Prefeitura deixará de arrecadar R$ 21 milhões Esse é o total de isenções a empresas, indústrias e pessoas físicas

09:21 Radio Ideal FM 0 Comentarios


A Prefeitura de Sorocaba irá deixar de arrecadar cerca de R$ 21 milhões em 2013, por conta da concessão de isenções tributárias a empresas, indústrias e até mesmo pessoas físicas da cidade. Essa estimativa da Secretaria de Finanças (SEF) é apenas R$ 1 milhão maior do que o valor de isenções concedidas em 2012, que foi de R$ 20 milhões. De acordo com o diretor da área de Administração Tributária da SEF, José Antonio de Oliveira Neto, o maior volume de empresas e pessoas que deixam de pagar tributos à cidade diz respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que deverá compor um total de R$ 18 milhões no ano que vem. Já R$ 2,5 milhões serão da não captação de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou apenas ISS) e os R$ 1,5 milhão são sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou outros tipos de taxas. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede) julga que essas isenções são benéficas ao orçamento municipal, já que acaba fazendo com que novas indústrias decidam por investir na cidade, trazendo outros tipos de arrecadações para suprir esse dinheiro que deixa de ser pago em alguns setores. 

O diretor da área de Administração Tributária explica que o IPTU tem maior volume de isenções por ser o maior cadastro tributário existente atualmente na Prefeitura. "Então tudo o que se relaciona a imóveis representa um impacto grande na tributação e na exclusão da mesma na cidade", relata. Entre os que recebem incentivos fiscais dentro desse setor estão empresas e indústrias instaladas na cidade, imóveis onde há exploração agrícola e também aposentados e pensionistas, que ganham até dois salários mínimos e possuem apenas um imóvel. "Estes (os aposentados) representam a maior incidência de isenções existentes na Prefeitura", destaca Neto, dizendo que existem cadastradas cerca de 5 mil pessoas nessas condições.

Sobre o aumento de R$ 1 milhão no valor que deixará de ser arrecadado, ele comenta que isso acontecerá, pois a previsão é que o cadastro de pessoas isentas de alguns impostos na cidade deverá permanecer praticamente o mesmo, apenas havendo uma correção dos valores entre um ano e outro. Nos dados de 2012, o IPTU também representa a maioria das isenções, ficando com R$ 17 milhões. O ISS é responsável por R$ 2 milhões - destinado a profissionais autônomos - e o R$ 1 milhão restante é sobre o ITBI e outras taxas. "No ITBI estão aquelas pessoas que adquirem o primeiro imóvel em Sorocaba, por isso ficam isentas, dependendo do valor do imóvel. Nas outras taxas entram, entre outros, as microempresas, que em seu primeiro ano de funcionamento não cobramos taxas, como um incentivo, para que elas possam se fortalecer no mercado", explica o diretor de área da SEF.
 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
Neto relata que as isenções tributárias são decididas seguindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal -a Lei Complementar nº 101 -, por isso a Prefeitura fica impedida de fazê-las de forma indiscriminada. "Então, toda vez que você vai dar uma isenção, você tem que fazer uma compensação de outro lado. Se eu tiro de algum lugar, eu preciso fazer aumentar de outro. Você não pode mais causar um impacto no orçamento sem fazer uma compensação de outro lado", revela. 

Existe ainda outra legislação, a lei municipal nº 6.344, de 2000, que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais às indústrias instaladas em Sorocaba. Segundo a legislação, "o Poder Executivo poderá propor a concessão de incentivos fiscais às empresas que tenham objetivo industrial, comercial ou de prestação de serviços, cuja instalação, ampliação ou continuidade no município seja julgada de excepcional interesse com relação ao desenvolvimento econômico e social da cidade". Os abatimentos dos impostos poderão ser de 50% a 100%, dependendo da avaliação da administração municipal, depois de consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES), que é encarregado de receber, estudar e elaborar pareceres sobre os pedidos.
 
Benefícios econômicos 
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede) avalia que, como a cidade conta com dois Distritos Industriais - um na região do Éden e outro na zona norte - e com o Parque Tecnológico, a atração de novas empresas é importante para o desenvolvimento econômico da cidade. Portanto, a pasta acredita que o incentivo fiscal "é uma excelente ferramenta para atrair novos empreendimentos e, com isso, fomentar a cadeia produtiva de Sorocaba, aumentando a arrecadação de impostos e taxas e geração de novos empregos". Além disso, a Sede destaca que ceder isenções fiscais somente traz benefícios para o município, já que "contribui para o desenvolvimento de outros setores e o aumento da arrecadação, inclusive, com o repasse do ICMS."

Já o especialista em Administração Pública, Luiz Antônio Barbosa, afirma que o valor de R$ 21 milhões previstos para 2013 em isenções tributárias seria uma receita "considerável". "Com esse dinheiro se faz uma escola e se compra diversos remédios para a população. Mas o que não pode acontecer é a isenção nos mesmos princípios que aconteceram no passado, como no caso do secretário exonerado", ressalta ele, lembrando do caso do empresário Daniel Leite, que foi condenado por conceder isenções fiscais à empresa de seus familiares. "Na própria lei (de Responsabilidade Fiscal), quando você faz a renúncia de uma receita, você tem que demonstrar onde ela será reposta. Tudo tem que ser justificado e ser demonstrado o por que da isenção", considera.

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