As inscrições para o processo de reembolso do transporte escolar iniciam em 04 de fevereiro

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As inscrições para o processo de reembolso do transporte
escolar iniciam em 04 de fevereiro, das 9 às 12 horas e das 14 às 16
horas, na sede da Secretaria de Educação. A Secretaria solicita que
o estudante leve a ficha preenchida.
A Secretaria de Educação no ambiente de sua competência informa;
Terá direito a efetuar a inscrição para o Reembolso Escolar/ ano 2013, os
estudantes residentes neste Município, devidamente matriculados em
estabelecimentos de curso superior, ensino médio  profissionalizante e curso
técnico.
Conforme §1º da Lei nº 1.641/2005, os estudantes farão jus ao subsídio
de acordo com sua renda familiar.
Para efetuar a inscrição para o REEMBOLSO DE TRANSPORTE
ESCOLAR será necessário preencher a Ficha de Inscrição e  trazer os
seguintes documentos atualizados (original e xerox):
 Comprovante de residência;
 Comprovante/Atestado de matrícula escolar;
 Comprovante de transporte (contrato, recibo ou passe escolar)
 Comprovante de renda familiar (holerit, carteira de trabalho, se
autônomo: Imposto de renda, Pro Labore, Declaração de escritório
autenticada e reconhecida firma);
 RG do aluno;
 CPF do aluno.
Observação: Não será efetuada a inscrição do candidato sem a
documentação completa.
Conforme documentos apresentados e de acordo com a presente Lei, a
Comissão de Transporte Escolar procederá ao levantamento sócio-econômico
e posteriormente determinará a percentagem de desconto a ser contemplado
para Transporte Escolar/2013.
Para obtenção do benefício, o estudante deverá renovar seu pedido, no
início de cada semestre,  junto a Secretaria de Educação, no prazo a ser
estabelecido.
Para o recebimento mensal do benefício (Reembolso de Transporte
Escolar), o estudante deverá comprovar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a
frequência mensal, nunca inferior a 75% (setenta e cinco por cento) de
assiduidade, através de documento fornecido pelo estabelecimento, bem
como o recibo expedido pelo proprietário do veículo de transporte.

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