Ministério Público Federal defende rádios comunitárias de inconstitucionalidade do Ministério das Comunicações e Anatel

12:53 Radio Ideal FM 0 Comentarios



O Ministério Público Federal-MPF, pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo, ingressou com Ação Civil Pública contra a União por considerar inconstitucionais dispositivos do Decreto 2.615/98 e da Norma 01/2011, do Ministério das Comunicações, aplicados pela  Anatel.
A ação do MPF – constitucionalmente o guardião dos direitos do povo – foi    assinada pelo Procurador da República Jefferson Aparecido Dias, também procurador regional dos Direitos do Cidadão no  Estado de São Paulo.
O objetivo da ação, que atende a representação do FDC Forum Democracia na Comunicação, é a suspensão, em todo o país, dos itens do Decreto e da Norma que reduzem a um (1) km de raio a “área de execução” da rádio comunitária.
Por causa disso o sinal sonoro da rádio não pode ir além dessa área (o que é “surreal”, para o MPF). E mais: nessa pequena área devem residir  diretores da rádio, associados, apoiadores, privados ou públicos, e colaboradores.
O MPF se baseia sobretudo no Art. 220 da Constituição Federal, considerado um dos mais importante da Carta Magna porque estabelece as condições da comunicação e, portanto, das relações sociais, nos seguintes termos:
Título Da Ordem Social – Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
Esse artigo deixa claro que nem mesmo a redação de um jornal, televisão ou rádio pode embaraçar a liberdade de informação jornalística, a livre circulação de informações de natureza política, ideológica ou artística.
Tais limitações são sentença de morte, de alcance nacional,  para muitas rádios, pois em muitas comunidades não há comércio ou órgãos públicos que possam conceder “apoio cultural”, sua fonte legal de recursos.
Assim os atuais regulamentos secundários para o RadCom criam uma espécie de “rádio cadeia”, que aprisiona os principais direitos da cidadania, e impõem uma condição jurídica surreal para as rádios: estão legalizadas, mas não podem existir.
A Ação Civil Pública foca especialmente a questão dessa redução, mas se refere aos demais aspectos levantados pela representação do FDC, inclusive o problema da interferência do Estado no funcionamento das associações civis.
A Constituição e a  lei federal 9.612, “não impuseram qualquer limitação métrica ao funcionamento de rádios comunitárias”, sublinha o MPF, lembrando as demissões territoriais do país e Amazônia – onde mil metros de raio seriam o que?

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