AVISO DE HABILITAÇÃO Nº 11, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012

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Faltam dois dias para o encerramento das inscrições do 8º Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero. Até esta sexta-feira, dia 19 de outubro, o portal www.igualdadedegenero.cnpq.br recebe inscrições para o concurso de redações, artigos científicos e experiências inovadoras de escolas públicas e privadas voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres. Serão distribuídos mais de R$ 70 mil em prêmios, além de computadores, laptops e bolsas de estudo.
Podem participar estudantes do ensino médio, graduação, mestrado e doutorado, além de graduados, especialistas e mestres. As premiações destinadas a essas categorias são computadores e equipamentos de informática (para estudante de ensino médio), bolsas de iniciação científica (para ensino médio e superior), bolsas de mestrado e doutorado, além de prêmios em dinheiro para as três modalidades de participação do ensino superior. Ao todo, as três categorias irão receber R$ 46 mil em prêmios.
O concurso também é aberto a escolas públicas e privadas de ensino médio, que realizem projetos e ações pedagógicas para a promoção da igualdade de gênero, nas suas interseções com o enfrentamento à discriminação racial, étnica e de orientação sexual. Será premiada uma escola por unidade da federação, e cada uma delas receberá R$ 10 mil.
O prêmio Construindo a Igualdade de Gênero é uma iniciativa da Secretaria de Política das Mulheres em conjunto com a o CNPq/MCTI o MEC e a ONU Mulheres. Mais informações no site: www.igualdadedegenero.cnpq.br.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 13 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, resolve tornar público o presente Aviso de Habilitação para inscrição das entidades interessadas em executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária nas localidades e canais constantes do Anexo 1, conforme a seguir especificado: a) Prazo: o prazo para inscrição e apresentação da documentação instrutória é de 60 (sessenta) dias;
b) Taxa de cadastramento: o pagamento da taxa no valor de R$ 20,00 (vinte reais), relativa às despesas de cadastramento, deverá ser efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil S.A, mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União – Depósito Identificado (código): 4100030000118822-0, tendo como favorecido CGRL/MC, podendo ser realizado, conforme segue:
b.1) No guichê de caixa, em dinheiro.
b.2) Nos terminais de auto-atendimento – TAA (clientes do Banco do Brasil), usando as seguintes opções: – Transferência;- Tela de Instruções; – Outras Transferências e Conta corrente para Conta Única do Tesouro. Informar na identificação 1, o código identificador da GRU DEP., e na identificação 2, o CPF/CNPJ.
b.3) Na internet (Clientes do Banco do Brasil). No site www.bb.com.br, efetuando a transferência do valor a ser pago de sua conta para a Conta Única do Tesouro. Informar o valor, o código identificador de 17 algarismos da GRU e CPF/CNPJ.
c) Inscrição: a inscrição deverá ser feita mediante a utilização do formulário constante do Anexo 2, que se encontra disponível na página do Ministério das Comunicações no endereço eletrônico www.mc.gov.br e no Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, nos endereços abaixo mencionados;
d) Locais de inscrição: a inscrição poderá ser feita: 1 – via postal, endereçado à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R – Anexo-B, Sala – 300, CEP 70044-900 – Brasília- DF; 2 – diretamente no protocolo central do Ministério das Comunicações em Brasília, DF, situado na Esplanada dos Ministérios,
Bloco R – Edifício Sede, Térreo.
e) Documentação instrutória: a documentação instrutória constante do Anexo 3, necessária à efetivação da inscrição, deverá ser encaminhada, via postal, à Secretaria de Serviço de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações ou entregue diretamente no protocolo central do Ministério das Comunicações, nos endereços acima mencionados, no prazo fixado neste Aviso. Qualquer documento postado e apresentado, de forma voluntária, pela entidade, após o esgotamento do prazo, não será passível de análise, sendo considerado intempestivo. A apresentação da referida documentação é obrigatória, acarretando a não apresentação, no prazo estabelecido, no indeferimento do pedido de inscrição.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO 1
Estado – Município – Canal
BA – Filadélfia – 285
BA – Maraú – 285
BA – São Sebastião do Passe – 285
BA – Tanhacú – 285
BA – Una – 285
BA – Várzea do Poço – 254
CE – Alcântaras – 254
CE – Granja – 254
CE- Paracuru – 200
CE – Senador Pompeu – 200
CE – Acopiara – 290
CE – Bela Cruz – 254
CE – Canindé – 254
CE – Limoeiro do Norte – 285
CE – Pedra Branca – 200
CE – Ubajara – 254
ES – São José do Calcado – 200
GO – Alexânia – 251
GO – Bom Jesus de Goiás – 200
GO – Divinópolis de Goiás – 200
GO – Senador Canedo – 200
GO – Valparaíso de Goiás – 251
MA – Codó – 200
MA – Magalhães de Almeida – 292
MG – Nova Ponte – 200
MG – Diamantina – Vila Sopa – 285
MG – Divinopólis – 254
MG – Francisco Dumont – 285
MG – Santa Barbara do Leste – 200
MS – Bataguassu – 285
MT – Cotriguaçú – 200
MT – Gaucha do Norte – 200
MT – Sapezal – 200
PA – São Miguel do Guama – 200
PA – Alenquer – 200
PB – Nova Olinda – 200
PB – Queimadas – 200
PB – Cajazeirinhas – 200
PB – Ingá – 200
PB – Jacaraú – 253
PE – São Vicente Ferrer – 200
PE – Amaraji – 253
PE – Bonito – 285
PR – Mandirituba – 252
PR – Reserva – 200
PR – Rolândia – 200
PR – Terra Roxa – 200
PR – Palmas – 285
RJ – Guapimirim – 254
RJ – São Francisco de Itabapoana – 200
RJ – Três Rios – 199
RN – Tibau do Sul – 200
RN – Caraúbas – 200
RO – Itapuã do Oeste – 200
RS – Três de Maio – 285
RS – Guaiba – 200
SC – Capivari de Baixo – 198
SE – Indiaroba – 285
SP – Araçatuba – 285
SP – Barueri – 198
SP – Capão Bonito – 285
SP – Ilha Comprida – 200
SP – Ilha Solteira – 285
SP – Itapecerica da Serra – 198
SP – Pedreira – 290
SP – Diadema – 198
SP – Indaiatuba – 290
SP – Santa Clara do Oeste – 254
SP – Santana de Parnaíba – 198
SP – Tietê – 285
SP – Valinhos – 290
* Os canais designados para os municípios poderão ser alterados em decorrência de atos futuros da Anatel, motivados por diversos fatores, inclusive por eventuais solicitações formuladas pelo Ministério das Comunicações, no intuito de viabilizar o maior número possível de estações.
ANEXO 2
REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Exmo Sr. Ministro de Estado das Comunicações,
A____________________________________________,
(denominação da requerente), inscrita no CNPJ sob o no
_________________/_____-___, com sede
_________________________________, na cidade de
____________________________, Estado
___________________________, CEP _______________-_____, Telefone
0XX(_____) ______________________, correio eletrônico______________________________________________________,
entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente
registrada no órgão competente, vem, respeitosamente à presença de
Va. Exa., em atendimento ao Aviso n° ________, apresentar a documentação
de que trata o item 8 da Norma nº 1/2011, aprovada pela
Portaria MC nº 462, de 14 de Outubro de 2011, publicada no Diário
Oficial da União no dia 18 de outubro do mesmo ano.
___________________________, _____ de de 20___.
(local e data)
______________________________________________
(assinatura do representante legal da entidade)
Nome do representante da entidade:__________________
CPF: _________________________________________
I – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS
1 – Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF.
Sim Não
2 – Estatuto Social e Ata de Constituição da entidade devidamente registrados no Livro ‘A” do Registro de Pessoas Jurídicas.
Sim Não
3 – Ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada no livro “A” do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Sim Não
4 – Relação contendo o nome de todos os associados pessoas naturais, com o número do CPF, número do documento de identidade e órgão expedidor e endereço de residência ou domicílio, bem como de todos os associados pessoas jurídicas, com o número do CNPJ e endereço da sede.
Sim Não
5 – Prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e maiores de dezoito anos ou emancipados.
Sim Não
6 – Declaração, assinada pelo representante legal da entidade, indicando que todos os seus dirigentes residem na área da comunidade para a qual pretendem executar o serviço acompanhado do comprovante de residência, conforme Parágrafo único do Art. 7 da Lei 9612 de 19 de fevereiro de 1998.
Sim Não
7 – Declaração, assinada por todos os diretores, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço.
Sim Não
8 – Declaração, assinada pelo representante legal, de que a entidade não é executante de qualquer modalidade de serviço de radiodifusão, inclusive comunitária, ou de qualquer serviço de distribuição de sinais de televisão por assinatura, bem como de que a entidade não tem como integrante de seu quadro diretivo ou de associados pessoas que, nessas condições, participem de outra
entidade detentora de outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados.
Sim Não
9 – Declaração, assinada pelo representante legal, constando a denominação de fantasia da emissora, se houver.
Sim Não
10 – Declaração assinada pelo representante legal da entidade, especificando o endereço completo do sistema irradiante, bem como as coordenadas geográficas do mesmo. As coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM’ SS”, com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que tanto os segundos (SS”) da latitude quanto os da.
longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59″, bem como o endereço proposto para instalação do mesmo Sim Não
11 – Declaração assinada pelo representante legal da entidade, especificando o endereço completo da sede da entidade, a qual deverá estar situada na área de execução do serviço, bem como as coordenadas geográficas da mesma. As coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM’ SS”, com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em
que tanto os segundos (SS”) da latitude quanto os da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59″. Sim Não
12 – Declaração, assinada pelo representante legal, de que a entidade apresentará Projeto Técnico, de acordo com as disposições desta Norma, e com os dados indicados em seu requerimento, caso lhe seja solicitado.
Sim Não
13 – Comprovante de recolhimento da taxa relativa às despesas de cadastramento; e
Sim Não
14 – Declaração assinada pelo representante legal da entidade atestando que a Associação não mantém vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.
Sim Não
II – MANIFESTAÇÕES DE APOIO
1 – Manifestação de apoio individual contendo o nome, o número da identidade ou CPF, o endereço do domicílio necessariamente localizado na área pretendida para execução do serviçoe a assinatura do declarante;
1.1 – Soma das manifestações individuais apresentadas.
Sim Não
2 – Manifestação de apoio apresentada por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas a menos de 2 (dois) e sediadas na área pretendida para a execução do Serviço, contendo a denominação da entidade apoiadora, o endereço da sede e assinatura do representante legal, acompanhadas de cópia do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas e
da cópia autenticada da ata de eleição ou do termo de posse do declarante.
2.1 – Soma das manifestações de apoio das entidades associativas e comunitárias apresentadas
Sim Não
3 – Manifestação de apoio apresentada por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas a mais de 2 (dois) e sediadas na área pretendida para a execução do Serviço, contendo a denominação da entidade apoiadora, o endereço da sede e assinatura do representante legal, acompanhadas de cópia do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas e
da copia autenticada da ata de eleição ou do termo de posse do declarante.
Sim Não
3.1 – Soma das manifestações de apoio das entidades associativas e comunitárias apresentadas
III – ACORDO PARA ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES
Caso exista mais de uma entidade concorrente na mesma área de serviço, a requerente declara que concorda em associar-se às demais entidades.
Sim Não
Declaro, sob as penas da lei, como representante legal da entidade requerente, para fins de instrução do processo relativo à solicitação de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, junto ao Ministério das Comunicações, que toda a documentação descrita neste formulário está sendo apresentada no original ou em cópia autenticada e em conformidade com o item 8 da Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria MC nº 462, de 14 de Outubro de 2011, bem como as afirmações feitas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
_________________________________________
(assinatura do representante legal da entidade)
Indicar abaixo o endereço para correspondência.
Endereço para correspondência :_______________________, na cidade de
___________________________________, Estado ___________________, CEP
____________________,
Telefone para contato: 0XX-____-_______________________;
Correio eletrônico (e-mail)______________________________,
ANEXO 3
DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA
A entidade interessada em obter autorização para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária deverá apresentar a seguinte documentação, em original ou em cópia autenticada:
a) cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
b) Estatuto Social e Ata de Constituição da entidade devidamente registrados no Livro “A” do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 116, I, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
c) Ata de Eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada na forma disposta na alínea “b”;
d) relação contendo o nome de todos os associados pessoas físicas, como número do CPF, o número de documento de identidade e órgão expedidor e endereço de residência ou domicílio, bem como de todos os associados pessoas jurídicas, com o número do CNPJ e endereço da sede;
e) prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e maiores de dezoito anos ou emancipados;
f) declaração, assinada pelo representante legal da entidade, conforme modelo constante do Anexo 3 da Norma nº 1/2011, indicando:
f.1) que todos os seus dirigentes residem na área na qual pretendem executar o serviço, conforme parágrafo único do art. 7º da Lei 9.612 de 19 de fevereiro de 1998;
f.2) que a entidade não é executante de qualquer modalidade de serviço de radiodifusão, inclusive comunitária, ou de qualquer serviço de distribuição de sinais de televisão por assinatura, bem como não tem como integrante de seu quadro diretivo ou de associados pessoas que, nessas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados;
f.3) a denominação de fantasia da emissora, se houver;
f.4) o endereço completo proposto para a instalação do sistema irradiante, bem como as coordenadas geográficas do mesmo. As coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM’ SS”, com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que os minutos (MM’) e os segundos (SS”) da latitude e da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59;
f.5) o endereço completo da sede da entidade, a qual deverá estar situada na área de execução do serviço, bem como as coordenadas geográficas da mesma. As coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM’ SS”, com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que os minutos (MM’) e os segundos (SS”) da latitude e da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59;
f.6) que a entidade apresentará Projeto Técnico, de acordo com as disposições da Norma nº 1/2011 e com os dados indicados em seu requerimento, caso lhe seja solicitado; e
f.7) que a entidade não mantém vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais;
g) declaração, assinada por todos os dirigentes, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço, conforme Anexo 4 da Norma 1/2011;
h) manifestações de apoio à iniciativa, formuladas e assinadas por entidades associativas ou comunitárias, por outras pessoas jurídicas e físicas sediadas ou residentes na área pretendida para a execução do serviço, conforme Anexos 5, 6 e 7 da Norma 1/2011;
i) comprovante de recolhimento da taxa relativa às despesas de cadastramento;
j) cópia do CPF de todos os seus dirigentes;
k) comprovante de residência de todos os seus dirigentes; e
l) declaração assinada pelo representante legal atestando se a entidade aceitaria ou não associarse a entidades concorrentes para a execução conjunta do serviço, conforme Anexo 8 da Norma 1/ 2011;
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 05.10.2012.

Mudanças na legislação de rádios comunitárias, regulamentação da publicidade dirigida a crianças, implementação de metas de qualidade para a banda larga, adoção de cotas regionais, étnicas ou raciais para a programação televisiva, transparência nos processos de outorga de concessões do espectro eletromagnético. Boa parte das bandeiras históricas dos movimentos que lutam pelo direito à comunicação no Brasil dependem necessariamente de uma disputa em nível nacional. Trata-se de políticas que, por força da Constituição, precisam ser discutidas pelo poder público federal e nela concentram-se as atividades de campanhas como a “Para Expressar a Liberdade”, que reúne dezenas de entidades do Brasil inteiro que propõem um novo marco regulatório para a comunicação no Brasil. Mas em um período em que municípios do país inteiro discutem quem serão seus prefeitos e vereadores, a sociedade civil alerta: existem muitas iniciativas que podem ser realizadas no âmbito local.
“Não bastará mudar a legislação nacional se, nas cidades, onde vivem as pessoas, o sistema de comunicação não for plural, democrático e participativo. Vale lembrar também que, mesmo enquanto o país discute um novo marco para o setor, no âmbito local os prefeitos e vereadores já podem começar a transformar essa realidade”. Quem avisa é Bia Barbosa, integrante do Intervozes e da Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão (Frentex-SP), articulação que reúne mais de 60 entidades, coletivos e redes do estado. O grupo construiu uma plataforma com propostas concretas de políticas que podem ser implementadas nos municípios e convidou os candidatos à adesão.
Entre as 15 propostas paulistanas estão a oferta de banda larga em espaços públicos, apoio a rádios comunitárias e a transparência na destinação da verba publicitária do Executivo municipal. Todos os candidatos à Prefeitura de São Paulo, assim como os candidatos à Câmara Municipal, receberam o documento por meio dos diretórios municipais dos partidos e/ou de seus comitês de campanha. Trinta pleiteantes de cinco partidos a uma vaga na Câmara dos Vereadores já assumiram seu compromisso com o documento.
Ações semelhantes foram realizadas em Pernambuco, Rio de Janeiro, Sergipe e Paraná. A partir de um documento formulado conjuntamente, articulações nesses estados vêm procurando adesões tanto nas capitais quanto no interior.
Não é surpreendente que a maior parte das plataformas apresenta propostas semelhantes. Afinal de contas, muitas delas já tinham sido construídas nos últimos anos, seja no processo da I Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, seja nos debates que sucederam a Confecom e que deram origem aos que hoje são os vinte pontos sugeridos pela sociedade civil para o novo Marco Regulatório da Comunicação.
Participação social; descentralização das verbas públicas; apoio e fomento à comunicação independente, popular e comunitária; transparência e democratização da gestão; educomunicação para a cidadania; implementação da nova Lei do Acesso à Informação; realização de concurso público para profissionais de comunicação que atuam nas prefeituras. Em sua maior parte, propostas que fogem da regra geral hoje em dia, em que a política pública de comunicação confunde-se com a política de comunicação da gestão – ou do gestor.
“Procuramos pontos genéricos, que pudessem encaixar-se em todos os planos de governo. Focamos nas questões centrais defendidas pelos movimentos em todo o país, como a criação dos conselhos municipais de comunicação”, diz Douglas Moreira, da Ciranda Central de Notícias dos Direitos da Infância e da Adolescência do Paraná, integrante da Frente Paranaense para o Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão. O documento elaborado pela Frentex-PR tem 16 pontos e já foi subscrito por quatro candidatos à prefeitura – Alzimara Bacellar (PPL), Avanison Araujo (PSTU), Bruno Meirinho (PSOL) e Rafael Greca (PMDB). Catorze candidatos a vereador, de sete partidos diferentes, também assinaram a plataforma.
Em Aracaju, a Plataforma para uma Comunicação Democrática teve a adesão de seis pretensos vereadores de seis partidos e de apenas uma candidata à prefeitura: Vera Lúcia (Frente de Esquerda – PSOL/PSTU/PCB). Vera, por sinal, convidou as entidades responsáveis pela plataforma a participar da construção de quadros sobre Cultura e Comunicação dentro do programa eleitoral gratuito na televisão.
“Mesmo com a adesão de poucas candidaturas, a nossa avaliação é de que foi extremamente positivo lançar o documento, visto que se há um tema que quase não aparece nas campanhas eleitorais municipais é a comunicação. Por isso, foi uma atitude ousada convocar os candidatos a se posicionar sobre um tema ainda tabu e ainda carente de políticas em nível local”, avalia Paulo Victor Melo, do Intervozes.
Embora a maior parte das propostas de todas as articulações sirvam para qualquer município do Brasil, alguns tópicos são bem específicos do lugar em que foram formulados. Os ativistas da Frente Ampla pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação do Rio de Janeiro (Fale-Rio), por exemplo, demandam uma democratização da Multirio – Empresa Municipal de Multimeios. Querem seus produtos “não circunscritos a uma tarefa de educação formal, mas dialogando com as necessidades reais da população, de produção e distribuição de conteúdos, no sentido mais amplo de uma educação para a cidadania”, como informa o documento que até agora foi assinado por dois candidatos a vereador no Rio de Janeiro e um em Niterói.
Para os recifenses, uma quase “questão de honra” é a implementação da Rádio Frei Caneca. Veículo de comunicação pública cuja criação foi autorizada por lei em 1960 e que jamais entrou no ar, a emissora é quase uma lenda que circula no ramo da comunicação pernambucana. Nos últimos doze anos, os prefeitos petistas João Paulo e João da Costa tentaram, sem sucesso, tirar a rádio do papel. Na maior parte do tempo, o principal problema era a dificuldade em se obter uma concessão – que foi outorgada em 2011 – e logo suspensa por uma falha técnica no projeto. “O Ministério das Comunicações não repassou para prefeitura de forma correta os dados da Anatel no que diz respeito à localização da antena. O ministério reconheceu que induziu a prefeitura ao erro, mas manteve a ‘suspensão’. Propusemos, então, enviar um novo projeto técnico, acompanhado de um estudo que mostra que essa localização não se choca com qualquer outro sinal”, explica o jornalista Renato L, secretário municipal de Cultura até o início deste ano.
O fato curioso é que, nessas eleições, 100% dos sete candidatos à prefeitura do Recife, do PSTU ao DEM, já anunciaram em reuniões e entrevistas que têm na Frei Caneca uma de suas prioridades no campo da Comunicação e Cultura. Para Raquel Lasalvia, do Fórum Pernambucano de Comunicação, ainda não dá pra comemorar. “Como, historicamente, as gestões da Prefeitura do Recife nunca priorizaram a formulação e implantação de políticas de comunicação, fica difícil acreditar que eles realmente priorizam colocar a Frei Caneca no ar. Parece mais promessa de campanha para garantir o voto de um determinado segmento, no caso o movimento da cultura. De qualquer forma, vamos procurar quem for eleito para lembrar o compromisso assumido”.
Aliás, subscrevendo ou não os documentos elaborados pelos movimentos da comunicação, é certo que os novos prefeitos/as e vereadores/as serão cobrados da mesma forma. “A mobilização vai continuar. Após as eleições, vamos tentar uma ação, um diálogo, fazer visitas aos novos gestores e legisladores para propor novamente, caso ainda não conheçam nossa plataforma”, avisa o paranaense Douglas Moreira.

Discutir sobre as rádios comunitárias e o seu papel junto à população é sempre um tema pertinente dentro da comunicação. Sabendo disso, a Relações Públicas Rosiane de Oliveira produziu o Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, Rádio comunitária como espaço de construção de cidadania: um estudo sobre a rádio comunitária Arca FM, no contexto da rede de denúncia do trabalho escravo no Maranhão. O artigo é do projeto Comunicar para Libertar na rede de denúncia ao trabalho escravo contemporâneo, ambos orientados pela professora do Curso de Comunicação Social da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Flávia Moura.
Rosiane apresentou os trabalhos e falou como surgiu a iniciativa para a realização deles: “Há dois anos e meio eu participo do projeto Vozes da Esperança, coordenado pela professora Flávia Moura, que trabalha com a denúncia do trabalho escravo. Quando me formei, em dezembro de 2011, quis usar o tema; fiz o recorte e produzi o artigo”, afirmou a jovem.
Os trabalhos contaram com pesquisa teórica, entrevistas e pesquisa de campo. Foram ouvidos tanto os trabalhadores escravos quanto quem denunciava o crime. É aí que entra o trabalho de pesquisa com a rádio comunitária Arca (Associação de Rádios Comunitárias de Açailândia), que fez este trabalho de divulgação. Além disso, foi constatado que os moradores que ouviam a rádio tinham uma visão muito mais crítica do que quem morava na cidade, mas só ouvia as rádios comerciais.
Fonte: Abraço Maranhão

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