Proibição judicial impede imprensa de citar prefeita eleita em denúncias

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O juiz James Hamilton de Oliveira Macedo proibiu que veículos de comunicação do Paraná mencionem em seus conteúdos o nome de Regina Dubay, atual vice-prefeita  e candidata eleita à prefeitura de Campo Mourão, a 460 km de Curitiba. Ela está sendo investigada após denúncia de uma suposta distribuição em larga escala de passagens rodoviárias da Expresso Nordeste com destino à capital paranaense durante o período eleitoral. As viagens de ida e volta teriam o objetivo de beneficiar a candidata eleita. Desde o final de semana, o portal Terra, os jornais a Gazeta do Povo e Tribuna do Interior, a TV Carajás, Rádio T, Rádio Colméia, Rádio Humaitá e os sites Tásabendo.com e Coluna do Ely foram proibidos de fazer a identificação em suas matérias. 
A decisão de primeira instância atende aos pedidos feitos pela candidata eleita e pela empresa de ônibus. Cabe recurso no período de 15 dias. Orgãos de imprensa do município foram notificados no final de semana e o descumprimento da ordem judicial acarretará multa de R$ 30 mil.
Censura

Ao Comunique-se, o Editor Executivo de Vida Pública da Gazeta do Povo, Rhodrigo Deda, disse que não há razão para o Poder Judiciário impedir que a imprensa mencione quem é alvo da investigação e que a situação viola a liberdade de expressão. “Isso é um fato noticioso, verdadeiro e de interesse público. Não houve abuso do direito de liberdade de expressão ao veicular o fato. Tampouco houve exposição desproporcional do investigado. Em casos como esse, em que há interesse público, o direito de imagem deve ceder espaço para outros direitos igualmente importantes protegido pela Constituição – os direitos de liberdade de expressão e imprensa”, argumentou. 
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado Paraná (Sindjor-PR) classificou a decisão judicial como "censura ao trabalho de jornalistas e órgãos de comunicação que têm o dever, e não apenas o direito, de informar a população sobre as apurações que sejam de interesse público, como está explicito neste caso".

Investigação e denúncia

Segundo denúncia publicada pelo Terra na última sexta-feira, 23,  as passagens fariam parte de dois lotes adquiridos pelo município em licitações homologadas em junho deste ano, no valor total de R$ 665 mil, para atendimento de pacientes ou de pessoas carentes nas áreas de Saúde e Assistência Social.
De acordo com ofício encaminhado pelo candidato Tauillo Tezelli (PPS) à Justiça Eleitoral, no período de julho até final de setembro foram empenhados quase R$ 482 mil para pagamento das passagens licitadas, 72,5% do total estimado para o período de 12 meses. O documento informa que as passagens foram entregues para familiares de eleitores residentes em Curitiba, para que fossem ao município votar na vice-prefeita da cidade e candidata eleita.
O juiz da 31ª Zona Eleitoral, Edson Jacobucci Rueda Junior, intimou a prefeitura e a empresa de ônibus para apresentar explicações sobre os gastos no período de campanha.
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A Justiça Eleitoral de Campo Mourão está analisando a suposta distribuição 
de passagens durante o período eleitoral (Imagem: Carlos Ohara)

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