Bebidas alcoólicas não podem ser vendidas em embalagem pet

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STF - Lei capixaba sobre atendimento de usuários de planos de saúde é contestada no STF
A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4118), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez contra a lei capixaba que impôs às operadoras de...


STJ - Juiz não é obrigado a julgar conjuntamente ações conexas
Reconhecida a conexão entre ações, a apreciação conjunta é um ato discricionário do julgador. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma empresa condenada a entregar...


TST - “Olhares duvidosos, chacotas e comentários de fraude” resultam em indenização por danos morais
Vítima de risos e chacotas pelos corredores do ambiente de trabalho e de comentários que o acusavam de envolvimento com fraudes e corrupção, um ex-diretor do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec), localizado no estado do Paraná,...


TRT 15 - Câmara nega indenização a trabalhador acusado por colega de ter consumido entorpecente na empresa
Acusado, por um dos colegas da empresa de vigilância onde trabalhava, de ter usado entorpecente dentro do elevador da empresa, o reclamante buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil...


TJSC - Mulher condenada por aplicar golpes contra butiques no Vale do Itajaí
A 3ª Câmara Criminal do TJ fixou em um ano e dois meses de prisão, em regime semiaberto, a pena aplicada a uma mulher que cometeu estelionatos em série contra lojas que vendiam roupas em cidade do Vale do Itajaí. Ela dizia que era amiga das...

STJ - STJ mantém decreto de prisão de membro da facção PCC
Alexandre Rodrigues dos Santos, condenado por tentativa de homicídio e crimes da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) teve pedido de liminar em habeas corpus negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari...


TST - Trabalhador rural exposto ao calor do sol ganha adicional de insalubridade
Rurícola e operador de máquinas da empresa São Martinho S.A., que, no exercício de suas atividades, estava exposto ao calor do sol, obteve reconhecimento ao direito ao adicional de insalubridade de 20% pela Subseção I Especializada em Dissídios...


MPT - MPT entrou com ação civil pública contra empresa do setor hoteleiro
O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com ação civil pública, distribuída para a 8ª Vara do Trabalho de Maceió, contra a Village Pratagy Resort por causar prejuízos aos empregados ao não enviar, de forma correta e dentro do prazo legal,...


AGU - AGU comprova legalidade de resolução da Camex que alterou forma de cobrança da sobretaxa antidumping em importações de plástico
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legalidade da Resolução nº 16/2011 do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que alterou a forma de cobrança da sobretaxa antidumping nas...


TRF 1 - Uso de documentação falsa configura crime, ainda que não alcance o objetivo final
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região recebeu denúncia contra homem que utilizou documentos falsos com a finalidade de obter registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais (CREA/MG)...


TRT 3 - Empregada não pode ser responsabilizada por furto em agência dos Correios
A Turma Recursal de Juiz de Fora manteve decisão de 1º Grau que, reconhecendo ter havido negligência por parte da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com relação à segurança privada em uma de suas agências, declarou a ausência de...


TRT 3 - Turma declara rescisão indireta de servente impedida de retornar ao trabalho após alta do INSS
A trabalhadora, uma servente de limpeza, procurou a Justiça do Trabalho para pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento dos salários do período da estabilidade. Isso porque, segundo alegou, sofreu acidente do trabalho em...


TJCE - Banco Itaú deve pagar mais de R$ 33 mil por desconto indevido na conta de cliente
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Itaú S/A a pagar R$ 33.151,20 mil à aposentada E.V.F., que sofreu descontos indevidos na conta-corrente. A decisão, proferida ontem (18/07), teve como relator o desembargador...


TJDFT - Banco é condenado por inserir indevidamente nome no Serasa devido a ação de falsários
O banco Itaú foi condenado a pagar R$ 8 mil a título de indenização por danos morais devido à inserção do nome de um homem no cadastro negativo dos consumidores – Serasa, embora não tenha firmado qualquer tipo de negócio com o banco. A sentença foi...


TJMG - Município deve recuperar área degradada
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch, determinou ao município de Belo Horizonte que apresente um projeto para a regularização da área do loteamento clandestino conhecido como Mata do Jatobá, no bairro Tirol...


TJRJ - Bebidas alcoólicas não podem ser vendidas em embalagem pet
O juiz Ricardo Starling, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio, julgou improcedente o pedido da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) para que fosse garantido aos seus associados o direito de vender bebida alcoólica em embalagens pet sem as...


TJRS - Direito do Consumidor: Contrato de seguro deve ser mantido como pactuado se não verificada má-fé
A Justiça Estadual condenou a Sul América Seguros de Vida e Previdência à manutenção dos contratos firmados originalmente pelos segurados ligados ao Programa Vida ? Clube dos Executivos ou outra rubrica, com base no Programa de Readequação da...


TJSC - TJ confirma liminar para manter camelódromo aberto em Joinville
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ negou agravo, interposto pela Prefeitura de Joinville, contra liminar que revogou interdição municipal do camelódromo local. O lacre aos boxes teria ocorrido em virtude de violação de posturas municipais, bem...

TST - Ex-empregado recebe indenização por ter nome incluído em lista discriminatória

AGU - AGU assegura legalidade de embargo do Ibama em obra de avenida de Salvador/BA executada sem licenciamento ambiental

TRF 1 - Justiça Federal é competente para processar e julgar crimes contra a organização do trabalho

TRT 3 - JT defere adicional extraclasse a professora de dança

TJDFT - Bloqueio indevido de linha telefônica é motivo de indenização por danos morais

TJRS - Empresa de telecomunicação devolverá em dobro valor de cobrança não autorizada

TJSP - Gravidez após vasectomia não gera indenização

TJSP - Direito Privado condena provedor de internet por cobrança indevida
19/07/2012
Juliana de Assis Aires GonçalvesDenunciação da Lide: o Papel do Denunciado na Demanda Principal
Lei Nº 12.684, de 18 de Julho de 2012.
* Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no... *


Lei Nº 12.685, de 18 de Julho de 2012.
* Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação... *


Lei Nº 12.686, de 18 de Julho de 2012.
* Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da... *


Lei Nº 12.687, de 18 de Julho de 2012.
* Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de... *


Lei Nº 12.688, de 18 de Julho de 2012.
* Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição... *

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