Acrescenta novos incisos ao art. 36-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar o rol de condutas que não são consideradas propaganda eleitoral antecipada. Autor: Roberto Freire - PPS / SP

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ORDEM DO DIA – NOVAS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
Da Câmara dos Deputados
PL 3500/2012
Acrescenta novos incisos ao art. 36-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar o rol de condutas que não são consideradas propaganda eleitoral antecipada.
Autor: Roberto Freire - PPS / SP

PL 3526/2012
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os direitos autorais e dá outras providências.
Autor: Onofre Santo Agostini - PSD / SC

PL 3554/2012
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala.
Autor: Senado Federal - Flávio Arns - PSDB / PR

RIC 1945/2012
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações Paulo Bernardo Silva, sobre o acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços pelas operadoras de telecomunicação.
Autor: Nelson Marchezan Junior - PSDB / RS

REQ 154/2012 CAINDR
Requer a realização de Mesa-Redonda em Belém para debater os serviços de telecomunicações no estado do Pará.


Autor: Arnaldo Jordy - PPS / PA

CONSULTAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO - ANATEL
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 | Proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC fora da Área de Tarifa Básica – ATB.
Prazo de contribuição: De 17/02/2012 a 28/03/2012 | VER TEXTO

CONSULTA PÚBLICA Nº 10 | Consulta Pública do Regulamento de Obrigação de Universalização, que substitui 1) o Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço de Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso público em geral (STFC), aprovado pela Resolução n.º 536/2009; e 2) o Regulamento do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC Prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução n.º 539/2010; além de disciplinar o previsto no PGMU III, aprovado pelo Decreto n.º 7.512/2011.
Prazo de contribuição: De 17/02/2012 a 28/03/2012 | VER TEXTO

CONSULTA PÚBLICA Nº 11 | Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Distribuição de Canais de Televisão Digital – PBTVD nos Estados de Goiás e do Mato Grosso do Sul.
Prazo de contribuição: De 06/03/2012 a 30/03/2012 | VER TEXTO

CONSULTA PÚBLICA Nº 13 | Proposta de Edital de Licitação para Outorga de Autorização de Uso de Radiofrequência Associada à Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado ou Privado, submodalidades Serviço de Radiotáxi Especializado ou Serviço de Radiotáxi Privado na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Prazo de contribuição: De 21/03/2012 a 30/03/2012 | VER TEXTO

EVENTOS
10/04/2012 | e 11/04/2012
ConvergeTec

Local: Hotel Paulista Plaza (Alameda Santos, 85 - São Paulo - SP)


Promoção: Converge Eventos
Informações e inscrições aqui.

Informações: http://www.convergeeventos.com.br

16/05/2012 | e 17/05/2012
Tela Viva Móvel

Local: Centro de Convenções Frei Caneca (Rua Frei Caneca, 569, 4º andar, São Paulo, SP)


Promoção: Converge Eventos
Informações e inscrições aqui.

Informações: telavivamovel.com.br

19/05/2012 | às 9h
Seminário #Procultura

Local: Auditório principal da AASP - As

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