Santander é condenado a enquadrar como bancário prestador de serviço exclusivo

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STF - DPU pede liberdade de nigeriano condenado por tráfico de drogas
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um Habeas Corpus (HC 114517) por meio do qual a Defensoria Pública da União (DPU) pede que o nigeriano Alexander Azubuike Onuigbo seja colocado em liberdade. Condenado inicialmente a 34 anos de reclusão...


STJ - Pargendler nega liminar a ex-prefeito impedido de disputar eleição
O ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus em favor do ex-prefeito de Engenheiro Beltrão, no Paraná, José Dalpont. O pedido era para suspender uma condenação imposta pelo...


TST - Pepsico do Brasil pagará hora extra por tempo gasto em ginástica laboral
Exigência da empresa, a participação na ginástica laboral rendeu a uma trabalhadora o pagamento, como hora extra, do tempo gasto em exercícios físicos nas dependências da Pepsico do Brasil Ltda. A empresa recorreu contra a condenação, mas a Sexta...


TRF 1 - Condenado por roubo, estupro e formação de quadrilha não pode trabalhar como vigilante, mesmo após ter cumprido as penas
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado por um homem que, após concluir o curso preparatório para desempenho da atividade de segurança privada, foi impedido de exercer a profissão, por constar...


TJDFT - Motorista que atropelou e matou ciclista profissional pagará indenização à família e pensão para a filha da vítima
Apontado como responsável pelo atropelamento do ciclista profissional Pedro Davison, em agosto de 2006, ele foi condenado a pagar indenização de R$ 150 mil aos pais e à filha da vítima, a título de indenização por danos morais, mais R$ 970,47 de...

TST - Santander é condenado a enquadrar como bancário prestador de serviço exclusivo
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso interposto pelo Banco Santander S.A. O banco buscava reformar decisão da Terceira Turma do TST que manteve o enquadramento como...


TST - Armeiro da Comunidade Luterana de SP ganha adicional de insalubridade
A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – Celsp foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a armeiro que mantinha contato com agentes insalubres, tais como, óleos e graxas minerais e explosivos. A instituição...


MPT - Crianças e adolescentes são impedidos de trabalhar em danceteria
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria firmou, em audiência nessa quinta-feira (19), termo de ajustamento de conduta (TAC) com a casa noturna Danceteria Ballare. Em junho, durante fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego...


AG.CÂMARA - PEC assegura à União exclusividade na exploração de etanol e biodiesel
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 183/12, da deputada Iriny Lopes (PT-ES), que define como monopólio da União as atividades de pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel. A autora argumenta que, em razão do...


AG.BRASIL - Coleta de lixo tóxico ainda é desafio para o Brasil
O descarte de lixo passível de liberar substâncias tóxicas ainda é um problema para o país, apesar de já haver legislação regulamentando o assunto. De acordo com a Lei n°12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os...


AGU - Procuradorias comprovam que empresas devem apresentar certidão negativa de débito para receber benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que empresas devem apresentar certidão negativa de débito para renovar cadastro e obter incentivos fiscais da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Os advogados da União...


TRF 1 - Turma mantém pena imposta a guardião de notas falsas
A 4.ª Turma do TRF/ 1.ª Região julgou improcedente o pedido de redução da pena de três anos e nove meses de reclusão e 30 dias-multa pleiteada por um lavador de carros que foi pego em flagrante com notas falsas...


TRT 3 - Trabalhador que dormia em baia de fazenda com ratos e carrapatos consegue indenização
A obrigação do empregador não é apenas garantir um local para os empregados descansarem. Mais do que isso, ele deve oferecer alojamento com condições de higiene e conforto, de forma a respeitar a dignidade do ser humano. Esse é o entendimento...


TJCE - Juíza da Comarca de Itapipoca condena operadora Vivo a pagar 20 salários-mínimos a agricultor
A juíza Renata Santos Nadyer Barbosa, da 1ª Vara Comarca de Itapipoca, condenou a empresa Vivo S/A a pagar indenização no valor correspondente a 20 salários-mínimo ao agricultor J.A.P.S., que teve o nome negativado ilegalmente. A decisão foi...


TJDFT - Construtora é condenada a indenizar por atraso de 4 anos em entrega de imóvel
Uma consumidora adquiriu duas salas e uma vaga de garagem. Quitou o saldo devedor dos imóveis. No entanto, houve atraso na entrega. Os imóveis, que deveriam ter sido entregues em 30 de abril de 2007, somente foram entregues dia 13 de outubro...


TJMG - Juiz determina internação de estudante
O juiz em substituição na Vara de Execuções Criminais, Ronaldo Batista de Almeida, determinou a internação compulsória do estudante A.L.C., retomando o cumprimento da medida de segurança anteriormente imposta. Ontem, a Secretaria de Estado de...


TJSC - Chamada de “gordinha”, cliente receberá indenização de loja de peças
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou parcialmente decisão da comarca de Blumenau, que condenou uma empresa de peças a indenizar uma consumidora por imprimir na nota fiscal a palavra “gordinha”, em alusão a característica física da autora...


TJSP - Lei que extingue contribuição para custeio de luz é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 5.267/11 de Catanduva, município do interior do Estado...

STJ - STJ garante ingresso em estágio de habilitação a militar para que seja promovido

STJ - Réu em investigação de paternidade não consegue suspender realização de exame de DNA

AG.CÂMARA - Aprovada previdência complementar dos servidores federais

TRF 1 - Magistrados defendem apoio de tribunais no combate à violência doméstica

TRF 4 - Tribunal considera legal interdição da Costa Sul Pescados em SC

TRT 3 - Turma declara invalidade de norma coletiva que ampliou minutos residuais previstos na CLT

TRT 3 - Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora

TRT 15 - Câmara nega vínculo empregatício entre enteado e padrasto

TJCE - Acusado de traficar drogas e de dirigir sem carteira é condenado a mais de nove anos de prisão

TJMG - Criança atacada por cão será indenizada

TJMG - Ex-prefeito de Ressaquinha é condenado

TJRN - Pagamento por desapropriação será por precatórios

TJRO - Policial que recebeu para liberar veículo tem recurso negado

TJRS - Seguradora deve indenizar parcialmente cliente que prestou informações incorretas no contrato

TJSC - Relacionamento extraconjugal motiva afastamento do lar de esposa infiel

TJSP - CSM determina regularização de loteamento clandestino em Guarulhos
23/07/2012
Luiz Flávio GomesNietzsche e a Pena de Humilhação Midiática
Resolução Nº 89, de 5 de Julho de 2012.
* Estabelece condição transitória para o requisito de obrigatoriedade de homologação ICP-BRASIL para equipamento... *


Portaria Nº 1.463, de 20 de Julho de 2012.
* Designa os integrantes do Conselho Consultivo da ANAC... *


Provimento Nº 220, de 19 de Julho de 2012.
* Institui a distribuição eletrônica automática de processos no âmbito das Unidades Julgadoras integrantes da... *


Resolução Nº 47, de 20 de Julho de 2012.
* Estabelece metodologia de cálculo excepcional para os preços de referência das operações de aquisição de leite... *


Portaria Nº 335, de 19 de Julho de 2012.
* Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Regional do... *

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