Justiça determina devolução imediata de maquinário à Prefeitura de Tatuí Empresa tem cinco dias para entregar equipamentos – Manu comemora decisão
A Prefeitura
de Tatuí terá de volta seu maquinário devolvido de maneira irregular no final
do ano passado. Por decisão liminar repercutida nesta segunda-feira, 28, e
assinada pelo juiz Walmir dos Santos Cruz, na sexta-feira, 25, a empresa
Itacolomy Administração de Bens terá prazo máximo de cinco dias para devolver
21 itens entre máquinas, equipamentos e veículos, sob pena de multa de R$ 500
mil por dia, em caso de descumprimento da decisão judicial.
A ação foi
promovida pela Advocacia do Município, assinada pelos advogados Aline Pires de
Camargo e Alexandre Novais do Carmo, sustentada por parecer jurídico do também
advogado municipal, Luiz Carlos Prado Eugenio Santos.
Entre os
itens da frota que serão devolvidos estão dois caminhões basculantes com
capacidade de 5 metros cúbicos, um caminhão com carroceria, um caminha
tanque-pipa, cinco caminhões basculantes com capacidade de 8 metros cúbicos, um
caminhão carroceria com guindaste, um chassis três-quartos, um chassis rodado
simples, um micro-ônibus, duas retroescavadeiras, duas motoniveladoras, uma
escavadeira hidráulica, um rolo compactador vibratório, uma máquina picadora de
galhos e um trator agrícola.
Através do
texto original do despacho, o juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Tatuí declara
a pretensão do município como legítima, principalmente pelo fato do erário já
ter despedido a vultuosa quantia de mais de R$ 10 milhões. “Também não se pode
afastar a supremacia do interesse público, o qual impede que, após gastos
provenientes do dinheiro público, em favor de determinada empresa, os bens
sejam simplesmente a este entregues, de forma a gerar indevido enriquecimento
de particular. O perigo de dano de difícil reparação está evidente”, relata o
magistrado.
Segundo o
prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, o prejuízo para população é
incalculável já que desde dezembro o município está impedido de atender às
necessidades da população, situação que se torna ainda mais grave, devido ao
período de chuva. “Trata-se de mais uma vitória pela legalidade e pela
moralidade, em favor da nossa população que não pode ser penalizada por pura
irresponsabilidade administrativa. Essa decisão privilegia o interesse público,
os anseios da população e a verdade”, argumentou.
Histórico
Tatuí vive
atualmente um drama no que se refere à conservação de sua frota pública. O chamado
Mangueirão, sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e
Agricultura, coleciona um verdadeiro “cemitério” de veículos sem a mínima
condição de uso. Dos 63 itens do maquinário público, 23 estão totalmente
inaptas, servindo exclusivamente como sucata, 36 necessitam de reparos
emergenciais, que custariam ao município mais de R$ 270 mil, enquanto quatro
sequer pertencem a Prefeitura, foram abandonados no local por outras instâncias
de governo.
O quadro
ficou ainda pior nos últimos dias do ano passado, quando o ex-prefeito de
Tatuí, Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, resolveu rescindir o contrato 22/09, firmado
em 23 de março de 2009, que tratava da locação de maquinário. Nenhuma novidade.
Porém, a clausula 9, previa que decorrido o prazo contratual a locadora se
obrigaria a doar a Prefeitura, todos os bens previstos no aluguel, sem a
incidência de ônus ou despesas ao município.
Ao cancelar o
contrato, pelo termo assinado no dia 21 de dezembro do ano passado, Gonzaga
concordou com a devolução de nada menos que 23 equipamentos do setor público,
mesmo tendo cumprido mais de 80% dos pagamentos devidos, R$ 10,7 milhões.
Apenas 7 parcelas, num total de R$ 2,4 milhões, faltava para ser cumprido.
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