OAB QUESTIONA EXIGÊNCIAS À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A ENTIDADES BENEFICENTES

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ESTADO DEVE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO

O Estado tem a obrigação de arcar com os custos de internação de C.M.A.P., usuária de drogas, em clínica especializada particular, em Atibaia/SP, e ainda com o fornecimento da medicação prescrita pelo profissional responsável. A entrega do medicamento pelo Estado está condicionada à apresentação de receita médica mensal. A determinação é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O relator, desembargador Afrânio Vilela, disse que "o consumo de drogas, notadamente do crack, é um problema de saúde pública, cabendo ao Estado não só a repressão ao tráfico, mas também investir na recuperação dos dependentes químicos".
Segundo os autos, C.M.A.P., atualmente com 25 anos, é usuária de crack desde os 13 e apresenta quadro clínico de uso compulsivo de múltiplas drogas. Ela foi internada diversas vezes em clínicas especializadas, sem obter resultados satisfatórios e, devido ao vício, ela se encontrava fisicamente e mentalmente incapacitada de exercer suas funções básicas.
S.C.M., mãe de C.M.A.P., por meio da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, ajuizou uma ação solicitando a internação compulsória na clínica de Atibaia, especializada em tratamento para dependência química feminina, e também o fornecimento de medicamento próprio às custas do Estado.
Em primeira instância, o juiz já tinha considerado que C.M.A.P. corria sério risco de morrer, e sua mãe demonstrou toda a gravidade do caso, recorrendo insistentemente ao Estado e à sociedade, inclusive através de diversos órgãos de imprensa, em sua luta para salvar a vida da filha.
O juiz afirmou ser claro e forte o direito de C.M.A.P. aos benefícios do tratamento médico pleiteado e condenou o Estado de Minas Gerais ao custeio das despesas da internação e do uso dos medicamentos.
Recurso
O Estado recorreu, pedindo a dispensa do fornecimento do medicamento Seroquel (queapitina), pois ele não é fornecido pela Secretaria de Estado de Saúde e não é o remédio próprio para o tratamento da doença que acomete C.M.A.P, mas tão somente para portadores de esquizofrenia.
O relator, desembargador Alfrânio Vilela, afirmou que a recomendação do medicamento adequado "é da alçada exclusiva do médico responsável pelo tratamento, não competindo ao Judiciário se imiscuir nessa seara".
Quanto à alegação de que a internação deveria ser promovida pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), na forma prevista pelo Decreto Estadual 42.910/2001, o desembargador também negou o pedido. Segundo ele, a paciente já passou por inúmeras internações, sendo que várias delas no Instituto Raul Soares, unidade hospitalar integrante dosb CAPs, o que não surtiu efeito. Atualmente, é "patente o progresso da interditada", que esteve em tratamento na clínica especializada. "Hoje, ela percebe e aceita sua doença e seus limites. Fala de reconstruir sua vida, voltando a estudar, trabalhar", lembrou o desembargador.
Com essas considerações, o magistrado deu parcial provimento ao recurso, apenas para condicionar a entrega do medicamento à apresentação e retenção mensal da receita.

EMPRESA CUJO CAMINHÃO ATROPELOU CICLISTA É CONDENADA A INDENIZAR A VIÚVA DA VÍTIMA

A Averama Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. e um motorista da empresa foram condenados, solidariamente, a pagarem R$ 25.000,00, a título de indenização por dano moral, à esposa de um ciclista que foi atropelado na Av. Anhanguera, em Umuarama (PR), por um veículo da empresa. Desse valor será deduzida a quantia de R$ 10.300,00, referente ao seguro obrigatório (DPVAT), já recebido pela beneficiária da vítima. Os réus também foram condenados a pagarem à viúva uma pensão até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade.
O caso
"No dia dos fatos, o réu Djalma, motorista devidamente habilitado e funcionário da Averama, conduzia seu veículo (um caminhão Ford Cargo, equipado com o 3º eixo) pela Avenida Anhanguera, na cidade de Umuarama, em direção à Praça Anchieta, em velocidade moderada. Antes de chegar ao cruzamento com a Avenida Duque de Caxias, o caminhão ultrapassou a bicicleta conduzida pelo falecido marido da autora, que trafegava junto ao meio fio, à direita da via de rolamento. Após a ultrapassagem, o caminhão continuou pela via da direita. Depois de ultrapassada a bicicleta, o caminhão, que trafegava em velocidade compatível com a via (aproximadamente 40 Km/h), sinalizou sua intenção de seguir à direita no cruzamento que se aproximava (cruzamento da Av. Anhanguera com a Av. Duque de Caxias) e acionou os freios, uma vez que, além do fato de a Av. Duque de Caxias ser preferencial em relação à Anhanguera, a conversão à direita no local é de 90º, cuja curva não pode ser feita em velocidade por um veículo de grande porte como é o caminhão envolvido no acidente. Ao chegar ao cruzamento, já em baixíssima velocidade, e verificando que ninguém transitava pela Av. Duque de Caxias, o motorista do caminhão, iniciou a conversão à direita e, quando já estava praticamente alinhado na Av. Duque de Caxias, foi abalroado pela bicicleta conduzida pelo falecido, que atingiu o último eixo traseiro do caminhão, na lateral direita".
Essa decisão da 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em parte (apenas para abater da quantia indenizatória o valor do seguro DPVAT já recebido pela autora) a sentença do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Umuarama que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por N.A.S.O. contra a Averama Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Segundo o relator do recurso de apelação, juiz substituto em 2º grau Horácio Ribas Teixeira, pela narrativa do fato, percebe-se que não só a vítima contribuiu culposamente para o ocorrido, mas também os réus, pela inobservância de normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, especificamente nos arts. 28 ("Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.") e 29, § 2º ("Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.").
(Apelação Cível nº 851531-5)

DEMORA NA LIBERAÇÃO DE CORPO IMPEDE VELÓRIO E OBRIGA ESTADO A INDENIZAR

A 2ª Turma Recursal do TJDFT modificou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública para majorar a indenização a ser paga pelo DF aos autores de uma ação que questionava a demora prolongada na liberação de um corpo, impossibilitando aos pais a realização do funeral do filho. A decisão foi unânime.
De acordo com os autos, o "de cujus" foi encontrado desfalecido no banheiro, com morte aparentemente natural. Entretanto, devido a defeito na câmara mortuária do necrotério do Hospital Regional de Samambaia, provocando avançado estado de putrefação do corpo, este não pode ser velado por seus familiares, o que lhes causou extrema dor.
O julgador do 1º Juizado da Fazenda Pública registra que "o descumprimento das condições de armazenamento do corpo comprova que o Estado falhou, sendo certo que tratando-se de um necrotério, deveria o réu ter alternativas para o caso de defeito da câmara, como por exemplo uma segunda câmara ou mesmo uma remoção para um outro hospital. Portanto, há elementos suficientes para reconhecer a conduta da administração e a sua falha na prestação dos serviços".
Em relação ao dano moral, o juiz aponta que este também está configurado. E explica: "Dentre os casos que configuram o dano moral indenizável encontra-se a integridade psicológica que foi abalada pelo estado do corpo, e pelo constrangimento dos autores/genitores do menor falecido em não poderem velar adequadamente o corpo do filho, uma vez que não puderam abrir a urna. Nestes casos, o sentimento de frustração e de sofrimento atingem os mais íntimos direitos da personalidade".
Diante disso, o magistrado arbitrou em 4 mil reais o valor da indenização a ser paga aos autores, que recorreram pleiteando um valor maior. O DF também recorreu, alegando que a demora da liberação ocorreu em razão da necessidade de realização de perícia no paciente, não guardando pertinência com a omissão dos agentes públicos em deixar de colocá-lo na geladeira.
Ao analisar o recurso, o Colegiado ratificou o entendimento do juiz, anotando que "a autora, mãe do paciente falecido em nosocômio público, vivenciou verdadeiro calvário para obter a liberação do corpo de seu filho, o que só ocorreu 72 horas após a morte. Em que pese o fato de a decomposição do corpo após o óbito ser uma consequência natural, não se pode aceitar que os familiares de pessoa morta no interior de um hospital vejam com tranquilidade o descuido com o corpo, abandonado e fora da refrigeração devida. Vê-se, assim, que houve culpa, razão ainda maior para que a Administração seja responsabilizada".
Assim, a Turma Recursal concluiu pela necessidade de se fixar um valor simultaneamente punitivo e pedagógico, com a observância das partes que figuram no caso em concreto e na dimensão do ato ilícito, mostrando-se necessária a majoração do valor indenizatório para 20 mil reais.
Processo: 2011.01.1.229.759-3

VIA URBANA É CONDENADA A PAGAR R$ 50 MIL PARA MULHER DE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a empresa Via Urbana a pagar indenização de R$ 50 mil à M.L.C.A., mulher do aposentado J.G.C.A., vítima fatal de acidente de trânsito. O relator do processo foi o desembargador Ernani Barreira Porto.
Conforme os autos, o aposentado de 73 anos tentou atravessar a avenida Santos Dumont, em Fortaleza, quando foi atropelado por ônibus da empresa. Ele sofreu traumatismo craniano, vindo a falecer após 14 dias em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). O acidente ocorreu em 3 outubro de 2004.
Por esse motivo, a viúva, M.L.C.A., ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos materiais e morais. Alegou que o motorista do ônibus foi o responsável pelo sinistro.
Em contestação, a Via Urbana alegou culpa exclusiva da vítima, que teria atravessado repentinamente a avenida e fora da faixa de pedestre. Em razão disso, sustentou inexistir indenização a ser paga.
Em 30 de novembro de 2009, a juíza da 20ª Vara Cível de Fortaleza, Maria de Fátima Pereira Jayne, condenou a empresa a pagar R$ 93 mil, a título de danos morais, e R$ 377,00 por danos materiais, referentes às despesas com o funeral. A magistrada considerou que a conduta do motorista foi "negligente/imprudente".
Objetivando modificar a decisão, a Via Urbana ingressou com apelação (0031846-20.2005.8.06.0001) no TJCE. Defendeu os mesmos argumentos apresentados na contestação. Pleiteou, ainda, a redução da reparação moral.
Ao relatar o caso, nessa terça-feira (26/02), o desembargador Ernani Barreira Porto destacou que "resta, inquestionável, o cometimento do ato ilícito e do dano causado à vítima. A prova testemunhal é conclusiva no sentido de responsabilizar o condutor do veículo, em razão da ausência de cautela ao trafegar em velocidade inadequada".
O desembargador, no entanto, votou pela redução da indenização moral para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com esse posicionamento, a 7ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso e reduziu para R$ 50 mil o dano moral.

EMPRESA É CONDENADA POR EXIGIR TRABALHO EM FERIADOS

A 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$10.000,00. Isso porque o estabelecimento exigiu de seus empregados o trabalho em feriados, sem permissão da autoridade competente ou ocorrência de necessidade imperiosa de serviço. A conduta da empresa caracterizou ato ilícito, que causou dano moral coletivo, já que violou norma de segurança e saúde dos trabalhadores.
Segundo alegou a ré em seu recurso, não ocorreu situação de tamanha gravidade, que gerasse repulsa à sociedade, de forma a justificar a indenização por danos morais coletivos. Entretanto, o desembargador Rogério Valle Ferreira pensa diferente.
Valendo-se dos ensinamentos de doutrinadores, o relator esclareceu que, no dano coletivo, o prejuízo causado é mais disperso, porque atinge pessoas que integram determinada coletividade, ao contrário do dano individual, cuja lesão afeta o interesse de alguém, de forma individualizada. Em outras palavras, o dano moral coletivo envolve violação a direitos de grupos, classes ou categorias de pessoas. Trata-se, na verdade, de lesão a valores e bens fundamentais da sociedade.
"Neste contexto, o dano moral dissocia-se da ideia de dor psíquica, própria da pessoa física, direcionando-se para valores compartidos socialmente que traduzam natureza coletiva, sendo certo que o reconhecimento do dano moral coletivo e a possibilidade de sua reparação encontram respaldo no art. 5º, X, da CF", explicou o magistrado. Na sua visão, não há dúvida de que o procedimento adotado pela empresa, de exigir trabalho em feriados, sem autorização ou motivo inevitável, em desrespeito ao artigo 70 da CLT, causou dano moral a toda a coletividade, pois a reclamada, agindo dessa forma, deixou de observar normas de saúde e segurança dos trabalhadores.
O desembargador destacou que a condenação à indenização por danos morais justifica-se, também, pelo fato de a empresa, no momento da lavratura do auto de infração, no feriado de natal, ter se recusado a assinar Termo Aditivo de Ajuste de Conduta, em que se comprometeria a deixar de adotar essa prática. Assim, a sentença foi mantida.
( 0001362-11.2011.5.03.0077 RO )

ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR TÊM DIREITO AO FINANCIAMENTO DE 100% DAS MENSALIDADES PELO FIES

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu mandado de segurança a dois estudantes para alterar o percentual de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) de 50 para 100% dos valores das mensalidades escolares. Os estudantes recorreram ao TRF após ter o pedido negado pelo Juízo da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins.
No recurso, sustentam que, no momento em que aderiram ao FIES, foi-lhes concedido desconto de 50% nas mensalidades. "Ocorre que alterada a legislação de regência (Lei nº 10.260/2001), por meio da Lei nº 11.552/2007, o percentual a ser concedido passou a ser de 'até 100%'", alegam os estudantes ao requerer a alteração do percentual do custeio escolar.
O relator, desembargador federal Souza Prudente, ao julgar o processo, acatou os argumentos dos estudantes. "Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, com alteração dada pela Lei 11.552/2007, são passíveis de financiamento pelo FIES até 100% dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino superior devidamente cadastradas para esse fim pelo MEC, em contraprestação aos cursos de graduação, de mestrado e de doutorado em que estejam regularmente matriculados", destacou o relator em seu voto.
No entendimento do desembargador Souza Prudente, "não há na referida lei qualquer vedação ou requisitos para a concessão do percentual almejado pelos estudantes, a caracterizar, na espécie, a abusividade e ilegalidade da restrição imposta em norma infralegal, em manifesta violação ao princípio da hierarquia das leis".
O magistrado finalizou seu voto ressaltando que, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".
Com essas considerações, a 5.ª Turma, de forma unânime, deu provimento à apelação para conceder a segurança pretendida, no sentido de assegurar aos impetrantes a concessão do financiamento de 100% dos encargos educacionais de seus respectivos cursos superiores.
Processo n. 0003157-36.2008.4.01.4300

OAB QUESTIONA EXIGÊNCIAS À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A ENTIDADES BENEFICENTES

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou ontem (02) o ajuizamento junto ao Supremo Tribunal Federal de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o inteiro teor da lei federal número 12.101/09. A lei dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos necessários para a concessão de isenção de contribuições para a seguridade social. Entre os aspectos mais criticados pelos conselheiros federais da OAB na sessão de ontem e que constarão do texto da Adin está a exigência prevista na lei de que as entidades que prestam serviços com objetivos de habilitação e reabilitação de pessoa com deficiência sejam certificadas apenas se comprovarem a oferta de, no mínimo, 60% de sua capacidade de atendimento ao sistema de assistência social. Outro ponto amplamente criticado foi a contrapartida exigida de que, para que haja a imunidade previdenciária, 60% das vagas de trabalho nessas entidades sejam preenchidas por indicação do Estado. A decisão foi tomada à unanimidade com base no voto do relator, o conselheiro federal Jean Cleuter Simões Mendonça, do Amazonas, na sessão conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. A Comissão de Estudos Constitucionais da OAB havia examinado anteriormente a matéria e também opinou favoravelmente ao ajuizamento da ação.


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