Inconstitucional Lei que autoriza credenciamento de Advogados para cobrar dívida ativa do Município

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STF - Auditores de contas questionam nomeação de advogado para TCM-PA
A Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) apresentou Reclamação (RCL 14259), ao Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a nomeação e a posse de um advogado como conselheiro do Tribunal de Contas dos...


STJ - Mantida liminar que suspendeu licitação para restaurante popular no Maranhão
Juízo mínimo acerca da relevância do direito e lesão grave ao interesse público são os requisitos para a suspensão dos efeitos de decisão judicial. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler,...


TST - Empresa é condenada por prática racista que perdurou por oito anos
Um empregado da empresa Santa Rita Indústria de Auto Peças Ltda., de Blumenau (SC) que sofreu humilhações e discriminação de caráter racial dentro do ambiente de trabalho praticadas por seu superior hierárquico e colegas receberá indenização de...


TRF 1 - Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras
A 4.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a apelação proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) com o fim de garantir a anulação do processo administrativo que tramitou perante o Procon de Tocantins e...


TJPR - Pai que tentou obrigar o filho de 2 anos de idade a comer uma minhoca viva é condenado pela prática do crime de maus-tratos e de outros delitos
Um homem (J.F.) que – abusando dos meios de correção e disciplina – tentou obrigar o filho (na época com 2 anos de idade) a comer uma minhoca viva, desferindo-lhe tapas no rosto, e que, posteriormente, esmurrou sua ex-companheira (mãe do menino),...

STF - Ciganos acusados de quadrilha e estelionato pedem HC no Supremo
A defesa da família de ciganos presa em junho passado na cidade mineira de Juiz de Fora, sob a acusação de aplicar golpes na venda ambulante de edredons, impetrou Habeas Corpus (HC 114605) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede liminar...


TST - Trabalhador exposto a altos níveis de pressão sonora recebe insalubridade e indenização
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou o pagamento de adicional de insalubridade e indenização a trabalhador que sofreu perda auditiva por exercer atividades que o expunham a altos níveis de pressão sonora...


AGU - Procuradores confirmam imunidade tributária sobre importação de produtos necessários às atividades da UFRGS
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reconhecer, na Justiça Federal, a imunidade tributária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em relação ao pagamento de imposto sobre importação de produtos incorporados ao patrimônio da...


TRF 1 - Sancionada lei que determina medidas de segurança para juízes
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, no dia 24 de julho, a Lei 12.694. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, determina que os tribunais de todo o País e o Ministério Público adotem, no prazo de 90 dias, uma série de medidas...


TRT 3 - Trabalhador que tinha de usar banheiro sem porta ganha indenização por danos morais
O juiz substituto Anselmo Bosco dos Santos, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Formiga, condenou um incubatório de aves a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que tinha de tomar banho antes do início da jornada em um box de...


TRT 15 - Empresa terá de indenizar empregado que sofreu discriminação no ambiente de trabalho
A 6ª Câmara do TRT-15 manteve sentença proferida pela Vara do Trabalho de Mogi Mirim, que condenou a reclamada, uma empresa do ramo de produção de alimentos, ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por dano moral ao trabalhador que foi vítima de...


TJDFT - Cheque sem fundo vencido não tira direito do credor de cobrar a dívida
O portador de cheque sem fundos poderá, nos 2 anos seguintes, promover ação judicial de enriquecimento indevido contra o emitente, endossantes e avalistas. Foi o que decidiu o juiz da 16ª Vara Cível de Brasília na ação de locupletamento ajuizada por...


TJPR - Companhia aérea é condenada a pagar R$ 20 mil, por dano moral, a passageiro que sofreu diversos transtornos durante um voo
A Iberia Lineas Aéreas de España S.A. foi condenada a pagar R$ 20.000,00, a título de indenização por dano moral, a um passageiro (e familiares) que passou por diversos transtornos (atrasos, descaso no atendimento e extravio de bagagem) durante um voo...


TJRS - Inconstitucional Lei que autoriza credenciamento de Advogados para cobrar dívida ativa do Município
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nesta segunda-feira (30/07), consideraram inconstitucional a Lei Municipal nº 5.680/2009, de Sant’Ana do Livramento, que autorizava o Departamento de Água e Esgotos a credenciar...


TJSP - Justiça condena empresário por obrigar funcionários a trabalho forçado
"A versão do réu é fantasiosa e não encontra amparo no conjunto probatório carreado aos autos." São essas as palavras contidas na sentença proferida pela juíza Cynthia Maria Sabino Bezerra da Silva, da 11ª Vara Criminal Central da Capital, que condenou...

STF - Município de Tubarão tenta evitar penhora on-line de contas públicas

TST - Regras para revisão das aposentadorias por invalidez são publicadas no DO da União

MPT - Justiça obriga Estado do Piauí a sanar irregularidades no IML

AG. CÂMARA - MPs que impliquem renúncia de receita poderão ter prazo de vigência obrigatória

AG. CÂMARA - Consulta pública sobre unidade de conservação pode ser regulamentada

TRF 1 - CNPQ é condenado a ressarcir bolsista que passou meses sem receber

TRF4 - TRF4 aumenta prazo para instalação de controladores de velocidade na estrada do Parque Nacional do Iguaçu

TRT 2 - TRT-2 define ações para erradicação do trabalho em condições análogas às de escravo

TRT 3 - JT-MG reconhece vínculo de emprego doméstico entre trabalhadora e idosa falecida

TRT 3 - JT defere adicional de insalubridade a trabalhador exposto diretamente à luz solar

TJCE - Limite de idade impossibilita candidato de participar de curso para soldado da Polícia Militar

TJCE - Banco GE é condenado a indenizar aposentada que teve descontos indevidos em benefício

TJDFT - Servidora não está obrigada a devolver auxílio alimentação recebido em dobro

TJPB - Prefeitura de Monteiro é condenada ao pagamento do adicional de insalubridade a agente de limpeza

TJRN - TJ determina fornecimento de energia em escola do interior

TJRN - DETRAN deverá suspender infrações de condutora

TJRO - Mantida condenação por extravio de bagagem

TJSC - Fraude para recebimento de seguro rende condenação por litigância de má-fé

JFSP - Cinco pessoas são condenadas por tentarem furtar trilhos em Pitangueiras
31/07/2012
Luiz Flávio Gomes
Natália Macedo Sanzovo
Criminalização do Bullying: um Atalho à Solução?
Lei Nº 12.697, de 30 de Julho de 2012.
* Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do... *


Lei Nº 12.698, de 30 de Julho de 2012.
* Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de... *


Lei Nº 12.699, de 30 de Julho de 2012.
* Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de... *


Lei Nº 12.700, de 30 de Julho de 2012.
* Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito... *


Portaria Nº 1.456, de 30 de Julho de 2012.
* Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Técnico previsto no Art. 5º da Portaria nº 354, de 11 de julho de... *


Instrução Normativa Nº 97, de 30 de Julho de 2012.
* Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem... *

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