se produzirem cópias de músicas e programas pelo ar, respeitando-se os direitos autorais, conexos e propriedade intelectual referentes às obras reproduzidas;
6. Promoção de espaços (centros de referência) e políticas de qualificação da sociedade para a produção e a apropriação das novas possibilidades criadas a partir da digitalização, com foco especial na juventude;
7. Disponibilização, por meio dos bancos de fomento do país, de linhas de crédito para a aquisição de equipamentos pelos radiodifusores privados, públicos, educativos e comunitários, por meio de programas de financiamento direto, repasse ou descentralização. Criação de um programa de desoneração de impostos para a linha de produção voltada a transmissores, receptores e demais aparatos necessários para a digitalização das rádios no país;
8. Adoção de tecnologias sonoras digitais que contemplem todas as faixas de frequência e
tipos de serviço utilizados pelo rádio analógico, como as instituídas em bandas de frequência modulada (FM), amplitude média (AM), ondas curtas (OC) e tropicais (OT);
9. Criação de monitoramento da produção de dispositivos com vistas a atingir patamares de preço condizentes com o perfil aquisitivo da população, bem como garantir a oferta de receptores sonoros básicos que ofereçam os recursos tecnológicos condizentes ao uso das facilidades do modelo digital sonoro, tanto as já existentes quanto as que forem criadas, em relação ao acesso à informação, à cultura e ao entretenimento;
10. Dar continuidade ao CCRD, bem como conferir transparência e divulgação clara dos atos, realizando audiências públicas em todo país. Também deve-se garantir a presença de todos/as representantes do CCRD nas reuniões do Conselho;
11. Incluir a discussão sobre o Operador de Rede Pública para TV Digital, a fim de avaliar as possibilidades de ampliar seu escopo para os veículos públicos e comunitários de rádio, garantindo assim uma infraestrutura comum para a digitalização dessas emissoras;
12. Criação de um novo plano de outorgas que garanta que a digitalização das emissoras de rádios favoreça a entrada de novos atores públicos e comunitários, fortalecendo o Sistema Público de Comunicação previsto na Constituição.
Brasília, 27 de março de 2013.
Parlamentares e entidades que compõem a FRENTECOM
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A Lei 12.794/13, sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff, originária na Medida Provisória 582 que concede os mais distintos incentivos fiscais a diferentes ramos econômicos, conceceu também um grande apoio para a mídia brasileira. Todos os jornais rádios e emissoras de TV ganharam o direito de deixarem de recolher para o INSS a contribuição previdenciária de seus empregados em troca de um imposto sobre o faturamento. Conforme a nova lei, as empresas jornalíticas e de radiodifusão (exceto as cooperativas) terão que pagar apenas 1% de sua receita bruta em substituição às contribuições sociais para a Previdência.
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A uma semana do evento, o IV Simpósio Judiciário e Imprensa já conta com mais de 600 inscritos. Magistrados e profissionais de comunicação reúnem-se no Lang Palace Hotel, no dia 11 de abril, às 18h30, em Chapecó, para debater as relações entre a mídia e o Poder Judiciário. Na edição deste ano, o encontro pretende reavivar a proposta de descentralização das estruturas de comunicação da Justiça, já feita pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), com o apoio da Associação Catarinense de Imprensa (ACI)/Casa do Jornalista. Para o presidente da AMC, juiz Sérgio Luiz Junkes, para que a sociedade compreenda melhor o funcionamento do sistema judicial e conheça cada vez mais os seus direitos, exercendo, assim, a sua cidadania, é fundamental aprimorar os canais de comunicação entre juiz, imprensa e cidadão.
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Seminário debate Plano Safra da Pesca em Pinhalzinho e SLO
A Comissão de Pesca e Aquicultura (CPA) da Assembleia Legislativa realiza na próxima sexta-feira (5) dois seminários regionais no Oeste para debater o Plano Safra Pesca e Aquicultura 2012/2013. O primeiro evento acontece às 9 horas, na Câmara de Vereadores de Pinhalzinho, e o segundo está programado para as 14h30, no Centro de Idosos de São Lourenço do Oeste.
Conforme o presidente da comissão, deputado Dirceu Dresch (PT), os seminários serão realizados em parceria com a superintendência estadual o Ministério da Aquicultura e Pesca. “Articulamos a realização destes dois seminários em conjunto com o Ministério da Pesca porque queremos divulgar, esclarecer e tirar dúvidas quanto ao funcionamento de todas as ações previstas no Plano Safra Pesca e Aquicultura, que envolve, além de linhas de crédito subsidiado, apoio à assistência técnica, modernização de equipamentos, fomento ao comércio e ao processamento do pescado”, explica.
O governo federal pretende investir R$ 4,1 bilhões no Plano Safra Pesca e Aquicultura 2012/2013 em todo Brasil. Os recursos devem atender pescadores artesanais e aquicultores, em especial das águas continentais (rios, lagos e represas), beneficiando inclusive agricultores familiares.
Potencial - A aquicultura é uma alternativa para diversificação da produção e ampliação da renda da agricultura familiar, na avaliação do deputado Dirceu Dresch. Ele destaca que Santa Catarina é o quarto produtor nacional de pescado em água doce. “Há um grande mercado para a pesca. Temos uma região costeira imensa e grandes reservas de água doce, porém, o consumo de peixe ainda é pequeno”, ressalta. De acordo com o  Ministério da Pesca, o consumo per capita do brasileiro é inferior a 10 quilos de peixe ao ano, 30% abaixo do mínimo recomendado pelo Fundo das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), que seria de 12,5 quilos. “Precisamos estimular o consumo de peixe para mudar essa realidade e ampliar a produção pescado”, destaca Dresch.
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As desonerações e o pibinho

Desde agosto de 2011, o governo da presidente Dilma Rousseff lança, em média, um pacote de desoneração tributária a cada 38 dias para turbinar a economia, mas as medidas, pontuais e setorizadas, se mostraram insuficientes para sustentar um crescimento consistente do PIB.
A sucessão de pacotes teve como marca o intervencionismo exagerado que mais trouxe incertezas sobre a condução macroeconômica do que motivação a empreender, e também causou perdas aos estados e municípios pela renúncia fiscal que afetou diretamente o repasse do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e o FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Ao longo dos últimos anos, as desonerações somaram mais de R$ 200 bilhões, conforme dados disponíveis.
O intervencionismo gerou desconfiança nos empresários, postergou decisões de investimentos e de quebra causou um desequilíbrio acentuado no pacto federativo com crescente concentração de tributos para o Governo Federal.
Em 2011, segundo estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), cerca de 40% das desonerações tributárias foram compensadas pelo imposto de renda - das Pessoas Jurídicas (24,24%) e das Pessoas Físicas (14,50%), além do retido na fonte (0,61%).
Somando-se a esses valores outros também provenientes de impostos, como por exemplo, o IPI – que  participa com 16,89% do total –, alcança-se 59,42% do financiamento das desonerações.
O restante é originado de desonerações sobre as contribuições. Isso faz com que mais da metade dos recursos envolvidos nesta modalidade de política pública seja financiada conjuntamente por estados e municípios. Seria o velho hábito do governo federal de fazer caridade com o chapéu alheio.
O que se questiona é o resultado dos seguidos pacotes dirigidos à indústria que continua a encolher e sofre com o processo de desindustrialização.
Não pretendo criticar a nova prorrogação da redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para automóveis e caminhões até o final de dezembro – afinal o setor automotivo, como propaga o governo, é um dos principais motores da economia – mas o critério usado para a concessão de desonerações.
Digo isso porque a presidente Dilma vetou, na Medida Provisória 582, a desoneração da folha de pagamento de empresas de  transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros, empresas de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, prestação de serviços hospitalares, a indústria de reciclagem, empresas jornalísticas e de radiodifusão, alguns segmentos de transporte rodoviário de cargas e empresas de engenharia e arquitetura.
O governo renunciou à arrecadação de R$ 2,2 bilhões para um único setor e negou a redução de impostos para setores que apresentam intensivo uso de mão de obra sob a alegação de que  "os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal ao preverem desonerações sem apresentar as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras”.
Como se observa, a política de pacotes de desonerações mostra desarranjo na condução da economia brasileira e abandono total das reformas estruturais, estas sim capazes de gerar impacto sistêmico na competitividade da indústria e na economia brasileira.   


Arnaldo Jardim é deputado federal pelo PPS-SP e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura Nacional
Site oficial: www.arnaldojardim.com.br
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Polícia identifica acusados de invadir e vazar fotos de computador de ator da Globo

A 14ª DP no Leblon, Rio de Janeiro, identificou os dois responsáveis pelo vazamento de fotos íntimas do ator Murilo Rosa na internet, informou O Globo, na última quarta-feira (3/4). As duas pessoas são de São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Entre os acusados está um menor de idade. As fotos foram tiradas do computador do ator durante um bate-bapo em um chat.
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Crédito:Divulgação/ TV Globo
Polícia identificou hackers que extorquiram o ator Murilo Rosa

A polícia estuda se vai indiciá-los por extorsão ou difamação. Como a Lei Carolina Dieckmann para crimes na internet só entrou em vigor na terça (2/4), ela não se enquadra nesse caso, que aconteceu há duas semanas.

De acordo com o delegado Rodolfo Waldeck, o caso está encerrado. "Vamos mandá-lo para a Justiça. Só ainda tenho dúvida sobre a tipificação do crime. A difamação é um crime genérico, e o próprio Murilo, em depoimento, afirmou que não queria seguir com a ação por esse crime. Ainda estamos reunindo mais provas para enquadrar o caso em extorsão", explicou.

Ricardo Brajterman, advogado do ator, afirmou que o inquérito está nas mãos do Ministério Público, e não cabe a ele ou ao Murilo decidir em que crime o caso se enquadra.
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