A Abert divulgou nota manifestando preocupação com as ameaças contra o jornalista Mauri König, do jornal A Gazeta do Povo, da RPC, no Paraná. Desde segunda-feira, o jornal vinha recebendo ligações sobre ataques que estariam sendo planejados contra repórteres do grupo.

A entidade pediu as autoridades a que “apurem tais ameaças e identifiquem seus autores, a fim de que se assegure a plena liberdade de imprensa e o amplo acesso dos cidadãos a informações de interesse público”.

König coordenou uma série de reportagens publicada sob o título “Polícia Fora da Lei”, que revelou desvios cometidos por policiais civis no Estado. Na segunda-feira, 17, o jornal publicou matéria sobre possível promoção de agentes envolvidos no caso.

O Ministério Público e a polícia do estado investiga o caso. König e sua família deixaram a casa em que viviam em Curitiba. Eles estão em endereço desconhecido, sob proteção de seguranças contratados pelo jornal.

Assessoria de Comunicação da ABERT.

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A Associação Cearense de Emissoras de Rádio e TV (ACERT) completa 36 anos neste sábado, 16. A entidade, ligada à Abert, representa 170 emissoras no Estado.

Criada em 1977, a ACERT trabalha pelo desenvolvimento do setor no estado e oferece uma série de serviços às emissoras associadas.

O presidente da Associação, Edilmar Norões, em entrevista à Abert, disse que a entidade tem alguns desafios para este ano, e citou dois projetos como os mais importantes: garantir o apoio do governo do Estado e a adesão dos radiodifusores para disseminar o uso de energia eólica como principal fonte de energia nas emissoras, e conseguir junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) a redução das taxas cobradas pela veiculação de músicas.

“A energia é um dos custos mais altos em uma emissora, por isso, estamos desenvolvendo um projeto para apresentar aos radiodifusores e ao governo que possibilitaria utilizar a energia eólica como forma de redução de custo, além de ser uma energia limpa”, explicou o presidente da ACERT. Segundo ele, as conversas com as autoridades estão bem adiantadas.

Sobre o ECAD, Norões explica que as “emissoras dos estados do nordeste e norte não podem pagar a mesma taxa que as emissoras do sul e sudeste. Nossas receitas são menores, precisamos equalizar”, disse Norões.

Assessoria de Comunicação da Abert

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Quase 900 projetos de lei buscam regular o setor de radiodifusão no Congresso Nacional. Desse total, 522 tramitam como projetos principais e o restante como apensados.  De acordo com levantamento da Assessoria Parlamentar da ABERT, a Câmara dos Deputados acumula mais proposições, 407, e o Senado Federal, 115.

O relatório mostra que a quantidade de projetos que interferem no setor cresceu especialmente nos últimos quatro anos.  De 2008 para 2009, o número de propostas quase dobrou - de 24 para 41. De 2010 para 2011, a quantidade triplicou praticamente – de 40 para 116 e, em 2012 bateu recorde, com 156 projetos apresentados.

Segundo o presidente da Abert, Daniel Slaviero, a grande maioria dos textos coloca em risco o funcionamento das emissoras de rádio e televisão no país.

“São projetos que interferem na atividade do setor, impõem obrigações na programação, restringem a publicidade, limitam a liberdade de expressão e a independência da imprensa”, afirma Slaviero. “Apesar do espírito democrático da maioria dos parlamentares, ainda hoje, são numerosas as iniciativas que pretendem controlar a atividade das empresas jornalísticas e solapar o direito da sociedade à livre informação.”

Por exemplo, há propostas que garantem horários gratuitos dentro das grades de programação, restringem publicidade de toda ordem, e descriminalizam a prática de atos ilegais na radiodifusão.

HORÁRIO GRATUITO - A cessão obrigatória de espaço para mensagens de caráter social ou de utilidade pública está entre os temas que mais inspiram propostas. O Senado e a Câmara reúnem 42 no total. Se todas fossem aprovadas, cinco horas e 42 minutos de programação diária das emissoras estariam comprometidas com mensagens dessa natureza.

Elas poderiam tratar, por exemplo, de combate à pedofilia, à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao alcoolismo, de busca por pessoas desaparecidas e até campanhas contra a confecção de roupas com pele de animais.

Slaviero lembra as emissoras já disponibilizam, voluntariamente, espaço para temas de interesse da sociedade, além de abordá-los em telejornais, programas e em mensagens publicitárias.

No ano passado, a Comissão de Ciência e Tecnologia criou inclusive um grupo de trabalho para estudar de que forma mensagens de caráter social ou de utilidade pública podem ser divulgadas, gratuitamente, sem comprometer a programação das emissoras de rádio e TV privadas.

OPINIÃO - A diretora-executiva do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, entende a intenção daqueles que defendem maior espaço gratuito na programação. No entanto, alerta para o risco do excesso, que, segundo ela, “afetaria em cheio a liberdade editorial e comercial das emissoras e inviabilizaria a autonomia e a liberdade de expressão de rádios e televisões”, opina.

Para o jornalista e professor Eugênio Bucci, desde que não afete a liberdade de expressão, a regulação de mercado não apenas é indispensável para funcionamento do setor, como deve ser aperfeiçoada. 

“O que a democracia não pode aceitar é a restrição indevida e violenta da liberdade de expressão. Nos países democráticos, a presença do estado reforça a preservação das liberdades, ela ajuda a preservar a liberdade”, afirma o jornalista.

Assessoria de Comunicação da Abert

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A Abert realizou nesta quarta-feira, 6, em sua sede, em Brasília, a primeira reunião do ano com representantes do Conselho de Rádio e os presidentes das associações estaduais de radiodifusão. As condições de migração das emissoras de rádio AM para a faixa de FM foi o principal assunto do encontro conduzido pelo presidente da entidade, Daniel Slaviero.

No ano passado, o Ministério das Comunicações anunciou a reserva dos canais 5 e 6, que devem ser liberados pelas TVs analógicas, para a ampliação da faixa de FM e a migração das emissoras AM, cerca de 1.900. A medida atende ao pleito da Abert e das entidades estaduais, que consideram a migração a melhor solução para o rádio AM brasileiro, cada vez mais prejudicado por interferências crescentes no espectro radioelétrico.

Durante a reunião, os radiodifusores deliberaram sobre a proposta inicial do ministério para a transição. As resoluções dos conselheiros serão consolidadas pela Abert em um documento a ser entregue ao ministro das Comunicações Paulo Bernardo.

O trabalho da Abert de revisão do regulamento de fiscalização das estações de radiodifusão, realizado em conjunto com a Anatel, foi outro assunto discutido na reunião. A classificação de penalidades por diferentes níveis e natureza de infração está entre as sugestões levadas à agência.

“Estamos acompanhando esse assunto passo a passo e dialogando com o órgão concedente. As regras devem ser razoáveis e factíveis com a realidade do radiodifusor”, afirmou Slaviero.

A Abert também tem pressionado o Minicom para a definição imediata da metodologia de  cálculo de valores de cobrança por aumento de potência. “Há dezenas de pedidos parados no Ministério por conta da indefinição, penalizando injustamente os radiodifusores. A Abert está colocando o máximo de esforço nessa questão”, afirmou Slaviero.

O diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Moura, informou que sua assessoria está alertando a todas as retransmissoras para a necessidade de pagamento da publicação no D.O.U do pareamento de seus respectivos canais no sistema digital. "Os pedidos não regularizados serão arquivados", disse. 

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou dez associações comunitárias no estado do Ceará por operação ilegal de rádio. As multas variam de R$ 2.850,00 a R$ 5.700,00. O quadro de sanções pode ser visto no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5.

Na maioria dos casos, a emissora foi enquadrada no artigo 163 da lei 9.472/97, que  diz que “o uso da radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação”.

De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, além de ser passível de multa, é considerado crime operar em radiodifusão sem outorga, em qualquer potência, com pena de um a dois anos de prisão, aumentada a metade se houver dano a terceiros.

Veja aqui como denunciar uma rádio ilegal. 

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