É inconstitucional lei municipal que impõe pena mais grave que o Código de Trânsito

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STF - Concedida liminar para devedor de pensão alimentar
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, ontem (21), que a incapacidade econômica é base para evitar a prisão civil do devedor de pensão alimentícia. A Turma determinou a soltura de...


STJ - Falta de entrega do original da sentença de pronúncia não caracteriza nulidade do processo
Apesar de ser irregular, a entrega de outro documento em vez do original da sentença de pronúncia não implica nulidade do processo. O entendimento foi adotado pela ministra Laurita Vaz, que relatou recurso...


TST - Ausência de assistência sindical a espólio não retira direito a honorários
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 219, indica que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da...


CNJ - Negado provimento a recurso da OAB sobre trajes de advogados
O Conselho Nacional de Justiça negou provimento ao pedido de providências ajuizado pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) envolvendo a utilização de trajes dos advogados nas...


OAB/RS - Seccional gaúcha da OAB solicita ao CFOAB que requeira o cancelamento da Súmula 306 do STJ
Além do PL 4327/2008 apresentado pela OAB/RS, que busca a vedação da compensação de honorários, a Ordem gaúcha enviou ofício ao CFOAB pedindo a intervenção da entidade junto ao STJ para requerer o imediato...


Ag. Lex Magister - Lex Magister apoia 1ª Jornada de Direito Civil da OAB SP
Para o presidente da Lex Magister, Carlos Sérgio Serra, o caminho para crescer é por meio dos acordos e dos pensamentos comuns. A Lex Magister, empresa líder no segmento jurídico, apoia a Ordem dos Advogados...
STF - 1ª Turma do Supremo anula decisão por falta de atuação da DPU
Durante a análise de um Habeas Corpus (HC 106139), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - em um recurso especial - a fim de que outro...


STF - É inconstitucional lei municipal que impõe pena mais grave que o Código de Trânsito
Teve repercussão geral reconhecida matéria referente à competência suplementar de município para legislar sobre trânsito e transporte, com imposição de sanções mais gravosas que aquelas previstas no Código...


STJ - Indenização de dano moral para sogra da vítima volta a debate na Segunda Seção
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que julgar mais uma tentativa da Transportes Paranapuan S/A, do Rio de Janeiro, em rediscutir o pagamento de indenização por danos morais à sogra...


TSE - Google Brasil pede anulação de multa de R$ 650 mil
A Google Brasil Internet apresentou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mandado de segurança, com pedido de liminar, solicitando que a Corte proíba a inscrição da empresa na dívida ativa da União, em...


TST - Trabalhador não consegue demonstrar erro de fato capaz de justificar ação rescisória
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) julgou ontem (21) improcedente ação rescisória de um ex-empregado da Ética Serviços Temporários Ltda. que, na ação originária, buscava o reconhecimento...


CNJ - Mantida condenação de juiz acusado de ter relações com o PCC
Os conselheiros do CNJ mantiveram, por unanimidade, a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao magistrado Alberto de Amorim Micheli, juiz da 1ª Vara da Família do Tatuapé. A decisão...


Ag. Câmara - Projeto restringe cobrança de honorário advocatício em ação contra consumidor
A Câmara analisa o Projeto de Lei 111/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para evitar a cobrança abusiva de honorários advocatícios. O projeto...


TRF 1 - Prática de crime doloso por preso em cumprimento de pena conduz à regressão de regime prisional
A Defensoria Pública da União apelou, no TRF da 1.ª Região, contra decisão que decretou, para condenado, regressão do regime semiaberto ao fechado. A Defensoria sustenta que a regressão do regime foi...


TRT 1 - Condenada empresa que recontratou empregado como PJ
A Editora JB S.A. e a Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda foram condenadas, solidariamente, ao reconhecimento de vínculo empregatício de um ex-empregado da editora JB S.A. que, coagido a pedir...


TRT 3 - Construtora indenizará servente de pedreiro obrigado a fazer refeições junto a fezes de animais
Na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, foi submetida ao julgamento da juíza substituta Alessandra Junqueira Franco a ação que denunciava a submissão de um trabalhador a péssimas condições de trabalho....


TRT 10 - Execução Trabalhista: Ex-sócio só será responsabilizado por dívidas até 2 anos de sua saída
A 2ª Turma do TRT 10ª Região -DF manteve decisão de 1º grau que, em execução trabalhista entende que responsabilidade de ex-sócio, por débitos societários, só é cabível desde que seja acionado no decurso...


TJGO - Juiz concede reconhecimento de união homoafetiva
O juiz substituto da 11ª Vara Criminal de Goiânia, Thiago Bertuol de Oliveira, reconheceu união estável homoafetiva entre Zelmi Silva Mateus e seu companheiro Tulio Henrique Muniz, juntos há aproximadamente...


TJRO - Justiça obriga pai a reparar filhos por venda de imóvel após separação
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento ao agravo de instrumento (espécie de recurso judicial) proposto por um pai contra decisão que autorizou a execução de reparação de...
STF - Mantida ação penal contra dirigentes de administradora de cartão de crédito

STF - Empresária que responde por transporte de madeira sem licença pede anulação do processo

STF - Município de São Luís pede ao STF para retomar cobrança de IPTU

STJ - Cooperativa não pode acionar em nome próprio direito de cooperados

TST - Auxiliar de confeiteiro receberá pensão vitalícia por acidente com caixa pesada

Ag. Câmara - Frente e comissão querem ampliar limites do Supersimples

TRF 5 - Viúva perde ação contra o INSS em PE

TRT 3 - Telemar é condenada a restabelecer assistência médico-odontológica a empregado aposentado por invalidez

TRT 3 - Motorista de ônibus interestadual pode propor ação no local da contratação ou no da prestação de serviços

TJCE - Justiça cearense mantém proibição da TIM de habilitar novas linhas

TJRS - Não é inconstitucional a proibição de uso de cigarro pelo Município

TJSC - Queda por conta de piso defeituoso em shopping gera indenização a cliente

TJSP - Overbooking gera indenização à passageira
22/06/2011
Demócrito Reinaldo FilhoA Responsabilidade Civil das Agências de Turismo – A Solução da Nova Lei Portuguesa
Não foram publicadas normas superiores no Diário Oficial desta data.
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ATO CONFAZ/COTEPE-ICMS 17, DE 15 DE JUNHO DE 2011
* Conselho Nacional de Política Fazendária - Comissão Técnica Permanente do ICMS - Alteração do Ato CONFAZ/COTEPE-ICMS nº 9/08 *


ATO CONFAZ/COTEPE-ICMS 18, DE 15 DE JUNHO DE 2011
* Conselho Nacional de Política Fazendária - Comissão Técnica Permanente do ICMS - Alteração do Ato CONFAZ/COTEPE-ICMS nº 13/2011 *


ATO CONFAZ/COTEPE-ICMS 24, DE 15 DE JUNHO DE 2011
* Conselho Nacional de Política Fazendária - Comissão Técnica Permanente do ICMS - Alteração do Ato CONFAZ/COTEPE-ICMS nº 4/2010 *


ATO CONFAZ/COTEPE-PMPF Nº 12, DE 21 DE JUNHO DE 2011
* Conselho Nacional de Política Fazendária - Comissão Técnica Permanente - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final *


INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA/DC Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2011
* Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Diretoria Colegiada - Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) - Equipamentos sob Regime de Vigilância Sanitária - Certificação de Conformidade - Normas Técnicas Cujas Prescrições Devem ser Atendidas *


INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA Nº 67, DE 15 DE JUNHO DE 2011
* Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Projetos de Reforma Agrária - Beneficiários - Crédito Instalação - Implementação - Valores - Normas Gerais *


INSTRUÇÃO NORMATIVA MDA Nº 1, DE 20 DE JUNHO DE 2011
* Ministério do Desenvolvimento Agrário - Selo Combustível Social - Concessão - Manutenção - Participação de Cooperativas Agropecuárias do Agricultor Familiar como Fornecedoras de Matéria-Prima aos Produtores de Biodiesel *


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.167, DE 21 DE JUNHO DE 2011
* Receita Federal do Brasil - Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.147/2011 *


PORTARIA MAPA Nº 524, DE 21 DE JUNHO DE 2011
* Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal (CTBEA) - Criação *


PORTARIA MDIC/SE Nº 121, DE 20 DE JUNHO DE 2011
* Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria Executiva - Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD) *


PORTARIA MS/SE Nº 680, DE 21 DE JUNHO DE 2011
* Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Sistema de Avaliação de Desempenho Individual do Ministério da Saúde (SADMS) *


PORTARIA PR/SG Nº 218, DE 21 DE JUNHO DE 2011
* Presidência da República - Secretaria-Geral - Comitê Editorial *


PORTARIA STN Nº 407, DE 20 DE JUNHO DE 2011
* Secretaria do Tesouro Nacional - 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - Aprovação *


RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 27, DE 21 DE JUNHO DE 2011
* Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Diretoria Colegiada - Equipamentos sob Regime de Vigilância Sanitária - Certificação Compulsória - Procedimentos *


RESOLUÇÃO CNPIR Nº 4, DE 14 DE JUNHO DE 2011
* Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Comissões Permanentes - Criação *

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