Município de Cascavel é condenado a indenizar, por assédio moral, guarda municipal ofendido por seu superior hierárquico

22:04 Radio Ideal FM 0 Comentarios



STF - União quer anular decisão que suspendeu divulgação de salários de magistrados do RJ
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (Rcl 14228) por meio da qual a União pretende anular decisão de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que suspendeu, por 60 dias, a publicação dos salários...


STJ - CPFL consegue suspender levantamento de mais R$ 20 milhões
A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) conseguiu suspender o levantamento de mais de R$ 20 milhões, no curso de ação judicial movida contra ela pela Invista Nylon Sul Americana LTDA. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...


TST - TST reconhece justa causa de empregado que fumou maconha no intervalo do trabalho
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa por justa causa de um fresador demitido após ser flagrado por câmeras de segurança fumando maconha nas dependências da E & M Indústria Mecânica, em Betim (MG), durante o...


MPT - Empresa é condenada a pagar R$ 10 mil por dano patrimonial difuso
A Artser Serralheria, empresa de Porto Alegre, foi condenada a pagar R$ 10 mil, por dano patrimonial difuso, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A condenação resulta de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que constatou que a...


TJES - Dona de casa tem direito a pensão da companheira
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve, nesta terça-feira (24), a decisão que reconheceu o direito à pensão previdenciária a uma dona de casa que comprovou união estável homoafetiva com uma escrivã da Polícia Civil...

STF - Professora pede andamento de ação para SC cumprir o piso salarial da categoria
Uma professora do ensino estadual de Santa Catarina ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 14224, em que pede liminar para que seja determinado ao juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis que dê...


STJ - Prefeito de Granja (CE) pode retornar ao cargo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu liminar que afastava o prefeito de Granja (CE), Hélio Fontenele Magalhães, do exercício do cargo. Para o ministro, não há prova concreta de que ele teria...


TST - Trabalhadora dispensada durante a gravidez receberá indenização por período de estabilidade
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Marcius Calçados e Esportes Ltda., condenada nas instâncias inferiores a indenizar ex-empregada por tê-la dispensado durante sua gravidez. A Turma foi unânime ao manter...


AG. CÂMARA - PEC institui regime de cobrança unificada de tributos
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO) e outros, que institui um regime de cobrança unificada de todos os tributos que incidam sobre a mesma base tributável. Esse regime de cobrança...


AG. BRASIL - Crime organizado: lei determina medidas de segurança para juízes e promotores
O Ministério Público e os tribunais terão 90 dias para adotar uma série de medidas de segurança com o objetivo de garantir o andamento e julgamento dos processos envolvendo organizações criminosas. A Lei 12.694, aprovada pelo Congresso Nacional,...


OAB - Ophir defende no CNMP direito dos advogados de conversar com promotor
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, manifestou ontem (24) o desejo da entidade de que a proposta de resolução que regulará o atendimento ao público e aos advogados por parte dos membros do Ministério...


TRF 1 - Empresa EGS Executive está autorizada a operar com suas aeronaves em qualquer aeroporto internacional
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, integrante da 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, concedeu antecipação de tutela recursal para autorizar, mediante assinatura de termo de fiel depositário a ser indicado pelas...


TRT 3 - Empregador deverá arcar com honorários de advogado contratado pelo empregado
Negando razão à empresa reclamada, a 4ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que a condenou a arcar com o pagamento dos honorários devidos ao advogado contratado pelo trabalhador para propor a ação trabalhista...


TJMG - Mutuários do SFH devem receber seguro
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso movido por dez mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A. Eles adquiriram apartamentos...


TJPR - Município de Cascavel é condenado a indenizar, por assédio moral, guarda municipal ofendido por seu superior hierárquico
O Município de Cascavel (PR) foi condenado a pagar R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, a um guarda municipal (P.R.S.L.) que foi ofendido por seu superior hierárquico, sargento A.L.A., o qual, no ambiente de trabalho, perante...


TJRS - Penhora on line não pode ser realizada em conta-salário
A penhora de valores de natureza alimentar é inadmissível. Retirar da parte o único meio de subsistência atenta contra a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional fundamental. Com essa fundamentação o Desembargador Jorge Luiz Lopes...


TJSC - Por não se tratar de renda, indenização por danos morais está isenta de IR
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em julgamento de apelação que discutia indenização por danos morais, advertiu que não incide imposto de renda sobre valores recebidos a este título, uma vez que tal verba não configura renda ou acréscimo...


TJSP - Indenização para clientes que compraram ingressos e não os receberam
A empresa Cie Brasil S.A. foi condenada a indenizar duas clientes que adquiriram por telefone ingressos para o Show da Xuxa Circo, mas não foram informadas que a compra não se efetivou e perderam o espetáculo. A decisão da 23ª Câmara de Direito...

STJ - Rapazes que agrediram jovem na saída de danceteria continuam presos

TST - Professor universitário demitido sem aprovação de conselho não consegue reintegração

AGU - Advogados asseguram cumprimento de determinação do TCU para que policial federal aposentado indevidamente retorne ao trabalho

TRF 1 - Tribunal reduz pena de multa a ex-diretor de colégio condenado pelos crimes de apropriação indébita e sonegação previdenciária

TRF 5 - TRF5 confirma sentença a comerciantes de medicamentos ilegais

TRT 3 - JT declara invalidade de cláusula contratual que implica renúncia a direito de arena

TRT 3 - Controle de uso do banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador

TRT 15 - Câmara nega horas extras a trabalhador que alegou trabalhar em regime de sobreaviso

TRT 24 - TRT/MS confirma pagamento de horas in itinere a trabalhadores rurais

TJCE - PM acusado de matar durante abordagem equivocada em Iguatu será levado a júri popular

TJDFT - Acusado de tentar matar por rivalidade de grupos do Guará vai a júri

TJDFT - Decisão de reintegração de posse de quase 20 ha em Mestre D’Armas deverá ser cumprida

TJGO - Concedida aposentaria a trabalhador com doença degenerativa

TJMG - Motorista alcoolizado será processado

TJPB - Quarta Cível do TJPB mantém dever do Estado de indenizar em R$ 150 mil esposa e filhos de preso vítima de incêndio no Róger

TJPE - Desembargador nega pedido para desinterdição de agência do Banco Santander

TJPR - Instituição bancária é condenada a restituir a cliente valor sacado de sua conta por terceiro

TJPR - Operadora de telefonia que registrou, indevidamente, nome de cliente no cadastro da Serasa é condenada por dano moral

TJRN - Juiz desapropria imóvel para construção de lagoas de captação

TJSC - TJ condena empresa a bancar honorários em causa que envolveu R$ 5 milhões

TJSC - Homem que perdeu os dedos em explosão receberá R$80 mil mais pensão

TJSP - Acusado de roubar carro é condenado a mais de cinco anos de prisão

JFRS - Justiça Federal de Lajeado (RS) proíbe manifestações que interrompam tráfego na BR-386

MPSC - Mantido bloqueio de R$ 14 mi de construtora de Balneário Camboriú
25/07/2012
Roberto Victor Pereira RibeiroJúri: Considerações Acerca da Posição da Defesa e da Acusação nas Salas de Audiência, Salas de Julgamento e nos Salões do Júri
Lei Nº 12.691, de 24 de Julho de 2012.
* Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação,... *


Lei Nº 12.692, de 24 de Julho de 2012.
* Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado... *


Lei Nº 12.693, de 24 de Julho de 2012.
* Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho... *


Lei Nº 12.694, de 24 de Julho de 2012.
* Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por... *


Decreto Nº 7.777, de 24 de Julho de 2012.
* Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da... *

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