Google deve indenizar usuário de Orkut

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STF - Sindicato dos Metalúrgicos quer suspender execução judicial Por meio de uma Ação Cautelar (AC 3193), o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos pretende suspender uma execução judicial de valor milionário que causou a penhora de suas receitas e, segundo argumenta, “abalou a estrutura” da entidade... STJ - Notificação pessoal do acusado só é necessária em relação à sentença de primeiro grau A intimação pessoal do acusado só é obrigatória em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância. As intimações das decisões dos tribunais de segundo grau são realizadas pela publicação na imprensa oficial... TST - Empregado absolvido criminalmente é condenado na Justiça do Trabalho A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de empregado demitido por justa causa, após sindicância comprovar sua participação em processo de fraude a licitações e superfaturamento de obras e serviços. Mesmo absolvido... CNJ - CNJ e PF buscam melhor efetividade para as provas periciais Com o objetivo de dar mais efetividade às provas periciais utilizadas nos processos criminais, a Corregedoria Nacional de Justiça e a Polícia Federal realizarão em agosto um workshop em que juízes federais e peritos criminais da PF discutirão... MPF - Decisão impede que entidades privadas de direitos humanos atuem como órgãos de segurança pública O Ministério Público Federal, pela Procuradora Nilce Cunha Rodrigues, ajuizou uma ação civil pública em 2010 visando impedir a atuação das entidades privadas denominadas Conselho Estadual de Direitos Humanos e Federação Nacional dos Conselhos... TRF 1 - Tribunal mantém condenação de contadora e de servidoras do INSS por concessão de benefício previdenciário fraudulento A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento a apelação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) para majorar a pena de multa aplicada a uma contadora e a duas servidoras do INSS, envolvidas em concessão... TRF 5 - Servidora da UFPE é indenizada por nulidade de processo administrativo O Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou, ontem (19), sentença que reconheceu direito à servidora pública federal A.A.O. em receber salários atrasados e indenização por danos morais. A decisão da Primeira Turma do TRF5 confirmou decisão... TRT 3 - Litigância de má-fé não é incompatível com justiça gratuita A condenação por litigância de má-fé não é incompatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que viabilizará, inclusive, a apresentação de recurso contra a decisão. Nesse sentido foi a decisão da 5ª Turma do TRT-MG ao julgar... TJDFT - Banco é condenado a restituir valor sacado de conta de idosa após furto de cheques e cartão A juíza de direito substituta da 24ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco Santander a restituir R$ 107.602,02 e a pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, a cliente idosa vítima de saque de todo o dinheiro de sua conta bancária... TJGO - Juiz determina a Ipasgo que inclua usuária com câncer em programa de apoio social O juiz Wilson Ferreira Ribeiro, em plantão na comarca de Goiânia, determinou ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) que promova a inclusão da aposentada Eunice Pereira Peixoto, acometida por um câncer, no Programa... TJMT - Justiça determina partilha de bens com concubina A Justiça de Mato Grosso reconheceu a união estável de um casal que manteve relacionamento extraconjugal por 17 anos, mesmo o homem tendo outra família, e determinou a partilha do patrimônio em comum, ou seja, dos bens angariados e acrescidos... TJSP - Negada indenização a cliente proibida de entrar em casa noturna A autora alegou que se dirigiu ao estabelecimento para se divertir, mas teve sua entrada proibida pela gerente do local. Ela afirmou que se sentiu vítima de constrangimento ilegal, motivado por preconceito e discriminação em razão de sua cor,...

STF - Advogado mineiro preso em operação conjunta da PF e MP-MG impetra HC no Supremo STJ - Prefeito de município no Maranhão não pode retornar ao cargo TST - Barbeiro que trabalhou por 40 anos em Comando Militar é reconhecido como empregado MPF - Ações do MPF buscam melhoria nos serviços de telefonia móvel AGU - AGU assegura pagamento de indenização ambiental à União por navio que derramou óleo na Bacia de Santos TRF 1 - Filhas de ex-combatente da FEB que se casaram perderam direito ao recebimento de pensão TRF 2 - Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é tema de seminário no CCJF TRT 3 - Adesão ao PDV não afasta direito de ex-empregado a indenização por estabilidade decenal TRT 4 - Contribuições assistenciais e sindicais são devidas mesmo que a empresa não seja associada ao sindicato, decide 3ª Turma do TRT4 TRT 15 - Siderúrgica é condenada a pagar R$ 100 mil a trabalhador que teve audição comprometida TJCE - Plano de Saúde deve pagar indenização por negar cirurgia de emergência a grávida TJMG - Google deve indenizar usuário de Orkut TJPR - Negado a uma segurada do INSS, por ausência de nexo causal entre o acidente e o trauma sofrido, o direito de receber o auxílio-acidente TJPR - Nextel é condenada a indenizar, em R$ 12 mil, empresa cujo nome foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes

20/07/2012 Fernando RubinA Prevalência da Justiça Estatal e a Importância do Fenômeno Preclusivo

Lei Nº 12.689, de 19 de Julho de 2012. * Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso... * Lei Nº 12.690, de 19 de Julho de 2012. * Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional... * Portaria Nº 244, de 16 de Julho de 2012. * Aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional... * Circular Nº 3.606, de 18 de Julho de 2012. * Constitui a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo... * Portaria Nº 666, de 17 de Julho de 2012. * Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Imunossupressão no Transplante Renal... *