Ministério multa 14 rádios comunitárias por veiculação de propaganda comercial

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O Ministério das Comunicações multou 14 rádios comunitárias por veiculação de propaganda comercial. As sanções foram divulgadas no Diário Oficial da União de quarta-feira (4). Foram multadas rádios comunitárias dos estados de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, , Tocantins, Paraíba e Espírito Santo. Os valores das multas variam de R$ 979,59 a R$ 1.197,28.
A transmissão de comerciais por rádios comunitárias é proibida pela legislação do serviço, que prevê punição com multa a rádio que transmitir propaganda ou publicidade comercial.
De acordo com o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura, a veiculação de propaganda comercial por rádios comunitárias prejudica as emissoras comerciais locais que arcam com encargos tributários. “Há uma concorrência desleal quando rádios comunitárias vendem propagandas nas pequenas cidades. As emissoras locais e comerciais têm uma série de compromissos assumidos, não só sociais, como também com empregados e impostos", afirma.
De acordo com a legislação, a radiodifusão comunitária é um serviço de radiodifusão sonora, com baixa potência e com cobertura restrita, outorgado a associações comunitárias e sem fins lucrativos.

Ministério multa mais 16 rádios comunitárias em nove estados

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O Ministério das Comunicações multou mais 16 rádios comunitárias em nove estados brasileiros. As emissoras penalizadas estão localizadas em Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Ceará.  

Desse total, dez infringiram a regra que proíbe transmissão de propaganda ou publicidade comercial. As multas variam de R$ 718,37 a R$ 3.198,52. As informações constam do Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 14 de dezembro.

Duas televisões educativas também estão na lista das penalizadas. Confira aqui o clipping da publicação.  


O Ministério das Comunicações multou 32 rádios comunitárias em 12 estados, de acordo com o Diário Oficial da União do último dia 30. A penalidade varia de R$ 653,56 a R$ 3.112,92. As emissoras multadas estão localizadas nos estados da Bahia, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Piauí, Rondônia, São Paulo e Mato Grosso. Confira no clipping do Diário Oficial da União.



Procuradores investigam esquema envolvendo cobrança de pedágio por coordenador de associação, que também é funcionário do Ministério da Educação
Quinze rádios comunitárias que nos últimos três anos receberam R$ 21,3 milhões por meio de convênios firmados com a União estão na alça de mira do Ministério Público. De acordo com as investigações, elas fariam parte de um esquema montado para desviar recursos públicos através da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraco). O coordenador-executivo da associação, José Luiz Sóter, que também coordena o programa de rádio web, do Ministério da Educação, e é dirigente do PT em Brasília, seria o principal operador do esquema. Segundo o Ministério Público, Sóter usaria sua condição de funcionário do MEC para facilitar a assinatura dos convênios e em troca as rádios favorecidas teriam que pagar um pedágio para a Abraco no valor equivalente a 20% do contrato.
Em um dos convênios celebrados no ano passado, por exemplo, a Abraco recebeu da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) R$ 168 mil. Pelo contrato, o dinheiro deveria custear despesas de operação de dez emissoras espalhadas pelo País, mas o Ministério Público descobriu que a Abraco, comandada por líderes petistas de diversos Estados, ficou com 20% da verba. A denúncia foi feita ao MP por uma rádio comunitária de Planaltina, a Utopia FM, no Distrito Federal, que deveria receber parte do dinheiro, mas acabou excluída do rateio depois de se recusar a fazer o repasse de 20% para a Abraco. Sóter nega o lobby pelos recursos públicos e diz que o problema no convênio com a EBC já foi resolvido. As investigações ainda em curso indicam que a maioria das rádios favorecidas pelo esquema de Sóter é dirigida por pessoas ligadas ao PT.
Ex-candidato a vereador pelo PT de Belém, o coordenador de relações institucionais da Abraco, Roberto Rômulo de Melo Gadelha, também usou o CNPJ da instituição para conseguir verba pública. Gadelha obteve R$ 30 mil de patrocínio do gabinete do deputado Miriquinha Batista (PT-PA). Os recursos vieram da verba indenizatória da Câmara. A assessoria do parlamentar justifica que a associação ajudou em um projeto de lei que solicita a ampliação do raio do sinal das rádios comunitárias. O Ministério Público promete investigar esse e outros contratos com lupa. O caso está nas mãos do procurador do Distrito Federal, Paulo Roberto Galvão de Carvalho. O processo administrativo foi convertido em inquérito civil em novembro de 2011.

A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT) realiza uma campanha contra as práticas ilegais de rádios comunitárias que atuam no Estado. A entidade já obteve seis liminares na Justiça: nas cidades de Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Timbó, Santa Terezinha e Porto União.
As irregularidades denunciadas são a comercialização de espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência. As multas são diárias e variam entre R$ 500,00 e R$ 3 mil. O presidente da ACAERT, Pedro Peiter, explica que a entidade não é contra as rádios comunitárias: “Só não podemos aceitar a ilegalidade na radiodifusão. Nossa luta é em benefício da sociedade”.  

As rádios comerciais do estado do Paraná estão acionando a Justiça comum para combater problema crônico na radiodifusão: a veiculação de anúncios comerciais na programação de rádios comunitárias, prática proibida pela legislação.
O sindicato que representa as emissoras no Estado (SERT/PR), com o apoio da AERP (Associação de Emissoras de Radiodifusão do Paraná) ingressaram com ações na Justiça paranaense pedindo a interrupção de comerciais sob pena de multa diária.
No total, foram emitidas 150 ações contra diferentes associações sem fins lucrativos que controlam rádios comunitárias. As ações foram impetradas em todas as comarcas das cidades onde estão localizadas as sedes das emissoras.

A Justiça já concedeu 50 liminares favoráveis à SERT/PR e aplicou multas a sete entidades por descumprimento da decisão.  A pena tem variado, em média, de R$ 500 a R$ 1 mil por dia, mas já houve multa estipulada em R$ 100 mil.
Até agora, as comunitárias que recorreram conseguiram derrubar cinco liminares. “Mas, no geral, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm mantido as decisões dos juízes de primeira instância”, afirma o presidente do SERT/PR, Alexandre Barros.
Outra decisão obrigou uma comunitária da cidade de Terra Rica, a 556 km de Curitiba, a suspender sua programação por duas horas.

CAUSA GANHA – O sindicato argumenta que a veiculação de anúncios comerciais por comunitárias resulta em concorrência desleal, termo do Direito Econômico usado para definir práticas que configuram abuso de poder e ferem os ‘bons costumes’ do mercado.
Outro problema citado é a ampliação irregular do raio de cobertura da estação.
Além disso, há o desvio de finalidade, pois a comunitária “deveria praticar o incentivo ao desenvolvimento cultural local, dando oportunidade para divulgação de idéias, manifestação cultural (...). Não é isso que vemos, mas sim um total desrespeito às Leis de Telecomunicações”, diz um trecho da ação.
A divulgação de mensagens comerciais em rádios controladas por entidades sem fins lucrativos contraria a Lei nº 9612/98, que veda a cessão ou o arrendamento da programação da emissora comunitária e permite apenas a divulgação de anúncios na forma de apoio cultural.

A fiscalização de emissoras comerciais e comunitárias de rádio e TV terá novidades a partir deste ano. O Plano Anual de Fiscalização da Radiodifusão está sendo finalizado por técnicos do Ministério das Comunicações e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e deve ser lançado ainda neste semestre.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, citou a proposta durante audiência pública sobre ações prioritárias do ministério para 2012, nesta terça-feira (20), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na Câmara dos Deputados. Sem entrar em detalhes, o ministro disse que a ideia é “equilibrar” a fiscalização entre emissoras comunitárias e comerciais.

“O radiodifusor comercial diz que fechamos os olhos para a fiscalização de rádios comunitárias e os representantes de rádio comunitária dizem que a Anatel só fiscalizam a eles. Quantas emissoras de rádio comunitária temos? E quantas são comerciais?  Temos que dividir essa fiscalização. Não vamos ficar amaciando ninguém”, declarou.

O total de rádios no país soma  1.501 do tipo FM; 66 de Ondas Curtas, 1.583 de Ondas Médias, 73 Ondas Tropicais e 4.377 emissoras comunitárias.

Plano Nacional de Outorgas 

Paulo Bernardo também informou que o ministério trabalha em um plano nacional de outorgas para a radiodifusão comercial. A escolha das empresas deve ser feita da mesma forma como ocorre com as comunitárias, as retransmissoras e repetidoras de TV, com avisos de habilitação divulgados antecipadamente por meio de calendários e de acordo com plano de disponibilidade de canais e critérios técnicos.

Novo marco legal 

O anteprojeto do governo para o novo marco das comunicações deverá ser colocado em consulta pública em breve pelo ministério. De acordo com Paulo Bernardo, a proposta deve contemplar cotas de conteúdo regional e independente na televisão aberta e também regulamentar questões como proibição de veiculação de ideias racistas ou discriminatórias.  O ministro garantiu que a proposta respeitará a Constituição, que “é clara ao proibir censura ou controle de conteúdo”, disse. 



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