PREFEITA DE BOITUVA ESTÁ EM MAUS LENÇÓIS JUSTIÇA DECRETA INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS E DE EMPRESA DE ENGENHARIA, NUM TOTAL DE 1,7 MILHÃO

08:20 Radio Ideal FM 0 Comentarios



A juíza Heloisa Helena Franchi Nogueira Lucas, da 2ª Vara da Comarca de Boituva, deferiu liminar impetrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pleiteando a indisponibilidade dos bens da prefeita boituvense, Assunta Maria Labronici Gomes, e da MHS Engenharia e Consultoria Ltda., de Barueri, num total aproximado de R$ 1,7 milhão.

LEI DE IMPROBIDADE Na ação cível proposta pelo Ministério Público, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), foi pedida a condenação da prefeita e da empresa por conta da nulidade do contrato LC 96/11, firmado indevidamente com dispensa de licitação, para ampliação e conclusão das reformas do Centro de Eventos da cidade.
Novo contrato: desculpa de urgência não colou
Em seu despacho, a juíza diz que comparando-se a planilha orçamentária que gerou a tomada de preços realizada em abril de 2010, com a que definiu a contratação direta da MHS, em 2011, observou-se uma verdadeira hipótese de alteração de contrato, em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto. No entanto, segundo ainda a decisão, “não se realizou nenhum termo aditivo, mas sim se procedeu à nova contratação, com dispensa de licitação”.

PREJUÍZO DE R$ 1.645.711,76 A alegação de urgência, em função de festejos tradicionais, também cai por terra na argumentação da juíza: “Mesmo porque não se pode deixar de considerar que os procedimentos para a reforma do Centro de Eventos tiveram início mais de um ano antes das festividades de agosto e setembro de 2011, não se podendo em julho de 2011, falar em urgência.”
Rombo teria sido de R$ 1.645.711,76
Os novos itens para complementação e ampliação da reforma teriam aumentado em cinco vezes o valor do contrato. No primeiro contrato a MHS teria o prazo de 120 dias para concluir a obra. Portanto, em julho de 2011, quando se solicitou o complemento das obras, elas já estariam concluídas.
Com nessa argumentação, a juíza deferiu a liminar e decretou a indisponibilidade dos bens da prefeita Assunta e da MHS Engenharia até o limite dos prejuízos estimados: R$ 1.645.711, 76.






Fonte : 
http://amsoldera.blogspot.com.br/2012/06/prefeita-de-boituva-esta-em-maus.html

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