Projeto de Lei pretende punir emissora de rádio ou TV que interferir em ação policial

09:02 Radio Ideal FM 0 Comentarios



“O acesso telefônico direto de jornalistas ao sequestrador, a transmissão ao vivo das conversas e a exposição midiática da operação contribuíram para frustrar as negociações e levar ao trágico desfecho”, afirmou a deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) ao relembrar o caso Eloá Cristina Pimentel, que foi assassinada pelo ex-namorado durante tentativa de resgate pela força policial, em 2008, em Santo André (SP). Relatora do Projeto de Lei 3801/12, Bruna afirma que casos de abuso do exercício precisam ser reavaliados no país.
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Atuação da mídia no caso Eloá foi usado como exemplo para o Projeto de Lei que exige mudanças (Imagem: Reprodução)
Em análise na Câmara, o projeto pretende incluir entre os casos de abuso do exercício de liberdade da radiodifusão o ato de “interferir em ação de autoridade policial, impedindo ou dificultando sua realização, mediante divulgação ao vivo de comunicação com suspeito, acusado ou praticante de ato ilícito”.

O resultado disto será a alteração do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). Com o passar dos anos, outros pontos foram incluídos nesta lei, como incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias; divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ultrajar a honra nacional; e fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem política e social.

Segundo as informações, a proposta de Bruna será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada no Plenário. Caso aprovada, a ideia prevê penas para as emissoras infratoras - que vão desde advertência e multa até suspensão e cassação da concessão de radiodifusão, dependendo da gravidade do caso.

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