Venda de produto vencido é crime

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STF - Gurgel acusa réus de crimes de gestão fraudulenta e evasão de divisas
Segundo a narrativa do procurador-geral, durante o julgamento da Ação Penal (AP) 470, o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira teria se consumado na concessão de empréstimos fictícios e no uso de artifícios fraudulentos...


STJ - Microsoft não é responsável por conteúdo de e-mails transmitidos por seus usuários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Microsoft não deve ser responsabilizada pela veiculação de mensagens consideradas ofensivas à moral de usuário, e que a impossibilidade de identificação do remetente...


TST - Empregada não consegue indenização por descobrir buraco em banheiro feminino
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de duas empregadas, demitidas por justa causa após faltarem ao trabalho em razão de um buraco no banheiro que utilizavam, pelo qual seriam espionadas por colegas...


CNJ - Tribunais devem impedir aumento de adicional de férias pago a magistrados
Os Tribunais de Justiça (TJ) dos estados onde haja legislação permitindo o pagamento de adicional de férias aos magistrados em proporção superior ao mínimo previsto na Constituição Federal deverão encaminhar às respectivas assembleias...


OAB - Valor de causas em juizados pode subir para 60 salários mínimos
O valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais poderá aumentar de 40 para 60 salários mínimos. A equiparação com o limite das ações dos juizados especiais federais foi sugerida em projeto de lei (PLS 50/2012) do...

STF - Acusação aponta irregularidades em contratos do chamado “núcleo publicitário”
Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, as provas colhidas durante a instrução da Ação Penal 470 comprovariam a prática dos crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo ex-diretor de marketing...


STJ - STJ amplia proibição de denunciação à lide em ações de indenização propostas por consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou a aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a denunciação à lide nas ações indenizatórias ajuizadas com fundamento nos artigos 12...


TST - Renner é absolvida de indenizar empregado por revista em bolsas
Um empregado das Lojas Renner S.A., indignado com a revista de seus objetos pessoais pela empresa, não obteve êxito no Tribunal Superior do Trabalho em sua pretensão de ser indenizado por danos morais. A Sétima Turma do TST,...


AGU - Procuradorias demonstram que é obrigatória a comprovação de exposição a agentes nocivos para solicitar aposentadoria especial
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que funcionários que ficam expostos a agentes nocivos devem apresentar provas das condições de serviço ao fazer pedido de aposentadoria especial, de acordo com a Lei 9...


OAB/SP - OAB SP abre debate sobre crime de racismo no novo código penal
Duas alterações contidas no anteprojeto de Código Penal, entregue ao Congresso Nacional em junho último, vêm preocupando os advogados, principalmente a previsão normativa do princípio da insignificância como causa excludente...


TRF 1 - Estudante é autorizado a matricular-se em curso superior mesmo sem comprovar término do ensino médio
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial de mandado de segurança proposto por estudante contra o Centro Universitário de Anápolis (UNIEVANGELICA). A instituição de ensino superior...


TRT 3 - JT declara nulidade da justa causa aplicada a motorista de caminhão que sofreu acidente de trânsito
A pena máxima aplicável ao empregado, a justa causa, além de gerar a rescisão do contrato de trabalho sem encargos para o empregador, causa efeitos prejudiciais de ordem moral e econômica na vida do trabalhador. Por isso, a sua...


TRT 15 - Recusa imotivada de grávida a se reintegrar ao trabalho caracteriza renúncia à estabilidade
A 3ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empregada de uma pousada. Dispensada grávida, a trabalhadora recusou-se a retornar ao emprego, mas pretendia receber indenização por todo o período correspondente...


TJES - Autorizado primeiro casamento civil homoafetivo no ES
A Justiça do Espírito Santo acaba de autorizar o primeiro casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Consultado pelo tabelião de registro civil sobre a pretensão de duas estudantes da cidade, que pretendiam ver oficializada sua...


TJMG - Venda de produto vencido é crime
Um comerciante de Carmópolis de Minas foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais por comercializar mercadorias impróprias para o consumo. Ele foi condenado a prestar serviços à comunidade e a pagar prestação pecuniária...


TJPR - Mulher que, induzida a erro, prestou declaração falsa perante oficial de registro civil é absolvida com base no § 1º do art. 20 do Código Penal (erro de tipo)
A 5.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná absolveu uma mulher que, induzida a erro, fez uma declaração falsa – na qualidade de testemunha –, durante o ato de registro civil de uma criança, perante um oficial do...


TJRJ - Laboratório é condenado por troca de exames
A desembargadora Zélia Maria Machado dos Santos, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou o laboratório Vidacor Central de Cardiologia, localizado em Nova Iguaçu, na Região Metropolitana do Rio, a pagar...


TJRN - Condenado homem que causou a morte em acidente de trânsito
O Tribunal do Júri da Comarca de Pau dos Ferros, sob a presidência do juiz Rivaldo Pereira Neto, condenou a uma pena de oito anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, um homem acusado de crime de homicídio...


TJRS - Médicos e clínica condenados por descumprir dever de informar
A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou os médicos Alarico Luiz Endres, Joel M. Braga da Silva e a Policlínica Central Ltda. ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 10 mil, por não informar à...


TJSC - Em lide que envolve aluguéis, valor da ação não é o preço dos imóveis
A 4ª Câmara de Direito Civil decidiu que o valor da ação referente a contrato de aluguel deve ser a multa objeto da demanda, não o valor dos imóveis. A decisão proferida na comarca de Guaramirim determinava exatamente o...

STJ - Federação de cooperativas consegue suspender pagamento de contribuições

STJ - Agrônomo condenado por oferecer vantagem indevida a magistrado consegue substituição de pena

STJ - Projetos de atualização do CDC começam a tramitar no Senado

STJ - Falta de prova de que oficial de Justiça não encontrou o réu em casa anula julgamento de apelação

STJ - Titular de cartório é responsável por exigir averbação de reserva legal

TST - FGV é condenada a reintegrar professor demitido sem motivo por ato anônimo

MPF - MPF/PE denuncia funcionário dos Correios por crime de peculato

MPT - Distribuidora da Ford terá que pagar salário integral a seus funcionários

AG. SENADO - Motoristas com dificuldades sensoriais podem ser obrigados a realizar exame anual de aptidão

AG. CÂMARA - Comissão votará destaques da MP que altera o novo Código Florestal

AGU - Advogados garantem pagamento de débitos fiscais de mais de R$ 2 milhões devidos por hospitais do Rio de Janeiro

TRF 1 - Indenização por desapropriação para reforma agrária pode ser calculada com base em laudo pericial

TRF 2 - Decisão mantém no Aeroporto de Jacarepaguá, até licitação, empresa que faz manutenção em ultraleves

TRT 3 - Turma reconhece competência da VT do domicílio do empregado contratado em outra cidade

TRT 3 - Empresa negligente indenizará auxiliar de viagem assaltado dentro do ônibus

TRT 18 - TRT mantém reparação por danos morais e estéticos em favor de trabalhador da construção civil que perdeu a visão do olho direito

TJCE - Negado habeas corpus para acusado de roubo e extorsão no Município de Pedra Branca

TJCE - Unimed terá que indenizar mãe que perdeu filho por falta de atendimento

TJDFT - TJDFT nega recurso que pretendia garantir indenização a filhos de vítima de cirurgia bariátrica

TJMG - Faculdade deverá dar desconto a aluna

TJMG - Negligência em parto gera indenização

TJMT - Suspenso concurso por indícios de ilegalidades

TJMT - Atos de improbidade tornam político inelegível

TJPR - Royal Caribbean Cruzeiros é condenada a indenizar passageiros que foram impedidos de desembarcar no destino por causa de uma contaminação no navio

TJSC - 4ª Câmara Civil do TJSC afasta indenização por dano afetivo

TJSP - Negada indenização a vítima de fraude em comércio eletrônico
06/08/2012
Roberto Victor Pereira RibeiroCumprimento de Sentença: Aspectos da Multa do Artigo 475-J do CPC
Resolução Nº 4.116, de 2 de Agosto de 2012.
* Altera as disposições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) constantes no... *


Resolução Nº 4.122, de 2 de Agosto de 2012.
* Estabelece requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de... *


Portaria Nº 600, de 12 de Abril de 2012.
* Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão-Rede SIC, designa... *


Portaria Nº 1.642, de 3 de Agosto de 2012.
* Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001... *


Resolução - Rdc Nº 43, de 3 de Agosto de 2012.
* Dispõe sobre as medidas para a continuidade das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária relativas... *


Decisão Normativa Nº 94, de 31 de Julho de 2012.
* Aprova o Manual de Procedimentos para a Condução dos Processos de Ética Profissional... *

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