Empresa pública tem de justificar dispensa de empregado, decide STF‏

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Por maioria de votos, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) declarou obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O Supremo reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários.

O recurso foi interposto pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) contra acórdão (decisão colegiada) do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que entendeu inválida a despedida do empregado, por ausência de motivação. O TST fundamentou sua decisão no argumento de que a ECT gozaria de garantias equivalentes àquelas atribuídas à Fazenda Pública.

Entretanto, parte dos fundamentos do acórdão daquela Corte foram rejeitados pelo Plenário do STF. Foi afastada, também, a necessidade de instauração, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, de PAD (processo administrativo disciplinar), que deve preceder a dispensa de servidor público estatutário.

O caso envolve a demissão de um empregado admitido pela ECT em dezembro de 1972, naquela época ainda sem concurso público, e demitido em outubro de 2001, ao argumento de que sua aposentadoria, obtida três anos antes, seria incompatível com a continuidade no emprego.

Dessa decisão, ele recorreu à Justiça do Trabalho, obtendo sua reintegração ao emprego, mantida em todas as instâncias trabalhistas. No TST, no entanto, conforme afirmou o ministro Gilmar Mendes, ele obteve uma decisão “extravagante”, pois a corte trabalhista não se limitou a exigir a motivação, mas reconheceu à ECT “status” equiparado ao da Fazenda Pública. E manter essa decisão, tanto segundo ele quanto o ministro Teori Zavascki, significaria reconhecer ao empregado a estabilidade a que fazem jus apenas os servidores da administração direta e autarquias públicas.

Nesta quarta-feira, o ministro Joaquim Barbosa levou a Plenário seu voto-vista, em que acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, citou, em seu voto, parecer por ele aprovado em 2007, quando exercia o cargo de advogado-geral da União, e ratificado, na época, pelo presidente da República, em que se assentava, também, a necessidade de motivação na dispensa unilateral de empregado de empresas estatais e sociedades de economia mista, ressaltando, entretanto, a diferença de regime vigente entre eles, sujeitos à CLT, e os servidores públicos estatutários, regidos pelo Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90).

Voto discordante, o ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso da ECT, no sentido da dispensa da motivação no rompimento de contrato de trabalho. Ele fundamentou seu voto no artigo 173, inciso II, da Constituição Federal. De acordo com tal dispositivo, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, as empresas estatais e de economia mista que explorem bens e serviços em competição com empresas privadas. Trata-se, segundo o ministro, de um princípio de paridade de armas no mercado que, neste caso, deixa a ECT em desvantagem em relação às empresas privadas.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso [que teve o voto seguido pela maioria], inicialmente se pronunciou pelo não provimento do recurso. Mas ele aderiu à proposta apresentada durante o debate da matéria na sessão de hoje, no sentido de dar provimento parcial ao RE, para deixar explícito que afastava o direito à estabilidade do empregado, embora tornando exigível a motivação da dispensa unilateral.

A defesa da ECT pediu a modulação dos efeitos da decisão, alegando que, nos termos em que está, poderá causar à empresa um prejuízo de R$ 133 milhões. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, ponderou que a empresa poderá interpor recurso de embargos de declaração e, com isso, se abrirá a possibilidade de o colegiado examinar eventual pedido de modulação.

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Ministro das Comunicações critica resolução do PT sobre marco regulatório da mídia e desonerações às companhias de telecomunicações e recebe ataques; comentários e piadas nas redes sociais o chamam de "ministro das Teles" ou ainda de "Globernardo"; para o presidente do PT, discutir marco regulatório é ampliar a democracia; Paulo Bernardo afirma ser importante não confundir o tema com investimento e nem com controle da imprensa
21 DE MARÇO DE 2013 ÀS 09:48
247 – As declarações do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, contra uma resolução do PT aprovada no início do mês causaram repercussões de parlamentares do PT, jornalistas e internautas, que defendem que o que pede o PT não é censura e que as companhias de telecomunicações não deveriam receber subsídios do governo federal. "Bernardo: marco regulatório não é controle da imprensa", escreveu o jornalista Luis Nassif, em seu blog.
"Empresa privada não tem que ter subsídio, tem que ser regulada pelo mercado. E sou favorável à democratização da mídia", afirmou o deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Uma entrevista com o presidente do PT, Rui Falcão, ao Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação (FNDC) publicada nesta quarta-feira 20 pelo Correio do Brasil também teve grande repercussão nas redes. Nela, Falcão diz que o governo tem uma dívida com a sociedade e que discutir o marco regulatório representa ampliar a democracia.
"Todos os países têm algum tipo de regulação sobre os meios eletrônicos e não é cerceamento, ao contrário, procuram corresponder ao fato de que o direito à informação, à liberdade de expressão, é também um direito individual. Mas, com os meios modernos de comunicação, com a convergência das mídias, cada vez mais esse direito é interativo, coletivo e social. É preciso que o Estado, em nome da sociedade, fixe parâmetros e regras que não implicam a restrição de conteúdo, mas normas de funcionamento para esses meios, que são cada vez mais poderosos, formam opiniões e difundem interesses. Em todos os países há alguma regulamentação para os meios eletrônicos", afirma Rui Falcão.
Nos comentários da reportagem "Governo tromba com PT sobre teles e mídia", publicada no 247 nesta quarta-feira, os leitores chamam Paulo Bernardo de "Globernardo", de "ministro das teles" ou "ministro da Telefonica". Outras críticas o acusam de ser "traidor" e "privatista", comparando-o com o ex-presidente tucano Fernando Henrique Cardoso. Histórias em quadrinhos circulam pelo Facebook e pelo Twitter com diálogos entre o ministro e FH, pelos quais o tucano diz estar com "uma pontinha de inveja" e o petista responde: "Privatizo mesmo, e daí?".
Para o ministro, PT confunde marco regulatório com investimento
O ministro das Comunicações fez críticas ao documento "Democratização da mídia é urgente e inadiável", aprovado pelo PT durante convenção realizada em Fortaleza, no início de março. Ele acredita ser "incompreensível" que o partido "misture" dois assuntos que, para ele, são separados: marco regulatório da mídia e desoneração das teles - no caso, o partido ataca os subsídios concedidos pelo governo às empresas de telecomunicações. "É incompreensível que um partido que está há dez anos no governo seja contra a desoneração e critique o nosso esforço para baixar impostos", diz ele.
Paulo Bernardo, que é filiado ao PT há 28 anos, diz ainda ser muito importante não se confundir marco regulatório com controle da imprensa e garante que "não há e nunca vai haver" marco regulatório para jornais e revistas. Alvo de críticas dos militantes, o anúncio do governo de desoneração das teles prevê subsídios de R$ 6 bilhões para o setor das telecomunicações nos próximos cinco anos. O plano é que as companhias invistam cerca de R$ 18 bilhões no País nos próximos três anos.
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CIRCULAR DO EX.MO E REV.MO BISPO DIOCESANO
SOBRE A CHAMADA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA CARISMÁTICA


Queridos Padres, Diáconos Transitórios e Permanentes, Seminaristas, Irmãos e Irmãs de Vida Consagrada e Cristãos Leigos e Leigas da Diocese de Jundiaí:

Tendo em vista a difusão e expansão da chamada “Igreja Católica Apostólica Carismática” através de estruturas denominadas “Paróquias das Santas Missões” em cidades da Diocese de Jundiaí; 

Considerando que “neste mundo, estão plenamente na comunhão da Igreja Católica os batizados que se unem a Cristo na estrutura visível, ou seja, pelos vínculos da profissão de fé, dos sacramentos e do regime eclesiástico” [Código de Direito Canônico (CIC), Cân. 205];

Considerando a constituição hierárquica da Igreja, organizada em Igrejas particulares, “nas quais se constitui a una e única Igreja Católica” (CIC, Cân. 368);

Considerando que no território compreendido pelos Municípios de Jundiaí, Cabreúva, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Itu, Itupeva, Louveira, Pirapora do Bom Jesus, Salto, Santana de Parnaíba e Várzea Paulista, essa Igreja particular designa-se “Diocese de Jundiaí”, que hoje é composta por 64 Paróquias;

Alerto que as supracitadas “Paróquias das Santas Missões”, da “Igreja Católica Apostólica Carismática”, não fazem parte da Igreja Católica Apostólica Romana e não pertencem à Diocese de Jundiaí.

Seja esta nossa Carta Circular publicada convenientemente e dada a conhecer aos Padres, Diáconos Transitórios e Permanentes, Seminaristas, Irmãos e Irmãs de Vida Consagrada e Cristãos Leigos e Leigas da Diocese de Jundiaí, a fim de que não pereça o rebanho por falta de conhecimento e informação.


Dom Vicente Costa
Bispo Diocesano de Jundiaí -

Dada e passada em nossa Cúria Diocesana no dia 08 de março de 2013.

Pe. Milton Rogério Vicente 
Chanceler do Bispado 

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Rádios educativas e comunitárias ampliam o acesso à informação




O rádio está presente em 88,1% dos domicílios brasileiros. Segundo a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), o número de aparelhos convencionais passa de 200 milhões. Hoje, aproximadamente 80% das emissoras do país já transmitem sua programação pela internet.

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Semana Santa 2013 tem tradicionais eventos religiosos em Itu


Itu terá uma programação tradicional de eventos religiosos durante a Semana Santa 2013. O período celebra a Paixão, Morte e Ressurreição de Jesus Cristo, e deve reunir milhares de fiéis na cidade. Confira!

Ofício de Trevas
A tradicional cerimônia do Ofício de Trevas acontece no próximo sábado, dia 23 de março, a partir das 19h30, na Igreja de Nossa Senhora do Carmo, localizada na Praça da Independência, s/nº, no Centro de Itu. Saiba mais!

Procissão de Passos
No domingo, dia 24 de março, às 19 horas, acontece a Procissão de Passos, quando os fieis acompanham Cristo pelo caminho do calvário, com Sete Passos em altares montados nas casas ao longo do trajeto. A cada parada cantam-se os Motetes de autoria de José Mariano da Costa e a Verônica faz seu canto de lamento, composto pelo Padre Jesuíno do Monte Carmelo no começo do século XIX. Saiba mais! 
Sermão das Sete Palavras
No dia 22 de março (sexta-feira), às 19 horas, na Igreja do Carmo, o Museu da Música de Itu e o Memorial do Convento do Carmo de Itu realizam o encontro cultural “As Sete Palavras: itinerário espiritual e legado cultural”. Saiba mais!

Já no dia 29 (Sexta-feira Santa), às 10 horas, ocorre o Sermão das Sete Palavras, na Igreja de Nossa Senhora do Carmo. 

Adoração da Cruz
O evento de Adoração da Cruz acontece na Igreja Matriz Nossa Senhora Candelária, no dia 29 de março (Sexta-feira Santa), às 15h30.

Procissão do Enterro
A Procissão do Enterro será no dia 29 de março (Sexta-feira Santa), às 20 horas. O evento ocorre na Igreja Matriz Nossa Senhora Candelária.

Encenação da “Vida, Paixão e Morte de Jesus Cristo”
Acontece no dia 29 de março, Sexta-Feira Santa, às 19h30, no Estádio Municipal “Wilson Bellon”, a tradicional encenação da Vida, Paixão e Morte de Jesus Cristo, realizada por meio de uma parceria da Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Eventos com a comunidade da Paróquia de Nossa Senhora Aparecida. Saiba mais! 

Estouro do Judas
Como acontece há mais de 130 anos, a cidade de Itu vai realizar o tradicional Estouro do Judas no domingo de Páscoa, dia 31 de março, na Praça Padre Miguel (Largo da Matriz), no centro, pontualmente ao meio-dia. Saiba mais! 

Coral Vozes de Itu
Durante as tradicionais cerimônias da Semana Santa de Itu, o Coral Vozes de Itu participará cantando composições escritas especialmente para elas, por músicos ituanos do século XIX. Saiba mais!
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Começa neste sábado a 3ª fase da campanha de vacinação contra o HPV

Publicado: Quinta-feira, 21 de março de 2013 por Jéssica Ferrari
A Secretaria Municipal da Saúde realiza nos dias 23, 25, 26 e 27 de março, das 8 às 16 horas, em pontos estratégicos da cidade, a terceira fase da campanha de vacinação pública contra o HPV oncogênico. Iniciada em setembro de 2012, essa edição da campanha será concluída com a aplicação da terceira dose da vacina contra o vírus HPV, responsável por 99,7% dos casos de câncer do colo do útero.
Meninas nascidas em 2001 e residentes em Itu, que já tomaram a primeira e segunda doses da vacina, devem procurar um dos seguintes pontos de vacinação:

- Pronto Atendimento Municipal (PAM) da Vila Martins, na rua Itagiba Vilaça, s/nº;
- Ambulatório de Moléstias Infecciosas (AMI), na rua José de Paula Leite de Barros, 136;
- Centro de Referência da Mulher, na rua Santana, 319.
A campanha, implantada no município em 2010, é uma forma de prevenir o câncer do colo do útero. A vacina aplicada na campanha de Itu protege as meninas contra os HPVs oncogênicos 16 e 18, com proteção cruzada para os HPVs 31 e 45. Sua aplicação deve ser feita em meninas que, presumivelmente, ainda não iniciaram sua vida sexual e que, portanto, não tiveram contato com o vírus HPV.
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a cada ano 500 mil mulheres em todo o mundo sofrem de câncer do colo do útero, das quais pelo menos 250 mil morrem. No Brasil, a doença é a segunda maior causa por morte de câncer entre as mulheres, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca).
A infecção pelo HPV, na maior parte das vezes, não apresenta sintomas. Portanto, é fundamental que a mulher faça o exame de papanicolau periodicamente para verificar se está com HPV. O tratamento de mulheres com HPV é individualizado, dependendo do grau, extensão, número, localização e aspecto das lesões, sendo definido pelo médico.


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