Entrevista sobre Lei de Acesso à Informação com Izabela Corrêa

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A Lei de Acesso à Informação entra em vigor dia 16 de maio, apenas dois dias antes da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, um espaço público de debates e mecanismo institucional de democracia participativa
A Etapa Nacional da 1ª Consocial será realizada na mesma semana em que a Lei de Acesso à Informação entra em vigor. O evento será realizado entre os dias 18 e 20 de maio, e a nova legislação passa a vigorar no dia 16. Com a regulamentação da lei 12.527, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff no dia 18 de novembro de 2011, fica estabelecido que cabe à Administração Pública atender às demandas dos cidadãos. A lei representa um grande passo para a consolidação da democracia e para a participação da sociedade no controle da gestão pública.
Reconhecido como direito humano fundamental, o acesso às informações – que compõem documentos, arquivos, estatísticas – estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas que não sejam classificadas como sigilosas aos órgãos públicos integrantes dos Poderes Executivo - incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista – Legislativo, Judiciário e Ministério Público, de todos os entes da Federação.
Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil garante não só o exercício do direito de acesso à informação ao cidadão, como também o compromisso assumido ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações públicas de seu interesse, de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Izabela Corrêa, Coordenadora-Geral de Promoção da Ética, Transparência e Integridade, da Diretoria de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), explica quais são as inovações que acompanham a regulamentação do direito.
Quais semelhanças, além de acontecerem em datas muito próximas, a Etapa Nacional da 1ª Consocial e a assinatura da Lei de Acesso à Informação têm?
Transparência é uma temática tão importante para consolidação da democracia brasileira e para viabilizar a participação dos cidadãos, que está no próprio nome da 1ª Consocial. A própria Consocial é uma iniciativa que trata sobre transparência e controle social, então não dá para separar controle social do acesso às informações.
O tema “Acesso à informação” é um dos quatro eixos temáticos da 1ª Consocial. A Lei 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, objetiva assegurar que os cidadãos tenham acesso a informações públicas, o que, consequentemente, os permitirá participar mais e com mais conhecimento das decisões públicas.
O servidor que lida todos os dias com informação pública, desde sua produção até o seu arquivamento, está preparado para a mudança?
A concretização da cultura da transparência é um processo. Em 2011, a CGU realizou a pesquisa “Diagnóstico sobre valores, conhecimento e cultura de acesso à informação pública no Poder Executivo Federal Brasileiro”. Grosso modo, é possível afirmar que há um movimento em curso de abertura e conscientização sobre a importância da transparência. Contudo, conforme apresentou a própria pesquisa, desafios serão enfrentados para a implementação bem sucedida da Lei. O primeiro deles é o enfrentamento da cultura do segredo, identificada principalmente na constante preocupação com o “mau uso” das informações pelo público, com a “má interpretação” ou “descontextualização das informações”.
Para trabalhar no enfrentamento da cultura do sigilo, tanto a CGU, como os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, tem realizado treinamentos sobre a Lei de Acesso à Informação. A CGU, por exemplo, capacitou mais de 500 servidores do Executivo Federal para atender às demandas da sociedade.
Como garantir a veracidade das informações disponibilizadas em sites que publicam os gastos sobre os recursos públicos?
De acordo com a Lei 12.527/2011, o direito de acesso à informação compreende o direito à informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. A integridade dos dados e informações é fundamental para que os cidadãos possam fazer uso delas e contribuir para gestão pública. Os próprios cidadãos podem contribuir para assegurar que as informações disponibilizadas pelos órgãos e entidades são íntegras. Por exemplo, um cidadão pode identificar que alguma informação disponibilizada em relação à determinada execução financeira e orçamentária não pareça correta e pode questionar o órgão/entidade que a divulgou e, talvez, contribuir para a existência de eventual erro de registro da informação no sistema.
Além disso, unidades como o Observatório da Despesa Pública, voltada à produção de informações que visam a subsidiar e a acelerar a tomada de decisões estratégicas, também contribuem para assegurar que as informações disponibilizadas são fieis às registradas nos sistemas da Administração Federal, por exemplo.
Quais são os novos mecanismos e benefícios da regulamentação da lei?
Desde 1988, a Constituição Federal assegurou aos cidadãos brasileiros o direito de acesso à informação. A Lei 12.527/2011 regulamenta esse direito, definindo, por exemplo, o rol mínimo de informações que devem ser disponibilizadas de maneira proativa; os períodos de resposta por parte do Estado; as instâncias recursais em caso de recusa de acesso à informação pedida; regras de classificação e sobre a proteção e controle de informações sigilosas; e, proteção de dados pessoais. A Lei de Acesso à Informação também prevê a responsabilização de órgãos e agentes públicos pelo descumprimento das previsões legais.
Caso a lei não seja cumprida por algum órgão ou servidor, haverá algum tipo de punição?
A lei prevê a responsabilização do servidor nos casos de seu descumprimento. O servidor que se recusar a prestar a informação ou destruir documentos, por exemplo, poderá sofrer penalização. A responsabilização é um incentivo ao fim da cultura do sigilo.
Quais são os critérios para que as informações possam ser acessadas pelo cidadão comum?
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá pedir informações, sobre dados, documentos, atividades exercidas por órgãos públicos, sem apresentar a motivação, ou seja, as razões da solicitação da informação. Com a entrada em vigência da Lei de Acesso acaba o sigilo eterno de informações e documentos públicos e estabelece que a regra é a transparência. Os dados e documentos públicos poderão ser classificados como ultrassecretos, secretos e reservados. O grau de sigilo ultrassecreto permite o sigilo por um prazo máximo de 25 anos, passível de prorrogação uma única vez. Os secretos, por 15 anos, e os reservados, por cinco anos. Todo esse novo processo de catalogação, no entanto, precisa ser adotado em todos os órgãos da administração. Vale lembrar que as informações pessoais são de acesso restrito, independentemente de classificação

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