Cliente loca filme, não devolve e sofre condenação por apropriação indébita

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STF - Devolvida à Justiça Federal ação que discute direito de férias de juíza do trabalho
Não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, em sede de ação originária, matéria que não diga respeito a toda a magistratura. Com esse entendimento, o ministro do STF José Antonio Dias Toffoli...


STJ - Início de liquidação ordinária não suspende execução de dívidas contra empresa
Na hipótese de liquidação ordinária prevista pela Lei das Sociedades Anônimas, os credores de dívidas vencidas e exigíveis podem ajuizar ação de execução de seus créditos, pois não são obrigados a aguardar...


TST - Philip Morris é condenada a aumentar indenização a trabalhador humilhado pelo chefe
A Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a aumentar de R$ 6 mil para R$ 30 mil o valor de indenização paga a empregado vítima de...


MPF - MPF/MG vai à Justiça para mudar verbete do Dicionário Houaiss
O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia (MG) ajuizou ação civil pública contra a Editora Objetiva e o Instituto Antônio Houaiss para a imediata retirada de circulação, suspensão de tiragem, venda...
STF - Ministro julga extinta ADI contra ato já revogado do TST
Diante da revogação da Instrução Normativa (IN) nº 7/96 do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...


STJ - CDC não se aplica em contrato de financiamento a indústria de grande porte
O artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que pessoa jurídica seja equiparada a consumidor quando ficar comprovada sua vulnerabilidade. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior...


TST - Advogada citada irregularmente em ação consegue anular processo no TST
Uma secretária parlamentar do Senado Federal, que alegava ter sido irregularmente citada em ação rescisória ajuizada pela União Federal devido a erro de endereço, conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho...


AGU - Comprovada legalidade de multa do Ibama contra empresa alimentícia que degradou área de preservação ambiental em Goiás
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a manutenção de multa do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no valor de R$ 165.395,00, contra a Coniexpress...


TRF 4 - Decisão do TRF4 beneficia aposentado de 103 anos
Um aposentado de 103 anos obteve na Justiça o direito de receber pensão pela morte de sua companheira. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi publicada ontem (27/2)...


TRT 3 - MGS é condenada a indenizar empregada dispensada doente
Uma empregada procurou a Justiça do Trabalho pedindo a condenação da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A ao pagamento de indenização por danos morais por ter sido dispensada sem justa...


TRT 4 - Negada indenização a familiar de trabalhador morto em acidente de trânsito pelo qual foi culpado
"Tratando-se de culpa exclusiva da vítima, não há nexo causal entre o evento danoso e possível conduta que possa ser atribuída à recorrida, afastando-se a responsabilidade civil objetiva da empregadora"....


TRT 15 - Câmara nega indenização por danos morais a vendedor de grande magazine
As práticas motivacionais desenvolvidas na empresa, um grande magazine, aconteciam pela manhã, em reuniões internas, com os vendedores, e tinham, segundo a reclamada, a finalidade de integração dos colaboradores. Um...


TJPR - Desembargador do TJ cuja honra foi ofendida em fórum virtual de discussão interno deve ser indenizado por dano moral
A Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (APEP) foi condenada a pagar R$ 50.000,00, a título de indenização por dano moral, ao desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, do Tribunal de Justiça...


TJRS - Casal será indenizado por má qualidade de pacote turístico
Um casal de Porto Alegre obteve no Tribunal de Justiça do Estado a confirmação do direito à indenização por dano moral em razão da péssima qualidade da parte terrestre de um pacote turístico com destino...


JFSC - Abuso de direito - filhos desampararam pai e têm pedido negado
A Justiça Federal negou a duas pessoas o direito de receber, por sucessão, parcelas de benefício assistencial que eram devidas ao pai delas, já falecido. O juiz Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho, do...


Folha OnLine - Justiça manda clube de SP aceitar parceiro gay como dependente
A Justiça determinou, em primeira instância, que o centenário Club Athletico Paulistano, frequentado pela elite da cidade, inclua o cirurgião plástico M.W.F., 40, como dependente de seu parceiro, o médico...
STF - Empresário do ES condenado por crime contra a ordem tributária pede liberdade

STJ - Cooperação internacional não autoriza restrição de bens sem permissão do STJ

STJ - Acusado de assaltar banco e trocar tiros com policiais não poderá aguardar julgamento em liberdade

TST - SDI-1 afasta prescrição total em pedido de declaração de reconhecimento de vínculo

TST - Empresa se livra de pagar contribuição assistencial por não ser associada a sindicato patronal

TST - SDI-1 discute incidência de terço constitucional sobre férias convertidas em pecúnia

AGU - Advogados da União demonstram que atividade de agricultor familiar não pode ser equiparada à de pescador artesanal para fins de benefícios sociais

TRF 1 - Não se pode exigir de indústria de doces inscrição no Conselho Regional de Química

TRT 3 - Turma constata indícios de factum principis e chama União e INPI para fazerem parte do processo

TJES - Juízes já podem quebrar sigilo fiscal de devedores on-line

TJGO - Mulher é condenada por corrupção contra filha de 13 anos e corrupção ativa

TJRS - Companhia aérea condenada por cancelamento de voo

TJSC - Dona de prostíbulo indeniza locador por dano infligido ao seu patrimônio

TJSC - Nextel indenizará vítima de falsário que usou seu nome para locar celulares

TJSC - Cliente loca filme, não devolve e sofre condenação por apropriação indébita

JFSP - Remanescentes de quilombos têm direito à gleba em Eldorado Paulista
28/02/2012
Vitor Vilela GuglinskiA Compensação por Dano Moral em Tutela Antecipada no Regime de Responsabilidade Civil Objetiva
DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
* Ordem do Mérito da Defesa - Admissão *


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 10, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
* Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança - Agenda Tributária do Mês de Março/2012 *


PORTARIA DPRF Nº 31, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012
* Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Delegacias da Polícia Rodoviária Federal no Âmbito da 14ª SRPRF/PB - Circunscrição - Alteração *


PORTARIA DPRF Nº 32, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012
* Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Delegacias da Polícia Rodoviária Federal no Âmbito da 5ª SRPRF/RJ - Circunscrição - Alteração *


PORTARIA MF Nº 41, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
* Ministério da Fazenda - Órgãos Fazendários Envolvidos na Implementação das Determinações Constantes da Lei nº 12.527/2011 - Coordenação - Diretrizes de Atuação - Grupo de Trabalho *


PORTARIA MIN Nº 93, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012
* Ministério da Integração Nacional - da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) - Concessão *


PORTARIA SOF Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
* Secretaria de Orçamento Federal - Auxílio-Alimentação ou Refeição Praticado na União - Valor Médio - Março/2011 *


PORTARIA TJDFT Nº 195, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
* Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Cargos - Especialidades - Definição *


RESOLUÇÃO COFECON Nº 1.866, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
* Conselho Federal de Economia - Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECONs - Alteração *


RESOLUÇÃO CSAGU Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
* Conselho Superior da Advocacia-Geral da União - Alteração da Resolução CSAGU nº 1/02 *


RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 289, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
* Agência Nacional de Saúde Suplementar - Alteração da Resolução Normativa ANS nº 186/09 *


RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 290, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
* Agência Nacional de Saúde Suplementar - Plano de Contas Padrão para as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - Alteração de Diversas Normas *

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