Ministério das Comunicações utiliza portaria de regulamentação que é um imenso pé-de-cabra contra as rádios comunitárias

10:38 Radio Ideal FM 0 Comentarios



A Portaria 462/11 foi chamada de pé-de-cabra dias depois de sua publicação, outubro do ano passado, quando se viu que permitia a tomada de entidades de radiodifusão comunitária por aventureiros sociais.
A  Norma 01/2011, que a Portaria pôs em vigor, contém inconstitucionalidades  e ilegalidades em grande número, o que lhe trouxe outro apelido: “a portaria dos dez horrores”, embora o número de horrores seja maior.
O item 3.3, alínea a), da Norma determina que a entidade de radiodifusão comunitária “assegure o ingresso gratuito, como associado, de todo e qualquer cidadão domiciliado na área de execução do serviço” de RadCom.
Como tais entidades têm poucos associados, voluntários, basta um ônibus chegar com uns 30 estranhos, que são maioria, podem convocar assembleia e, rapidamente, tomar a  entidade comunitária e sua emissora, dentro da Norma.
Daí o “pé-de-cabra”, aludindo a arrombamento guiado por norma dentro de uma  portaria, ambas infra legais e, o que é mais grave, agredindo a Constituição Federal, o Código Civil e a Lei especial, n. 9.612/98, da radiodifusão comunitária.
Cláusulas pétreas da Constituição, incisos 17 e 18 dos Direitos e Garantias Fundamentais mandamentam que é livres a criação de associações para fins lícitos e que é vedada a interferência do Estado em seu funcionamento.
Os “dez horrores” – Outra agressão tremenda, que “arromba” leis do Brasil e da própria natureza, consiste em determinar para a comunitária uma “área de operações” igual a um círculo de 1.000 de raio, onde tudo da rádio deve acontecer.
Ora, a Lei fala em “área de cobertura” do sinal da rádio, mas, com a “área de operações”, o sinal deve ficar em 1.000 metros de raio. Todavia por ato presidencial e por decreto do Congresso a potência de todas as rádios é de 25 watts.
De acordo com as leis naturais, a potência de 25 watts pode mandar o sinal para ondas eletromagnéticas que podem enviá-lo a dezenas de quilômetros de distância. Como impedir isso? Multando as rádios em até R$ 10 mil por dia.
As rádios não têm o poder de prender o sinal na área de 1.000 metros de raio, mas a multa tem sido pedida ao poder judiciário por sindicatos de rádios e tevês comerciais, sobretudo em Santa Catarina e no Paraná.
Por causa desses mil metros de raio, o Ministério Público Federal pediu, em ação civil pública, que seja proibida a aplicação desse item em todo o território nacional e o deputado paulista Arnaldo Faria de Sá protocolou há um mês um projeto de decreto legislativo sustando inteiramente a Portaria 462/11.
É de se esperar que nenhum deputado ou senador vote a favor de uma portaria dessas ter mais poder que a Constituição, a Lei Federal do RadCom e o Código Civil, de modo que a regulamentação da radiodifusão comunitária deverá mudar.
Esses dois horrores e muitos outros serão objeto especial do I Encontro Brasileiro de Comunicação Comunitária, neste fim de semana em Belo Horizonte. Sua enumeração e citação tornaria longa demais esta introdução aqui. Virá em outros dias.

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