DESEMPREGADO TEM DIREITO À ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO

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DESEMPREGADO TEM DIREITO À ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO

A 6ª Turma Cível do TJDFT reconheceu, em grau de recurso, o direito de uma desempregada à isenção da taxa de inscrição para concurso público do GDF. Na 1ª Instância, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF indeferiu o pedido por considerar que a candidata não preenchia os requisitos exigidos em Lei.
A autora afirmou que apesar de estar desempregada teve o pedido de isenção da inscrição do concurso público para o cargo de Técnico Administrativo indeferido pelo DF, em desacordo com o que determina a Lei Distrital nº 4.104/2008. Entrou com pedido liminar requerendo antecipação dos efeitos da tutela para participar do certame sem pagamento da taxa, por não ter condições financeiras para arcar com o valor. Pediu a confirmação da liminar no julgamento do mérito do pedido.
O juiz deferiu a antecipação da tutela, mas a revogou depois de analisar a documentação apresentada pelo DF. Segundo o magistrado, a candidata não entregou qualquer documento comprobatório da condição de hipossuficiência quando protocolizou o pedido de isenção.
Ao analisar o recurso da autora, a relatora discordou do entendimento do juiz de 1º Grau. Segundo a desembargadora, "a Lei nº 4.104/2008 fixou dois critérios distintos para isentar candidatos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no Distrito Federal. Nos termos do art. 2º, para o cidadão desempregado e carente foram fixados dois requisitos comprobatórios, a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e declaração de próprio punho de que não tem condições de arcar com o pagamento da taxa de inscrição. Comprovando o candidato, no ato da inscrição, os requisitos legais exigidos, é cediço que faz jus à isenção da taxa de inscrição do concurso que pleiteia".
A decisão colegiada foi unânime.
Processo: 20100110369754



O Banco Bamerindus do Brasil S. A. (em liquidação extrajudicial) foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil, por ter exigido de um empregado a contratação de empréstimo para repor valor devido por cliente relativo a cheque pago sem provisão de fundos. O banco recorreu, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida a condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS).
O Tribunal Regional da 4ª Região já havia confirmado a sentença que registrou que o empregado pagou indevidamente a dívida do correntista. Ele era assistente de gerente e estava de férias quando foi liberado crédito para cobrir cheque sem provisão de um cliente. Colegas do bancário disseram que ele não tinha autorização para realizar tal operação, pois somente os gerentes tinham poderiam aceitar cheques sem fundos que depois seriam cobertos pelos clientes. Eles relataram o abalo moral sofrido pelo colega e as dificuldades que enfrentou a partir do ocorrido.
O fato ocorreu em meados de 1994. Como o cliente não restituiu o valor ao banco, o gerente, justificando a proximidade do assistente com o correntista, devido sua função, encarregou-o de receber a dívida e o ameaçou de responder pelo débito caso não resolvesse a questão. O empregado foi pressionado, e o banco liberou-lhe empréstimo, em 12 parcelas, para pagamento da dívida, cujo valor correspondia à integralidade do seu salário. Passado poucos meses após a conclusão do financiamento, em março de 1996, o empregado foi demitido.
Condenado em primeira instância ao pagamento da indenização no valor de R$ 25 mil, majorado para R$ 50 mil pelo TRT, por considerar o valor inicial ineficaz para reparar o "grau de reprovabilidade da conduta e a posição econômica do ofensor", o banco recorreu ao TST, sem sucesso, alegando que não havia nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano alegado.
Ao examinar o recurso na Primeira Turma, o relator, juiz convocado José Pedro de Camargo, avaliou que, diante dos fatos apurados e tendo o Tribunal Regional comprovado o nexo causal entre a conduta da empresa e o dano ocorrido, "não há como se concluir de forma diversa, tendo em vista a nítida configuração de ato ilícito praticado pelo empregador ou, no mínimo, abusivo de direito (artigo 187 do Código Civil)".
O relator não conheceu do recurso e seu voto foi seguido por unanimidade.
Processo: RR-90500-06.2004.5.04.0271

HOSPITAL É CONDENADO A INDENIZAR CASAL POR TROCA DE BEBÊS

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Fundação Hospital Maternidade Santa Theresinha, localizada em São José do Vale do Rio Preto, interior do Estado do Rio, a indenizar em R$ 54.500, por danos morais, os pais de um bebê. Segundo relato do casal, o recém-nascido foi retirado para o banho e, na volta, a mãe percebeu que havia ocorrido a troca de bebês. Ao questionar, um funcionário disse que "não havia motivo para brigas, pois os bebês são todos iguais". A autora foi submetida a um exame de DNA que confirmou a suspeita após 57 dias de espera. Não bastasse o sofrimento, a mãe que cuidou da filha do casal durante esse tempo, mesmo sabendo do resultado do teste, se recusou a fazer a troca, o que só foi possível graças à intervenção de um religioso.
Em suas alegações,o hospital réu afirmou que a troca das crianças foi uma falha humana e, portanto, de responsabilidade exclusiva do profissional que a praticou, o que exclui a possibilidade de má prestação de serviço.
De acordo com o desembargador relator, Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho, os pressupostos contidos no processo demonstram irrefutavelmente a existência de danos morais a serem indenizados. "Assim, considerando a excepcionalidade do caso e as consequências nefastas que a troca dos bebês causou aos apelados, entendo que o valor arbitrado pelo juiz singular alcançou o objetivo da norma legal, que é o de compensar da maneira mais justa e adequada à vítima e, ao mesmo tempo, coibir o ofensor de reincidir na prática de atos tão reprováveis, sem sopesar o limite econômico-financeiro da ré, que é uma fundação vinculada à Secretaria de Saúde do Município de São José do Vale do Rio Preto".
Nº do processo: 0001608-82.2009.8.19.0076

PAIM CRITICA IDEIA DE AUMENTAR IDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA A APOSENTADORIA

Em discurso no Plenário ontem (28), o senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou as notícias de que o governo estuda aumentar a idade mínima exigida para aposentadoria, que poderia ser de até 75 anos para os homens no Regime Geral de Previdência. Paim disse não acreditar que o governo esteja pensando nessa medida.
- Só pode ser uma brincadeira de mau gosto, uma afronta aos trabalhadores que engrandecem este país - disse o senador.
De acordo com Paim, os trabalhadores da Itália se aposentam com 60 anos. O senador acrescentou que até mesmo países que estão enfrentando crise econômica exigem 61. Paim elogiou o presidente francês, François Hollande, que diminuiu de 62 para 60 anos a idade para a aposentadoria do trabalhador francês. Segundo o senador, a medida abre mais postos de trabalho, movimenta a economia e permite que os aposentados exerçam outras atividades.
- Essa medida vai na contramão do que se tem feito na Europa e é digna de aplausos - disse o senador.
Fator previdenciário
O senador voltou a defender o fim do fator previdenciário. Ele disse que o projeto de lei (PL) 3.299/2008, que acaba com o instrumento de redução do valor das aposentadorias, está na pauta da Câmara dos Deputados e que um acordo para votação está sendo buscado. Segundo Paim, as contas da Previdência Social são superavitárias em até R$ 15 bilhões e, assim, suportariam um aumento maior para os aposentados.
O fator previdenciário é um cálculo adotado no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), que considera a expectativa de vida, a idade do trabalhador e o tempo de contribuição. Como resultado, adia e diminui o valor da aposentadoria do trabalhador, que contribui por mais tempo e reduz o déficit da Previdência Social. O mecanismo foi mantido durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), mas há vários projetos, alguns de autoria de Paim, com objetivo de dar fim ao fato previdenciário, garantindo assim aposentadorias maiores.
O senador anunciou que já ter apresentado uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária de 2013 para garantir aumento real para os aposentados e para acabar com o fim do fator previdenciário.
Educação
O senador também elogiou o piso nacional para os salários dos professores e criticou que muitos estados ainda não paguem o valor mínimo exigido. Paim ainda pediu melhores condições de trabalho para os professores e defendeu uma solução para a greve nas universidades.
Ele disse ser preciso pensar em toda a cadeia da educação de forma estratégica e sugeriu medidas para conseguir mais recursos para a área, como um tributo exclusivo, incidente sobre o sistema financeiro, para financiar ações de educação.
- Já passou da hora de darmos mais valor à educação e aos educadores.

VENDEDORA QUE TRABALHAVA FANTASIADA E SOFRIA COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS SERÁ INDENIZADA

A ex-vendedora de uma empresa que vendia produtos de uma operadora de telefonia móvel receberá uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil reais. Isso porque tinha de se fantasiar para captar clientes na rua e sofria cobrança excessiva para cumprir metas. No entender da 7ª Turma do TRT-MG, houve humilhação e afronta à dignidade da trabalhadora. Por essa razão, foi mantida condenação imposta em 1º Grau.
O relator do recurso, desembargador Paulo Roberto de Castro, explicou que a configuração do dano moral exige a presença de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles, nos termos dos artigos 186 e 942 do Código Civil. Para ele, esses requisitos ficaram plenamente comprovados no caso do processo.
Uma testemunha contou que os promotores tinham que captar clientes fora da loja trajando fantasias. Com relação à cobrança de metas, relatou que era bem abusiva. A empresa exigia a captação de clientes de todas as formas, sugerindo que abordassem parentes, amigos e até namorados. Segundo a testemunha, o gerente já usou palavras de baixo calão para demonstrar que resultado não era satisfatório. Houve inclusive ameaça de dispensa, caso as metas impostas não fossem cumpridas.
Outra testemunha afirmou já ter visto a vendedora trabalhando na porta da loja fantasiada com peruca, fazendo divulgação para clientes. Também já viu a trabalhadora chorando por causa das cobranças no trabalho. Por fim, a própria testemunha apresentada pela empregadora admitiu que o supervisor determinava a saída da loja para a captação de clientes. Ela relatou que os promotores têm inclusive de tirar fotos para mostrar o trabalho realizado. Quanto às metas, confirmou a obrigatoriedade de cumprimento, acrescentando que recebiam mensagens tanto parabenizando pelas vendas, quanto pressionando pelo cumprimento de metas.
Com base nesse contexto, o julgador não teve dúvidas da humilhação sofrida pela reclamante, que tinha de se expor na rua com fantasias e apetrechos para conseguir clientes. Ainda no modo de ver do julgador, havia um rigor excessivo na cobrança para atingir metas. A conclusão foi a de que a conduta da empregadora ultrapassou o limite de poder diretivo: "Foi violada a honra e a dignidade da autora, garantidas constitucionalmente e também no artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o que enseja reparação pecuniária a título de danos morais" , registrou o julgador. O dispositivo mencionado dispõe que todos são iguais e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.
Com esse raciocínio, o relator decidiu manter a condenação de R$ 10 mil reais, valor que entendeu razoável, considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. O recurso da reclamante foi julgado procedente para condenar a operadora de telefonia de forma secundária, já que somente a empregadora da reclamante, que presta serviços à operadora, havia sido condenada em 1º Grau.
( 0000609-94.2011.5.03.0096 RO )

CARRO É APREENDIDO PARA GARANTIR QUITAÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA

Policiais Militares pertencentes ao Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário da Paraíba (BPTran-PB) deram cumprimento a mais uma determinação da justiça, e desta vez a determinação partiu da justiça do trabalho da Paraíba.
E na manhã da última terça-feira (26) foi dado o cumprimento ao mandado judicial, onde foi recolhido ao pátio do BPTran, o veículo NISSAN Frontier 4x4 XE, placa MND 5625-PB, por constar consta ele determinação judicial de busca e apreensão para garantir a quitação de uma ação trabalhista.
Com a apreensão da camionete NISSAN Frontier 4x4 XE, o BPTran, mais uma vez contribuiu com a justiça no intuito de que a legislação seja cumprida e a sociedade venha ser a maior beneficiada.

TJ ENTENDE QUE NÃO HOUVE FALHA EM PÍLULA

Uma mulher que tomou o medicamento Levonorgestrel, conhecido como "pílula do dia seguinte", acionou a Justiça, em 2010, pedindo indenização por danos morais e materiais. Ela alegou que o contraceptivo usado falhou e, como consequência, teve um filho. A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que a consumidora não faz jus à indenização, pois a bula informa sobre a possibilidade de gravidez em 2% dos casos.
Na sua apelação, a consumidora alegou que a bula do medicamento não possui informações claras sobre a possibilidade de gravidez. Afirmou ainda que o laboratório Cimed Indústria de Medicamentos Ltda. apresentou a aprovação do Levonorgestrel pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) referente a lote diverso do que a consumidora utilizou. Segundo ela, a data apresentada pelo laboratório é posterior à data em que fez o uso da medicação.
O Cimed afirma que o medicamento é utilizado para evitar a gravidez em até 72 horas depois da ocorrência da relação sexual, e a bula do medicamento afirma que "o tratamento pode falhar em cerca de 2% das mulheres que usam o medicamento, mesmo dentro do prazo de administração de 72 horas após o coito".
Confirmando a decisão do juiz Nereu Ramos Figueiredo, da comarca de Pouso Alegre, o relator do recurso, desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, concluiu que não há prova nos autos de que havia defeito no medicamento utilizado.
Segundo o relator, "a bula do medicamento contém a informação destinada ao consumidor do risco de ocorrência de gravidez, que não é afastada em 100%, razão pela qual não se pode imputar ao laboratório a responsabilidade pela gravidez da consumidora, que ocorreu pela falibilidade do tratamento anticonceptivo adotado por ela. Ademais, a Anvisa validou o registro do medicamento e autorizou a sua fabricação, restando legal o processo de produção do medicamento".
Os desembargadores Francisco Batista de Abreu e Sebastião Pereira de Souza concordaram com o relator.
Processo: 0149745-48.2010.8.13.0525 (1)

VIVO S.A. É CONDENADA A INDENIZAR CLIENTE POR DANO MORAL

A operadora de telefonia Vivo S.A. foi condenada a pagar R$ 15.000,00, a título de dano moral, a um cliente (R.C.O.A.) cujo nome foi inscrito, indevidamente, em cadastros restritivos de crédito. Os registros nos cadastros de inadimplentes perduraram por mais de 4 meses.
Essa decisão da 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em parte (apenas para aumentar o valor da indenização), a sentença do Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Londrina que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por R.C.O.A. contra a Vivo S.A.
O relator do recurso de apelação consignou em seu voto: "No caso em questão, conclui-se, por óbvio, que a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes gerou ofensa a sua honra, já que lhe trouxe reflexos creditícios negativos, abalando, indubitavelmente, sua credibilidade no comércio".
(Apelação Cível nº 866345-2)

STF FINALIZA JULGAMENTO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na manhã desta sexta-feira (29) o julgamento que definiu a forma de distribuição do tempo de propaganda eleitoral entre os partidos políticos. Na sessão plenária de ontem, já havia se formado uma maioria de sete ministros que votou para garantir que legendas criadas após a eleição de 2010 possam participar do rateio de dois terços do tempo da propaganda, assim como os partidos com representação na Câmara.
Esse foi o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli, que foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto. Os votos foram proferidos na sessão de ontem, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4430 e 4795, apresentadas por partidos políticos.
A análise da matéria foi finalizada hoje com o voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e não pôde participar da sessão de ontem por estar em missão eleitoral. Ela alinhou-se ao entendimento do ministro Joaquim Barbosa, que votou pela improcedência do pedido das ADIs. A ministra Cármen Lúcia, no entanto, acompanhou o relator no ponto em que declarou prejudicada a ADI 4795, uma vez que seu teor foi abrangido pela ADI 4430.
Mesmo reconhecendo que sua posição não iria interferir no resultado do julgamento, diante da maioria já formada, ela agradeceu aos ministros e, em especial, ao relator dos processos, ministros Dias Toffoli, por terem aguardado o pronunciamento de seu voto para concluir o julgamento.
Os ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello votaram de forma mais abrangente. Eles defenderam o fim da regra de divisão do tempo de rádio e televisão com base no número de deputados federais filiados. Para eles, não há um motivo que justifique a maior participação no horário eleitoral para os partidos com maior representação parlamentar.

CABINE DE CAMINHÃO NÃO É LOCAL DE TRABALHO OU RESIDÊNCIA PARA DESCARACTERIZAR PORTE DE ARMA

A cabine do caminhão não pode ser considerada nem como uma extensão do local de trabalho e nem como extensão de residência para fins de descaracterizar o porte ilegal de arma de fogo. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve esse entendimento em habeas corpus impetrado a favor de caminhoneiro preso próximo ao município de Volta Grande, Minas Gerais.
Em fevereiro de 2007, o caminhoneiro foi flagrado pela Polícia Militar com uma garrucha calibre 32 na cintura, sem autorização ou registro. Ele foi acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03(Estatuto do Desarmamento). Na primeira instância, o réu foi absolvido. O Ministério Público recorreu e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o condenou a dois anos de reclusão e multa.
O tribunal mineiro considerou não ser possível desclassificar o crime de porte ilegal para simples posse ilegal de arma de fogo, delito definido no artigo 12 do Estatuto. Para isso, a arma não registrada deveria estar guardada na residência ou local de trabalho do réu. O TJMG opinou que a legislação visa diminuir a circulação de armas, e que considerar veículos como extensão de domicílios tornaria o Estatuto sem serventia.
Extinção de punibilidade
No recurso ao STJ, insistiu-se na classificação como simples posse de arma. A defesa alegou que a cabine do caminhão poderia ser considerada como residência enquanto o réu lá estivesse. Lembrou que era ali que ele exercia sua atividade laborativa e, durante as longas viagens, a cabine servia como moradia e local de repouso noturno. Pediu a desclassificação do porte ilegal e, consequentemente, que fosse declarada a extinção de punibilidade pela abolitio criminis (abolição da pena de conduta anteriormente proibida por lei) temporária trazida pelo Estatuto do Desarmamento de 23 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2008.
Não se deve confundir o delito de posse irregular de arma com o de porte, reconheceu o relator do processo, o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu. "Por outro lado, também não se pode considerar o veículo do agente, muito embora utilizado como instrumento de trabalho, como sendo extensão de sua residência ou mesmo de seu local de trabalho, a ponto de interpretar sua ação como sendo simples posse de arma", observou.
Para o magistrado, o caminhão não é extensão da residência ou mesmo do local de trabalho, "mas apenas instrumento de trabalho que, na hipótese, estava fora desses locais anteriormente citados". O relator também ponderou que a arma não foi apreendida dentro do caminhão, mas na cintura do réu. "Ora, à medida que a arma estava presa à cintura do paciente, fica evidente que ele a portava efetivamente e que ela estava ao seu alcance, possibilitando sua utilização imediata", concluiu. Ele foi acompanhado de forma unânime pela Quinta Turma.
HC 172525

PREFEITO DE PALMAS É CONDENADO POR CRIME AMBIENTAL PELO TRF1

Ação penal proposta pela PRR1 tem embasamento em ação civil pública ajuizada pela Procuradoria da República no Tocantins, que requer demolição de toda as construções executadas no local
O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) condenou por unanimidade o prefeito de Palmas Raul Filho a um ano de reclusão por crime ambiental e multa, além da obrigação de recuperar em 120 dias a área de preservação permanente (APP) às margens do lago da UHE de Lageado. Raul Filho construiu um sobrado com 114,49 m2 de área construída, um rancho com área construída de 64 m2 e um muro de arrimo de 32 metros, além de depositar areia lavada para construção de uma praia artificial medindo 8 metros de largura por 45 de comprimento. As obras causaram danos ambientais irreversíveis à APP previstos no artigo 63 da Lei Ambiental.
De acordo com a decisão do TRF1, o prefeito desmatou a vegetação nativa para realizar o plantio de vegetação exótica e causou compactação e impermeabilização do solo, dando lugar à erosão das margens do lago e assoreamento, além da desfiguração da beleza cênica. Raul apresentou durante o processo licença ambiental expedida por órgão ambiental estadual, sem validade em área sujeita a fiscalização do Ibama por se tratar de lago formado pelo represamento de rio interestadual.
A ação penal é de autoria do procurador da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, da Procuradoria da República na Primeira Região (PRR1), e tem como embasamento ação civil pública ajuizada pela Procuradoria da República no Tocantins à Justiça Federal no Tocantins. Os autos da ação foram encaminhados à PRR1, que devido à prerrogativa de foro privilegiado, denunciou o prefeito pelo crime ambiental perante o TRF1. A ação civil pública continua em tramitação na Justiça Federal no Tocantins, e pode condenar Raul Filho à demolição das obras poluidoras às margens do lago, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo Juízo Federal.

JUÍZA DETERMINA QUE GOOGLE FORNEÇA DADOS DE AUTOR DE BLOG

A juíza da 23ª Vara Cível de Brasília determinou que o Google Brasil Internet Ltda forneça os dados do autor de blog da rede mundial de computadores, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 3 mil.
Segundo o autor, o blog veiculou matéria intitulada "o pegador da esplanada", trazendo em seu conteúdo informações e afirmações com cunho nitidamente difamatório e ofensivo à reputação do autor. Afirmou que a matéria veiculada não possui caráter jornalístico ou informativo, se prestando, tão somente, a atacar a boa fama do requerente e a imputá-lo a prática de fatos definidos como crime. Ele pediu para que o Google seja compelido a retirar o conteúdo do site e informe os dados do responsável pelo blog e pelas postagens.
O Google assegurou que os pedidos ofendem os direitos de liberdade de expressão e manifestação. Teceu considerações acerca de suas atividades e afirma que opera com controle preventivo ou monitoramento de conteúdos das páginas do produto Blogger. Informa que a medida pleiteada pelo autor é tecnicamente impossível, tendo em vista que criaria à requerida um dever de proceder a uma análise prévia de cada conteúdo postado na rede mundial de computadores. Argumentou que o autor não forneceu o endereço da página que busca o provimento, tecendo, ao final, comentários acerca da livre manifestação de pensamento e liberdade de expressão. Pede pela improcedência dos pedidos.
De acordo com a sentença da juíza "o argumento do Google de que não possui viabilidade técnica em fornecer os dados referentes à veiculação das páginas não se apresenta razoável. Vislumbro que a manifestação das ideias expostas no referido blog encontram-se apócrifas. A Constituição assegura a possibilidade, do chamado direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. A finalidade constitucional da norma proibitiva do anonimato é destinada a evitar manifestação de opiniões fúteis, infundadas, somente com o intuito de desrespeito à vida privada, à intimidade, à honra de outrem. Não podendo o cidadão, sob o pretexto de manifestar suas convicções, amparado no direito constitucional de livremente se expressar, se esconder sob a cortina do anonimato. Para que o indivíduo possa gozar da livre manifestação de seus pensamentos, deverá, como condição para o exercício do citado direito constitucional, assumir a autoria e identidade de suas manifestações".
A juíza concluiu que "o pedido de exclusão do mencionado blog não se afigura medida razoável, uma vez que, assim atuando, estaria se instituindo uma espécie de exame prévio de censura, o que não admite e o ordenamento jurídico não comporta neste momento processual cautelar. Assim sendo, tenho que o fornecimento dos dados do responsável pelas matérias veiculadas no blog, permitindo identificar o autor das mencionadas matérias não fere o direito à privacidade e o sigilo das comunicações".
Processo: 2012.01.1.041460-2



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