Minicom prepara novas regras para rádio e TV comerciais

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O ministério das Comunicações pretende revogar as mais diferentes normas e regulamentos que tratam da radiodifusão comercial (rádio e TV) e publicar um novo regulamento que englobe todos os temas tratados por portarias distintas. Segundo o diretor de outorgas do ministério, Demerval Silva Jr, a proposta estará pronta no final de abril, quando será enviada para a Casa Civil da Presidência da República, antes da publicação da consulta pública. "O documento não vai apenas consolidar o que já existe, mas vai avançar em muitos pontos que precisam ainda de regulamentação", afirmou.

Segundo o técnico, a nova regulamentação será publicada com base na legislação de 1963, já que, assinala, não haverá tempo hábil para que o novo marco legal da comunicação eletrônica de massa, em discussão pelo governo, possa ser elaborado. "Não sei, contudo, se este novo regulamento será publicado antes da consulta pública sobre as questões que devem ser tratadas no marco legal ou não", afirmou ele.

Em seminário organizado pela Abert e Anatel, Silva avisou aos radiodifusores que o Ministério das Comunicações não irá dilatar o prazo para que as emissoras tornem-se adimplentes com a União, prazo este que termina no dia 31 de março. "A partir de 1º de abril, as emissoras que estão devendo uma ou duas parcelas de pagamento pelas outorgas recebidas, não terão mais nova oportunidade para quitar suas dívidas", alertou.

O ministério está elaborando ainda um novo regulamento de sanções administrativas - depois que corrigiu o valor das multas aplicadas às emissoras, que passou a ter o teto máximo de R$ 76 mil - e pretende, ainda este ano, atender toda a demanda reprimida de consignação de novos canais para rádios FM comerciais, além de acelerar a implantação da TV digital.
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