Fundo Estadual do Idoso o que?

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O que é?

O Fundo Estadual do Idoso se destina a financiar programas e ações relativas ao idoso, com o objetivo de assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Origem das Receitas do Fundo Estadual

O Fundo Estadual do Idoso tem como receita:
I - dotações orçamentárias que lhes forem atribuídas;
II - transferências da União, de outros Estados, e dos Municípios;
III - doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou de organismos internacionais;
IV - multas decorrentes de infrações administrativas em razão de desobediência ao atendimento prioritário do idoso e de descumprimento, por entidade de atendimento ao idoso, das prescrições da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
V - multas aplicadas pela autoridade judiciária, com fundamento na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, em razão de irregularidade em entidade de atendimento ao idoso ou por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
VI - multas penais decorrentes de condenação por crimes previstos Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
VII - recursos financeiros oriundos de convênios, contratos ou acordos, celebrados pelo Estado e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;

Gestão, aplicação, controle e fiscalização dos Fundos

Como os Fundos são constituídos por recursos públicos (providos, em parte, diretamente pelo Estado e em parte por doação dos contribuintes), suas receitas devem ser geridas conforme os princípios constitucionais que regem os Orçamentos Públicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37 da Constituição Federal).
O controle sobre esse processo é exercido por instâncias internas (o próprio Conselho e o Poder Executivo) e externas (o Poder Legislativo e os Tribunais de Contas).
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social dará suporte à gestão do Fundo Estadual e também designará um gestor financeiro.
Cabe ao Conselho Estadual a definição quanto à utilização dos recursos do Fundo Estadual do Idoso com base no plano de ação anual, que deverá conter as ações a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos do idoso.

Como fazer doações ao Fundo Estadual do Idoso

Informações gerais
Pode participar desse esforço a favor da pessoa idosa que tem:
  • Imposto a pagar
  • Direito à restituição
Regras básicas
As regras básicas são simples e semelhantes para as Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas:
  • O valor do Imposto de Renda Devido do ano-calendário deve ser desembolsado em sua totalidade pelo contribuinte.
  • Ao invés do valor devido ser pago para a Receita Federal em sua totalidade, um percentual determinado pode ser repassado para um ou mais Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de livre escolha do contribuinte.
  • As Pessoas Jurídicas podem doar aos Fundos até o limite de 1% do Imposto de Renda Devido apurado pelo lucro real.
  • As Pessoas Físicas podem doar aos Fundos até o limite de 6% do Imposto de Renda Devido apurado pelo formulário completo de declaração.
  • O valor doado, que deixa de entrar nos cofres públicos da União, compensa, via isenção fiscal, a parte do Imposto Devido que não foi recolhida para efeitos de quitação do contribuinte junto ao fisco.
Pessoas físicas
O valor doado ao Fundo Estadual do Idoso somente poderá ser deduzido se observado o limite global de dedução estabelecido na legislação tributária que, atualmente, é de 6% do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. Assim, a soma de todas as deduções permitidas pela legislação não poderá ultrapassar o limite de 6% do imposto devido anualmente, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções. O valor que ultrapassar esse limite (6%), não poderá ser deduzido nas Declarações posteriores.
Pessoa Jurídica
A Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real pode deduzir contribuições de até 1% do Imposto de Renda Devido no mês, no trimestre ou no ano.
Apesar de qualquer empresa poder contribuir para os Fundos do Idoso nem todas têm condições de deduzir o valor doado. Apenas as empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir do Imposto de Renda devido os valores encaminhados aos Fundos.
As empresas localizadas em Zonas de Processamento de Exportações, voltadas essencialmente para o mercado externo e que fruem de incentivos fiscais especiais, e as inscritas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, não gozam deste benefício (IN SRF 267/02 art. 129).
Empresas que deduzem doações efetuadas aos Fundos do Idoso não estão impedidas de utilizar outros benefícios fiscais ou deduções em vigor.
Entre estes benefícios, destacamos:
1- Contribuição de 1% do Imposto de Renda Devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, conforme estabelecido na Lei Federal 12.594/2012 que alterou o parágrafo único do art. 3º da Lei 12.213/2010.
2-Contribuições em favor de projetos culturais (Lei 8.313/91, conhecida como Lei Rouanet); investimentos para o incentivo de atividades audiovisuais (Lei 8.685/93), cuja validade está prorrogada até o exercício fiscal de 2016 (Lei 12.375 de 2010);
3 - Contribuições em favor do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, instituídos pela Lei Federal nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. Conforme o artigo 4º dessa lei, as pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2016, poderão, na qualidade de incentivadoras, deduzir do Imposto de Renda, em cada período de apuração, trimestral ou anual, o valor total das doações e dos patrocínios diretamente efetuados em prol do PRONON e do PRONAS/PCD, vedada a dedução como despesa operacional.
4- Investimentos relativos à aquisição de quotas de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES).A soma das deduções relativas a estas contribuições e investimentos está limitada a 4% do Imposto Devido.
5- A Lei Federal de Incentivo ao Esporte (Lei 11.437/06, alterada pela Lei 11.472/2007, e regulamentada pelo Decreto 6.180 de agosto de 2007), à semelhança da legislação que regula os Fundos dos Direitos do Idoso e da Criança e do Adolescente, também possibilita a dedução, no limite de 1% do Imposto de Renda Devido, dos valores despendidos no apoio direto a projetos desportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Passo a passo para a destinação

É simples contribuir para melhorar a situação da pessoa idosa:
1: Verifique se, como contribuinte, você preenche os requisitos legais para fazer uma doação incentivada (as Pessoas Jurídicas devem ser tributadas pelo lucro real; as Pessoas Físicas devem utilizar o formulário completo de declaração).
2: Escolha o Fundo Estadual do Idoso.
3: Faça a doação e envie uma cópia do comprovante de depósito para o Conselho, com seus dados (nome, CPF, CNPJ, endereço e telefone), para que o recibo seja enviado corretamente. A seguir, solicite o envio do recibo de contribuição, pois ele é o comprovante da destinação junto à Receita Federal.
4: Caso tenha interesse em conhecer mais de perto as ações financiadas pelo Fundo, informe-se junto ao Conselho sobre as possibilidades existentes para estender sua participação para além da doação financeira.

Informações para a doação

Banco: Banco do Brasil S.A
Agência: 1897-x
Conta Corrente: 9237-1
Fundo Estadual do Idoso
CNPJ: 17.087.890/0001-13
Conselho Estadual do Idoso
Rua Guaianases, 1058
Campos Elísios - São Paulo - SP
Fone: (11)3222-1229 / (11)3361-4222
E-mail: cei@desenvolvimentosocial.sp.gov.br
Comprovação da Doação:
O Conselho Estadual do Idoso, controlador do fundo beneficiado pelas doações, deve emitir comprovante (recibo) em favor do doador. Este documento deverá conter no mínimo:
I. O número de ordem, o nome e o endereço do emitente;
II. O nome, o número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do respectivo fundo que o Conselho administra;
III. O nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro; e
IV. Ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação.
O contribuinte (doador) deverá manter a disposição da Receita Federal do Brasil o recibo para eventuais fiscalizações no prazo decadencial que, atualmente é de 5 anos.

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