Projeto de Lei 1247/2011 – Autorização provisória para rádio e TV

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Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação, pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de radiodifusão.
Projeto de autoria dos deputados Marcelo Aguiar (PSD/SP) e Silas Câmara (PSD/AM), apresentado em maio, garante o funcionamento provisório de emissoras de rádio e de TV que estiverem com o ato de outorga parado no Congresso há mais de 45 dias. Com a aprovação dele, a licença provisória permanece em vigor até a votação da outorga definitiva pelos parlamentares. Está nas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde tramita em caráter conclusivo.
Confira na íntegra AQUI.
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abre, nesta segunda-feira, 15, consulta pública para aprimorar o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM), as emissoras de rádio FM. O texto completo da proposta de alteração estará disponível no site e na sede da Anatel a partir das 14 horas desta segunda-feira, 15.
A agência pretende receber avaliações e sugestões do público que contribuam, entre outros aspectos, para o "uso racional e econômico do espectro de frequências". O órgão regulador destaca, no entanto, que a aprovação das propostas está condicionada à anuência do Ministério das Comunicações, além de Administrações dos Estados Partes do Mercosul.
As contribuições por meio de formulário eletrônico devem ser encaminhadas à Anatel até 17 de maio. Já as manifestações por carta ou fax devem ser enviadas até 10 de maio.
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DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE ITU/SEE
CONCURSO PÚBLICO 2012 - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
NOVA OPORTUNIDADE - ESCOLHA DE VAGAS (CARGO EFETIVO)

A Diretoria de Ensino Região de Itu/SEE CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no CONCURSO PÚBLICO 2012, de AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (CARGO EFETIVO) em NOVA OPORTUNIDADE para Sessão de Escolha de Vaga, conforme cronograma abaixo:

Local: EE REGENTE FEIJÓ – Rua dos Andradas, 412 – Centro - Itu/SP
Data: 25/04/2013 (5ª feira)
Horário: 9:00h
Candidatos Convocados: do nº 01 ao 260

CONSULTAR O SITE: deitu.edunet.sp.gov.br, – Edital de Convocação /Relação de Vagas e Classificação Final dos Candidatos Aprovados.





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