A adesão dos novos prefeitos ao MEI

17:05 Radio Ideal FM 0 Comentarios



Antonio Carlos de Mendes Thame*

      No momento em que os novos gestores municipais assumem suas prefeituras, falar sobre a Lei do Microeemprendedor Individual, o MEI, é uma forma de estimular as prefeituras a firmar convênios que possibilitem o acesso aos muitos benefícios desse dispositivo, que traz embutida uma proposta social.
      
      Criada pela Lei Complementar 128/2008, a figura do empreendedor individual, o chamado "trabalhador por conta própria", já contempla mais de 470 ocupações, como costureiras, sapateiros, manicures, mecânicos, ambulantes, os quais têm a oportunidade de entrar para o mercado formal e passar a ter assistência da Seguridade Social.  Esta lei, segundo dados apurados até o mês de outubro, já beneficia no Brasil  2.972.547 pessoas. 

      Tive o privilégio de ser o primeiro deputado a apresentar o projeto base para essa lei. Ouvi reclamações daqueles que desempenhavam honestamente suas funções e que estavam completamente excluídos dos benefícios previdenciários. Pessoas que, além disso, não podiam emitir nota fiscal para um estabelecimento comercial – um supermercado, uma multinacional, uma empresa que não aceitasse um mero recibo.

      Hoje, essas pessoas têm direito à aposentadoria, pensão, licença médica, cobertura em caso de acidente de trabalho, licença-maternidade e demais benefícios. Ao se formalizar, o empreendedor individual passa a ter CNPJ, pode emitir nota fiscal, participar de licitações do governo e ter acesso a juros bancários menores.

      Na prática, apesar da simplicidade do dispositivo e de seu excepcional alcance, ainda há uma multidão de pessoas excluídas, impossibilitadas de fazer parte do MEI por diversas razões, que precisam ser detalhadas, especialmente neste momento de mudança nas prefeituras.

      Isso, porque é preciso que o município onde o profissional atua faça sua adesão à Lei Nacional do Simples e à Lei do Microempreendedor Individual. Se não houver essa adesão, este profissional está impedido de aderir ao Simples ou de inscrever-se como Microempreendedor Individual.

      Há casos em que a lei foi aprovada pelos municípios, mas não há uma compreensão sobre a sua filosofia e conceito. É o caso de cidades onde há uma feira de artesanato nas praças aos domingos e uma das exigências para o artesão participar desta feira é que seja pessoa física. Na hora que o artesão adere ao MEI, passa a ser pessoa jurídica, a ter CNPJ e fica, por isso, proibido de exibir os seus produtos, o que não tem o menor cabimento, isto precisa e pode ser corrigido com urgência.

       Em outros municípios, a situação é ainda mais dramática. No momento em que o trabalhador faz sua adesão e coloca como endereço seu estabelecimento, ele passa a pagar IPTU comercial e não residencial. Precisa arcar com um valor até três vezes maior, com um aumento, portanto, de 300% nesse tributo, o que gera justificada revolta. Esta é uma situação que também precisa ser corrigida.

       Além desses detalhes, a lei precisa avançar mais. Ela ainda não contempla a possibilidade de que o MEI tenha um aprendiz. A legislação só permite um empregado. Com uma mudança dessa natureza, abriríamos um campo imenso para formar futuros profissionais. O ideal seria que o microempreendedor tivesse um empregado e um aprendiz.

      Além de todos os itens, a lei não define muito claramente a questão do  pagamento do imposto de renda pelo Microempreendedor Individual, depois de abatidas todas as suas despesas no pagamento como pessoa física.

      Como autor do projeto que resultou na lei, vice-presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas e líder da Minoria no Congresso, sinto-me na obrigação de chamar a atenção para estes detalhes que podem fazer a diferença.

      Nos últimos 20 anos, as leis que criaram o Simples e o microempreendedor individual representaram as únicas e verdadeiras reformas tributárias no país.

      É preciso, no entanto, aperfeiçoar esses instrumentos, para possibilitar a criação de mais empregos formais, gerar renda e oferecer tranquilidade a milhares de famílias.

      Por último, tão importante quanto ajudar na divulgação de informações sobre os mecanismos que permitam aos interessados a adesão à lei, é pedir a atenção dos novos gestores municipais, prefeitos e vereadores, para garantir que os benefícios cheguem a um maior numero de pessoas.
     * Antonio Carlos Mendes Thame é professor (licenciado) do Departamento de Economia da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz e Deputado Federal (PSDB/SP). Foi Prefeito de Piracicaba e Secretário Estadual de Recursos Hídricos. É presidente do PSDB Piracicaba e Líder da Minoria na Câmara Federal.

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