Venda de produto vencido é crime

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STF - Acusação aponta irregularidades em contratos do chamado “núcleo publicitário” Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, as provas colhidas durante a instrução da Ação Penal 470 comprovariam a prática dos crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo ex-diretor de marketing... STJ - STJ amplia proibição de denunciação à lide em ações de indenização propostas por consumidor A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou a aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a denunciação à lide nas ações indenizatórias ajuizadas com fundamento nos artigos 12... TST - Renner é absolvida de indenizar empregado por revista em bolsas Um empregado das Lojas Renner S.A., indignado com a revista de seus objetos pessoais pela empresa, não obteve êxito no Tribunal Superior do Trabalho em sua pretensão de ser indenizado por danos morais. A Sétima Turma do TST,... AGU - Procuradorias demonstram que é obrigatória a comprovação de exposição a agentes nocivos para solicitar aposentadoria especial A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que funcionários que ficam expostos a agentes nocivos devem apresentar provas das condições de serviço ao fazer pedido de aposentadoria especial, de acordo com a Lei 9... OAB/SP - OAB SP abre debate sobre crime de racismo no novo código penal Duas alterações contidas no anteprojeto de Código Penal, entregue ao Congresso Nacional em junho último, vêm preocupando os advogados, principalmente a previsão normativa do princípio da insignificância como causa excludente... TRF 1 - Estudante é autorizado a matricular-se em curso superior mesmo sem comprovar término do ensino médio A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial de mandado de segurança proposto por estudante contra o Centro Universitário de Anápolis (UNIEVANGELICA). A instituição de ensino superior... TRT 3 - JT declara nulidade da justa causa aplicada a motorista de caminhão que sofreu acidente de trânsito A pena máxima aplicável ao empregado, a justa causa, além de gerar a rescisão do contrato de trabalho sem encargos para o empregador, causa efeitos prejudiciais de ordem moral e econômica na vida do trabalhador. Por isso, a sua... TRT 15 - Recusa imotivada de grávida a se reintegrar ao trabalho caracteriza renúncia à estabilidade A 3ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empregada de uma pousada. Dispensada grávida, a trabalhadora recusou-se a retornar ao emprego, mas pretendia receber indenização por todo o período correspondente... TJES - Autorizado primeiro casamento civil homoafetivo no ES A Justiça do Espírito Santo acaba de autorizar o primeiro casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Consultado pelo tabelião de registro civil sobre a pretensão de duas estudantes da cidade, que pretendiam ver oficializada sua... TJMG - Venda de produto vencido é crime Um comerciante de Carmópolis de Minas foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais por comercializar mercadorias impróprias para o consumo. Ele foi condenado a prestar serviços à comunidade e a pagar prestação pecuniária... TJPR - Mulher que, induzida a erro, prestou declaração falsa perante oficial de registro civil é absolvida com base no § 1º do art. 20 do Código Penal (erro de tipo) A 5.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná absolveu uma mulher que, induzida a erro, fez uma declaração falsa – na qualidade de testemunha –, durante o ato de registro civil de uma criança, perante um oficial do... TJRJ - Laboratório é condenado por troca de exames A desembargadora Zélia Maria Machado dos Santos, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou o laboratório Vidacor Central de Cardiologia, localizado em Nova Iguaçu, na Região Metropolitana do Rio, a pagar... TJRN - Condenado homem que causou a morte em acidente de trânsito O Tribunal do Júri da Comarca de Pau dos Ferros, sob a presidência do juiz Rivaldo Pereira Neto, condenou a uma pena de oito anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, um homem acusado de crime de homicídio... TJRS - Médicos e clínica condenados por descumprir dever de informar A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou os médicos Alarico Luiz Endres, Joel M. Braga da Silva e a Policlínica Central Ltda. ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 10 mil, por não informar à... TJSC - Em lide que envolve aluguéis, valor da ação não é o preço dos imóveis A 4ª Câmara de Direito Civil decidiu que o valor da ação referente a contrato de aluguel deve ser a multa objeto da demanda, não o valor dos imóveis. A decisão proferida na comarca de Guaramirim determinava exatamente o...

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06/08/2012 Roberto Victor Pereira RibeiroCumprimento de Sentença: Aspectos da Multa do Artigo 475-J do CPC

Resolução Nº 4.116, de 2 de Agosto de 2012. * Altera as disposições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) constantes no... * Resolução Nº 4.122, de 2 de Agosto de 2012. * Estabelece requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de... * Portaria Nº 600, de 12 de Abril de 2012. * Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão-Rede SIC, designa... * Portaria Nº 1.642, de 3 de Agosto de 2012. * Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001... * Resolução - Rdc Nº 43, de 3 de Agosto de 2012. * Dispõe sobre as medidas para a continuidade das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária relativas... * Decisão Normativa Nº 94, de 31 de Julho de 2012. * Aprova o Manual de Procedimentos para a Condução dos Processos de Ética Profissional... *