Orientações paras as Rádios Comunitárias e as eleiçõe

11:46 Radio Ideal FM 0 Comentarios



Orientações sobre procedimentos
 
Abaixo texto produzido por João Carlos Santin, Coordenador Jurídico da ABRAÇO, para orientar às rádios comunitárias no momento pré e eleitoral.
 
DA NECESIDADE DE ARQUIVAMENTO DA PROGRAMAÇÃ0. DAS INSTRUÇÕES PRÉ-ELEITORAIS.
Tendo-se em conta o fato de estamos recebendo várias consultas acerca da necessidade de arquivamento da programação e, bem assim, sobre os procedimentos das emissoras neste período eleitoral, elaboramos o presente, sucinto e objetivo parecer, no intuito de provocar o debate sobre os temas abordados.
Extrai-se da norma 01/2011, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitaria, o quanto segue, acerca da gravação dos programas:
21.3. Toda a irradiação deverá ser gravada e mantida em arquivo durante as vinte e quatro horas subsequentes ao encerramento dos trabalhos diários da emissora, devendo também ser conservados em arquivo, durante sessenta dias, os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelo responsável legal da entidade.
21.3.1. As gravações dos programas políticos, de debates, entrevistas, pronunciamentos da mesma natureza e qualquer irradiação não registrada em texto deverão ser conservadas em arquivo pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir da transmissão.
Ou seja, por via de dúvidas, devemos manter a gravação de toda a programação por 20 dias. Principalmente se ocorrer entrevistas, comentários, debates, programas políticos e pronunciamentos de autoridades ou sobre estas. Também, os textos escritos e lidos, devem ser mantidos em arquivo, devidamente assinado pelo presidente da entidade, pelo prazo de 60 dias. Há programas gratuitos, inclusive, acessíveis na internet, que fazem este trabalho de gravação automática pelo período de até 30 dias. São inúmeras as rádios, em diversos casos, que são notificadas a prestar esclarecimentos.
Igualmente, caso haja solicitação de algum documento internos da rádio, por alguma autoridade pública ou mesmo instituição pública (como no caso a Câmara de Vereadores), entendo que devemos fornecê-lo, desde de que não se trate de documento de interesse exclusivamente interno da emissora. Ou seja, tratando-se de um documento público, como o contrato de prestação de serviço com a prefeitura (não recomendável, já que o correto é mediante licitação, credenciamento e/ou convênio) não há razão para sonegarmos esta informação. Pois não podemos deixar de lado o caráter essencialmente público do sistema de radiodifusão comunitária e, portanto, passível de controle externo.
Quanto ao período pré e eleitoral, o que deve nortear o comunicador é sempre o bom senso, garantindo a isonomia a todos os candidatos e partidos políticos. Ou seja, se for entrevistar ou dar qualquer espaço para um candidato ou pré candidato, igual espaço deverá ser concedido aos demais. Lembrando que é do interesse da comunidade estar bem informado e entrevistas e debates podem proporcionar, não apenas a informação, mas a possibilidade de formação de opinião. Então, devemos propiciar isso. E o meio mais adequado é reunir todos os partidos para definirem as regras e formas de atuação conjunta nas atividades a serem promovidas pela rádio.
Vamos tirando as dúvidas, mas sempre lembrando que o Juiz Eleitoral reúne os meios de comunicação para tratar destes e outros assuntos, principalmente a questão da transmissão dos programas eleitorais. Ainda que a justiça eleitoral precisa atestar as atividades promovidas pela rádio como forma de prevenção à incômodos futuros.
O prazo máximo para desencompatibilização de comunicadores é 4 de junho de 2012. Apoiadores pessoas físicas que mantém apoio cultural e que sejam candidatos devem ter cuidado para que o destaque à empresa não relacione à algum benefício como campanha eleitoral, portanto não citando nome ou subjetividades que possam ser caracterizadas como campanha.
Estas são as breves considerações.  
João Carlos Santin – Coordenador Jurídico da Abraço/SC

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