Epidemia do Crack

21:28 Radio Ideal FM 0 Comentarios


Em tempos de epidemia do crack, um assunto muito abordado é a internação ou não dos usuários da droga. A discussão vai além da pertinência da medida e questiona os direitos desses cidadãos de optarem ou não pelo tratamento. Qual a sua opinião?

A Lei n. 10.216/2001 aborda os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e inclui, no modelo assistencial de saúde mental, os transtornos relacionados ao uso de drogas e define que uma pessoa só pode ser internada por recomendação médica e quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. A lei federal autoriza três tipos internação: 

Voluntária: se dá com o consentimento do usuário e avaliação médica.
Involuntária: ocorre sem o consentimento do usuário, a pedido de terceiros e mediante avaliação médica. O Ministério Público ou a Defensoria Pública são notificados para acompanhar e evitar situações de abuso.
Compulsória: é determinada judicialmente e embasada em uma avaliação médica.

Mais informações em: http://bit.ly/ZfaiNO

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