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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O Supremo deu início à análise da matéria em setembro de 2011, quando o relator, ministro Dias Toffoli, votou no sentido de negar provimento ao recurso ao ressaltar que tal tributo não poderia incidir pelo fato de o fornecimento de água encanada ser considerado serviço essencial à população. Após o voto relator, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Luiz Fux.
Para Toffoli, “as águas públicas derivadas de rios ou mananciais são qualificadas juridicamente como bem de uso comum do povo”, conforme a Constituição Federal. Dessa forma, o relator entende que, assim como as águas públicas não podem ser equiparadas a uma espécie de mercadoria — sobre a qual incidiria o ICMS —, assim também não incide o tributo sobre o tratamento químico necessário ao consumo.
No Recurso Extraordinário, o estado do Rio de Janeiro questiona decisão do Tribunal de Justiça fluminense, favorável a um condomínio, que determinou ser fornecimento de água potável serviço essencial, o que afasta a cobrança de ICMS por parte das empresas concessionárias. O estado alegou que o fornecimento de água encanada não seria serviço público essencial, sendo conceituado como serviço impróprio, uma vez que pode ser suspenso pela concessionária caso o usuário não efetive o pagamento da tarifa. Argumentava, também, que a água canalizada é bem fungível e consumível, essencialmente alienável, não se encontrando fora do comércio.
Nesta quarta-feira (10/4), o ministro Luiz Fux apresentou voto-vista e acompanhou o relator, ministro Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux lembrou que, segundo o relator, a ideologia constitucional é da universalização do acesso a esses serviços essenciais e quando esses são passíveis de incidência de ICMS a própria Constituição estabelece textualmente a possibilidade, como ocorre com os transportes e a comunicação.
De acordo com o ministro Luiz Fux, “a água é um bem público estadual ou federal e, logo, como bem público, na essência, não é uma mercadoria. O que há na verdade é uma outorga de uso e não uma aquisição para a venda”, salientou. Ainda segundo ele, a lei que dispõe sobre proteção de recursos hídricos estabelece que o pagamento de tarifa de água — preço público — decorre de uma preocupação com o racionamento.
O ministro ressaltou que a própria jurisprudência do Supremo é exaustiva no sentido de considerar que efetivamente o fornecimento de água canalizada não se refere a mercadoria, porquanto é preço público em razão da prestação de um serviço essencial. Também seguiram este entendimento os ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
O ministro Marco Aurélio abriu divergência e foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski. Eles votaram pelo provimento do Recurso Extraordinário ao considerarem a água como mercadoria fornecida. “O fato de ter-se algo indispensável à vida, descaracteriza o que fornecido como mercadoria? A meu ver não”, afirmou o ministro Marco Aurélio.
Para o ministro Ricardo Lewandowski, não se trata de água in natura e não se trata de um simples transporte de algo que vem de fontes naturais, mas é uma água tratada, a qual, não raro, é adicionado flúor e outros produtos químicos. “A água vem se tornando cada vez mais um bem escasso no Brasil e no mundo e talvez a tributação seja uma forma de, pedagogicamente, indicar um uso mais adequado desse importante bem”, completou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
RE 607.056
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Os números de crimes cometidos por menores são estarrecedores. Todos os sites de notícia pelo Brasil afora têm suas capas estampadas por crimes. O crime se difundiu de tal modo que talvez nem existam mais agências bancárias e casas lotéricas que não tenham sido assaltadas. Faz parte do cotidiano brasileiro de tal maneira que não choca mais, por mais bárbaro que seja. Alguns assustam pela quantidade de mortos, como na boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul.
Agora, a imagem de um menor ceifando a vida de outro jovem causou certa comoção. E a cena de pessoas de branco, com foto do morto, de pais e parentes clamando por justiça se repete. Os jornais e a imprensa repetem as teses em defesa do direito de os jovens matarem livremente. As autoridades apresentam projetos inócuos, que só saem de suas gargantas no momento de comoção.
Resta rebater os exageros e as distorções. A começar pela lei que garante até o sigilo de autoria ao menor que assassina, estupra e, por lei ordinária, tem direito assegurado ao anonimato, que é proibido pela Constituição Federal aos maiores, para questões menos graves.
Já o ministro da Justiça segue a linha contrária à diminuição da maioridade penal. Baseia-se no fato de os presídios estarem superlotados, além de dizer que não se pode tratar do assunto na emoção de uma tragédia. Cabe indagação ao ministro sobre quem deveria construir os presídios. A seguir essa linha, logo o governo baixará alguns decretos proibindo as pessoas de adoecerem, pois não há hospitais, nem postos de saúde, e os que existem são verdadeiros campos de concentração de doentes. Pode vir outra regra negando aos pais o direito de matricularem os filhos nas escolas públicas, verdadeiras espeluncas. Na segurança já é consensual atribuir a culpa às vítimas por ter deixado o vidro do carro aberto, por não ter olhado para os lados, porque entrou na sua garagem sem ver que tinha gente na rua, se assustou com a arminha calibre 12 do jovem. E por aí vai.
Sobre a emoção do momento, o ministro se esqueceu de que esse tipo de crime, além de já vir ocorrendo no Brasil há muito tempo, acontece todo dia. Só para citar dois casos escabrosos: no Rio de Janeiro, o menino João Hélio teve sua massa encefálica espalhada pelo asfalto, arrastado preso a um carro conduzido por alguns jovens. Em Campo Limpo/SP, uma mulher já não tinha mais consciência quando teve um filho, após ser baleada na cabeça por mais um adolescente, considerado por muitos como mais uma vítima da sociedade.
No entanto, a distorção maior está naqueles que argumentam que a diminuição da maioridade penal não é a solução e que a comoção só vem em função de os delitos serem praticados por jovens da periferia. Não é disso que se trata. O objetivo é que as pessoas sejam punidas de acordo com a gravidade de seu ato e discernimento, independentemente de sua idade.
Associar a criminalidade dos jovens à pobreza é desrespeitar a esmagadora maioria íntegra, que luta para sobreviver e sofre do mesmo descaso do Estado e da sociedade e não usa desse álibi para descambar para a marginalidade.
Caso efetivamente seja necessário estabelecer uma idade mínima para criar uma imunidade penal plena, que seja limitada a 12 anos. Passou daí, sabe, sim, senhor, tanto o mal que está causando como as consequências de cada ato.
De fato, há no Brasil uma condescendência generalizada com os riquinhos delinquentes. Mas isso não dá direito ao pobre de sair cometendo crime e matando impunemente. Por mais que haja distorções sociais, criminoso não tem classe social.

Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP
    Bacharel em direito

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