Google deve indenizar usuário de Orkut

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STF - Cobrança de taxa pelo uso de águas públicas é contestada no STF
A Portaria 24, de 26 de janeiro de 2011, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que instituiu a cobrança pelo uso do espaço físico sobre águas públicas, exigindo a regularização das estruturas náuticas sobre espelhos d’água sob domínio da União,...


STJ - Sustentação oral em menos de 15 minutos não caracteriza cerceamento de defesa
A regra regimental determina que, em julgamento que houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o tempo mínimo de 15 minutos destinado à sustentação oral será dobrado e dividido igualmente entre os diversos defensores. Seguindo esse...


TST - Reversão da demissão por justa causa em juízo não gera direito a danos morais
A empresa paulista Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. foi isentada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho da condenação de indenização por dano moral a um empregado que, após ser demitido por justa causa por haver se envolvido em...


TRT 3 - Aumento da jornada de trabalho depende de consentimento do empregado
Se o empregador estabelece condição mais benéfica aos seus empregados, como, por exemplo, jornada reduzida, a vantagem se incorpora ao contrato de trabalho, só podendo ser alterada com o consentimento de ambas as partes, na forma prevista no artigo...


TJDFT - Cerveja derramada leva homem ao banco dos réus
O Tribunal do Júri de Brasília leva a julgamento nesta segunda-feira, 23/7, a partir das 9h, um homem de 54 anos acusado de tentar matar um rapaz que teria derramado cerveja sobre ele em um bar da Asa Norte...

STF - Sindicato dos Metalúrgicos quer suspender execução judicial
Por meio de uma Ação Cautelar (AC 3193), o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos pretende suspender uma execução judicial de valor milionário que causou a penhora de suas receitas e, segundo argumenta, “abalou a estrutura” da entidade...


STJ - Notificação pessoal do acusado só é necessária em relação à sentença de primeiro grau
A intimação pessoal do acusado só é obrigatória em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância. As intimações das decisões dos tribunais de segundo grau são realizadas pela publicação na imprensa oficial...


TST - Empregado absolvido criminalmente é condenado na Justiça do Trabalho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de empregado demitido por justa causa, após sindicância comprovar sua participação em processo de fraude a licitações e superfaturamento de obras e serviços. Mesmo absolvido...


CNJ - CNJ e PF buscam melhor efetividade para as provas periciais
Com o objetivo de dar mais efetividade às provas periciais utilizadas nos processos criminais, a Corregedoria Nacional de Justiça e a Polícia Federal realizarão em agosto um workshop em que juízes federais e peritos criminais da PF discutirão...


MPF - Decisão impede que entidades privadas de direitos humanos atuem como órgãos de segurança pública
O Ministério Público Federal, pela Procuradora Nilce Cunha Rodrigues, ajuizou uma ação civil pública em 2010 visando impedir a atuação das entidades privadas denominadas Conselho Estadual de Direitos Humanos e Federação Nacional dos Conselhos...


TRF 1 - Tribunal mantém condenação de contadora e de servidoras do INSS por concessão de benefício previdenciário fraudulento
A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento a apelação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) para majorar a pena de multa aplicada a uma contadora e a duas servidoras do INSS, envolvidas em concessão...


TRF 5 - Servidora da UFPE é indenizada por nulidade de processo administrativo
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou, ontem (19), sentença que reconheceu direito à servidora pública federal A.A.O. em receber salários atrasados e indenização por danos morais. A decisão da Primeira Turma do TRF5 confirmou decisão...


TRT 3 - Litigância de má-fé não é incompatível com justiça gratuita
A condenação por litigância de má-fé não é incompatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que viabilizará, inclusive, a apresentação de recurso contra a decisão. Nesse sentido foi a decisão da 5ª Turma do TRT-MG ao julgar...


TJDFT - Banco é condenado a restituir valor sacado de conta de idosa após furto de cheques e cartão
A juíza de direito substituta da 24ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco Santander a restituir R$ 107.602,02 e a pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, a cliente idosa vítima de saque de todo o dinheiro de sua conta bancária...


TJGO - Juiz determina a Ipasgo que inclua usuária com câncer em programa de apoio social
O juiz Wilson Ferreira Ribeiro, em plantão na comarca de Goiânia, determinou ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) que promova a inclusão da aposentada Eunice Pereira Peixoto, acometida por um câncer, no Programa...


TJMT - Justiça determina partilha de bens com concubina
A Justiça de Mato Grosso reconheceu a união estável de um casal que manteve relacionamento extraconjugal por 17 anos, mesmo o homem tendo outra família, e determinou a partilha do patrimônio em comum, ou seja, dos bens angariados e acrescidos...


TJSP - Negada indenização a cliente proibida de entrar em casa noturna
A autora alegou que se dirigiu ao estabelecimento para se divertir, mas teve sua entrada proibida pela gerente do local. Ela afirmou que se sentiu vítima de constrangimento ilegal, motivado por preconceito e discriminação em razão de sua cor,...

STF - Advogado mineiro preso em operação conjunta da PF e MP-MG impetra HC no Supremo

STJ - Prefeito de município no Maranhão não pode retornar ao cargo

TST - Barbeiro que trabalhou por 40 anos em Comando Militar é reconhecido como empregado

MPF - Ações do MPF buscam melhoria nos serviços de telefonia móvel

AGU - AGU assegura pagamento de indenização ambiental à União por navio que derramou óleo na Bacia de Santos

TRF 1 - Filhas de ex-combatente da FEB que se casaram perderam direito ao recebimento de pensão

TRF 2 - Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é tema de seminário no CCJF

TRT 3 - Adesão ao PDV não afasta direito de ex-empregado a indenização por estabilidade decenal

TRT 4 - Contribuições assistenciais e sindicais são devidas mesmo que a empresa não seja associada ao sindicato, decide 3ª Turma do TRT4

TRT 15 - Siderúrgica é condenada a pagar R$ 100 mil a trabalhador que teve audição comprometida

TJCE - Plano de Saúde deve pagar indenização por negar cirurgia de emergência a grávida

TJMG - Google deve indenizar usuário de Orkut

TJPR - Negado a uma segurada do INSS, por ausência de nexo causal entre o acidente e o trauma sofrido, o direito de receber o auxílio-acidente

TJPR - Nextel é condenada a indenizar, em R$ 12 mil, empresa cujo nome foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes
20/07/2012
Fernando RubinA Prevalência da Justiça Estatal e a Importância do Fenômeno Preclusivo
Lei Nº 12.689, de 19 de Julho de 2012.
* Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso... *


Lei Nº 12.690, de 19 de Julho de 2012.
* Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional... *


Portaria Nº 244, de 16 de Julho de 2012.
* Aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional... *


Circular Nº 3.606, de 18 de Julho de 2012.
* Constitui a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo... *


Portaria Nº 666, de 17 de Julho de 2012.
* Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Imunossupressão no Transplante Renal... *

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